Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Anulação de doação - Doação da totalidade dos bens - Inoficiosa - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor é      e objetiva  a nulidade da doação de   ocorrida em      conforme escritura pública do        tabelionato desta cidade   matriculado sob o nº conforme documentos em anexo. No entanto a propriedade não poderia ser objeto de doação pois    .  Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico. No presente caso a doação não poderia ter ocorrido pois o objeto do ato corresponde à totalidade dos bens do doador em grave afronta ao disposto nos arts. 548 e 549 do Código Civil “Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador no momento da liberalidade poderia dispor em testamento.“ No caso em tela o doador se despojou de seu único bem patrimonial sem reservar-se o usufruto do bem doado não dispondo de meios suficientes a garantir a sua subsistência. Conforme ensinamento de Washington de Barros Monteiro in Curso de direito civil – Direito das obrigações 5º vol. 2ª parte 9. ed. p. 127 " O legislador não permite pois doação universal omnium bonorum compreensiva de todos os bens do doador este há de reservar parte deles ou ao menos de suas rendas para garantir a respectiva manutenção. Procura assim o Código pô-lo a salvo de qualquer imprevidência fraqueza de ânimo ou excesso de generosidade o art. 1.175 do CC contém prudente medida de proteção aos doadores com o fito de evitar liberalidades excessivas realizadas sem pleno conhecimento do ato e previsão dos dias futuros. ' Nula será portanto doação irrestrita ainda que gravada com o encargo de prover o donatário a subsistência do doador enquanto viver' ." Trata-se de entendimento unânime no sentido de considerar nula a doação feita sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS – reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede a parte disponível do doador – ... 1.Verifica-se dos autos que os requeridos celebraram o instrumento de ¿Doação Particular com Reserva do Usufruto Vitalício¿ acostado às fls. 35⁄36 no qual o primeiro requerido doador dispôs a integralidade de seus bens à segunda requerida sua atual esposa. 2. Nos termos da legislação pátria é nula a doação da totalidade dos bens quando não observada a parte disponível uma vez existente herdeiros necessários. Esta é a interpretação sistemática dos artigos 549 1.789 e 1.845 todos do Código Civil. 3. Nesse caso tendo a doação excedido o limite estabelecido em lei já que contemplou a integralidade dos bens do primeiro requerido doador tornou inoficiosa a parte que excedeu esse limite disponível impondo-se assim a anulação parcial ou seja não há justificativa para anulação integral do instrumento particular de doação fls. 35⁄36 mas somente da parte que excedeu os limites previstos em lei à luz do disposto no artigo 549 do Código Civil. 4.Nestes termos considerando que metade dos bens deverão ser destinados aos herdeiros necessários CC art. 1.789 não há que se falar em reforma da r. sentença objurgada na medida em que cabe aos filhos e ao cônjuge virago segunda requerida⁄apelada - todos herdeiros necessários - a divisão desses 50% cinquenta por cento pertencendo então aos filhos 25% vinte e cinco por cento e à segunda requerida cônjuge os outros 25% vinte e cinco por cento do patrimônio do doador enquanto que a outra metade ele poderá dispor da forma como lhe aprouver o que vale dizer que a doação desses outros 50% cinquenta por cento feitos à cônjuge do primeiro requerido⁄apelado é válida. 5 ... . 7.Recurso não provido. TJ-ES - APL 00223580720128080012 Relator MANOEL ALVES RABELO Data de Julgamento 05/06/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 20/06/2017 ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. Autora que pretende a anulação da doação feita por seus genitores em favor da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de provas de que ao tempo da doação os doadores possuíssem outros bens. Doação do único imóvel à requerida que violou a parcela do patrimônio que deveria ser destinada aos herdeiros necessários. Anulação que deve ser parcialmente anulada resguardando-se a legítima . Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP - APL 10080513120158260010 SP 1008051-31.2015.8.26.0010 Relator Mary Grün Data de Julgamento 13/03/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 13/03/2017 Por tais razões fica demonstrado o excesso da doação devendo ser declarada nula a parcela que excede os limites legais. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao desfazimento da doação. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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