Modelo de Petição: Réplica - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Reconhecimento de vínculo empregatício - Inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica

AO JUÍZO DA   VARA   TRABALHISTA   DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados na contestação do Reclamado. BREVE RELATO  O Reclamado ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar pelos fundamentos que passa a dispor.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA 

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 2º MP 808/17 necessário dispor sobre a irretroatividade da lei quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " Como se vê a lei tem efeito imediato mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou Ar. 6º §2º da LINDB . ... Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In   Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.22-23 Sobre o tema a jurisprudência já consolida o presente entendimento DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI  13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017.  A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP  808 de 14 de novembro de 2017 além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo  62 da  Constituição Federal ... Nesse sentido foi que por ocasião da promulgação da Lei  9957/2000 que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei conforme dicção da OJ nº 260 da SDI1. Portanto tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes art.  5º   XXXVI da  Constituição Federal afastando-se o elemento surpresa art.  10 do  CPC e em homenagem ao princípio da colaboração art.  5º do  CPC decido por analogia com o disposto nos arts.  192 da Lei  11.101/2005 e  1046   § 1º do  CPC considerar inaplicáveis às ações ajuizadas até 10.11.2017 as regras processuais constantes da Lei nº  13.467/2017 com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais contados em dias úteis por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes.  Quanto ao Direito Material do Trabalho não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em confronto com o arts.  5º inciso  XXXVI da  Constituição Federal  e art. 6º caput da LINDB. Assim uma vez que no presente caso a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei  13.467/2017 as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência.  TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.       DA  INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Diferentemente do alegado pelo Reclamado não se pode cogitar a prescrição intercorrente na esfera trabalhista pois inaplicável conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado artigo  878  da  Consolidação das Leis do Trabalho o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim cabendo ao Juiz dirigir o processo com ampla liberdade indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa artigo  765  da  Consolidação das Leis do Trabalho não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.”  TRT-2 02345008419955020008 São Paulo - SP Relator MAURO VIGNOTTO Data de Julgamento 07/12/2017 9ª Turma Data de Publicação 09/01/2018 Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      . A CLT dispõe claramente que   Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o     Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ou seja não há disposição expressa que a inicial deve contemplar todos os requisitos do CPC. Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA CITAÇÃO

Diferentemente do que foi alegado pelo Reclamado a citação realizada no presente processo no estabelecimento comercial do Requerido é perfeitamente válida independente de citação pessoal conforme assente na jurisprudência AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO. A citação para o processo trabalhista de conhecimento não é pessoal presumindo-se válida aquela realizada no domicílio da parte reclamada . O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da celeridade e da economia processual não se revestindo dos mesmos formalismos encontrados no Processo Civil. Assim no processo do trabalho apresenta-se como desnecessária a citação pessoal podendo ser implementada no endereço da parte reclamada. Entendimento em contrário daria ensejo a toda sorte de protelação incompatível com a finalidade social que se embute nas decisões trabalhistas. O artigo 841 caput e § 1º da CLT espelha o sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada. Não há necessidade de a notificação ser feita pessoalmente. Ação rescisória improcedente. TRT-7 - AR 00802937820165070000 Relator CLAUDIO SOARES PIRES Data de Julgamento 22/08/2017 Data de Publicação 24/08/2017 Ademais o comparecimento espontâneo do Réu supre qualquer irregularidade que poderia afetar a citação.     DA LITISPENDÊNCIA Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça.  Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício.     DO MÉRITO No mérito os réus alegaram equivocadamente que   ocorre que o direito do reclamante fica perfeitamente demonstrado conforme passa a reiterar pontualmente DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Objetiva o Reclamado em sua defesa o reconhecimento de Justa Causa a amparar uma demissão imotivada. Para tanto acusa indevidamente o Reclamante de . Para configuração da justa causa exige-se a configuração de algum dos motivos previstos no Art. 482 da CLT o que não se enquadra nos fatos narrados pela Reclamada especialmente quando vigora o princípio da preservação da função social do trabalho consagrado pela doutrina " O art. 7º I da CF consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e paralelamente estabelece uma indenização compensatória dentre outros direitos nos termos da lei complementar." BEZERRA LEITE Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Saraiva 2018. Versão kindle Cap. XIV Afinal dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse culminar com a pena mais grave na relação trabalhista DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência ao analisar situações semelhantes destaca a necessária comprovação de i conduta grave ii intencionalidade no ato eivada de má fé iii proporcionalidade iv imediatismo na punição e v nexo da conduta com a atividade desempenhada. Ocorre que no presente caso a ma fé e o imediatismo não ficaram demonstrados não configurando justa causa conforme precedentes sobre o tema DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A justa causa é ato de responsabilidade do empregado culposo ou doloso grave e que leva o empregador ao convencimento da inviabilidade da continuação da prestação de serviços. Imprescindível a existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo . Indispensável ainda a atualidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta além do nexo com as atividades desempenhadas . Caso em que a conduta da parte da autora não apresenta gravidade apta a ensejar a quebra da confiança sendo desproporcional a aplicação da despedida por justa causa . Recurso da primeira reclamada não provido. TRT4 RO 0020500-23.2016.5.04.0024 Relator a Janney Camargo Bina 5ª Turma Publicado em 05/03/2018 A doutrina ao confirmar este entendimento destaca ser indispensável a gravidade e o imediatismo da punição à configuração da justa causa " Os requisitos objetivos são a gravidade do comportamento do empregado porque não há justa causa se a ação ou omissão não representem nada o imediatismo da rescisão sem o que pode desaparecer a justa causa comprometida pelo perdão tácito com a falta de atualidade da dispensa em relação ao conhecimento do fato pelo empregador ... " NASCIMENTO Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 22. ed. p. 418 Ademais pela continuidade do contrato o Reclamado  não sustenta sua defesa com provas robustas de suas alegações conforme preceitua a Súmula 212 do TST ainda mais se requer seja aplicada a penalidade mais grave ao empregado que é a causa justificada conforme assenta a jurisprudência JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca a justa causa deve ser comprovada de forma robusta o que não ocorreu . TRT4 RO 0021864-54.2016.5.04.0404 Relator a Luiz Alberto De Vargas 8ª Turma Publicado em 09/03/2018 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT a rescisão por justa causa comporta reversão. TRT4 RO 0020173-76.2016.5.04.0251 Relator a Gilberto Souza Dos Santos 8ª Turma Publicado em 02/03/2018 Ora! Sem a existência de provas consistentes de alguma conduta reprovável do reclamante não há que se falar em justa causa devendo ser julgada procedente a inicial proposta.

DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO 

O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada   mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    nas suas dependências razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante sendo diretamente beneficiada. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico   a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra       b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas         c a comunhão ou a conexão de negócios       d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.      Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas conforme   clara redação do Art. 2º da CLT § 2 o   § Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.    Não obstante a redação do §3º do referido artigo insta consignar o entendimento firmado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017 Enunciado nº  5 - Comissão 1 -  GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA . Grupo econômico – presunção relativa – mera identidade societária – ônus da prova. A presunção será sempre relativa de existência do grupo cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário.  Nesse sentido o princípio da aptidão da prova expressamente previsto no §1º do novo art. 818 da CLT possibilita transferir ao empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos contidos no §3º do art. 2º da CLT isto é demonstração do interesse integrado efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas supostamente componentes do grupo econômico. Nesse sentido cabe ao empregador comprovar a inexistência de grupo econômico uma vez que a identidade dos sócios revela-se como presunção relativa da formação de um grupo conforme precedentes sobre o tema   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO I - O grupo econômico para fins trabalhistas ocorre quando há relação de coordenação entre uma ou mais empresas nos termos do artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º § 2º da Lei 5889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural pouco importando que tais empresas exerçam atividades distintas. II - Está assente em nossa jurisprudência que a existência de sócios comuns entre as empresas somada à correlação de seus objetos sociais à identidade de atividades econômicas e à colaboração existente entre elas conduz ao reconhecimento da ocorrência de grupo econômico nos termos do já debatido artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho III - No caso concreto estou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação inclusive com a existência de sócios em comum durante o período contratual de trabalho do exequente. IV - Agravo conhecido e não provido.  TRT-1 - AP 01642000620095010018 RJ Relator Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Data de Publicação 24/01/2018 GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º § 2º DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2º § 2º da CLT entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas ainda que tenham cada uma delas personalidade jurídica própria estejam sob a direção controle ou administração de outra constituindo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto basta a existência de relação de coordenação entre as empresas ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais oportuno ressaltar que no Direito do Trabalho o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. ... .  TRT-1 - AP 01305007820095010005 RJ Relator Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Sétima Turma Data de Publicação 24/10/2017 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fiel à interpretação teleológica evolutiva e segundo a finalidade social da norma que visa resguardar o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente basta tenha ocorrido o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador por sociedades empresárias que mantenham relação de coordenação entre si para que se configure o grupo econômico trabalhista e em consequência sejam todas elas responsabilizadas pela contraprestação devida. TRT-12 - RO 00024286520125120004 SC 0002428-65.2012.5.12.0004 Relator TERESA REGINA COTOSKY SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 09/03/2017 Assim outra não seria a conclusão senão  a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL

A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos          empregados. A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A Art. 448-A.   Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.    Parágrafo único.   A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae ou seja   exclusivamente  sobre o empregado já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso prevalece o princípio da despersonalização do empregador preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos a transferência de unidade empresarial econômica de produção Material e operacional e b continuidade da atividade econômica pela sucessora. Diante destes elementos caracterizada a sucessão empresarial tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida devendo compor o polo passivo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo – Fortes indícios de fraude entre empresas – Caracterização de sucessão empresarial – Situação de fraude caracterizada – Decisão mantida – Recurso não provido. TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000 Relator Maia da Rocha Data de Julgamento 01/11/2017 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 Assim tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.    

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Dentre as alterações da Reforma Trabalhista insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dispondo agora a CLT Art. 855-A.   Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o   13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação . Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”.   O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista o Reclamante não foi contratado como autônomo mas sim como pessoa física com total subordinação exclusividade e pessoalidade ao reclamado. Pessoalidade   – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade  – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade  – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$   por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas   Subordinação   – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de  não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Diante de tais elementos deve ser reconhecido o vínculo conforme precedentes sobre o tema ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego ordinariamente esperada atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório correto o reconhecimento do vínculo empregatício. TRT-7 - RO 00007408020155070011 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Data de Julgamento 16/11/2016 Data de Publicação 16/11/2016 No presente caso a existência de contrato de    representante comercial   constitui mera simulação uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados. CONTRATO DE FRANQUIA X VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Constatado nos autos que não obstante a relação jurídica havida entre as partes estivesse formalmente regida pela Lei de Franquia Empresarial Lei nº 8.955/94 o trabalho era prestado com todos os pressupostos fático-jurídicos do art. 3º da CLT deve mesmo ser declarada a nulidade do contrato simulado em virtude da fraude perpetrada nos termos do artigo 9º da CLT reconhecendo-se a existência do vínculo de emprego entre as partes . Aplica-se ao presente caso o princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalecendo o contrato-realidade. TRT-3 - RO 00107721220165030112 0010772-12.2016.5.03.0112 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria. Descaracterizada a relação jurídica de natureza comercial face à presença dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT há relação de emprego a ser reconhecida. TRT-4 - RO 00207597520155040663 Data de Julgamento 10/03/2017 4ª Turma Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... .   Constitui  a  reserva  mental  uma  simulação  unilateral   o  segundo  contratante  é  o  enganado.   Não  é  admitida  pelo  direito  diante  de  sua  finalidade   intrínseca   que   é   enganar   formada  de  negócios  eivados  de  vícios. " RIZZARDO Arnaldo.  Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition p. 6342 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. Valor devido R$                    AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art.  487 da  CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%. Valor devido R$

DA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS

Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência deixando de contabilizar mais de meses de contrato. Conforme prova que passará a constituir a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em sem qualquer registro requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de . Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS . Se a sentença de mérito bem como do acórdão transitado em julgado ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros declarando a nulidade da dispensa anula também por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. TRT-11 02300820040011100 Relator Ormy da Conceição Dias Bentes Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art.  29  da  CLT  e art.  201  da  CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários. Destaca-se que por força da Súmula 62 do Superior Tribunal de Justiça a Justiça Estadual tem competência para julgar os crimes de falsa anotação da carteira de trabalho   “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuído a empresa privada”.  Com esta súmula ficou pacificado o entendimento de que a falsa anotação ou ausência da anotação obrigatória configura crime ao empregador razão pela qual deve ser imediatamente efetivada RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. Dentre as pretensões recursais ventiladas pela Reclamante em seu Apelo a única que se revela verdadeiramente legítima diz respeito à anotação de sua Carteira de Trabalho . Verifica-se que a análise desse Pleito foi ignorada pelo Juízo a quo o que impõe a este Órgão Julgador ante o permissivo legal contida no artigo 1.013 do CPC a sua apreciação imediata. A partir das informações contidas nos Autos definiu-se como datas de início e fim do pacto os dias 01/10/2015 e 18/01/2016 estabelecendo-se por fim que os registros seriam promovidos pela Reclamada no prazo e sob as cominações impostas pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário a que dá parcial provimento. TRT-20 00007461420165200004 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Data de Publicação 02/05/2017 Ou seja em qualquer das situações tem-se a configuração de crime razão pela qual REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS do Reclamante.

HORAS EXTRAS - IN TITINERE

Inicialmente cabe destacar que conforme já indicado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do  DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar " Para as  horas de trajeto   art. 58 § 2º da CLT tendo em vista o caráter dispositivo da norma uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente direito adquirido a uma situação contratual ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In   Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.34 O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho.  No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em    sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora.  Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e portanto é da reclamada o ônus de prová-los nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . TST - RR 1268002620085150107 Relator Augusto César Leite de Carvalho Data de Julgamento 19/08/2015 6ª Turma Data de Publicação DEJT 21/08/2015 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais. Valor devido R$            

HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA

Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio .  Valor devido R$

HORAS EXTRAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT caracteriza-se como tempo à disposição do empregador consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho . Recurso da reclamada não provido no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público nos termos do art. 60 da CLT invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. TRT-24 00248537120155240061 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 14/02/2017 Razão pela qual o tempo dedicado a      deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo.    Valor devido R$

  DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para    às    de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das    às  . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST . Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de      deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos conforme clara determinação do TST através da Súmula 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 dez minutos a cada 90 noventa de trabalho consecutivo. Trata-se de previsão legal expressa da CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo a cada período de 90 noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de    horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.  Valor devido R$

DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA

Como referido a jornada do Reclamante era de      horas de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante vinha sendo exigida a trabalhar mais de 10h por dia sem a devida observância do intervalo interjornada conforme prova que faz em anexo.  Trata-se de clara inobservância a dispositivo legal que determina CLT Art. 66 Entre 2 duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 onze horas consecutivas para descanso. Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALO INTERJORNADA ART. 66 DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT deve o empregador remunerar como extras as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno prorrogando sua jornada até as 6h faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73 §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 60 II do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00014177720165110007 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes O tema é de tamanha relevância que foi sumulado pelo TST pelo qual determinou pela Súmula 110 que " no regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias inclusive com o respectivo adicional." Portanto devido o pagamento indenizatório pelo período não observado de intervalo interjornada. Valor devido R$

  DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A  Constituição Federal por meio do artigo  7º inciso  XV bem como o artigo  67  da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que o reclamante laborou aos domingos no período de    a  conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração.  Valor devido R$    

DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de    por dia     que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2 o     As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS. Valor devido R$      

DOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS

A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados      .  Ocorre que pela natureza desta remuneração a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos. A CLT recentemente alterada pela Lei 13.467/17 esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. ... § 4 o     Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”  Ou seja deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas. Diferente disto seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses o que evidentemente não parece razoável. A habitualidade apesar de prevista na Reforma Trabalhista retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio pois deixou de superar o ordinariamente esperado. Este entendimento predomina nos tribunais PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória deve ser eventual esporádico sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial nos termos do artigo 457 § 1º da CLT ensejando os devidos reflexos . Recurso não provido. TRT-23 - RO 00006551520165230076 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 2ª Turma-PJe Data de Publicação 02/02/2017 A doutrina no mesmo sentido traz este esclarecimento O fato de o empregador rotular um pagamento como " prêmio-produção" " prêmio-assiduidade" ou " prêmio" por tempo de serviço por exemplo não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam além de serem habituais e por isso têm natureza salarial Súmula nº 209 do STF e não se caracterizam como prêmio stricto sensu mas sim em gratificações interpretação contida por exemplo nas Súmulas nos 115 202 203 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios . CASSAR Vólia Bomfim. Direito do Trabalho 11ª edição. Método 06/2015. VitalBook file Capítulo 33 Título 7 Razão pela qual devido o reconhecimento dos valores pagos a título de      como natureza salarial para fins os devidos reflexos.    Valor devido R$    

DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado    o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de  R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST   “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457   § 1 º   Integram o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.  Redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 2017 Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência COMISSÃO PAGA " POR FORA" . DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas sobretudo como no caso dos autos no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga " por fora" há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela ficando comprovado através do conjunto probatório o pagamento de " comissão por fora" de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões fixada no valor de R$ 1.260 00 à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00001527020155070012 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 07/12/2016 Data de Publicação 07/12/2016 Ademais sobre as comissões pagas por transações canceladas não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Data de Julgamento 24/09/2014 3ª Turma Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça. Valor devido R$    

DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO

Conforme provas que junta em anexo o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$    à título de diárias para viagem. Note todavia que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$    . Portanto devem integrar o  salário   do Reclamante as  diárias  para  viagem   pagas pelo empregador quando excedentes de  50 % cinquenta por cento do  salário   percebido pelo  empregado .   Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% cinqüenta por cento do salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980 DJ 18.06.1980 segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003 E os precedentes sobre o tema seguem o mesmo entendimento. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 I DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada não há falar na exceção prevista no art. 62 I da CLT sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador seja de forma total ou parcial é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50% e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. TRT-4 - RO 00009896420135040761 Data de Julgamento 23/08/2017 8a. Turma DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457 § 2º da CLT dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado tal artigo não alude à remuneração e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade que o dispositivo legal em questão emprega as palavras " salário" e " remuneração" distinguindo-as claramente ao dispor em seu caput que se compreendem na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. Ora como é cediço a lei não contém palavras inúteis e se faz menção ao salário e à remuneração é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes ao fazer menção aos " salários" na realidade remuneração ou conjunto dos " salários" do empregado o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. TRT-3 - RO 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139 Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes Quinta Turma Data de Publicação 19/09/2016 Portanto os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas. Valor devido R$        

DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO - DANOS MORAIS

Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que  sofreu os seguintes descontos     Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho. Tais circunstâncias configuram dano moral conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS   SALARIAIS . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no  salário  do empregado mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido  no   aspecto. Processo RO - 0000201-17.2014.5.06.0193 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 10/10/2016 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DESCONTOS  INDEVIDOS  NO  SALÁRIO   DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015 Isto posto requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais. Valor devido R$        

  DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador conforme precedentes sobre o tema ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva o que importa dizer acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso hipótese configurada nos autos. TRT-4 - RO 00011606720145040702 Data de Julgamento 29/03/2017 6a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos conclui-se que a Autora enquanto laborou na filial do CPA operava o caixa planfletava visitava médicos fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada qual seja farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante limitado ao período comprovado pela prova oral. TRT-23 - RO 00013285820155230006 Relator TARCISIO REGIS VALENTE 1ª Turma-PJe Data de Publicação 20/02/2017   Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO-   Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS.  Valor devido R$                  

  DAS FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS

Além de se deparar com a rescisão contratual o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais conforme claro entendimento jurisprudencial FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Ainda é devido o décimo terceiro salário proporcional conforme a recente Súmula 93 deste Regional. TRT-4 - RO 00215742520145040011 Data de Julgamento 24/08/2016 4ª Turma É devido portanto ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção. Valor devido R$

DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS

Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários   a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS   conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo. A Reclamada deveria nos termos da Lei n.º 8.036/90 efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários e não pagas até o momento da interposição desta ação ensejam a 50% nos termos do Art. 467 da CLT conforme precedentes sobre o tema FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas resultantes da dispensa imotivada e portanto são títulos rescisórios típicos passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT razão pela qual merece reforma o jugado no particular. TRT-1 - RO 00111805720145010070 Relator LEONARDO DIAS BORGES Data de Julgamento 28/09/2016 Décima Turma Data de Publicação 25/11/2016 Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido no particular. TRT-1 - RO 00107497620155010041 Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Data de Julgamento 23/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 30/05/2017 Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei  8.036/90 e   467 da CLT. Valor devido R$      

DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

DOS DANOS MORAIS DEVIDO O ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS

O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. A CLT de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários nos seguintes termos Art. 459 - O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 um mês salvo no que concerne a comissões percentagens e gratificações. § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.    Ou seja a redação da lei é clara e vem sendo constantemente descumprida pelo empregador sendo pago com 30 e até 40 dias de atraso todos os meses. Trata-se de direito gravemente não observado pelo empregador em grave prejuízo do trabalhador que depende exclusivamente desta renda para sua sobrevivência. Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor tais como Multas por atrasos reiterados de aluguel no total de R$ Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos no total de R$ Inscrição no SPC/SERASA por não saldar em dia algumas parcelas Risco de busca e apreensão do veículo por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses. Evidentemente que o simples atraso dos pagamentos repercute em uma reação em cadeia gerando o dever de indenizar reconhecido pela jurisprudência INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. TRT-4 - RO 00205207820155040014 Data de Julgamento 23/02/2017 1ª Turma DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts.  186  e  927 " caput" do  Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art.  896 c da  CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.”  AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória. Valor devido R$    

DA NULIDADE DO SALÁRIO COMPLESSIVO

O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário resta caracterizado o salário complessivo. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas. Ou seja o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos. Para segurança do empregado o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário às horas extras adicional de insalubridade adicional noturno etc o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Portanto nula a forma determinada como remuneração do empregado devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador. Valor devido R$    

DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o Reclamante  não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa   resta configurada a multa do art.  477   § 8º da  CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477 § 8º da CLT. TRT-1 - RO 00001194820145010282 Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Data de Julgamento 06/06/2017 Quarta Turma Data de Publicação 20/06/2017 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. TRT-4 - RO 00208341920145040027 Data de Julgamento 23/11/2016 3ª Turma Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora. Valor devido R$        

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT " o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito" ocorre que § 1º  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias tem-se a necessária inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho conforme clara redação da  IN 39/2016 do C. TST Art. 3° Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas   ... VII - art. 373 §§ 1º e 2º distribuição dinâmica do ônus da prova Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova art. 373 §§ 1º e 2º do CPC/2015 plenamente aplicável ao Processo do Trabalho art. 3º VII da IN 39/2016 do C. TST é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré do qual não se desvencilhou a contento pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. TRT-3 - RO 00121649620145030163 0012164-96.2014.5.03.0163 Relator Maria Lucia Cardoso Magalhaes Quarta Turma Assim considerando a busca pela equidade processual bem como a situação hipossuficiente do consumidor requer a inversão do ônus da prova com base no Art. 818 1 da CLT e Art. 373 §1º do CPC/15.

DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo portanto considerando a perícia realizada bem como as testemunhas já ouvidas requer o imediato julgamento da lide com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados. A prova emprestada tem cabimento no presente caso tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho. Portanto considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos Laudo pericial do processo nº Anexo o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante e conclui claramente que Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial com destaque aos seguintes trechos Trata-se de conjuntamente buscar a efetivação do direito de forma eficiente aliando princípios da celeridade economicidade objetividade e verdade real conforme corroboram precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE . A verificação acerca das condições de trabalho sob o aspecto de que ora se cuida pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho art. 195 caput da CLT . E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial art. 436 do antigo CPC correspondente ao art. 479 do novo CPC com nova redação podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento a fim de respaldar a conclusão obtida inexistem nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso . Recurso a que se nega provimento. Processo RO - 0000475-90.2016.5.06.0231 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 02/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 19/02/2018 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização de prova oral emprestada desde que haja a identidade dos fatos nela considerados e aqueles na hipótese em julgamento como ocorrido neste caso em que o Regional registrou que ' as declarações se repetem na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados tempo da cidade até a usina tempo de aguardo na usina tempo até a frente de trabalho pausa para intervalo forma de recebimento do ticket-alimentação possibilidade de utilização da área de vivência condições da área de vivência ' . Importante salientar também que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Diante disso o Juízo de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas considerando suficiente a prova oral emprestada para o seu convencimento não incorreu em cerceamento de defesa precedentes de Turmas . Agravo de instrumento desprovido" Processo AIRR - 24553-86.2015.5.24.0101 Data de Julgamento 15/03/2017 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta 2ª Turma Data de Publicação DEJT 17/03/2017 . Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15 em seu art. 372 perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho à luz do Art. 769 da CLT conforme entendimento da doutrina " Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia quando muito valor de documento ' prova inferior' ou ' extrajudicial' . BEBER Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In BRANDÃO Cláudio. MALLET Estêvão coord. . JusPodvm 2015. p. 310 Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações. Afinal estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMADO Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Reclamado ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito          DOS PEDIDOS Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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