Modelo de Petição: Ação de revogação de doação c/c indenização - Descumprimento do encargo por Município

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE         inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é      e objetiva  a revogação da doação de   ocorrida em      conforme escritura pública do        tabelionato desta cidade   matriculado sob o nº conforme documentos em anexo. No entanto a propriedade não poderia ser objeto de doação pois    .  Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico. No presente caso no registro da doação na matrícula do imóvel ficou registrado que o    como encargo pelo recebimento da doação deveria      conforme prova que junta em anexo. Todavia tal incumbência não foi cumprida pelo contrário foi dada destinação distinta ao imóvel daquela estabelecida em nítido enquadramento às possibilidades de revogação da doação disposto no Código Civil Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. O descumprimento do encargo caracterizado pelo desvio da finalidade do uso do imóvel trata-se de motivo suficiente para a revogação da doação. Neste caso por grave descumprimento contratual deve o Autor ser indenizado conforme entendimento pacífico nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA INSTÂNCIA INFERIOR – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – DESVIO DE FINALIDADE DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NA LEI N.º 936/2010 – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DA LEI N.º 1.191/2014 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. - ... - Consta nos autos provas extrajudiciais e judiciais acerca do descumprimento do encargo da doação do imóvel no Município de Nova Andradina Lei Municipal 936/2010 em lotes de terrenos já edificados. Verificado que o donatário não cumpriu com a obrigação legal assumida quando foi beneficiado com a doação de terreno o Município faz jus à indenização de seu valor venal por desvio de finalidade da doação. Matéria pacífica nesta Corte. -Apelo conhecido em parte e na parte conhecida improvido TJ-MS - APL 08027522620158120017 MS 0802752-26.2015.8.12.0017 Relator Des. João Maria Lós Data de Julgamento 28/09/2017 Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DA DOAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL – TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO – DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NA LEI N.º 936/2010 – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DA LEI N.º 1.191/2014 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo provas de que o beneficiário não cumpriu os encargos que lhe foram impostos quando da doação de terreno o poder público pode pleitear a indenização do seu valor em razão do desvio de finalidade. 2. Apesar de a Lei Municipal n.º 1.191/2014 ter sido editada em data posterior ao ato de doação deve ela ser aplicada para o fim de permitir o ressarcimento do valor do terreno doado mormente por trazer situação mais benéfica para ambas as partes atendendo assim ao princípio da razoabilidade. TJMS. Apelação n. 0801092-94.2015.8.12.0017 Nova Andradina 3ª Câmara Cível Relator a Des. Eduardo Machado Rocha j 11/07/2017 p 11/07/2017 " APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DA DOAÇÃO – LOTE DOADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA LEI Nº 906/2010 – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA LEI N. 1.239/2014 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em prestígio ao princípio da razoabilidade revela-se plausível a aplicação Lei n.º 1.239 de 09/12/2014 aos casos de descumprimento do encargo da doação em lotes de terrenos já edificados. Verificado que o donatário não cumpriu com a obrigação legal assumida quando foi beneficiado com a doação de terreno o Município faz jus à indenização de seu valor venal por desvio de finalidade da doação" TJMS. Apelação n. 0804372-73.2015.8.12.0017 Nova Andradina 3ª Câmara Cível Relator a Des. Marco André Nogueira Hanson j 23/05/2017 p 24/05/2017   " APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DA DOAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL – DESVIO DE FINALIDADE – ÔNUS DA PROVA – DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o pleito indenizatório está embasado na alegação de que a doação foi feita com encargo habitação familiar do beneficiário e que o seu descumprimento geraria o pagamento de indenização ou à reversão do bem ao patrimônio do Município comprovado o desvio de finalidade surge para o beneficiário o dever reparatório do erário " TJMS. Apelação n. 0802075-93.2015.8.12.0017 Nova Andradina 2ª Câmara Cível Relator a Des. Marcos José de Brito Rodrigues j 31/05/2017 p 31/05/2017 A parte ré deixou de cumprir a regra que lhe competia ao receber o imóvel em evidente desvio de finalidade motivando a necessária revogação da doação e consequente indenização. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao desfazimento da doação. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da Tais provas são indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos conforme precedentes sobre o tema CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PENA DE SONEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. AUTORES DA HERANÇA IDOSOS E ENFERMOS. DOADORES FALECIDOS QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PARA DISPOR DO BEM E LAVRAR O INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. REGULARIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE POIS DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 10262750220148260576 SP 1026275-02.2014.8.26.0576 Relator Vito Guglielmi Data de Julgamento 27/06/2017 6ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/06/2017 Razão pela qual indispensáveis a produção das provas acima referidas. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A presente ação busca anular ato de doação do bem    cuja manutenção de sua integridade encontra-se em risco conforme provas que junta em anexo das tentativas do Réu em se desfazer do bem.   Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE  INDISPONIBILIDADE   DOS  BENS  DOADOS . ADEQUAÇÃO. Ainda que em juízo de cognição sumaríssima se possa projetar haver boa verossimilhança na alegação de ilegitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da ação principal o fato é que restou  bem   provado e é até incontroverso que os réus/agravantes estão tentando se desfazer dos  bens. Nesse contexto como medida de verdadeira cautela mostra-se adequada a determinação de  indisponibilidade  dos  bens para o fim de preservar o resultado útil da demanda e para assegurar inclusive direitos e interesses de eventuais terceiros que por ventura possam vir a entabular negócios jurídicos envolvendo os  bens   objeto de litígio. NEGARAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70063502405 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator José Pedro de Oliveira Eckert Julgado em 23/04/2015 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de determinar a indisponibilidade dos bens para impedir qualquer ato que comprometa a integridade bem como a sua disposição A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para 4.1 Revogar a doação do      4.2 Seja o Réu condenado ao pagamento indenizatório pelo descumprimento do encargo assumido no valor de    % do valor do imóvel A produção de provas admitidas em direito em especial a      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                               Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários