Modelo de Petição: Ação de execução - Decisão Judicial Penal - Novo CPC

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução sob pena de extinção do processo.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em de     pelas razões a seguir aduzidas

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos do CPC a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito direta ou indiretamente Art. 790. São sujeitos à execução os bens I do sucessor a título singular tratando- se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II do sócio nos termos da lei; III do devedor ainda que em poder de terceiros; IV do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento em ação autônoma de fraude contra credores; VII do responsável nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto demonstrada a legitimidade passiva dos réus de forma que respondem     pela dívida executada.

DA EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENAL

Nos termos do a execução civil pode ser instaurada  para obter indenização pelo dano causado pela infração penal denominada  ação civil  ex delicto ou  actio civilis ex delicto. O art.  63  do  Código de Processo Penal  dispõe claramente que   “Transitada em julgado a sentença condenatória poderão promover-lhe a execução no juízo cível para o efeito da reparação do dano o ofendido seu representante legal ou seus herdeiros”.   No presente caso o Réu foi condenado no processo sob nº     o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão ficou demonstrado que o Réu ilicitamente causou prejuízo ao Exequente devendo indenizar pelos danos causados tais como     . A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível dispensando a proposição de ação civil de conhecimento.  EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA . REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME ART.  171   § 3º   CP .  COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL . ART.  63  DO  CPP.  1.  A responsabilidade civil é independente da criminal   art.  935  do  Código Civil   e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime   art.  91   I do  Código Penal .  2.  A ação civil ex delicto   ou mesmo a execução da sentença penal condenatória para fim de ressarcimento pelos danos causados pelo crime   serão promovidas pelo ofendido no juízo cível nos termos do art.  93  do  Código de Processo Penal. Não há de se falar em competência do juízo criminal para tanto.  3.  É da Terceira Seção desta Corte nos termos do art. 8º § 3º VII do RITRF1ª a competência para processar e julgar a lide que versa sobre responsabilidade civil.  4.  Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente a 3ª Seção deste Tribunal suscitada. TJDF - P rocesso CC 17180 MT 0017180-21.2006.4.01.3600  Relator a DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO   e-DJF1 p.32 de 08/03/2012 Portanto diante de sentença transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade do Réu pelo dano causado ao Autor outra não pode ser   a conclusão lógica se não o dever de indenizar pelo    quantificado neste ato em R$     

DA PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Autor buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem infrutíferas as tentativas de localização do Exeutado. Assim devido o arresto on line e posterior conversão em penhora a teor do art. 830 §§ 2º e 3º do CPC/2015 com a imediata penhora on-line dos valores devidos nos termos do Art. 835 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao ser lançado em conta corrente transformando-se em moeda corrente própria do mercado especialmente quando não evidenciada que referida conta é exclusiva para  depósito de pensão aposentadoria ou salário da executada. Afinal os valores obtidos a título de salário vencimentos proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art.854 do CPC que autoriza o bloqueio sem se dar ciência prévia ao executado. Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros quando o devedor não é localizado em seu domicílio CPC/2015 art. 830 correspondente ao art. 653 CPC/1973 ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora CPC/2015 art. 830 §§ 2º e § 3º correspondente ao art. 654 CPC/1973 e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira CPC/2015 art. 835 I correspondente ao art. 655 I CPC/1973 inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line CPC/2015 art. 854 correspondente ao art. 655-A - O requisito da não localização do devedor exigido pelo art. 830 do CPC/2015 correspondente ao art. 653 do CPC/1973 para o deferimento do arresto on line ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação no endereço constante do contrato exequendo – No caso dos autos é admissível o deferimento do arresto on line com a posterior conversão em penhora a teor do art. 830 §§ 2º e 3º do CPC/2015 correspondente ao art. 654 do CPC/1973 independentemente da citação do executado. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos soldos salários e pensão dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho de aposentados e pensionistas prevista no art. 833 IV do CPC/2015 correspondente ao art. 649 IV do CPC/1973 que não admite renúncia e somente é excepcionado nas hipóteses de cobrança de débitos de verbas de caráter alimentar como previsto no § 2º do mesmo art. 833 correspondente ao art. 649 § 2º do CPC/1973 e de contratos regidos por legislação especifica LFs 10.820/03 e 10.953/04 com pactuação expressa acerca do desconto por consignação em folha de pagamento de até 30% trinta por cento da remuneração em contrato impede a constrição judicial ainda que parcial da remuneração recebida pelo devedor por dívida decorrente de outros contratos bancários como acontece no caso dos autos - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico a denominada penhora on-line CPC/2015 art. 854 caput correspondente ao art. 655-A caput CPC/1973 atribuindo ao executado CPC/2015 art. 854 § 3º correspondente ao art. 655-A § 2º CPC/1973 o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV e X do art. 835 do CPC/2015 correspondentes aos incisos IV e X do art. 649 do CPC/1973 ou seja a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário por ser constituído por vencimentos subsídios soldos salários remunerações proventos de aposentadoria pensões pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Ainda quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado a título de salário a teor do art. 833 IV do CPC/2015 correspondente ao art. 649 IV do CPC/1973 adota-se a orientação de que valores recebidos a título de " vencimentos subsídios soldos salários remunerações proventos de aposentadoria pensões pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" referidas no art. 833 IV do CPC/2015 correspondente ao art. 649 IV do CPC/1973 em um determinado mês e que permanecem em conta corrente por não terem sido gastos com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família com o recebimento da prestação do mês subsequente perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável passando a de simples " dinheiro" passível de penhora CPC/1973 art. 655 I correspondente ao art. 835 I do CPC/2015 – ... TJ-SP - AI 20174840420178260000 SP 2017484-04.2017.8.26.0000 Relator Rebello Pinho Data de Julgamento 24/04/2017 20ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 26/04/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do        a partir do mês subsequente ao da mora do Executado conforme demonstra a planilha de cálculo anexa. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo   A total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor   referente a   Desde já se indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem       Determinar nos termos do Art. 773. do CPC as medidas necessárias ao cumprimento da ordem em especial     A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no artigo  319 inciso  VII do  Novo Código de Processo Civil Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo  828 do  Novo Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                                   Art. 798. Ao propor a execução incumbe ao exequente I instruir a petição inicial com a o título executivo extrajudicial; b o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação quando se tratar de execução por quantia certa; c a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo se for o caso; d a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II indicar a a espécie de execução de sua preferência quando por mais de um modo puder ser realizada; b os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c os bens suscetíveis de penhora sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter I o índice de correção monetária adotado; II a taxa de juros aplicada; III os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente I requerer a intimação do credor pignoratício hipotecário anticrético ou fiduciário quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor hipoteca anticrese ou alienação fiduciária; II requerer a intimação do titular de usufruto uso ou habitação quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto uso ou habitação; III requerer a intimação do promitente comprador quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV requerer a intimação do promitente vendedor quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V requerer a intimação do superficiário enfiteuta ou concessionário em caso de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície enfiteuse ou concessão; VI requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície enfiteuse concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso quando a penhora recair sobre direitos do superficiário do enfiteuta ou do concessionário; VII requerer a intimação da sociedade no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada para o fim previsto no art. 876 § 7o; VIII pleitear se for o caso medidas urgentes; IX proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados para conhecimento de terceiros.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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