Modelo de Petição: Agravo de Instrumento - Penhora on-line - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de urgência a  . Todavia em sede de cognição sumária no entanto entendeu a MM. Juíza de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada uma vez que ficaram demonstrados o RISCO DA DEMORA e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar. Atentar ao fato de que o Art. 1015 do CPC/2015 previu um rol taxativo de possibilidades ao cabimento do Agravo. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO HIPÓTESE AUSÊNCIA. 1. O rol estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015 para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo ressalvadas as disposições em leis especiais. 2. A determinação de emenda da petição inicial para mudança no polo passivo não se enquadra dentre as situações que ensejam o agravo de instrumento motivo por que deve manter-se a decisão monocrática que dele não conheceu. TJ-MG - AGT 10231120411575003 MG Relator Oliveira Firmo Julg 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Pub 29/09/2017 2. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que manteve a penhora de dinheiro apreendido em conta bancária. Valores depositados em conta poupança. Imperativo legal que determina a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Exegese do artigo 833 X do Código de Processo Civil de 2015. Levantamento do valor bloqueado que se afigura de rigor. Decisão reformada. TJ-SP - AI 20906056520178260000 SP 2090605-65.2017.8.26.0000 Relator Mario A. Silveira Data de Julgamento 03/07/2017 33ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 04/07/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da antecipação recursal para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. Portanto fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante razão pela qual merece provimento o presente recurso.  

3. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Trata-se de recurso que visa resguardar a proteção da impenhorabilidade dos salário razão pela qual a demora na análise do presente pleito por colocar em risco o resultado útil do processo   ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  .

4. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC

ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO   CUSTAS JUDICIAIS    

5. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de determinar a imediata suspensão  da penhora on-line efetivada b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de  determinar a suspensão da penhora on line que recaiu sobre a conta do Agravante Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS                                   !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!!
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários