Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Repetição de indébito Imposto de Renda - Doença Grave - Data de início da isenção - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor requereu a isenção do Imposto de Renda em     pois   mas recebeu a negativa como resposta nos seguintes termos Número do pedido de benefício   Nº do benefício   Motivo da negativa     O que merece ser   revisto. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

Para fins de aplicabilidade do imposto de renda verifica-se que o fato gerador nas palavras de Hugo de Brito Machado in   Curso de Direito Tributário. 14ª ed. p. 226   é a “ aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos ”. A conceituação de renda então assume crucial importância para fins de análise de sua exigibilidade. Dessa forma o imposto tem-se configurado diante do   “acréscimo patrimonial” na mesma linha do que faz o Código Tributário Nacional ao referir “ Art. 43 . O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior .” sublinhou-se Assim para que haja renda deve haver um acréscimo patrimonial. Segue a mesma linha a lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA “ Ao nosso pensar o conceito de ‘renda e proventos de qualquer natureza’ constitucionalmente abonado pressupõe ações humanas que revelem mais valias isto é acréscimos na capacidade contributiva que a doutrina tradicional chama de acréscimos patrimoniais . Só quando há uma realidade econômica nova que se incorpora ao patrimônio individual preexistente traduzindo nova disponibilidade de riqueza é que podemos falar em ‘renda e proventos de qualquer natureza’”. Razão pela qual não se trata de todo e qualquer incremento pecuniário que pode ser considerado para fins de imposto de renda razão pela qual a tributação que está sofrendo o autor viola a concepção da CF/88 e do CTN acerca do fato gerador devendo ser imediatamente revisto pelos fatos que passa dispor

ISENÇÃO DIANTE DE DOENÇA GRAVE

O Autor é portador de  CID   conforme laudos em anexo permanecendo invalido conforme laudos médicos atestados e prontuário em anexo. No entanto mesmo com o amparo legal o Autor teve seu pedido de isenção de imposto de renda indeferido sob o argumento de que  razão pela qual move a presente demanda. Por ser portador de     a parte Autora possui direito à isenção de imposto de renda  sore os seu proventos nos termos art. 6º XIV da Lei 7.713/88 Art. 6º  Ficam isentos do imposto de renda   os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas […] XIV –  os proventos de aposentadoria ou reforma   motivada por acidente em serviço e os  percebidos pelos portadores de  moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível e incapacitante   cardiopatia grave doença de Parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome da imunodeficiência adquirida com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Trata-se de direito amplamente reconhecimento pelos tribunais TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEI 9250/95. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. No caso dos autos incide o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05 restando prescritas pois as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. 2. A Lei n° 7.713/88 instituiu a isenção ao portador de doença grave do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 3. A Lei prescreve ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal. 4 . A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 5. Os elementos dos autos são convincentes da existência da doença e do termo inicial do acometimento. 6. Tendo o IR incidido indevidamente tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição total ou parcial por via de declaração de ajuste é matéria de defesa que compete ao devedor Fazenda alegar e provar. É recomendável sem dúvida que o credor ao apresentar seus cálculos de liquidação desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste o que só virá em seu proveito pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório formulando o credor seus cálculos que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 7. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ utilizando-se a taxa SELIC. TRF4 5000434-09.2011.404.7100 Segunda Turma Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch D.E. 17/01/2013 Resta portanto configuardo o direito do Autor em ver deferido o seu pleito.

DATA DO INÍCIO DA ISENÇÃO

O Decreto nº 3.000/99 prevê em seu art. 39 §5º inciso III que sendo possível identificar a data de inicio da moléstia a isenção deve ser concedida a partir da data em que foi contraída Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto   […] XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível e incapacitante cardiopatia grave doença de Parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave estados avançados de doença de Paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística mucoviscidose com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Lei nº 7.713 de 1988 art. 6º inciso XIV Lei nº 8.541 de 1992 art. 47 e Lei nº 9.250 de 1995 art. 30 § 2º §5º. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir I – do mês da concessão da aposentadoria reforma ou pensão II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia se esta for contraída após a aposentadoria reforma ou pensão III –  da data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo pericial. Nesse sentido os tribunais vêm reconhecendo que a isenção deve ser concedida desde o momento em que comprovada a moléstia independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial após essa data TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR DECRETO Nº 3.000/99 ART. 39 § 5º QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI LEI 9.250/95 ART. 30 . INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95 art. 30 por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39 §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39 §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art.30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95 em seu art. 30 estabelece que para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União Estados Distrito Federal ou Municípios . O Decreto 3.000/99 art. 39 § 5º por sua vez preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia se esta for contraída após a aposentadoria reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei instituidora da isenção não estabelece exigência e o decreto posterior o faz selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites   deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e conseqüentemente a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria deve ser a partir da data em que comprovada a doença ou seja do diagnóstico médico e não da emissão do laudo oficial o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei.  6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que em casos tais previstos no art. 6º da Lei 7.713/88 é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. REsp 812.799/SC Rel. Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA julgado em 16/05/2006 DJ 12/06/2006 p. 450 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESPEITO À QUALIDADE DE VIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a existência da doença impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88. 2.  Não há perquirir que tal isenção somente teria cabimento a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave.   3. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada posto que antes de mais nada deve se almejar a qualidade de vida do paciente não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo supra citado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. 4. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 566.621 em 04/08/2011 cuja decisão possui repercussão geral reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição – o pagamento antecipado – somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005 ou seja a partir de 09/06/2005. 5. Considerando que esta ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 estão prescritos todos os pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim sendo como o autor pretende a repetição dos valores referentes aos anos-base de 2005 2006 2007 2008 2009 até a atualidade e tendo sido ajuizada a demanda em 29.10.2010 estão prescritos os valores anteriores a 29.10.2005. 6. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor facultada a possibilidade de escolha pela compensação a critério do contribuinte. 7. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito. 8. Caso se configure excesso de execução decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 9. Não se caracteriza a preclusão pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento porque a sentença proferida foi ilíquida. 10. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte desde a data de cada retenção. 11. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento sendo aplicável a UFIR jan/92 a dez/95 e a partir de 01/01/96 deve ser computada somente a taxa SELIC excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/95 . TRF4 5002908-63.2010.404.7204 Primeira Turma Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik D.E. 13/06/2013 Dessa forma diante da demonstração inequívoca do direito pleiteado requer a concessão da isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo Demandante desde o inicio da doença bem como a União deve ser condenada à devolução dos valores que foram descontados de seus proventos desde o momento em que passou a ser acometido.        

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O CONFISCO

A Constituição da República adotou como corolário máximo do sistema tributário nacional o princípio da legalidade sem o qual não há tributo exigível nestes termos “ Art. 150  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao distrito Federal e aos Municípios I  – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça … ” Trata-se da necessária subsunção do fato à norma sem o qual teríamos a sumária desconstituição do Estado Democrático de Direito. Quis o constituinte originário que somente a lei obrigasse os cidadãos valendo-se de diversas normas para implementação desse pressuposto mormente em matéria fiscal com disciplina ROQUE ANTONIO CARRAZZA em sua obra Curso de direito constitucional tributário. 12ª ed. p.172 “ O princípio da legalidade é uma das mais importantes colunas sobre as quais se assenta o edifício do Direito Tributário. A raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal nos termos expressos do artigo 5º II a Constituição da República. Muito bem. Bastaria este dispositivo constitucional para que tranqüilamente pudéssemos afirmar que no Brasil ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever instrumental tributário que não tenham sido criados por meio de lei de pessoa política competente é óbvio. Dito de outro modo do princípio expresso da legalidade poderíamos extratar o princípio implícito da legalidade tributária.” 1 Igualmente relevante para solução deste caso é abordar a vedação ao confisco princípio também acolhido pela Constituição da República “ Art. 150 .   Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios … IV   - utilizar tributo com efeito de confisco … ” Essa premissa é fundamental para a adequada aplicação da legislação fiscal sob pena de se permitir que a Administração moldasse conforme as idéias políticas eventualmente predominantes o  quantum   a ser arrecadado fazendo refém o contribuinte.  Assim considerando que o auxílio pré-escolar destina-se exclusivamente a permitir a aquisição de um bem jurídico específico pelos dependentes dos servidores públicos – a assistência pré-escolar assegurada no art. 54 da Lei nº 8.069 de 1990 – a apropriação indevida de qualquer parcela deste bem jurídico específico configura confisco.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida o Autor faz jus à repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos cujos comprovantes serão apresentados quando da liquidação de sentença conforme entendimento consolidado na   Súmula 546 " Súmula 546 - Cabe restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." Já o Artigo 165 Inc. I   do CTN estabelece que Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Fábio Leopoldo de Oliveira     citado por Dejalma de Campos in Direito Processual Tributário pág. 95   ao lecionar sobre o tema destaca que é admitida a repetição de indébito sua obra " Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou ainda das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Este caso nos apresenta duas hipóteses distintas. A primeira configura ' erro de direito' ou seja cobrança de tributo sem base legal ou tributação sem causa. O erro tanto pode partir do fisco quanto do contribuinte e pode refletir uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade cabendo em quaisquer dos casos o direito à restituição do que foi indevidamente recolhido." Portanto devida a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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