Modelo de Petição: Pedido de Justiça Gratuita - Existência de renda e patrimônio - Novo CPC - Representação advogado particular

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE   Diferenças entre a AJG e a Gratuidade de Justiça A Gratuidade de Justiça é um benefício conferido a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Já a usualmente conhecida AJG significa Assistência Judiciária Gratuita a qual trata-se da representação processual pelo Estado por meio da Defensoria Pública ou Advogado Dativo mediante prova da necessidade financeira.   Processo nº       já qualificado nos autos do processo em epígrafe   vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído requerer a 

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA  GRATUIDADE DE JUSTIÇA  

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Trata-se de ação     em que o Requerente figura como      . Para tanto o   artigo 5º XXXIV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Após analisar minuciosamente as disposições do NCPC grandes doutrinadores esclarecem sobre o cabimento da gratuidade de justiça " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 Considerando a precária situação econômica do requerente faz-se necessária a concessão da Gratuidade de Justiça viabilizando o amplo acesso ao judiciário. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...   Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pois se trata de patrimônio imobilizado não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo sobretudo quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17 inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000 Relator a CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições se o requerente pessoa natural comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul que passo a adotar enunciado nº 49 . - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70076365923 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim Stocker Julgado em 10/01/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência veja       - R$            - R$            - R$        ... Ou seja apesar do patrimônio e renda elevada todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais. Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4.  TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 . Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Autor se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Nestes termos pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1.     2.     3.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários