Modelo de Petição: Indenizatória - Produto com defeito - Compra em loja física - Substituição do produto ou restituição da quantia paga

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Produto com defeito/vício em face de

inscrito no com endereço na nº na cidade de e   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor   DEFEITO § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais I - sua apresentação II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1° do CDC VÍCIO Os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 18 do CDC

DOS FATOS

Em o Autor efetuou a compra de um da marca junto à Loja        empresa Ré com pagamento à vista no valor de o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.    No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra após dias da aquisição o produto apresentou vícios que impossibilitaram seu uso obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. No entanto ao chegar no estabelecimento comercial o Autor obteve a informação de que . O Autor por não poder contar com a reposição imediata do produto nem dinheiro para buscar outro teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante sem que tivesse igualmente qualquer êxito. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Ao adquirir um produto o consumidor tem a legítima expectativa de receber pronto para uso ou seja sem a necessidade de qualquer adaptação e principalmente que este não possua nenhum defeito ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. É sabido que a responsabilidade refere-se a qualquer vício ou defeito no próprio produto seja ele de quantidade ou qualidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor Art. 12. O fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. ... Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Assim constatado vício no produto não solucionado no prazo legal exsurge o direito à substituição do produto ou devolução do valor pago.

DA SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Diante da demonstração inequívoca do defeito e tentativa de sanar sem êxito junto aos réus o Código de Defesa do Consumidor assegura em seu artigo 18 que “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir   alternativamente e à sua escolha I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso II -  a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem  prejuízo de eventuais perdas e danos III - o abatimento proporcional do preço.” Portanto demonstrado que findo o referido prazo sem que o fornecedor tenha efetuado o reparo dever que foi negado cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas. A doutrina é uníssona nesse sentido “Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele o fornecedor tem 30 dias. E sendo longo ou não dentro desse tempo a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado o consumidor adquire no dia seguinte integralmente as prerrogativas do § 1º ora em comento. E como diz a norma cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento . Basta a manifestação de vontade apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. NUNES Rizzatto. Curso de direito do Consumidor Ed. Saraiva. 2005 p. 186 ” Grifo nosso nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA. I - Incontroverso o defeito do produto e ausente prova de que o vício decorreu de mau uso pela consumidora mesmo após determinada a inversão do ônus da prova mostra-se acertada a condenação do fornecedor/vendedor a substituir o bem por outro similar ou restituir os valores pagos devidamente corrigidos. II - Sem desconhecer do entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera obrigação de reparar por danos morais não se pode olvidar de que uma vez requerida indenização a esse título devem ser considerados os desdobramentos da inadimplência a fim de se aferir a existência ou não de lesão à honra de um dos contratantes. III - A inércia na solução do vício do produto relatado pela consumidora idosa de 85 anos mesmo após diversas tentativas de solução da pendência junto às fornecedoras que incluem acionamento junto ao PROCON e Juizado Especial enseja reparação por danos morais vez que as situações vivenciadas vão além de meros aborrecimentos cotidianos. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. TJ-MG - AC 10016160025710001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 16/05/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 05/06/2017 Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus o reclamante não tem qualquer interesse na manutenção do contrato pleiteando a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE

O comerciante quando envolvido em vícios de qualidade apresentados por produtos de consumo duráveis responde solidariamente com o fabricante nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A  mens legis  traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim todos os níveis da relação entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante. Ademais inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida a qual independe do seu grau de culpabilidade uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 Art. 14. O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GELADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE NO PRAZO LEGAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18 § 1º I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ASSITÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA MELHOR ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A assistência técnica autorizada e o fabricante que mantém relação comercial respondem solidariamente por eventual vício do serviço prestado ao consumidor 2. " Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha .. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ... " . Código de Defesa do Consumidor 3. In casu verificado vício no produto o autor solicitou visita técnica da assistência autorizada do fabricante para realização do reparo sem que o vício fosse sanado. Nova solicitação de reparo foi realizada e não atendida procedendo o consumidor à abertura de procedimento administrativo perante o PROCON sem que o problema fosse resolvido. Descaso das empresas envolvidas na cadeia de solidariedade que não auxiliaram o consumidor e sanaram o vício no produto obrigando-o ao ajuizamento de demanda judicial 4. Constatado vício no produto não solucionado no prazo legal exsurge o direito à substituição do produto 5. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do dia a dia. Bem de uso essencial adquirido em 2012 de cuja utilização restou o autor privado até o momento havendo frustração da legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao patamar de 4.000 00 quatro mil reais valor que mais se adequa aos parâmetros do método bifásico nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com os parâmetros homogeneamente adotado por esta Corte. Precedentes 6. Recurso parcialmente provido nos termos do voto do Relator. TJ-RJ - APL 02629925420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL Relator LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Data de Julgamento 05/04/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 06/04/2017 Imperativo portanto que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto  . Inobstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento do TJRS CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não solucionado. devolução do valor pago na forma do art. 18 § 1º INCISO II do cdc já OCORRIDA. hipótese de descumprimento contratual.  DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de bem essencial.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nº 71005435326 - Nº CNJ 0014634-83.2015.8.21.9000 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Os fatos evidenciam invulgar resistência da ré na concretização da troca do produto tanto que  Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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