Modelo de Petição: Réplica - Rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das chaves  

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar. A Autora firmou contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel denominado conforme contrato nº em anexo. Para tanto firmou compromisso para o pagamento em parcelas do valor total de R$ a qual foi paga a parcela de ENTRADA CONFORME ACORDADO. A legítima expectativa da Autora era de que tal como previsto ao contrato após o pagamento da Entrada aguardaria o “habite-se” e entrega da unidade prevista para porém até o momento a Autora sequer teve notícias da conclusão das obras. Salienta-se que o contrato previu uma tolerância exclusivamente apara emissão do habite-se.  No entanto mesmo que o habite-se possa já ter sido emitido não há quaisquer notícias da entrega da unidade situação que já ULTRAPASSA MESES DE ATRASO configurando descumprimento de cláusulas contratuais. Assim diante da diferença gritante daquilo que foi proposto e o atual estágio das obras bem como com o atraso infundado da entrega do imóvel a Autora procedeu na comunicação de sua desistência à promitente vendedora doc em anexo que lhe respondeu no seguinte sentido     Ou seja segundo a resposta da Ré acima transcrita pela desistência da compra do imóvel devido ao atraso seria aplicada a seguinte multa contratual _ Procedimento que se revela absurdamente abusivo pois Há um descumprimento do contrato por parte da Ré sendo cabível a resolução do contrato retornando o status quo ante das partes com a devolução na íntegra dos valores pagos e O percentual de devolução indicado é extremamente abusivo configurando enriquecimento sem causa da empresa Ré em grave lesão à Autora. Trata-se portanto de uma resolução contratual com base no inadimplemento do contrato por parte da Ré a qual deve ser realizada sem a retenção abusiva de % do valor pago conforme amparo legal e jurisprudencial que a seguir se demonstrará.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente faz jus ao benefício.

    DO MÉRITO

No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . O que não merece prosperar afinal os fatos são completamente distintos daqueles narrados na contestação. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Conforme já acima citado o contrato foi claro em prever que a entrega das chaves ocorreria em admitindo uma tolerância de dias. No entanto conforme demonstra nos documentos ema nexo a entrega das chaves ocorreu somente em      . Tal atraso de mais de dias por si só confere à Autora o direito à resolução contratual a qual deve ocorrer livre de qualquer retenção financeira por parte das Rés. Não obstante a justificativa da Ré da ocorrência de fortes chuvas não há que aceitar tais argumentos uma vez que tratam-se de riscos inerentes ao mercado. E como tal a Ré deveria ter   pleno conhecimento devendo conduzir suas atividades na maior transparência possível a fim de evitar expectativas frustradas de seus clientes com promessas de entrega da obra em prazos inferiores à realidade. A propósito a matéria encontra-se pacificada no TJSP consoante o disposto nas Súmulas 160 e 161 Súmula 160   A expedição do habite-se quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Súmula 161   Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso falta de mão de obra aquecimento do mercado embargo do empreendimento ou ainda entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. Assim deve-se adotar ao presente caso a teoria do risco do empreendimento de Sérgio Cavalieri Filho segundo a qual “ todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa ”. in Responsabilidade Civil 2008. p. 475 No caso a demora na prestação do serviço e na entrega do produto enquadra-se perfeitamente no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz ainda que “ a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade ... ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” in Responsabilidade Civil 2008. p. 476 . Portanto é indiscutível que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolução do contrato aqui pleiteado. Afinal passaram-se mais de meses do prazo previsto para entrega do imóvel. Nestes casos o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolução do contrato Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. Assim diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso resta a via judicial para buscar a resolução do contato firmado   o que deve ocorrer sem qualquer retenção dos valores que já foram pagos conforme posicionamento firmado nos tribunais COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA. 1. Culpa pela rescisão. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alegação de meros fortuitos internos. Art. 927 parágrafo único do CC. Súmula 161/TJSP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Rescisão por culpa da vendedora. 2. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida . 3. Termo inicial dos juros de mora na devolução das parcelas pagas. Relação contratual. Juros a partir da citação quando se iniciou a mora. Vendedora que deu causa à rescisão e insistiu em reter parte das parcelas. Situação diversa da hipótese em que a rescisão se dá por simples pedido do adquirente. Obrigação de devolução anterior à decisão ou ao trânsito em julgado. 4. Multa contratual pelo atraso. Aplicação devida . Incidência não pode ocorrer apenas até o " habite-se" . Resultado útil do contrato que só se observa com a imissão do promitente comprador na posse. Correta a fixação do termo final na propositura da ação de rescisão que se deu antes do imóvel estar apto à entrega. 5. ... 6. Recurso parcialmente provido. TJ-SP 10217143020168260554 SP 1021714-30.2016.8.26.0554 Relator Mary Grün Data de Julgamento 31/10/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 31/10/2017 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato deferimento dos pedidos dispostos nesta inicial.  DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com  MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO . A inexistência de previsão contratual nesse sentido não pode ser óbice ao seu cabimento diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de descumprimento contratual conforme posicionamento pacífico de alguns Tribunais MULTA CONTRATUAL. AJUSTE EM DESFAVOR SOMENTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INCIDÊNCIA TAMBÉM EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. A previsão de cláusula penal apenas para a hipótese de inadimplemento por parte do promissário comprador fere o princípio do equilíbrio contratual. O contrato na relação de consumo como é o caso da espécie que se aponta não pode estabelecer prerrogativa ao fornecedor que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou que seja incompatível com a eqüidade. Art 52 inciso IV do Código do Consumidor. Delimitação entretanto da multa a qual deve incidir apenas em relação às prestações pagas até a entrega da obra. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073055287 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Pedro Celso Dal Pra Julgado em 29/06/2017 . Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte das Rés resta evidente o direito da Autora em ter o contrato firmado rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa a ser estabelecida por este juízo. DA CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO Caso não se entenda pelo inadimplemento do contrato por parte das Rés   subsidiariamente  requer-se a resolução do contrato com retenção por parte das Rés no valor máximo de 10% dos valores pagos. Ora a manutenção da cláusula contratual que estipula a retenção de  % dos valores pelas Ré é de abusividade ímpar à qual não pode o Poder Judiciário dar guarida.  Neste sentido aliás é o pleno entendimento do Superior Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE  COMPRA  E  VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BEM IMÓVEL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DESISTÊNCIA  DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS.  CLÁUSULA PENAL DE 85% SOBRE O VALOR PAGO REDUZIDA PARA 10%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA . PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70047170980 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Nara Leonor Castro Garcia Julgado em 29/03/2012 À mesma orientação filia-se a jurisprudência DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 86 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. ... . A norma do artigo 413 do Código Civil que é de ordem pública autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante quando manifesto seu excesso . Além disso considera-se abusiva e portanto passível de revisão a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso nos termos do art. 51 § 1º do CDC. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade . 4. ... . 5. Conforme o entendimento do egrégio STJ na hipótese de rescisão contratual ocasionada pela desistência dos promitentes compradores que ajuízam ação pretendendo a devolução dos valores pagos de forma diversa da convencionada entre as partes mormente com relação à cláusula que prevê o percentual de retenção pela construtora os juros de mora devem fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou à restituição. 6. Consoante o artigo 86 parágrafo único do Código de Processo Civil em caso de sucumbência mínima a parte perdedora deverá responder integralmente pelos ônus da derrota. 7. Recurso da segunda ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. TJ-DF 20150110092836 DF 0002673-69.2015.8.07.0001 Relator SANDOVAL OLIVEIRA Data de Julgamento 19/07/2017 2ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 01/08/2017 . Pág. 348/381 Ademais pertinente destacar que os valores pagos até então foram utilizados pela empresa Ré para capitalizar seus empreendimentos os quais propiciaram às Rés a obtenção de lucros razoáveis que derruba qualquer hipótese de perdas e danos em desfavor da mesma. E considerando que o imóvel sequer foi entregue não há que se cogitar qualquer prejuízo à empresa Ré que poderá colocar o imóvel novamente no mercado com o acréscimo inclusive da valorização naturalmente sofrida no campo imobiliário. Dessa forma nos casos previstos em lei a Autora caso não reconhecido o notório inadimplemento contratual poderá requerer a qualquer tempo a desistência do contrato de compra e venda como também a diminuição da cláusula contratual visto que se manifesta de forma abusiva.

DOS LUCROS CESSANTES

Dispõe o Código Civil nos termos do art.  395 que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da mora e no presente caso independente de culpa pois o contrato em questão sujeita-se às regras do  Código de Defesa do Consumidor. No presente caso o nexo causal é perfeitamente   configurado na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor. Afinal caso o imóvel fosse entregue na data aprazada poderia o proprietário ora Autor habitá-lo deixando de ter despesas com aluguel ou alugá-lo sendo desnecessária a comprovação de prejuízo objetivo. O art.  402  do  Código Civil  determina claramente que “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”.  Assim necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica conforme predomina nos Tribunais inclusive sumulado no TJSP   Súmula 162 “descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes havendo a presunção de prejuízo do adquirente independentemente da finalidade do negócio”. Nesse sentido COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Mora da ré que se estende do término do prazo de tolerância de 180 dias até a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplicação das Súmulas 160 e 161 do TJSP - Responsabilidade das rés pelo pagamento de lucros cessantes em 0 5% ao mês. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados - Comissão de Corretagem e Taxa SATI – Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 – ... Recurso da ré parcialmente provido.  TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100 Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/11/2017 Razão pela qual requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo período de mora no importe de    do valor do contrato por mês de atraso. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU

Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito     

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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