Modelo de Petição: Ação de anulação de doação - Doação da totalidade dos bens - Inoficiosa - Pedido liminar - indisponibilidade dos bens

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE         inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é      e objetiva  a nulidade da doação de   ocorrida em      conforme escritura pública do        tabelionato desta cidade   matriculado sob o nº conforme documentos em anexo. No entanto a propriedade não poderia ser objeto de doação pois    .  Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Nos termos do artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil o qual dispõe as condições de validade de um negócio jurídico. No presente caso a doação não poderia ter ocorrido pois o objeto do ato corresponde à totalidade dos bens do doador em grave afronta ao disposto nos arts. 548 e 549 do Código Civil “Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador no momento da liberalidade poderia dispor em testamento.“ No caso em tela o doador se despojou de seu único bem patrimonial sem reservar-se o usufruto do bem doado não dispondo de meios suficientes a garantir a sua subsistência. Conforme ensinamento de Washington de Barros Monteiro in Curso de direito civil – Direito das obrigações 5º vol. 2ª parte 9. ed. p. 127 " O legislador não permite pois doação universal omnium bonorum compreensiva de todos os bens do doador este há de reservar parte deles ou ao menos de suas rendas para garantir a respectiva manutenção. Procura assim o Código pô-lo a salvo de qualquer imprevidência fraqueza de ânimo ou excesso de generosidade o art. 1.175 do CC contém prudente medida de proteção aos doadores com o fito de evitar liberalidades excessivas realizadas sem pleno conhecimento do ato e previsão dos dias futuros. ' Nula será portanto doação irrestrita ainda que gravada com o encargo de prover o donatário a subsistência do doador enquanto viver' ." Trata-se de entendimento unânime no sentido de considerar nula a doação feita sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS – reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede a parte disponível do doador – ... 1.Verifica-se dos autos que os requeridos celebraram o instrumento de ¿Doação Particular com Reserva do Usufruto Vitalício¿ acostado às fls. 35⁄36 no qual o primeiro requerido doador dispôs a integralidade de seus bens à segunda requerida sua atual esposa. 2. Nos termos da legislação pátria é nula a doação da totalidade dos bens quando não observada a parte disponível uma vez existente herdeiros necessários. Esta é a interpretação sistemática dos artigos 549 1.789 e 1.845 todos do Código Civil. 3. Nesse caso tendo a doação excedido o limite estabelecido em lei já que contemplou a integralidade dos bens do primeiro requerido doador tornou inoficiosa a parte que excedeu esse limite disponível impondo-se assim a anulação parcial ou seja não há justificativa para anulação integral do instrumento particular de doação fls. 35⁄36 mas somente da parte que excedeu os limites previstos em lei à luz do disposto no artigo 549 do Código Civil. 4.Nestes termos considerando que metade dos bens deverão ser destinados aos herdeiros necessários CC art. 1.789 não há que se falar em reforma da r. sentença objurgada na medida em que cabe aos filhos e ao cônjuge virago segunda requerida⁄apelada - todos herdeiros necessários - a divisão desses 50% cinquenta por cento pertencendo então aos filhos 25% vinte e cinco por cento e à segunda requerida cônjuge os outros 25% vinte e cinco por cento do patrimônio do doador enquanto que a outra metade ele poderá dispor da forma como lhe aprouver o que vale dizer que a doação desses outros 50% cinquenta por cento feitos à cônjuge do primeiro requerido⁄apelado é válida. 5 ... . 7.Recurso não provido. TJ-ES - APL 00223580720128080012 Relator MANOEL ALVES RABELO Data de Julgamento 05/06/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 20/06/2017 ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. Autora que pretende a anulação da doação feita por seus genitores em favor da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de provas de que ao tempo da doação os doadores possuíssem outros bens. Doação do único imóvel à requerida que violou a parcela do patrimônio que deveria ser destinada aos herdeiros necessários. Anulação que deve ser parcialmente anulada resguardando-se a legítima . Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP - APL 10080513120158260010 SP 1008051-31.2015.8.26.0010 Relator Mary Grün Data de Julgamento 13/03/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 13/03/2017 Por tais razões fica demonstrado o excesso da doação devendo ser declarada nula a parcela que excede os limites legais. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao desfazimento da doação. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da Tais provas são indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos conforme precedentes sobre o tema CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PENA DE SONEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. AUTORES DA HERANÇA IDOSOS E ENFERMOS. DOADORES FALECIDOS QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PARA DISPOR DO BEM E LAVRAR O INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. REGULARIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE POIS DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 10262750220148260576 SP 1026275-02.2014.8.26.0576 Relator Vito Guglielmi Data de Julgamento 27/06/2017 6ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/06/2017 Razão pela qual indispensáveis a produção das provas acima referidas. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A presente ação busca anular ato de doação do bem    cuja manutenção de sua integridade encontra-se em risco conforme provas que junta em anexo das tentativas do Réu em se desfazer do bem.   Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE  INDISPONIBILIDADE   DOS  BENS  DOADOS . ADEQUAÇÃO. Ainda que em juízo de cognição sumaríssima se possa projetar haver boa verossimilhança na alegação de ilegitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da ação principal o fato é que restou  bem   provado e é até incontroverso que os réus/agravantes estão tentando se desfazer dos  bens. Nesse contexto como medida de verdadeira cautela mostra-se adequada a determinação de  indisponibilidade  dos  bens para o fim de preservar o resultado útil da demanda e para assegurar inclusive direitos e interesses de eventuais terceiros que por ventura possam vir a entabular negócios jurídicos envolvendo os  bens   objeto de litígio. NEGARAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70063502405 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator José Pedro de Oliveira Eckert Julgado em 23/04/2015 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de determinar a indisponibilidade dos bens para impedir qualquer ato que comprometa a integridade bem como a sua disposição A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para anular  a doação do        com todos os demais reflexos desta nulidade. A produção de provas admitidas em direito em especial a      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                               Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito boa a petição, mas resta saber o prazo prescricional, se de dez ou quatro anos.
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