Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .


Diferença de vício e defeito do produto: DEFEITO - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (Art. 12, § 1° do CDC) VÍCIO: Os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (Art. 18 do CDC)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

  • em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , e;
  • , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na, , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

  • O Autor, por não poder contar com a reposição imediata do , nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer êxito.
  • Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas Rés, o Autor buscou ajuda no PROCON, porém, até o momento nada foi resolvido, razão pela qual intenta a presente demanda.
  • Atentar aos prazos decadenciais e prescricionais (Art. 26 e 27 do CDC)

    DO PEDIDO

          1

          Comentários

          Bom dia, sugestão ação rescisão contratual - vicio consentimento - dolo - estelionato - venda de creditos tributários inexistentes. (jurisprudencia atualizada). 
          Responder