Modelo de Petição: Mandado de segurança - Liberação CRV - Chassi adulterado - Negligência em vistorias anteriores - Novo CPC - Legitimidade passiva

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo Diretor Presidente do DETRAN/XX cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE   com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em    o Impetrante adquiriu o veículo de MARCA MODELO   PLACA RENAVAM       conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. No entanto em    ao proceder a vistoria do veículo junto ao Detran teve a concessão do CRV negado. O Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo que nego sob o seguinte fundamento . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora   conforme passará a demonstrar. IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

LEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante à indicação da autoridade coatora o § 3º do artigo 6º da Lei que rege o Mandado de Segurança dipõe § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. É autoridade coatora para os efeitos da lei a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Assim inobstante o ato tenha sido emitido pelo Coordenador do Centro de Registro de Veículos Automotores este é apenas executor das ordens do Órgão de Trânsito não possuindo autoridade para a prática dos autos postulados no mandamus de atribuição do DETRAN arts. 120 a 123 do CTB . Verifica-se nos termos da Portaria Estadual que institui os CRVA' s que suas competências consubstanciam-se na realização de atos relativos a licenciamento e registro de veículos em uma perspectiva administrativa-burocrática tratando-se de atividades delegadas. Ademais os CRVA’s não possuem personalidade jurídica figurando apenas como órgão descentralizado do DETRAN razão pela qual cabe  ao DETRAN como ente executivo e neste caso pela sua autoridade máxima responder pelos atos de sua competência AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO NEGATIVA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TITULAR DO CRVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O titular de Centro de Registro de Veículos Automotores é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é a transferência de veículo independentemente de apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS por não possuir autoridade para a realização de tais atos. Competência exclusiva do DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA. ... Agravo de Instrumento Nº 70051150159 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Almir Porto da Rocha Filho Julgado em 19/12/2012 Razão pela qual move o presente mandamus em face do Diretor Presidente do DETRAN/    . DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder  Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. No presente caso a negativa da liberação do Certificado de Registro do Veículo afronta gravemente o direito líquido e certo do impetrante. Cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria nos termos do art. 22 inciso III do Código de Trânsito Nacional in verbis Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal no âmbito de sua circunscrição ... III - vistoriar inspecionar quanto às condições de segurança veicular registrar emplacar selar a placa e licenciar veículos expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual mediante delegação do órgão federal competente Todavia em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido o Impetrado deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo repercutindo indevidamente na liberação do veículo  com chassi " adulterado" com a simples indicação de que o chassi teria sido apenas " remarcado" . Pelo que se depreende das provas em anexo a adulteração ocorreu previamente à compra do veículo pelo impetrante -  e pelo que evidencia no documento já constava que o chassi era " remarcado" em      data da vistoria anterior. Tem-se portanto evidente falha no dever de cautela do Impetrado consubstanciada na vistoria anterior que indicou apenas " Chassi remarcado" quando deveria ter evidenciado que o  chassi já estava " adulterado" . Responsabilidade que deve recair sobre o impetrado com a imediata liberação do CRV e      conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO - IRREGULARIDADE NO CHASSI - Impetrante que busca garantir a posse de seu veículo assim como o licenciamento - Veículo apreendido com suspeita de adulteração no chassi - Segurança concedida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça -Arquivamento do inquérito policial - Ausência de prova da adulteração - Impetrante que adquiriu o veículo de boa-fé -Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.” Ap. nº 0006517-71.2011.8.26.0572 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Rihl j. 29/10/2014   – Pedido de licenciamento do veículo – Devido – Veículo adquirido em 2006 sendo que no Certificado de Registro de Veículo CRV já constava a anotação de que o chassi era remarcado – Instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de adulteração de sinal identificador de veículo ainda em andamento – O impetrante fez prova da propriedade e posse lícita do bem sendo que nenhuma conduta delituosa foi apurada de sua parte – Licenciamento do veículo que vinha sendo feita normalmente desde a aquisição deste – O licenciamento somente vai permitir que o impetrante use seu bem sem apresentar qualquer óbice à conclusão do inquérito policial – Presença de direito líquido e certo a amparar o presente mandamus – Sentença mantida. Reexame necessário não provido. TJ-SP - REEX 10015281520158260103 SP 1001528-15.2015.8.26.0103 Relator Leonel Costa Data de Julgamento 22/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. Aquisição de veículo com motor remarcado. Autoria do crime não apurada. Inquérito policial arquivado. Aquisição de boa-fé. Remarcação do motor e regularização da transferência e propriedade do veículo. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva em parte da segurança. Recurso oficial não provido.” Ap. nº 0002255-77.2012.8.26.0464 2ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Carlos Violante j. 10/3/2015 APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO -IRREGULARIDADE NO CHASSI - Impetrante que busca garantir a posse de seu veículo assim como o licenciamento - Veículo apreendido com suspeita de adulteração no chassi - Segurança conced ida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça -Arquivamento do inquérito policial - Ausência de prova da adulteração - Impetrante que adquiriu o veículo de boa-fé -Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.” Ap. nº 0006517-71.2011.8.26.0572 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Rihl j. 29/10/2014 Ademais impende destacar que o Impetrante permanece sem a possibilidade de usufruir do bem que foi devidamente quitado amargando diariamente dos prejuízos desta restrição. Assim diante dos seguintes fundamentos a Prova inequívoca de boa fé na aquisição do veículo b Demonstração de que a adulteração ocorreu previamente às vistorias anteriores c Responsabilidade do Impetrado na identificação de tais irregularidades d Prejuízo diário pela indisponibilidade do veículo. Requer a imediata liberação do Certificado de Registro do Veículo bem como    pelos fundamentos acima aduzidos.  CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Conforme narrado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09 afinal a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado. Ato impugnado – Abuso de direito Não liberação do CRV por negligência exclusiva do Impetrado. Direito Líquido e Certo Acesso a novo CRV pois indevida a penalização ao Impetrante por falha exclusiva do Impetrado. Prova pré-constituída   Prova da compra e venda CRV com indicação das vistorias anteriores documentos de identificação do vendedor e do comprador ato que indeferiu o pedido. Autoridade coatora     Diretor Técnico do Detran - Unidade de      DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Impetrante é caracterizada pela falha exclusiva do Impetrado devendo ser garantida a disponibilização de novo CRV. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de veículo indispensável à subsistência do Impetrante que tem no seu veículo a sua fonte de renda por trabalhar com    ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela para fins de remarcação imediata do chassi e posterior liberação nos termos do Art. 300 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda com a imediata liberação do CRV   Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para confirmar definitivamente a liminar se deferida com a determinação de liberação do CRV ao Impetrante      REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento   .     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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