Modelo Mandado de segurança - Liberação CRV 

O Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo que nego sob o seguinte fundamento: .

Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora, conforme passará a demonstrar.

IMPORTANTE: Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

• LEGITIMIDADE PASSIVA

• No tocante à indicação da autoridade coatora, o § 3º do artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança, dispõe:
• § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
• É autoridade coatora, para os efeitos da lei, a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução.
• Assim, não obstante o ato tenha sido emitido pelo Coordenador do Centro de Registro de Veículos Automotores, este é apenas executor das ordens do Órgão de Trânsito, não possuindo autoridade para a prática dos autos postulados no mandamus, de atribuição do DETRAN, (arts. 120 a 123 do CTB).
• Verifica-se, nos termos da Portaria Estadual que institui os CRVA's, que suas competências consubstanciam-se na realização de atos relativos a licenciamento e registro de veículos, em uma perspectiva administrativa-burocrática, tratando-se de atividades delegadas.
• Ademais, os CRVA’s não possuem personalidade jurídica, figurando apenas como órgão descentralizado do DETRAN, razão pela qual, cabe ao DETRAN, como ente executivo, e neste caso, pela sua autoridade máxima, responder pelos atos de sua competência:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO NEGATIVA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TITULAR DO CRVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O titular de Centro de Registro de Veículos Automotores é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é a transferência de veículo independentemente de apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, por não possuir autoridade para a realização de tais atos. Competência exclusiva do DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70051150159, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)
• Razão pela qual move o presente mandamus em face do Diretor Presidente do DETRAN/ .

• DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
• Bloco a ser utilizado nos casos em que, em função da URGÊNCIA (que deve ser demonstrada) a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que existem precedentes que exigem o esgotamento da via administrativa por falta de interesse de agir. ATENÇÃO: só cabe MS em face de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. (Art. 5º, inc. I da Lei 12.016/09)
• Inicialmente cabe destacar que se trata de causa urgente, ou seja , sendo inviável o esgotamento da via administrativa.
• Ademais, não há que se falar em exaurimento da via administrativa, uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa, segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial.
• Vejamos os precedentes deste tema:
• MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. (...) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 35 DO TJGO. 1.(..). 7. O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução do caso. 8. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verbas públicas para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde. 9. Por se tratar de pedido para o fornecimento de medicamento de uso contínuo, o impetrante deverá renovar o receituário, a cada seis meses, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento (Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 00411850720178090067, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/02/2019)
• AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de seguro DPVAT , julgada parcialmente procedente na origem. Não há falar em carência de ação. A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal. Desta feita, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação, portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar aviaadministrativapara só então procurar amparo naviajudicial. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70080274731, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019).
• Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

• Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.
• No presente caso, a negativa da liberação do Certificado de Registro do Veículo, afronta gravemente o direito líquido e certo do impetrante.

DO DIREITO

• A Portaria DETRAN nº 1.680/14 dispõe que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), para fins de transferência de propriedade de veículo, quando constatada a existência de "rasura ou qualquer evento que descaracterize a identificação do veículo ou as características de integridade ou segurança do documento" ou de "rasura ou erro na identificação do comprador ou da data da venda do veículo" (art. 9º).
• Todavia, o referido dispositivo prevê que será aceito o CRV com incorreções relacionadas a "grafia do nome, endereço ou inversões dos números da cédula de identidade ou do CPF do comprador, desde que seja possível a perfeita identificação através da apresentação de documento probante" (art. 9º, §1º, III).
• Ou seja, apesar do preenchimento equivocado do CRV, quanto a um dígito de seu CPF, a identificação do comprador é perfeitamente possível pelas demais informações do documento imediatamente apresentado.
• Assim, revela-se abusiva a necessária expedição de novo CRV para posteriormente efetivar a transferência do veículo, culminando em emissão de novo CRV.
• Além de dispender tempo e dinheiro das partes, revela-se conduta atentatória a princípios que devem nortear a Administração Pública, dentre as quais o da Eficiência.
• Afinal, a incorreção quanto à identificação do adquirente foi sanada com a apresentação da carteira nacional de habilitação da impetrante.
• Situações como estas já foram enfrentadas pelos tribunais e facilmente sanadas com a concessão da segurança:
• REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Transferência de veículo. Proprietária de veículo que, ao realizar a sua transferência, cometeu um pequeno equívoco no preenchimento do CRV - Certificado de Registro de Veículo, consistente na troca de apenas um número do CPF do comprador. Pretensão de ver realizada a transferência do veículo, sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV. Admissibilidade. Hipótese na qual a impetrante cumpriu o determinado no art. 9º da Portaria DETRAN nº 1.608/2014, formalizando declaração de erro no preenchimento do documento de transferência, acompanhada de documentação probante, com indicação do correto número do CPF do comprador. Providência suficiente para autorizar a transferência do automóvel. Exigência de expedição de segunda via do documento que acarretou violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10010434920178260457 SP 1001043-49.2017.8.26.0457, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2017)
  
• REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Imposição de expedição de segunda via de CRV, para fins de transferência de propriedade de veículo, nos termos da Portaria DETRAN nº 1.680/14 - Existência de erro material no documento, quanto ao CPF do adquirente - Ordem concedida - Admissibilidade - CRV que pode ser aceito, nestes casos, desde que possível a identificação do adquirente, por intermédio de outro documento probante - Aplicação do art. 9º, § 1º, III, da Portaria DETRAN nº 1.680/14 - Reexame necessário não provido. (TJ-SP - REEX: 10026607020168260201 SP 1002660-70.2016.8.26.0201, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 28/11/2016, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2016)
• Portanto, inobstante a mera formalidade no preenchimento do CRV, tem-se por demonstrada a perfeita identificação do comprador por meio de apresentação de outro 'documento probante'.
• CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• Conforme narrado, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09, afinal, a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado.
• Ato impugnado - Abuso de direito: Não liberação do CRV por erro material que não inviabilizou a identificação do vendedor.
• Direito Líquido e Certo: Acesso a novo CRV por atendidos os requisitos legais de identificação de forma inequívoca do vendedor e do comprador - Portaria DETRAN nº 1.680/14, Art. 9º, §1º.
• Prova pré-constituída: Prova da compra e venda, CRV, documentos de identificação do vendedor e do comprador, ato que indeferiu o pedido.
• Autoridade coatora: Diretor Técnico do Detran - Unidade de
• Cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria, nos termos do art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Nacional, in verbis:
• Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
  (...)
  III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
• Todavia, em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido, o Impetrado deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo, repercutindo indevidamente na liberação do veículo com chassi "adulterado" com a simples indicação de que o chassi teria sido apenas "remarcado".
• Pelo que se depreende das provas em anexo, a adulteração ocorreu previamente à compra do veículo pelo impetrante - , e pelo que evidencia no documento, já constava que o chassi era "remarcado" em , data da vistoria anterior.
• Tem-se, portanto, evidente falha no dever de cautela do Impetrado, consubstanciada na vistoria anterior que indicou apenas "Chassi remarcado" quando deveria ter evidenciado que o chassi já estava "adulterado".
• Responsabilidade que deve recair sobre o impetrado, com a imediata liberação do CRV e , conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO - IRREGULARIDADE NO CHASSI - Impetrante que busca garantir a posse de seu veículo, assim como o licenciamento - Veículo apreendido com suspeita de adulteração no chassi - Segurança concedida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça -Arquivamento do inquérito policial - Ausência de prova da adulteração - Impetrante que adquiriu o veículo de boa-fé -Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso." (Ap. nº 0006517-71.2011.8.26.0572 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Rihl j. 29/10/2014) - Pedido de licenciamento do veículo - Devido - Veículo adquirido em 2006, sendo que no Certificado de Registro de Veículo (CRV) já constava a anotação de que o chassi era remarcado - Instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de adulteração de sinal identificador de veículo ainda em andamento - O impetrante fez prova da propriedade e posse lícita do bem, sendo que nenhuma conduta delituosa foi apurada de sua parte - Licenciamento do veículo que vinha sendo feita normalmente desde a aquisição deste - O licenciamento somente vai permitir que o impetrante use seu bem, sem apresentar qualquer óbice à conclusão do inquérito policial - Presença de direito líquido e certo a amparar o presente mandamus - Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJ-SP - REEX: 10015281520158260103 SP 1001528-15.2015.8.26.0103, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017)
• MANDADO DE SEGURANÇA. Aquisição de veículo com motor remarcado. Autoria do crime não apurada. Inquérito policial arquivado. Aquisição de boa-fé. Remarcação do motor e regularização da transferência e propriedade do veículo. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva em parte da segurança. Recurso oficial não provido." (Ap. nº 0002255-77.2012.8.26.0464 2ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Carlos Violante j. 10/3/2015)
• APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO -IRREGULARIDADE NO CHASSI - Impetrante que busca garantir a posse de seu veículo, assim como o licenciamento - Veículo apreendido com suspeita de adulteração no chassi - Segurança concedida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça -Arquivamento do inquérito policial - Ausência de prova da adulteração - Impetrante que adquiriu o veículo de boa-fé -Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso." (Ap. nº 0006517-71.2011.8.26.0572 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Rihl j. 29/10/2014)
• Ademais, impende destacar que o Impetrante permanece sem a possibilidade de usufruir do bem que foi devidamente quitado, amargando diariamente dos prejuízos desta restrição.
• Assim, diante dos seguintes fundamentos:
• a) Prova inequívoca de boa fé na aquisição do veículo;
  b) Demonstração de que a adulteração ocorreu previamente às vistorias anteriores;
  c) Responsabilidade do Impetrado na identificação de tais irregularidades;
  d) Prejuízo diário pela indisponibilidade do veículo.
• Requer a imediata liberação do Certificado de Registro do Veículo, bem como pelos fundamentos acima aduzidos.
• CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• Conforme narrado, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09, afinal, a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado.
• Ato impugnado - Abuso de direito: Não liberação do CRV por negligência exclusiva do Impetrado.
• Direito Líquido e Certo: Acesso a novo CRV pois indevida a penalização ao Impetrante por falha exclusiva do Impetrado.
• Prova pré-constituída: Prova da compra e venda, CRV com indicação das vistorias anteriores, documentos de identificação do vendedor e do comprador, ato que indeferiu o pedido.
• Autoridade coatora: Diretor Técnico do Detran - Unidade de
• No presente caso, o veículo foi furtado em , conforme em anexo, inviabilizando a vistoria exigida pelo DETRAN.
• Ocorre que o Impetrante necessita do Certificado de Registro de Veículo (CRV) para obtenção da indenização securitária, ficando impedido ante a ausência do referido documento, conforme resposta da Seguradora em anexo.
• Todavia, a autoridade impetrada se nega a emiti-la sem o laudo de identificação veicular, o que é evidentemente impossível de ser obtido, uma vez que o veículo foi furtado.
• Ocorre que a exigência de vistoria do veículo, mostra-se incoerente e impossível de ser observada, ante os fatos narrados, configurando o abuso de direito.
• Nesse sentido, deve ser dispensada a vistoria e consequente emissão de segunda via do CRV, conforme precedentes sobre o tema:
• MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que objetiva a expedição da segunda via do Certificado de Registro de Veículos (CRV), vez que se equivocou no preenchimento. Negativa da autoridade coatora, pois a Portaria DETRAN nº 1.680/2014 exige a apresentação de laudo de identificação veicular. Impossibilidade. Veículo furtado. Documento probatório que confirmou a situação fática. Direito líquido e certo configurado. Necessidade de expedição de segunda via do CRV, sem a exigência do laudo para a obtenção da indenização securitária. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1039779-64.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019)
  
• Portanto, requer seja determinado à Autoridade Coatora que proceda à emissão de segunda via do CRV do veículo objeto dos autos, dispensando-se o laudo de vistoria.

• DA TUTELA DE URGÊNCIA

• Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
• No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
• A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que.
• Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
• Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a , nos termos do Art. 300 do CPC.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Ademais, em razão dos recentes desastres naturais, e consequente decreto de Estado de Calamidade no Estado, o requerente teve a sua única fonte de renda diretamente afetada pelas , agravando drasticamente sua situação econômica, conforme .
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos fossem superiores ao que motiva a gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. PATRIMÔNIO ROBUSTO A SER PARTILHADO. POSSE E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVADO. PATRIMONIO SEM LIQUIDEZ. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. BENEFICIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade da benesse judiciária. - A maior parte do patrimônio listado corresponde a bens imóveis, de difícil alienação, de modo que não representa patrimônio de fácil liquidez, sobretudo por ser objeto de litígio entre o casal, de modo que não deve acarretar no indeferimento automático do pedido de concessão da gratuidade judiciária. - Considerando que os documentos apresentados pela parte conduzem à comprovação de sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento do benefício por elas postulado. - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.188707-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 12/12/2023)
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS E CERTIDÕES JUDICIAIS - ABRANGÊNCIA. Segundo o artigo 98, § 1º, inciso IX do Código de Processo Civil a concessão de justiça gratuita abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.326525-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024)
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

PEDIDOS

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência que:

1. Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda com a imediata liberação do CRV;
2. Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil;
3. Ao final, conceda a ordem, para confirmar definitivamente a liminar, se deferida, com a determinação de liberação do CRV ao Impetrante bem como

REQUERIMENTOS

1. Determine a intimação da Autoridade Coatora para, querendo, responder à presente demanda;
2. Determine ao que disponibilize o documento no prazo de 10 dias, pois necessário à prova do alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6º, §1º da Lei 12.016/09;
3. Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação.

Valor da causa: R$

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

• , .
• 
  

Lei 12.016/09 Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor - Contrato Social, CNPJ, RG, CPF, Comprovante de residência
2. Procuração
3. Cópia do ato impugnado
4. Cópia do recurso e resposta
5. Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito