MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Execução  - Decisão Judicial Penal

Atualizado por Modelo Inicial em 15/02/2024

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .


CABIMENTO: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (Art. 786 do Novo CPC)



AÇÃO DE EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA


DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:

"Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentam-se partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária)

Assim, nos termos da redação dada pelo Novo CPC:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devem responder pela dívida executada.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data, o valor do débito é de , mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

  • DA EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENAL

  • Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal, a execução civil pode ser instaurada para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, denominada ação civil ex delicto, ou actio civilis ex delicto, in verbis:
  • "Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros".
  • No presente caso, o Réu foi condenado no processo sob nº , sob o seguinte dispositivo:
  • "(...) diante do exposto, "
  • Diante desta decisão, ficou demonstrado que o Réu, ilicitamente causou prejuízo ao Exequente, devendo indenizar pelos danos causados, tais como .
  • A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível, dispensando a proposição de ação civil de conhecimento, conforme assevera gabaritada doutrina sobre o tema:
  • "Na realidade, a repercussão, ad extra, do julgado penal não se cinge à declaração da responsabilidade civil, como supõe leitura apressada do art. 91, I, do CP, como muitos entendiam no direito anterior perante dados legislativos similares. O art. 63 do CPP c/c art. 515, VI, do NCPC, outorgam à sentença penal condenatória o efeito anexo extrapenal, conferindo título executivo em favor da vítima e de seus herdeiros (art. 778, § 1.º, II, do NCPC; art. 63, in fine, do CPP)."(ASSIS, Araken de. Manual da Execução - Editora RT, 2017, e-book, 3. Requisitos necessários para toda e qualquer execução.)
  • Portanto, diante de sentença transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade do Réu pelo dano causado ao Autor, outra não pode ser a conclusão lógica se não o dever de indenizar pelo , quantificado neste ato em R$
  • Afinal, de nada adianta o alcance à tutela jurisdicional se ela não tem força executiva, devendo ser dado especial tratamento coercitivo conforme destaca a renomada doutrina sobre o tema:
  • "Tem o ato executivo de peculiar, distinguindo-o, destarte, dos demais atos do processo e dos que do juiz se originam, a virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado (art. 782, § 2.º, do NCPC). Essas modificações físicas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é seu conteúdo coercitivo." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 4. Natureza do ato executivo)
  • Razões pelas quais, requer a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da obrigação, nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. A citação do Réu para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de , acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento;
  3. Caso o executado não pague, requer a aplicação do art. 830 do CPC, e a aplicação do artigo 842 do CPC, indicando, desde já, que a penhora recaia sobre:
    I - dinheiro porventura existente em contas do executado (penhora on-line via SISBAJUD);
    II - não se encontrando qualquer quantia em conta, requere-se a penhora dos seguintes bens: ;
    III - Não sendo encontrado referidos bens, requer a pesquisa, através do convênio RENAJUD, INFOJUD e CCS para encontrar outros bens, valores, procurações e relações societárias em nome do réu e imediata penhora;
    IV - Não sendo encontrado bens, requer seja notificada a caReceita Federal, para que forneça as duas últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se verifique a relação de bens.
  4. Determinar, nos termos dos Arts. 139, inc. IV, 537, 773 e 814 do CPC/15, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária;.A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC;
  5. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;
  6. Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, bem como junto ao DETRAN para impedir a alienação de veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;
  7. A produção de toda prova admitida em direito;
  8. A condenação do réu ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução nos parâmetros previstos no art. 827, §2º do CPC.

ATENÇÃO: Incluir nos pedidos as providências necessárias previstas no Art. 799. do CPC/15: Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.


Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.


  • , .

ANEXOS








ATENÇÃO! CPC - Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
I requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;
II requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;
III requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
IV requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
V requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;
VI requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;
VII requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º;
VIII pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IX proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros;
X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;
XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.




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