Modelo de Petição: Ação de alimentos   - Guarda - Novo CPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram um relacionamento por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores. Nesse rompimento foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção dos menores com a quantia que lhe fosse possível. Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças. O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação. Trata-se de ação que busca resguardar a dignidade e subsistência do Autor. A fixação de alimentos é medida urgente e indispensável à garantia de condições mínimas  de  sobrevivência razão pela qual busca a intervenção estatal. DO DIREITO Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.

Da proteção da pessoa dos filhos - Guarda

O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída   in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o   Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua art. 1.584 § 5 o e por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.  § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e objetivamente mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores . I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar II – saúde e segurança III – educação. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A  guarda  deve atender primordialmente ao  interesse  da  menor. No caso estando a  menor  sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando  interesse  em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da  guarda  paterna." Apelação Cível Nº 70075548941 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . " A supremacia do interesse do menor além da vontade manifestada é o critério a ser utilizado para a escolha do seu guardião no caso o pai considerando o conjunto probatório." TJ-DF 20150610021684 - Relator FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL DJE 13/12/2017 . Pág. 236/244 Sob a ótica deste princípio a Lei 13.058/14 instituiu como obrigatória a guarda compartilhada " q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar ... " . Nesse sentido objetiva-se com o presente pedido seja determinada a guarda compartilhada permitindo o acompanhamento integral da criança por ambos os genitores. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados mesmo que demandem deles reestruturações concessões e adequações diversas para que seus filhos possam usufruir durante sua formação do ideal psicológico de duplo referencial. Na lição da   Ministra Nancy Andrighi   “ A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos fato corriqueiro na guarda unilateral que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar ”. STJ – Resp 1251000 Dje 31/08/2011. No mesmo sentido Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca Os  fundamentos da guarda compartilhada   são de ordem constitucional e psicológica visando basicamente garantir o interesse da prole.   Significa mais prerrogativas aos pais fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à  pluralização das responsabilidades estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária.  in    Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 550 Trata-se de compreensão pacificada na jurisprudência para fins de manter a saudável convivência familiar APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na definição da guarda de menor tem-se por escopo principal atender as suas necessidades de ordem afetiva emocional psicológica social cultural e econômica. Nessa toada diante do conjunto probatório amealhado aos autos a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores deve ser mantida tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar pois esta inclusive é a regra insculpida no § 2º do art. 1.584 do Código Civil. A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais em sintonia direta com os interesses do menor hipóteses estas não vislumbradas no caso em exame. TJ-SC - AC 03002735320148240071 Tangará 0300273-53.2014.8.24.0071 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 07/12/2017 Quarta Câmara de Direito Civil Portanto requer a   imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada. Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14 cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta afinal os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo. Ao disciplinar sobre o tema Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada " A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais que tenham boa comunicação entre si pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos a saber a o melhor interesse dos filhos b a paternidade e maternidade responsáveis e c a isonomia dos pais que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais. Estando ausentes tais pressupostos referem julgados e doutrina a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio com os pais em conflito porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole 32 a qual perderia seus valores seu rumo e suas referências mantendo problemas reais de adaptação perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos ... " . in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3248 No presente caso não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar não há que se falar em guarda compartilhada. Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições sem o trauma de serem tiradas do seio materno. Afinal retirar  a guarda da mãe só pode ocorrer em casos extremos conforme leciona a doutrina sobre o tema " No  entender  de  Sílvio  de  Salvo  Venosa   a  mãe   costumeiramente   é  mais  apta   e  teria  melhores  condições  de  exercer  a  guarda  dos  filhos  de  tenra  idade   devendo   somente  em casos  muito  extremos   ser  dela  retirada ... ." MADALENO Rolf. MADALENO Ana Carolina Carpes. Síndorme da alienação parental. Importância da detecção. 5ª ed. Forense 2017. Kindle edition. p. 626 Novamente importa colacionar respeitável entendimento de nosso colendo Tribunal que reflete a decisão mais justa a ser tomada APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO  DE  GUARDA. MENORES.  GUARDA  MATERNA. MELHOR INTERESSE  DA CRIANÇA. A situação retratada aos autos bem como a prova denotam que a mãe ostenta melhor condição para cuidar e se responsabilizar pelas filhas  menores. R ECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073754525 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 26/07/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.  GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE  GUARDA  E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A  guarda  deve atender essencialmente aos interesses dos menores devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074941980 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 24/10/2017 . Diante todo o exposto diante dos fatos narrados e das provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los resta demonstrada a inviabilidade da guarda compartilhada e necessária manutenção da guarda materna.

Dos alimentos

Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda importa adentrar num tema de grande relevância   a responsabilidade pelos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver. Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos Autores é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados no patamar de      % do seu salário base.

Da regulação de convivência

A convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor. Trata-se de direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A doutrinadora Maria Berenice Dias ao disciplinar sobre a matéria destaca " O rompimento do casamento ou da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos parentais pois o exercício do poder familiar em nada é afetado. O estado de Família é indisponível."   in    Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 545 E assevera ainda " O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe é direito do próprio filho de com eles conviver o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. ... O interesse a ser resguardado prioritariamente é do filho e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental " op. cit . p.557     Trata-se de princípio que deve ser mantido no presente caso conforme pacífica jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. ... 3. Nesse norte o julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida ao menor deixando-o a salvo de ameaças à sua integridade física psicológica ou psíquica para que tanto quanto possível seu desenvolvimento se realize de forma plenamente saudável em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. ... . TJ-DF 20160910021784 - Segredo de Justiça 0002111-02.2016.8.07.0009 Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Data de Julgamento 26/04/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 19/05/2017 . Pág. 497/504 Portanto tem-se como prioridade a manutenção da convivência familiar que deve ser promovida pela garantia das visitas      .

Dos alimentos provisórios

Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei  5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de   uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art.  4º  c/c Art.  13   § 2º ambos da Lei nº  5.478 de 25.07.1968.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$   equivalente a      do salário base do Réu a ser depositada na conta poupança/ corrente A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação à empresa     para fins de obter prova da renda do requerido O deferimento da ação para fins de que sejam fixados alimentos equivalente a    do salário base do Réu a ser depositado em conta corrente do autor mensalmente A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo  698 do  CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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