Modelo de Petição: Ação cominatória para transferência de veículo c/c indenizatória - CRV

AO        DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de            pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito. Em    o Autor vendeu o veículo de MARCA MODELO   PLACA RENAVAM       conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. Em      o Autor fez a tranSferência de posse do veículo e deixou de comunica tal fato ao DETRAN nos termos do Art.  134 do CTB pois    . Ocorre que passados mais de      dias e o Réu não efetuou a transferência e pior cometeu mais de    multas que repercutiram    pontos na carteira do do Autor além da cobrança de IPVA que permanece em seu nome. Após reiteradas tentativas de solução com o Réu conforme mensagens que junta em anexo outra alternativa não resta se não mover a presente ação.

DO DIREITO

Nos termos do Art. 123 §1º do CTB o comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN para fins de transferência de todas as responsabilidades inerentes à propriedade. Assim não agindo deve recair sobre o Réu o dever de indenizar pelos prejuízos causados especialmente quando oriundos da própria desídia do Réu.  No caso o autor teve multas e o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome   ou seja tem-se um dano causado por um ato ilícito   razão pela qual imputável a responsabilidade ao Réu por  disposição clara do Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Cabe destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao Órgão Autuador mas não exime o Réu novo proprietário das suas obrigações civis assumidas no contrato de compra e venda. Com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento " É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de  veículo  automotor IPVA que já se alienara independentemente da ausência de comunicação da  transferência  ao órgão de trânsito " STJ - AgInt no REsp 1576601 / SP Nesse mesmo sentido é a compreensão nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte. O vendedor tem que  fazer  a comunicação para os efeitos de isentar-se da solidariedade em multas e tributos e ao comprador cabe providenciar a transferência para o seu nome. - Circunstância dos autos em que comprovada a compra e venda se impõe reconhecer a  obrigação  do comprador em regularizar a transferência do veículo . RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70075460279 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 24/10/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE  VEÍCULO .  TRANSFERÊNCIA  NÃO   REALIZADA. IPVA. DANO MORAL. O comprador possui a obrigação de efetuar  a  transferência do veículo adquirido junto  DETRAN  CTB art. 123 § 1º . No caso o autor teve o imposto de propriedade veicular direcionado ao seu nome. A culpa concorrente do vendedor que poderia ter informado o  DETRAN   não  exclui o direito de ser compensado. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima . Devem ser consideradas as circunstâncias expostas nos autos para ser arbitrada a indenização. Apelo provido. Apelação Cível Nº 70074102286 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marcelo Cezar Muller Julgado em 27/07/2017 . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretendida transferência administrativa de veículo automotor – Há prova nos autos de que necessário admitir transferência do veículo junto ao DETRAN-SP pois declaradamente alienado o bem sem porém cumprir a exigência do art. 134 do CTB – Conquanto a empresa autora seja solidariamente responsável pelas dívidas decorrentes deste veículo antes da propositura desta ação em que determinado o seu bloqueio e transferência sob sua responsabilidade civil e criminal deve-se considerar atendido de forma transversa a exigência legal até para evitar a vinculação eterna do bem ao seu ex-proprietário expondo-o a toda sorte de abuso por aquele que adquiriu o bem e não efetuou a regular transferência – Precedentes do STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público do TJSP – Procedência parcial da ação mantida – Recursos oficial e voluntários da empresa autora e da Fazenda do Estado não providos. TJ-SP - APL 10219670220158260506 SP 1021967-02.2015.8.26.0506 Relator Rebouças de Carvalho Data de Julgamento 11/11/2016 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 11/11/2016 Assim o novo proprietário além de dever ser obrigado a efetuar a transferência tem responsabilidade direta pelos danos causados ao Autor por decorrência legal - Art. 186 do Código Civil. 

DOS DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao quantum é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.  Para tanto alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial tais como destaca  Arnaldo Rizzardo apud Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro Forense 2005. p. 270   a a condição social educacional profissional e econômica do lesado   b a intensidade de seu sofrimento c a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito d a intensidade do dolo ou o grau de culpa e a gravidade e a repercussão da ofensa f as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva Tais danos totalizam o valor de R$      que devem ser indenizados. Já  o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo não podendo ser irrisório de maneira que nada represente para o ofensor. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Documental juntada do contrato de compra e venda prova da alienação/transferência das transações financeiras envolvidas multas recebidas IPVA cobrado e demais provas dos prejuízos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade. COMUNICAÇÃO AO DETRAN Ao final após o deferimento da ação requer seja determinado ao Réu realizar a transferência formal do veículo no prazo de 10 dias devendo ser comunicado o DETRAN para promover esta transferência no caso de inércia conforme precedentes   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO – INFRAÇÕES COMETIDAS QUE GERARAM PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO VENDEDOR – SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA – NECESSIDADE DE OFICIAR-SE O DETRAN/MS APÓS O PERÍODO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de fazer o magistrado deve socorrer-se de todos os mecanismos viáveis a realização do direito que reconheceu na sentença. Não fixada astreinte a determinação para que seja oficiado o Detran/MS após o prazo para cumprimento voluntário da decisão é medida que se impõe como forma de conferir efetividade ao princípio do acesso à justiça. Inteligência do art.  461  do  Código de Processo Civil." Apelação - Nº0363036-52.2008.8.12.0001 Des. Vladimir Abreu da Silva  5ª Câmara Cível 13 de dezembro de 2012 Razões que ao final aguarda deferimento. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. ISTO POSTO requer O deferimento do pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC A citação dos réus para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido para determinar ao réu que proceda a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 10 dias sob pena de multa diária pelo descumprimento 3.2 Sucessivamente seja determinado ao DETRAN no caso de descumprimento do Réu à primeira determinação a imediata transferência formal. Requer ainda a condenação do Réu ao pagamento de reparação por danos materiais no montante de R$      e danos morais não inferior a R$    A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     OAB/   ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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