Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Revogação de doação c/c indenização - Por inexecução do encargo - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor é      e objetiva  a revogação da doação de   ocorrida em      conforme escritura pública do        tabelionato desta cidade   matriculado sob o nº conforme documentos em anexo. No entanto a propriedade não poderia ser objeto de doação pois    .  Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico. No presente caso no registro da doação na matrícula do imóvel ficou registrado que o donatário como encargo pelo recebimento da doação deveria      conforme prova que junta em anexo. Todavia tal incumbência não foi cumprida em nítido enquadramento às possibilidades de revogação da doação disposto no Código Civil Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Trata-se inclusive de entendimento pacífico nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE  ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE  DOAÇÃO  DE IMÓVEL.  DOAÇÃO  MODAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. A pretensão de revogar escritura pública de  doação   modal por descumprimento dos seus termos exige prova da inobservância do encargo atribuído ao donatário pois é condição aceita por este à qual se sujeita a eficácia daquele ato de liberalidade. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70074534769 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 10/08/2017 . CIVIL E PROCESSUAL.  DOAÇÃO  MODAL.  REVOGAÇÃO. IMÓVEL.  ENCARGO. INEXECUÇÃO.  INTERPELAÇÃO. VALIDADE. INÉRCIA DO DONATÁRIO. BOA-FÉ. PRINCÍPIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tratando-se de  doação   com  encargo o prazo prescricional é vintenário. II  A ausência de prazo na interpelação extrajudicial não invalida o documento quando esta atingiu a finalidade de cientificar o Interpelado do descumprimento da obrigação e da intenção do Interpelante de revogar a  doação impondo a reforma da sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. III - Cabível a apreciação do feito pelo Colegiado considerando que é matéria de direito e a causa encontra-se apta a julgamento nos termos estatuídos pelo artigo 1013 parágrafo terceiro inciso I do Código de Processo Civi1/2015. IV - É desnecessária a interpelação para constituir em mora os donatários se estes demonstraram a intenção de não cumprir o  encargo o que é reforçado pelo desinteresse e inércia em cumprir a obrigação no curso do processo após a citação válida. V - A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral adotada pelo artigo 422 do Código Civil que está automaticamente presente em todos os contratos. VI    Evidenciado que o interpelado tinha ciência da sua obrigação e deixou transcorrer 15 quinze anos sem cumprir o  encargo  que lhe foi atribuído deve ser julgado procedente o pedido para revogar a  doação a fim de que os terrenos doados retornem ao patrimônio do doador. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Classe Apelação Número do Processo 0000434-92.2011.8.05.0032 Relator a Adriana Sales Braga Quarta Câmara Cível Publicado em 22/03/2017 A parte ré deixou de cumprir a regra que lhe competia ao receber o imóvel motivando a necessária revogação da doação e consequente indenização. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao desfazimento da doação. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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