Modelo de Petição: AJG - Agravo de Instrumento em face de decisão que nega Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - MEI - Microempreendedor Individual

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do Art. 1.015 inc. V do CPC/15 interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça na  ação ajuizada em face da . 1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a  requerendo como preliminar o pedido de Gratuidade de Justiça. Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão do pedido pleiteado como passa a demonstrar. 2. DO DIREITO   Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Ao entender equivocadamente que a renda declarada é incompatível com benefício pretendido pode-se concluir que o Respeitável magistrado criou novo parâmetro à concessão do benefício. Trata-se de decisão contrária a princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no artigo 5º XXXIV da Constituição Federal pelo qual determina   XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas   a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder Para tanto em total observância ao Código de Processo Civil de 2015 o Agravante juntou declaração de hipossuficiência e indicou a sua renda em manifesta boa fé. No entanto sem qualquer elemento ou prova aparente o benefício foi negado em contrariedade ao disposto no CPC/15 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja além de não possibilitar a prova de atendimento aos requisitos que o Magistrado entende pertinente não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais razão pela qual assiste razão o pedido do Agravante pela concessão do benefício. Ou seja diante da ausência de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. ... 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Ou seja antes do sumário indeferimento deveria o Magistrado possibilitar a comprovação de tala necessidade considerando a inexistência legal desta comprovação. Após analisar minuciosamente as disposições do NCPC grandes doutrinadores esclarecem sobre o cabimento da gratuidade de justiça " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça.  Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. INDISPENSÁVEL a prova de insuficiência financeira da empresa. Demonstração que pode-se dar por meio do balanço protestos inscrições no SERASA parcelamentos tributários etc. Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita.  A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 No presente caso a sociedade empresária esta inativa desde indicar data conforme certidão atualizada da receita e balancetes que junta em anexo. Dessa forma a exigência ao pagamento das custas processuais viriam a impedir o amplo acesso à justiça sendo devido o benefício conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA INATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA MICROEMPRESA DE GERAR RECEITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ofertado contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Sociedade Autora ora Agravante ao fundamento de que a documentação por esta apresentada não seria suficiente para comprovar a insuficiência financeira alegada. - Benefício que para ser concedido à pessoa jurídica depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça e 121 deste Tribunal. - Sociedade Agravante que logrou demonstrar que se encontra inativa e sem receita. - Cabível a concessão do benefício pleiteado. Insuficiência financeira evidenciada nos autos . - Decisão agravada que merece reforma. - Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059876-85.2017.8.19.0000 Relator a CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 No presente caso o Requerente é microempresa inscrita no Simples Nacional com parcos rendimentos sendo a concessão do benefício a única forma de preservar o acesso à justiça conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉU MICROEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDA DO SIMPLES NACIONAL. RENDIMENTOS MODESTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA SUFICIENTE A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NCPC/2015 BEM COMO DAS SÚMULAS Nº 121 DO TJRJ E Nº 481 DO STJ. ASSIM SENDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... TJRJ APELAÇÃO 0004941-47.2014.8.19.0050 Relator a MARCOS ANDRE CHUT VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 ATENÇÃO Mesmo tratando-se de microempresa o benefício só é conferido se houver prova da necessidade AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ... Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica microempresa é possível a concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça desde que comprovadamente não tenha condições de arcar as custas despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência conforme interpretação dos arts. 98 e 99 § 3º do CPC/2015. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ à luz da legislação anterior. No caso não foi demonstrada a impossibilidade alegada razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. TJSP Agravo de Instrumento 2169120-17.2017.8.26.0000 Relator a Adilson de Araujo Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Data do Julgamento 03/10/2017 Data de Registro 03/10/2017 No presente caso resta configurada nítida confusão patrimonial da pessoa física e da microempresa individual “sendo o empresário individual ou integrante de firma individual a própria pessoa física já se confunde com a jurídica não fazendo nenhum sentido diferenciálas pois no caso a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal” . STJ. REsp 487995/AP rel. Min. Nancy Andrighi DJ 22-5-2006 . Assim não subsiste qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando perfeitamente aceita a hipossuficiência do empresário devendo ser concedido o benefício ao MEI conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Gratuidade de justiça – Microempresa em nome individual – Indeferimento do benefício – Inconformismo- Cabimento - Elementos constantes dos autos que demonstram a hipossuficiência da agravante – Decisão reformada – Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2173155-20.2017.8.26.0000 Relator a Daniela Menegatti Milano Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 24/10/2017 Data de Registro 26/10/2017 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 . No presente caso resta configurada nítida confusão patrimonial da pessoa física e da microempresa individual “sendo o empresário individual ou integrante de firma individual a própria pessoa física já se confunde com a jurídica não fazendo nenhum sentido diferenciálas pois no caso a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal” . STJ. REsp 487995/AP rel. Min. Nancy Andrighi DJ 22-5-2006 . Assim não subsiste qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando perfeitamente aceita a hipossuficiência do empresário devendo ser concedido o benefício ao MEI conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Gratuidade de justiça – Microempresa em nome individual – Indeferimento do benefício – Inconformismo- Cabimento - Elementos constantes dos autos que demonstram a hipossuficiência da agravante – Decisão reformada – Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2173155-20.2017.8.26.0000 Relator a Daniela Menegatti Milano Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 24/10/2017 Data de Registro 26/10/2017 Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Agravante se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício requerido. 4. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1017 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.017 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS     5. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de  que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça Nestes termos pede deferimento   OAB/ !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º!! ANEXOS                                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

o comentário não impresso do item 4 "requisitos formais do agravo de instrumento" deve-se referir ao artigo 1017, I e II e ao parágrafo 5o, deste artigo e não ao artigo 1016 do NCPC. 
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@Marcelo:
Ótima contribuição Dr. Marcelo. Sugestões agregadas.
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