Modelo de Petição: Ação de revogação de doação c/c indenização - Por inexecução do encargo

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE         inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é      e objetiva  a revogação da doação de   ocorrida em      conforme escritura pública do        tabelionato desta cidade   matriculado sob o nº conforme documentos em anexo. No entanto a propriedade não poderia ser objeto de doação pois    .  Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico. No presente caso no registro da doação na matrícula do imóvel ficou registrado que o donatário como encargo pelo recebimento da doação deveria      conforme prova que junta em anexo. Todavia tal incumbência não foi cumprida em nítido enquadramento às possibilidades de revogação da doação disposto no Código Civil Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Trata-se inclusive de entendimento pacífico nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE  ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE  DOAÇÃO  DE IMÓVEL.  DOAÇÃO  MODAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. A pretensão de revogar escritura pública de  doação   modal por descumprimento dos seus termos exige prova da inobservância do encargo atribuído ao donatário pois é condição aceita por este à qual se sujeita a eficácia daquele ato de liberalidade. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70074534769 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 10/08/2017 . CIVIL E PROCESSUAL.  DOAÇÃO  MODAL.  REVOGAÇÃO. IMÓVEL.  ENCARGO. INEXECUÇÃO.  INTERPELAÇÃO. VALIDADE. INÉRCIA DO DONATÁRIO. BOA-FÉ. PRINCÍPIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tratando-se de  doação   com  encargo o prazo prescricional é vintenário. II  A ausência de prazo na interpelação extrajudicial não invalida o documento quando esta atingiu a finalidade de cientificar o Interpelado do descumprimento da obrigação e da intenção do Interpelante de revogar a  doação impondo a reforma da sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. III - Cabível a apreciação do feito pelo Colegiado considerando que é matéria de direito e a causa encontra-se apta a julgamento nos termos estatuídos pelo artigo 1013 parágrafo terceiro inciso I do Código de Processo Civi1/2015. IV - É desnecessária a interpelação para constituir em mora os donatários se estes demonstraram a intenção de não cumprir o  encargo o que é reforçado pelo desinteresse e inércia em cumprir a obrigação no curso do processo após a citação válida. V - A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral adotada pelo artigo 422 do Código Civil que está automaticamente presente em todos os contratos. VI    Evidenciado que o interpelado tinha ciência da sua obrigação e deixou transcorrer 15 quinze anos sem cumprir o  encargo  que lhe foi atribuído deve ser julgado procedente o pedido para revogar a  doação a fim de que os terrenos doados retornem ao patrimônio do doador. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Classe Apelação Número do Processo 0000434-92.2011.8.05.0032 Relator a Adriana Sales Braga Quarta Câmara Cível Publicado em 22/03/2017 A parte ré deixou de cumprir a regra que lhe competia ao receber o imóvel motivando a necessária revogação da doação e consequente indenização. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao desfazimento da doação. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da Tais provas são indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos conforme precedentes sobre o tema CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PENA DE SONEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. AUTORES DA HERANÇA IDOSOS E ENFERMOS. DOADORES FALECIDOS QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PARA DISPOR DO BEM E LAVRAR O INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. REGULARIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE POIS DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 10262750220148260576 SP 1026275-02.2014.8.26.0576 Relator Vito Guglielmi Data de Julgamento 27/06/2017 6ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/06/2017 Razão pela qual indispensáveis a produção das provas acima referidas. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A presente ação busca anular ato de doação do bem    cuja manutenção de sua integridade encontra-se em risco conforme provas que junta em anexo das tentativas do Réu em se desfazer do bem.   Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE  INDISPONIBILIDADE   DOS  BENS  DOADOS . ADEQUAÇÃO. Ainda que em juízo de cognição sumaríssima se possa projetar haver boa verossimilhança na alegação de ilegitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da ação principal o fato é que restou  bem   provado e é até incontroverso que os réus/agravantes estão tentando se desfazer dos  bens. Nesse contexto como medida de verdadeira cautela mostra-se adequada a determinação de  indisponibilidade  dos  bens para o fim de preservar o resultado útil da demanda e para assegurar inclusive direitos e interesses de eventuais terceiros que por ventura possam vir a entabular negócios jurídicos envolvendo os  bens   objeto de litígio. NEGARAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70063502405 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator José Pedro de Oliveira Eckert Julgado em 23/04/2015 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de determinar a indisponibilidade dos bens para impedir qualquer ato que comprometa a integridade bem como a sua disposição A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para 4.1 Revogar a doação do      4.2 Seja o Réu condenado ao pagamento indenizatório pelo descumprimento do encargo assumido no valor de    % do valor do imóvel A produção de provas admitidas em direito em especial a      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                               Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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