Modelo de Petição: Mandado de segurança - Liberação CRV - Erro de grafia - Novo CPC - Legitimidade passiva

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo Diretor Presidente do DETRAN/XX cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE   com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em    o Impetrante adquiriu o veículo de MARCA MODELO   PLACA RENAVAM       conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. No entanto em    ao proceder a vistoria do veículo junto ao Detran teve a concessão do CRV negado. O Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo que nego sob o seguinte fundamento . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora   conforme passará a demonstrar. IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

LEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante à indicação da autoridade coatora o § 3º do artigo 6º da Lei que rege o Mandado de Segurança dipõe § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. É autoridade coatora para os efeitos da lei a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Assim inobstante o ato tenha sido emitido pelo Coordenador do Centro de Registro de Veículos Automotores este é apenas executor das ordens do Órgão de Trânsito não possuindo autoridade para a prática dos autos postulados no mandamus de atribuição do DETRAN arts. 120 a 123 do CTB . Verifica-se nos termos da Portaria Estadual que institui os CRVA' s que suas competências consubstanciam-se na realização de atos relativos a licenciamento e registro de veículos em uma perspectiva administrativa-burocrática tratando-se de atividades delegadas. Ademais os CRVA’s não possuem personalidade jurídica figurando apenas como órgão descentralizado do DETRAN razão pela qual cabe  ao DETRAN como ente executivo e neste caso pela sua autoridade máxima responder pelos atos de sua competência AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO NEGATIVA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TITULAR DO CRVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O titular de Centro de Registro de Veículos Automotores é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é a transferência de veículo independentemente de apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS por não possuir autoridade para a realização de tais atos. Competência exclusiva do DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA. ... Agravo de Instrumento Nº 70051150159 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Almir Porto da Rocha Filho Julgado em 19/12/2012 Razão pela qual move o presente mandamus em face do Diretor Presidente do DETRAN/    . DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder  Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. No presente caso a negativa da liberação do Certificado de Registro do Veículo afronta gravemente o direito líquido e certo do impetrante. A Portaria DETRAN nº 1.680/14 dispõe que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo CRV para fins de transferência de propriedade de veículo quando constatada a existência de “rasura ou qualquer evento que descaracterize a identificação do veículo ou as características de integridade ou segurança do documento” ou de “rasura ou erro na identificação do comprador ou da data da venda do veículo” art. 9º .  Todavia o referido dispositivo prevê que será aceito o CRV com incorreções relacionadas a “grafia do nome endereço ou inversões dos números da cédula de identidade ou do CPF do comprador desde que seja possível a perfeita identificação através da apresentação de documento probante” art. 9º §1º III . Ou seja apesar do preenchimento equivocado do CRV quanto a um dígito de seu CPF a identificação do comprador é perfeitamente possível pelas demais informações do documento imediatamente apresentado.  Assim revela-se abusiva a necessária expedição de novo CRV para posteriormente efetivar a transferência do veículo culminando em emissão de novo CRV. Além de dispender tempo e dinheiro das partes revela-se conduta atentatória a princípios que devem nortear a Administração Pública dentre as quais o da Eficiência. Afinal a incorreção quanto à identificação do adquirente foi sanada com a apresentação da carteira nacional de habilitação da impetrante.  Situações como estas já foram enfrentadas pelos tribunais e facilmente sanadas com a concessão da segurança REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Transferência de veículo. Proprietária de veículo que ao realizar a sua transferência cometeu um pequeno equívoco no preenchimento do CRV – Certificado de Registro de Veículo consistente na troca de apenas um número do CPF do comprador. Pretensão de ver realizada a transferência do veículo sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV. Admissibilidade. Hipótese na qual a impetrante cumpriu o determinado no art. 9º da Portaria DETRAN nº 1.608/2014 formalizando declaração de erro no preenchimento do documento de transferência acompanhada de documentação probante com indicação do correto número do CPF do comprador. Providência suficiente para autorizar a transferência do automóvel. Exigência de expedição de segunda via do documento que acarretou violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-SP 10010434920178260457 SP 1001043-49.2017.8.26.0457 Relator Djalma Lofrano Filho Data de Julgamento 13/09/2017 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 14/09/2017 REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – Imposição de expedição de segunda via de CRV para fins de transferência de propriedade de veículo nos termos da Portaria DETRAN nº 1.680/14 – Existência de erro material no documento quanto ao CPF do adquirente – Ordem concedida - Admissibilidade – CRV que pode ser aceito nestes casos desde que possível a identificação do adquirente por intermédio de outro documento probante – Aplicação do art. 9º § 1º III da Portaria DETRAN nº 1.680/14 – Reexame necessário não provido. TJ-SP - REEX 10026607020168260201 SP 1002660-70.2016.8.26.0201 Relator Maria Olívia Alves Data de Julgamento 28/11/2016 6ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 01/12/2016 Portanto inobstante a mera formalidade no preenchimento do CRV tem-se por demonstrada a perfeita identificação do comprador por meio de apresentação de outro ' documento probante' . CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Conforme narrado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09 afinal a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado. Ato impugnado – Abuso de direito Não liberação do CRV por erro material que não inviabilizou a identificação do vendedor. Direito Líquido e Certo Acesso a novo CRV por atendidos os requisitos legais de identificação de forma inequívoca do vendedor e do comprador - Portaria DETRAN nº 1.680/14 Art. 9º §1º. Prova pré-constituída   Prova da compra e venda CRV documentos de identificação do vendedor e do comprador ato que indeferiu o pedido. Autoridade coatora     Diretor Técnico do Detran - Unidade de        DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Impetrante é caracterizada pela falha exclusiva do Impetrado devendo ser garantida a disponibilização de novo CRV. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de veículo indispensável à subsistência do Impetrante que tem no seu veículo a sua fonte de renda por trabalhar com    ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela para fins de remarcação imediata do chassi e posterior liberação nos termos do Art. 300 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda com a imediata liberação do CRV   Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para confirmar definitivamente a liminar se deferida com a determinação de liberação do CRV ao Impetrante      REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento   .     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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