Modelo de Petição: Modelo Contestação Novo CPC - Convenção de arbitragem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue 1. DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art.    iniciou em  data em que  tem-se configurada a prescrição/decadência do objeto nos termos do Art.   do Código Civil.  IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   . conforme entendimento dos tribunais EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO  51   IV DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. TJPR  AI 1029978 PR Agravo de Instrumento - 0102997-8 3ª Câmara Cível 06/08/2001 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A   competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU ARREGIMENTAÇÃO DA MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE. Em que pese a competência territorial seja definida em regra pelo local da prestação do serviço caput do artigo  651  da  CLT é possível que a reclamação trabalhista seja proposta no foro da celebração do contrato de trabalho ou da arregimentação da mão de obra em se tratando de empregador que realize as suas atividades fora desses locais § 3º do artigo 651 consolidado a fim de garantir o direito ao amplo acesso ao Judiciário TRT5 RecOrd 00018705220135050134 BA 0001870-52.2013.5.05.0134 - 4ª. TURMA DJ 29/02/2016. Relator ALCINO FELIZOLA RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 651 caput da CLT a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta os serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho artigo 651 §3º da CLT . Ainda de modo excepcional esta Corte Superior em observância ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário artigo 5º X X XV da Constituição Federal tem reiteradamente adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante nos casos em que a contratação e a prestação dos serviços ocorreram em local distinto daquele. Na hipótese contudo observa-se que a reclamante além de ter prestado serviços na cidade de São José/SC ali possui residência e não em Florianópolis onde ajuizou a reclamação trabalhista. Isso pode ser facilmente observado na petição inicial e na procuração acostada aos autos fato este a ser considerado como incontroverso uma vez que admitido pela reclamante e não refutado pela reclamada. Nesse sentido precedentes da SBDI-1. Desse modo a Corte Regional ao rejeitar a preliminar de  incompetência territorial   suscitada pela reclamada acabou por violar o artigo 651 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST  RR 64200320105120037 5ª Turma DEJT 31/03/2015 Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.   DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  .    Afinal as ações que versem sobre    possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.     DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na  SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.         DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada caso venha a ser condenada na presente ação sendo indispensável a denunciação à lide para que tenha ampla defesa no feito. Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC     CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA FALTA DE CAUÇÃO Considerando estarmos diante de uma ação que exige caução ou de outra prestação como preliminar não há que ser recebida sem a devida comprovação de seu cumprimento.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .       DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.         DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O deferimento à impugnação ao valor da causa determinando a sua adequação O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos  no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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Melhor modelo de Contestação que vi até agora. Contempla todos os detalhes, Parabéns!!!!  
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