Modelo Ação de anulação de doação da totalidade dos bens - Inoficiosa - excesso adiantamento de legítima

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário , razão pela qual move a presente ação.

DO DIREITO

• Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
• O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico.

• DA NULIDADE DA DOAÇÃO

• Um ponto relevante e característico do contrato de doação é seu caráter de liberalidade (animus donandi), ou seja, trata-se de ato livre e sem qualquer coação, ante a inexistência de disposição expressa que obrigue a pessoa a doar.
• Registre-se, contudo, que a lei impõe ao doador certas restrições para a realização desse ato de liberalidade, tais como a generosidade excessiva representada pela doação de todos os bens do doador (art. 548, CC) e a doação inoficiosa (art. 549, CC).
• No presente caso, a doação não poderia ter ocorrido pois o objeto do ato corresponde à totalidade dos bens do doador, em grave afronta ao disposto nos arts. 548 e 549 do Código Civil:
• "Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
• Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento."
• No caso em tela, o doador se despojou de seu único bem patrimonial, sem reservar-se o usufruto do bem doado, não dispondo de meios suficientes a garantir a sua subsistência.
• Conforme ensinamento de Washington de Barros Monteiro, in Curso de direito civil - Direito das obrigações, 5º vol., 2ª parte, 9. ed., p. 127:
• "O legislador não permite, pois, doação universal (omnium bonorum), compreensiva de todos os bens do doador; este há de reservar parte deles, ou, ao menos, de suas rendas, para garantir a respectiva manutenção. Procura, assim, o Código, pô-lo a salvo de qualquer imprevidência, fraqueza de ânimo ou excesso de generosidade; o art. 1.175 do CC contém prudente medida de proteção aos doadores, com o fito de evitar liberalidades excessivas, realizadas sem pleno conhecimento do ato e previsão dos dias futuros. 'Nula será, portanto, doação irrestrita, ainda que gravada com o encargo de prover o donatário a subsistência do doador, enquanto viver'."
• Trata-se de entendimento unânime no sentido de considerar nula a doação feita sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
• CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência - Sentença que observou o que foi pleiteado pela autora na petição inicial - Preliminar repelida. AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de nulidade da doação - Alegação de dolo na captação da vontade e de doação inoficiosa que recaiu sobre todos os bens da doadora em prejuízo da legítima - Procedência do pedido - Inconformismo dos réus - Desacolhimento - Documentos que apontam a doação da totalidade dos bens em prejuízo à legítima - Doação nula ou inoficiosa reconhecida - Aplicação do art. 549 do Código Civil - Réus que mantinham relação próxima e familiar com a doadora e não comprovaram documentalmente a existência de outros bens a garantir a legítima - Procuração pública assinada a rogo por beneficiário da liberalidade - Vício formal configurado - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0034483-05.2012.8.26.0562; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019)
  
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS - reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede a parte disponível do doador - (...) 1.Verifica-se dos autos que os requeridos celebraram o instrumento de ¿Doação Particular com Reserva do Usufruto Vitalício¿, acostado às fls. 35⁄36, no qual o primeiro requerido doador dispôs a integralidade de seus bens à segunda requerida, sua atual esposa. 2.Nos termos da legislação pátria, é nula a doação da totalidade dos bens, quando não observada a parte disponível, uma vez existente herdeiros necessários. Esta é a interpretação sistemática dos artigos 549, 1.789 e 1.845, todos do Código Civil. 3.Nesse caso, tendo a doação excedido o limite estabelecido em lei, já que contemplou a integralidade dos bens do primeiro requerido (doador), tornou inoficiosa a parte que excedeu esse limite disponível, impondo-se, assim, a anulação parcial, ou seja, não há justificativa para anulação integral do instrumento particular de doação (fls. 35⁄36), mas somente da parte que excedeu os limites previstos em lei, à luz do disposto no artigo 549, do Código Civil. 4.Nestes termos, considerando que metade dos bens deverão ser destinados aos herdeiros necessários (CC, art. 1.789), não há que se falar em reforma da r. sentença objurgada, na medida em que cabe aos filhos e ao cônjuge virago (segunda requerida⁄apelada) - todos herdeiros necessários - a divisão desses 50% (cinquenta por cento), pertencendo, então, aos filhos 25% (vinte e cinco por cento) e à segunda requerida (cônjuge) os outros 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio do doador, enquanto que a outra metade ele poderá dispor da forma como lhe aprouver, o que vale dizer que a doação desses outros 50% (cinquenta por cento) feitos à cônjuge do primeiro requerido⁄apelado é válida. 5 (...). 7.Recurso não provido. (TJ-ES - APL: 00223580720128080012, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 05/06/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2017)
• ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. Autora que pretende a anulação da doação feita por seus genitores em favor da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de provas de que, ao tempo da doação, os doadores possuíssem outros bens. Doação do único imóvel à requerida que violou a parcela do patrimônio que deveria ser destinada aos herdeiros necessários. Anulação que deve ser parcialmente anulada, resguardando-se a legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10080513120158260010 SP 1008051-31.2015.8.26.0010, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/03/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2017)
  
• Por tais razões, fica demonstrado o excesso da doação, devendo ser declarada nula a parcela que excede os limites legais.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre ;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade,

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ;

d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

e) análise pericial da ;

Tais provas são indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos, conforme precedentes sobre o tema:

• CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PENA DE SONEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. AUTORES DA HERANÇA IDOSOS E ENFERMOS. DOADORES FALECIDOS QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PARA DISPOR DO BEM E LAVRAR O INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. REGULARIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE, POIS, DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POSTULADA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10262750220148260576 SP 1026275-02.2014.8.26.0576, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 27/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)

Razão pela qual, indispensáveis a produção das provas acima referidas.

IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

• DA TUTELA DE URGÊNCIA

• Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
• No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
• A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que.
• Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
• Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a , nos termos do Art. 300 do CPC.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. O deferimento da medida liminar para fins de determinar a indisponibilidade dos bens, para impedir qualquer ato que comprometa a integridade, bem como a sua disposição;
3. A citação do Réu para responder, querendo;
4. A total procedência da ação para anular a doação do , com todos os demais reflexos desta nulidade.
5. A produção de provas admitidas em direito, em especial a ;
6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .
8. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS

1. 
   
2. ,
5. 
   
6. 
   
7. 
   
8. 
   
9. 
   
10. 
    

Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)