Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista

• DA NÃO OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO

• Dispõe expressamente a redação da Lei do trabalho - CLT:
• Art. 731- Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
• Art. 732- Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
• Portanto, a perempção se caracteriza somente quando dentro do lapso de 6 meses o Reclamante intenta novamente a mesma ação, anteriormente arquivada por sua causa.
• No presente caso, o último arquivamento se deu , conforme provas em anexo, não se aplicando os efeitos da perempção.
• A lei é clara ao estabelecer a limitação no prazo de 6 meses, ou seja, após este prazo, pode o Reclamante retornar ao judiciário com o mesmo pedido, conforme precedentes sobre o tema:
• PEREMPÇÃO. No Processo do Trabalho, dá-se a perempção quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência, injustificadamente, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT, caso em que ficará proibido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses. Não há perempção se o reclamante ajuíza nova reclamação, com o mesmo objeto, depois de transcorrido o período de perda temporária do seu direito de ação. (TRT-4, RO 00212554620175040401, Relator(a): Karina Saraiva Cunha, 5ª Turma, Publicado em: 20/04/2018)
  
• Perempção. A legislação trabalhista não é omissa quanto aos requisitos processuais de regularidade, pelo que não se aplica a perempção própria do processo civil. O art. 731 da CLT impõe a cominação de perda provisória do direito de ação, pelo prazo de 6 meses, ao autor que incorrer na conduta nele tipificada. Pontue-se que a sanção do artigo 732 da CLT impede tão somente o ajuizamento de qualquer ação trabalhista durante os seis meses seguintes ao segundo arquivamento, o que foi aqui observado. Em sendo assim, não existe impedimento para propositura de nova demanda, com fundamento no art.485, V, do CPC. Recurso a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2, 1001753-76.2017.5.02.0008, Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - 17ª Turma - DOE 14/12/2018)
• Portanto, a perempção se caracteriza exclusivamente quando o reclamante der causa ao arquivamento nos termos da lei, ou seja:
• a) pelo não comparecimento no prazo após reclamação verba, nos termos do Art. 786 da CLT, ou;
• b) der causa duas vezes ao arquivamento pelo não comparecimento em audiência nos termos do Art. 844 da CLT.
• Portanto, sendo de clara redação, a inépcia da inicial não configura fato enquadrado nos motivos da perempção, conforme precedentes sobre o tema:
• PEREMPÇÃO. Da interpretação sistemática dos arts. 731, 732 e 844 da CLT, tem-se que a inépcia da inicial não enseja a perempção. Com efeito, o art. 732 da CLT refere-se expressamente ao arquivamento de que se ocupa o art. 844 da CLT, ou seja, em decorrência do não-comparecimento do reclamante à audiência, o que, no caso, não se confunde com a hipótese de inépcia da inicial. Dou provimento. (TRT-2, 1000512-16.2018.5.02.0046, Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - 4ª Turma - DOE 04/12/2018)
  
• PEREMPÇÃO. ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. Conforma a clara dicção dos artigos 731 e 732, da CLT, apenas há perempção em caso de dois arquivamento consecutivos, não podendo ser aplicada a penalidade processual em caso de extinção do processo por qualquer outra causa. (TRT-2, 1000714-75.2017.5.02.0030, Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - 4ª Turma - DOE 19/09/2018)
  
• Portanto, não há que se falar dos efeitos da perempção.

• DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

• Mesmo após o advento da EC 45/2004, o instituto da denunciação da lide não foi regulamentado para cabimento na justiça especializada do trabalho, sendo previsto exclusivamente na legislação atinente ao processo civil.
• Desta forma, incabível o incidente arguido pela reclamada, conforme precedentes sobre o tema:
• O instituto da denunciação à lide é incabível no processo do trabalho. A finalidade da denunciação à lide é estabelecer entre denunciante e denunciado uma relação jurídica, onde o Juízo declararia a existência de um direito de ação regressiva do primeiro contra o segundo, matéria que refoge à competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, mesmo após o advento da EC 45/2004. (TRT-2, 1001600-64.2016.5.02.0077, Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - 17ª Turma - DOE 23/08/2018)
• DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A previsão constitucional acerca da competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, da Constituição Federal) não autoriza o deferimento da denunciação da lide requerida pelo réu, uma vez que a órbita competencial da Justiça Especial, mesmo após o advento da EC nº 45/2004, continua vinculada à matéria e às pessoas, isto é, às lides oriundas da relação de emprego (entre empregado e empregador) e, em razão da Emenda Constitucional acima citada, da relação de trabalho (entre trabalhador e tomador de serviço), inexistindo previsão na Carta Maior, ou na lei, para que esta Justiça processe e julgue questões inerentes à responsabilidade contratual ou institucional entre o reclamado e o seu contratante, relativamente à prestação de serviços de gerenciamento de unidade de saúde, não se justificando, assim, a pretendida ampliação da lide, em prejuízo à marcha processual. Precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. I - (TRT-1, 01002912720185010227, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Publicação: 26/02/2019)
  
• Este posicionamento é muito controvertido. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENTE PÚBLICO. O chamamento ao processo, como modalidade de intervenção de Terceiro, não é incompatível com o processo do trabalho, sendo, contudo, mera faculdade da parte, que não pode ser obrigada a litigar contra o ente público, sob pena de afronta ao direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV da CF. O entendimento doutrinário dominante é no sentido de que há obrigatoriedade da denunciação da lide apenas quando configurada a hipótese contida do inciso I do artigo 125 do CPC, sendo, pois, facultativa a hipótese do inciso II. (TRT-1, 01001821420175010432, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO, Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, Publicação: DEJT 26-05-2018)
• Portanto, manifestamente incabível em sede de Justiça do Trabalho a Denunciação da lide requerida.
• A Denunciação da lide, quando cabível, pode somente quando houver a necessidade de intervenção forçada de um terceiro em decorrência da existência de um dever legal ou contratual de garantir o adimplemento do resultado da ação, nos termos do Art. 125 do CPC/15:
• Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
• I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
• II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
• Portanto, ausente qualquer dos motivos acima referidos, não há qualquer elemento capaz de excluir a Reclamada do polo passivo, conforme precedentes sobre o tema:
• DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. A denunciação da lide somente deve ser admitida no processo do trabalho quando presentes as hipóteses previstas no art. 125 do CPC, e desde que a ampliação subjetiva da lide não prejudique a celeridade processual. (...) 1- (TRT-1, 01007429620175010062, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA, Gabinete da Juíza Convocada Maria Helena Motta, Publicação: DEJT 19-05-2018)
  
• DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 2.1. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que a pertinência da denunciação da lide deve ser aferida caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especial para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho. 2.2. Na hipótese sob exame, não restaram configuradas quaisquer das hipóteses supostamente autorizadoras da denunciação da lide do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 125, I e II, do CPC.Recurso ordinário desprovido. 3) DEDUÇÃO. A r. sentença alcança parcial reforma, para que seja procedida a dedução das verbas comprovadamente quitadas a idêntico título. Recurso provido, no particular. I - (TRT-1, 01003415620185010226, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Publicação: 25/12/2018)
  
• Assim, não enquadrada a situação à expressa previsão legal, o indeferimento é medida que se impõe.
• Não obstante a preliminar de não cabimento, a reclamada deixou de comprovar suficientemente a sua exclusão do polo passivo.
• Ou seja, a denunciação da lide no âmbito civil é cabível exclusivamente quando manifestamente ilegítima a parte, o que mesmo se fosse cabível no presente caso, não restou minimamente comprovado, devendo ser de plano indeferido. Nesse sentido já se posicionou o TST:
• AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. Na hipótese destes autos, não houve confissão ficta, uma vez que o indeferimento do depoimento da reclamada teria respaldo jurídico no poder diretivo do juiz, o qual entendeu ser desnecessário o depoimento pessoal, diante da apresentação de defesa por advogado (artigos 139, II e 370 do CPC/2015 - arts. 125, inciso II, e 130 do CPC/1973, respectivamente). No que se refere à denunciação à lide, ficou demonstrado no acórdão regional que a reclamada, ora agravante, não demonstrou sua impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda, nem trouxe aos autos elementos suficientes para a denunciação à lide pretendida. Agravo não provido. (TST, AgR-AIRR - 1341-33.2012.5.01.0246, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)
• RECURSO DO RECLAMADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar lide instaurada entre denunciante e denunciada que não decorra de uma relação de trabalho e nem se amolde a qualquer outra hipótese prevista nos incisos do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Apelo patronal a que se nega provimento. (TRT-1, 01003411620185010207, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, Publicação: 2018-12-15)
  
• Portanto, inexistentes provas suficientes a demonstrar a sua ilegitimidade passiva, devem ser mantida a sua posição no polo passivo.

• DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

• O Reclamado contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, visto que o Reclamante atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, composta por , razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o Reclamante juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• No presente caso, mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência, insta consignar que todo seu rendimento é comprometido comas despesas de sua família, conforme demonstra abaixo:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar da renda, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais, devendo ser concedida a Gratuidade de Justiça, conforme precedentes sobre o tema:
• BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interpretação que façõ do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 2017, permite concluir que, ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, especialmente quando inexiste prova em sentido contrário. (...) (TRT-4 - RO: 00207899020155040023, Data de Julgamento: 18/04/2018, 5ª Turma)
• A tentativa da Reclamada em ver o Reclamante obrigado ao pagamento de honorários pelo simples fato de ter auferido saldo trabalhista em outro processo fere gravemente os preceitos constitucionais, razões que motivaram a declaração de inconstitucionalidade do Art. 790-B, caput e § 4º da CLT pelo STF:
• CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. (...). 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)
• Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício:
• HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica, não infirmada por prova contrária, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950 e CPC/2015, art. 98). (TRT-12 - RO: 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 20/03/2017)
• Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores esclarecem:
• "1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão; e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070511886, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016).
• Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

• DA SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

• Diferentemente do que alega a Reclamada, o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl. , não havendo que se falar em sucumbência.
• Apesar da norma introduzida pela Reforma Trabalhista, exigir honorários de sucumbência daquele que carece de condições financeiras para suprir as custas processuais fere frontalmente princípios constitucionais, devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo.
• Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que:
• XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  (...)
• LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
• Portanto, deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça, sem o temor do risco da sucumbência, sob pena de ceifar do menos favorecido a chance de buscar a efetiva Justiça.
• A tentativa da Reclamada em ver o Reclamante obrigado ao pagamento de honorários sucumbenciais fere gravemente tais preceitos, razões que motivaram a declaração de inconstitucionalidade do Art. 790-B, caput e § 4º da CLT pelo STF:
• CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. (...). 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)
• Além do legislativo, cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal, recaindo no controle difuso de constitucionalidade esta incumbência, conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra 9-10/10/17):
• INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. (Enunciado nº 2 da Comissão nº 1)
• HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7)
• Afinal, é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede, na prática, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.
• ATENÇÃO para o entendimento majoritário de ser cabível a sucumbência ao beneficiário, mesmo nos casos de parcial provimento: EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Todavia, tendo o reclamante obtido sucesso, ainda que parcial, em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo, como no caso, não há falar em "insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita, e sobejando-lhe crédito trabalhista, pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável, portanto, a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT-9 - RO: 00010758620145090041 PR, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018)
• Razão pela qual, requer incidentalmente, pela via difusa, o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais, reconhecendo a sua isenção.

III. DO MÉRITO

No mérito, os réus alegaram equivocadamente que , ocorre que o direito do reclamante fica perfeitamente demonstrado, conforme passa a reiterar pontualmente:

• DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Como relatado, a Reclamante possuía vínculo com a empresa para prestar serviços à Administração Pública, conforme Contrato Administrativo nº que junta em anexo.
• Não obstante o julgamento da ADC 16 pelo STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, ficou aludido igualmente no referido julgado, que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade do ente público ante ação culposa da Administração Pública, como no caso, de omissão na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado.
• Tal entendimento, veio expressamente previsto na nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, já vigente durante a execução do contrato, a qual dispõe claramente que a Administração Pública responde pelos encargos trabalhistas e previdenciários, in verbis:
• Art. 121 (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
• O que não ocorre no presente caso. Assim, ausente qualquer prova de falha na fiscalização do contrato, não há que se falar em responsabilidade solidária.
• A ratificar esse entendimento, o Plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 760.931-RG, reafirmando que diante de prova de culpa na fiscalização do contrato cabe sua responsabilização, não configurando responsabilização automática, assim ementado:
• EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
• 1. (...) 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados.
• [...] A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços.
• (RE 760931 ED-terceiros, Rel. Min. Luiz Fux, Redator p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 06.9.2019)
• Nesse sentido, os recentes precedentes do STF vem adotando o entendimento pela responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando evidenciada culpa na fiscalização do contrato:
• AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. PREMISSAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando - não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Limitados o julgamento da ADC 16 e o do RE nº 760.931-RG a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não houve enfrentamento da questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador - hipóteses, portanto, que não viabilizam o uso do instituto da reclamação com espeque em alegada afronta aos citados paradigmas. 3. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, Rcl 27445 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020)
  
• AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. SÚMULA VINCULANTE 10. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MODIFICAR DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A responsabilidade subsidiária não decorreu de mera presunção ou transferência automática, tendo sido verificada com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial pela negligência do tomador de serviços que, ao tomar ciência de irregularidades, deixou de adotar medidas para normalização da situação, circunstância que caracterizou a sua culpa in vigilando. II - O ato impugnado no Juízo a quo não contraria a decisão proferida na ADC 16 e nem a Súmula Vinculante 10. Ademais, não cabe reclamação para obter-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III - O presente recurso contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 36882 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 17-04-2020 PUBLIC 20-04-2020)
• Conforme orientação do STF, o reclamante deve comprovar a culpada Administração Pública. EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 37117 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)
• Dessa forma, considerando o quadro fático, destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato, tais como:
• Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas;
• Ausência de previsão em contrato e edital dos meios de fiscalização das normas trabalhistas;
• Ausência de verificação prévia a cada pagamento pela Administração Pública do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários pela empresa;
• Ausência de fiscalização do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho;
• Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato;
• Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização;
• Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato.
• ACOMPANHAR significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato.
• FISCALIZAR significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado.
• E ambas obrigações, só restariam demonstradas através de observações, relatórios e ações junto ao contratado, ora empresa Reclamada, o que não se evidencia no presente caso, configurando culpa in eligendo, bem como da culpa in vigilando.
• Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo.
• Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 - TCU - Plenário], respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização.
• Reforçando esta responsabilidade, a Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevê expressamente como obrigatoriedade do Contratante (Administração Pública) a fiscalização o regular pagamento das obrigações trabalhistas:
• Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
• Ou seja, a obrigatoriedade da fiscalização tem previsão normativa expressa. Assim no papel de fiscal do contrato, a Administração Pública teria inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas, falhando de forma inequívoca nesta atribuição.
• Afinal, caso a fiscalização fosse efetiva, as verbas trabalhistas do Reclamante estariam todas em dia.
• Diante da demonstração clara no descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada, CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública, devendo ser responsabilizada.

• DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA

• Como relatado, a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada.
• Veja-se que no presente caso, trata-se de contrato de terceirização de serviços de empreitada diretamente relacionado com o objeto da segunda Reclamada, tratando-se da verdadeira beneficiada pelo labor do Reclamante.
• Assim, sendo a obra essencial e necessária à consecução dos objetivos sociais do dono - 2ª Reclamada, deve este ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos do Art 455 da CLT:
• Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
• Sob este aspecto, não importa se o contrato firmado entre as reclamadas é de empreitada ou de prestação de serviços, pois em quaisquer destas hipóteses, há relação direta com o Reclamante, refletindo na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ou do dona da obra pelos créditos trabalhistas devidos.
• A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV, do TST, dispõe sobre a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador, conforme precedentes sobre o tema:
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS': I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo." (...) Dou provimento. (TRT-1, 01004634420165010451, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Publicação: DEJT 01-05-2018)
  
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Embora o dono da obra não seja ordinariamente responsabilizado em caráter solidário, este concorre com os riscos do empreendimento, devendo responder pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Trata-se de responsabilidade objetiva, na qual a condição de dono da obra não obsta a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. (TRT-4 - RO: 00204940520155040233, Data de Julgamento: 17/08/2017, 3ª Turma)
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A interpretação dada à OJ 191 da SDI-1 do TST deve ser restritiva, cumprindo considerar o critério utilizado pelo TST para atribuir ou não responsabilidade ao dono da obra, que é a finalidade da obra. Assim, sendo a obra essencial e necessária à consecução dos seus objetivos sociais, deve o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente, do contrário não. (TRT-4 - RO: 00005634120145040721, Data de Julgamento: 10/11/2017, 11ª Turma)
• Trata-se de matéria recorrente no TST, ficando perfeitamente caracterizada pela a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, rel. Min. João Oreste Dalazen, j. 11-05-2017,ao disciplinar sobre o tema:
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:
  I) (...)
  II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);
  III) (...)
  IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).
• Dessa forma, considerando o quadro fático, o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória, a empresa tomadora falhou no papel de fiscal do contrato, não dispondo de condições mínimas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas.
• Por tais razões é que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, conforme sumulado pelo TST:
• Súmula 331, VI do TST: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
• Assim, quando ocorre o descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada, fica demonstrada a inobservância do papel vigilante da tomadora, devendo ser responsabilizada.

• DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• Dentre as alterações da Reforma Trabalhista, insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, dispondo agora a CLT:
• Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
• Assim, considerando os seguintes fundamentos, requer o recebimento do presente incidente e imediato processamento.
• Ademais, os arts. 2º, §2º, 10, 448 e 455 da CLT consubstanciam a premissa de que todos aqueles que se beneficiam do trabalho humano devem responder pela satisfação dos créditos que dele resultam para o trabalhador.
• Dessa forma, sendo os condôminos os beneficiários dos serviços prestados em prol do condomínio e, portanto, do trabalho dos seus empregados, deles não podem ser afastados os ônus do seu empreendimento.

• DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS CONDÔMINOS

• Pelo teor do Art. 3º da Lei 2.757/56, "Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais."
• Portanto, considerando que o condomínio não possui bens suficientes para quitar as dívidas trabalhistas, a desconsideração da personalidade jurídica do condomínio é medida que se impõe.
• Nesse sentido é o posicionamento do STJ sobre o tema:
• AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). CONDOMÍNIO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CONDÔMINOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. (...).4. Consoante o STJ, é possível o "redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as tentativas de constrição de bens do condomínio, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor" (REsp 1.486.478/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 28/04/2016).5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1331329/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019)
  
• Os tribunais confirmam este entendimento:
• AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS POR DÍVIDA TRABALHISTA DO CONDOMÍNIO. Segundo pacificado na doutrina e na jurisprudência trabalhista, os sócios respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica insolvente, aplicando-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O mesmo raciocínio se adota para a pessoa jurídica constituída sob a forma de condomínio, a teor do art. 3º da Lei nº 2.757/56. Constatada a ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer a dívida, os sócios/condôminos respondem pelos créditos executados, o que se justifica especialmente pela natureza alimentar do crédito trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012066-71.2014.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 23/02/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno)
  

• ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE

• O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem.
• No presente caso, fica perfeitamente caracterizado diante criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir.
• O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros, conforme precedentes sobre o tema:
• EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE EIRELI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.Ao deixar de quitar títulos contratuais ao reclamante, durante o período em que vigorou o vínculo de emprego, a reclamada não só desvirtuou a finalidade do ente empresarial, bem como ofendeu legislação federal e, nestas condições, não se vislumbra qualquer óbice à desconsideração da personalidade jurídica, de forma a que o sócio responda com seu patrimômio pessoal pelos valores ora executados. Aplicam-se à hipótese os arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 28, caput e parágrafo 5º, do CDC, aplicáveis subsidiariamente com base no art. 8º, parágrafo único, da CLT, por ausência de norma específica no Direito do Trabalho e por haver compatibilidade com os princípios trabalhistas. A constituição da empresa sob a modalidade EIRELI, por si só, não obsta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, 1000861-71.2016.5.02.0601, Rel. MERCIA TOMAZINHO - 3ª Turma - DOE 11/12/2018)
  
• Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seu sócio, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.Faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada, o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente.

• CONFUSÃO PATRIMONIAL

• A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre a empresa e o patrimônio dos sócios, configurando confusão patrimonial.
• Na prática, percebe-se que a gestão das finanças das empresas e do patrimônio pessoal ocorre concomitantemente. Alguns fortes indícios levam à conclusão de confusão patrimonial:
• a) pagamento de contas da empresa e dos sócios pela mesma fonte pagadora;
• b) fornecedores e prestadores de serviços prestavam serviços para empresas e sócios indistintamente;
• c) a comunhão e a conexão de negócios;
• d) a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.
• Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão:
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. MANTIDA. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a ausência de separação de fato entre o patrimônio da empresa e de seus sócios configura confusão patrimonial, devendo a sócia da ré ser mantida no polo passivo da demanda, nos conformes do art. 134, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária por expressa previsão no art. 855-A da CLT. (TRT12 - ROT - 0000367-06.2019.5.12.0032, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 01/10/2020)
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CCB), também é autorizada, nos termos do § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. (TRT-3 - AP: 00103088820155030090 0010308-88.2015.5.03.0090, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma)Ou seja, perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP.
  
• Resta inegável, portanto, a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada, devendo estes arcarem com o pagamento do crédito devido.
• 
  
• 
  
• 
  

• DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR

• Na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor.
• Assim, uma vez comprovada o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador encontra amparo não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Nesse diapasão, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados, para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Logo, restando infrutíferas as tentativas de executar a devedora principal, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Além disso, é notório que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica atendeu aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT, não vingando, portanto, a tese do agravante. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000284-69.2015.5.06.0008, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/01/2019)
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0001331-47.2016.5.06.0201, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/01/2019,SegundaTurma, Data da assinatura: 21/01/2019)
• PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. É questão pacífica na doutrina e na jurisprudência que, insolvente a pessoa jurídica, os sócios respondem com seus bens pelas dívidas por ela contraídas. Adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo prescindível a prova de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Basta, portanto, a evidência de insolvência da empresa reclamada, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da execução para os bens dos sócios (artigos 769 e 855-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016, art. 15 do CPC, art. 28, § 5º do CDC e art. 133 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000168-91.2014.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 14/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2565; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas)
  
• Ademais, o simples encerramento das atividades da empresa é o suficiente para demonstrar o abuso de direito ao sonegar as verbas trabalhistas dos trabalhadores, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes sobre o tema:
• EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUTADA - O simples fato de a empresa ter encerrado suas atividades e dispensado os trabalhadores sem efetuar o pagamento das parcelas resilitórias já é suficiente para se ter pela atuação de seus sócios como ilegal e em abuso de poder. Não foi por outro motivo que o Colendo Tribunal Superior Trabalho veio a editar a Instrução Normativa nº 39, consagrando a aplicação do disposto nos artigos 133 a 137 do atual Código Processo Civil. (TRT-1, 00587005519985010302, Redator designado Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho, Quarta Turma, Publicação: DOERJ 05-02-2018)
  
• É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica:
• "Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso ..., 2005, v. 2, p.35)."(TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240)
• Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito, bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente, é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para imediato adimplemento dos valores devidos.
• 
  
• Assim, uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compõe a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. (...) 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS RETIRANTES. A responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela empresa não se limita aos sócios atuais. Refere-se também àqueles que já se retiraram da sociedade, mas, ao tempo em que contraídas as obrigações, dela faziam parte. Considerando que os Agravantes se beneficiaram da prestação dos serviços do empregado e que, mesmo tendo se retirado formalmente da sociedade no ano de 2013, continuaram a praticar atos de gestão, na condição de sócios ocultos, nos anos de 2014, 2015 e 2016, não se consolidou o requisito temporal dos dois anos previsto no art. 10-A da CLT, que trata da responsabilidade do sócio retirante, razão pela qual devem responder integralmente pela dívida da sociedade por eles gerida, sem qualquer limitação de responsabilidade, como bem decidido na origem. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-10, 0000944-12.2016.5.10.0010, Redator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Julgado em: 26/07/2023, Publicado em 01/08/2023)
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, empecilho ao recebimento dos direitos reconhecidos em sentença e atenuação dos prejuízos advindos para o trabalhador, parte hipossuficiente, caberá a desconsideração (art.28, §5º do CDC) da personalidade jurídica da empresa para responsabilização dos sócios. Após a vigência da Lei 13.467/17 traçou-se norma própria trabalhista que não destoa do CDC (art. 10-A da CLT), bastando que a dívida não seja paga para que o sócio seja implicado, reservando-se a possibilidade de invocação do benefício de ordem, com apresentação de bens de fácil alienação. In caso, o recorrente sequer contesta sua condição, insistindo quanto a essencialidade dos requisitos do art. 50 do CC, o que não é necessário. (TRT-5; Processo: 0000602-85.2016.5.05.0027; Relator(a). ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data: 28/07/2023)
• Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito, bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente, é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda.

• DA SUCESSÃO EMPRESARIAL

• A sucessão empresarial, nos termos da redação da CLT, é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida:
• Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
• Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
• A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabilidade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A:
• Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
• Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
• A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae, ou seja, exclusivamente sobre o empregado, já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular.
• Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos adquiridos por seus empregados.
• A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos:
• a) transferência de unidade empresarial econômica de produção (Material e operacional), e;
• b) continuidade da atividade econômica pela sucessora.
• A doutrina ao disciplinar sobre o tema, destaca:
• "A sucessão não exige prova formal, pode ser demonstrada por indícios e presunções, tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da atividade, dentre outros elementos. (...). Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem validade perante a legislação trabalhista, pois as normas dos arts. 10 e 448, da CLT são de ordem pública." (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17. LTr Editora, 2017. pg. 137,138)
• Diante destes elementos, caracterizada a sucessão empresarial, tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida, devendo compor o polo passivo, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL. A caracterização da sucessão empresarial, no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Para a sua configuração basta tão somente a presença de fortes indícios fáticos a autorizar a conclusão pela sucessão. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000297-55.2015.5.03.0007 AP; Data de Publicação: 06/03/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas; Revisor: Paulo Mauricio R. Pires)
  
• SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. Na sistemática trabalhista, a sucessão patronal decorre da alteração na estrutura jurídica ou na propriedade de uma empresa, resultando na transmissão de direitos e na assunção de débitos decorrentes da relação de emprego, nos termos dos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Para tanto, revelam-se como requisitos para caracterização da sucessão a transferência de uma unidade econômica, ou de parte dela, de um titular para outro ou a alteração na estrutura jurídica da unidade antes constituída e a continuidade do empreendimento econômico. Com efeito, não é preciso que haja a transferência de todo o patrimônio da empresa, bastando, para tanto, que a nova empresa sucessora abarque parte do patrimônio, tendo a mesma atividade econômica desenvolvida pela sucedida. Daí, obrigações e direitos empregatícios se transferem, por imperativo legal, em face da sucessão ocorrida. Verificando-se a presença de tais requisitos, o reconhecimento da sucessão empresarial e, por reflexo, a responsabilidade da Agravante, é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011122-02.2016.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle)
  
• EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo - Fortes indícios de fraude entre empresas - Caracterização de sucessão empresarial - Situação de fraude caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017)
• Assim, tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial, devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.

• DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

• O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada, , mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada - nas suas dependências, razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante, sendo diretamente beneficiada.
• Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado, providenciando documentação hábil e testemunhas, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laços de direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pela configuração do grupo econômico. O entendimento externado pautou-se essencialmente na existência de sócio em comum e relação de coordenação entre as empresas. Diante disso, adota-se o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 10455-43.2015.5.03.0146, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
• Na prática, percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico:
• a) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
• b) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
• c) a existência de subordinação hierárquica entre as empresas;
• d) a comunhão ou a conexão de negócios;
• e) a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.
• f) Objeto social comum entre as empresas, qual seja indicar , conforme contrato social que junta em anexo.
• g) Endereço comercial comum entre as empresas na o, conforme .
• h) Bens e imóveis de uso da empresa são de propriedade da empresa , sem qualquer contrato de locação entre ambas.
• Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas, conforme clara redação do Art. 2º da CLT:
• Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
• A doutrina especializada ao comentar a matéria destaca:
• "É evidente que o referido dispositivo buscou a maior proteção dos trabalhadores e deve ser interpretado e aplicado de acordo com os fins sociais a que se dirige. Logo, não se pode afastar a possibilidade de configuração do grupo econômico trabalhista quando as empresas se agrupam de forma horizontal, sem relação de controle ou domínio entre elas. ‘Seria uma injustiça negar-se a existência do grupo, para fins de fixação de responsabilidade pecuniária de todas as empresas em face dos direitos dos empregados e uma ou algumas delas’." (MEIRELLES, Edilton. Grupo Econômico Trabalhista. São Paulo: LTr, 2002, p. 152.)
• Não obstante a redação do §3º do referido artigo, insta consignar o entendimento firmado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017:
• Enunciado nº 5 - Comissão 1 - GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA. Grupo econômico - presunção relativa - mera identidade societária - ônus da prova. A presunção será sempre relativa de existência do grupo, cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido, o princípio da aptidão da prova, expressamente previsto no §1º do novo art. 818 da CLT, possibilita transferir ao empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos contidos no §3º do art. 2º da CLT, isto é, demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas supostamente componentes do grupo econômico.
• Nesse sentido, cabe ao empregador comprovar a inexistência de grupo econômico, uma vez que a identidade dos sócios revela-se como presunção relativa da formação de um grupo, conforme precedentes sobre o tema:
• GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O grupo econômico está previsto no § 2º do artigo 2º da CLT e pode ocorrer por subordinação, coordenação ou administração conjunta, além de outras formas mencionadas pela jurisprudência, como a existência de sócios comuns. A demonstração de controles ou administração comum também pode configurar grupo econômico. Restou comprovado que referidas empresas possuem atividades interelacionadas, administração e interesses comuns, caracterizando grupo econômico por coordenação, o que legitima os indicados para responderem pelo pagamento dos créditos trabalhistas nos presentes autos, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. (TRT-2, 1001124-06.2017.5.02.0331, Rel. ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma - DOE 15/05/2018)
  
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO I - O grupo econômico, para fins trabalhistas, ocorre quando há relação de coordenação entre uma ou mais empresas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, § 2º, da Lei 5889/73 (que estatui normas reguladoras do trabalho rural), pouco importando que tais empresas exerçam atividades distintas. II - Está assente em nossa jurisprudência que a existência de sócios comuns entre as empresas, somada à correlação de seus objetos sociais, à identidade de atividades econômicas e à colaboração existente entre elas, conduz ao reconhecimento da ocorrência de grupo econômico, nos termos do já debatido artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho III - No caso concreto, estou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação, inclusive com a existência de sócios em comum durante o período contratual de trabalho do exequente. IV - Agravo conhecido e não provido. (TRT-1 - AP: 01642000620095010018 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Quinta Turma, Data de Publicação: 24/01/2018)
• GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2º, § 2º, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, ainda que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto, basta a existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais, oportuno ressaltar que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. (...). (TRT-1 - AP: 01305007820095010005 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/10/2017)
• GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fiel à interpretação teleológica, evolutiva e segundo a finalidade social da norma que visa resguardar o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente, basta tenha ocorrido o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador por sociedades empresárias que mantenham relação de coordenação entre si para que se configure o grupo econômico trabalhista e, em consequência, sejam todas elas responsabilizadas pela contraprestação devida. (TRT-12 - RO: 00024286520125120004 SC 0002428-65.2012.5.12.0004, Relator: TERESA REGINA COTOSKY, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 09/03/2017)
• Assim, outra não seria a conclusão, senão a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

• DO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR

• O Grupo Econômico Familiar tem como principal característica a gestão familiar de empresas distintas, o que fica evidenciado no presente caso por meio dos seguintes elementos:
• Os sócios das empresas Empresa 1 e Empresa 2 são parentes consanguíneos, conforme se comprova por meio de indicar documentos que comprovam parentesco;
• Ambas empresas possuem similar objeto, qual seja indicar objeto;
• Ambas empresas são localizadas indicar endereço;
• As empresas que configuram grupo econômico.
• Afinal, não há necessidade de demonstração formal de um grupo econômico para evidenciar a união de interesses na sociedade, conforme destaca o doutrinador Mauro Schiavi:
• "Embora a solidariedade decorra da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil ), a prova da existência do grupo, da qual decorre a solidariedade, não necessita ser formal. Ela pode ser demonstrada por indícios e presunções: São indícios da existência do grupo econômico: sócios comuns, mesmo ramo de atividade, utilização de empregados comuns, preponderância acionária de uma empresa sobre a outra etc." (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17. LTr Editora, 2017. pg. 132)
• Portanto, o reconhecimento do grupo Econômico familiar é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que a prova produzida nos autos demonstra a existência de grupo econômico familiar, constituído por pessoas pertencentes a grupo familiar e que exploram o mesmo ramo de atividade econômica. Agravo de petição não provido. (TRT-4, AP 01193002420075040373, Relator(a): Roberto Antonio Carvalho Zonta, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 20/04/2018)
  
• RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no recebimento dos salários acarreta inúmeros contratempos, sendo presumível a angústia, a insegurança e a aflição da pessoa ao não poder fazer frente aos seus compromissos. Inteligência da Súmula n° 104 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para a caracterização do grupo econômico pelo Direito do Trabalho, nos termos do disposto pelo artigo 2º , § 2º, da CLT, não há necessidade de que ele esteja revestido das modalidades típicas do direito empresarial, ou que haja prova formal da sua constituição. Constituído no mundo dos fatos um consórcio familiar para atuação conjunta das empresas, em empreendimento único, envolvendo a execução de atividades econômicas que se complementam em benefício de interesses comuns do grupo familiar, tem-se configurado o grupo econômico familiar. (TRT-4, RO 00209841820155040721, Relator(a): Rosane Serafini Casa Nova, 1ª Turma, Publicado em: 05/04/2018)
  
• GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. O grupo econômico, para fins trabalhistas, decorre tanto da relação de subordinação, controle ou administração entre empresas que o integram (art. 2º, § 2º, da CLT) quanto da coordenação existente entre elas (art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73, aplicável por analogia). No Processo do Trabalho, dado o objetivo de ampliar a garantia do crédito obreiro e potencializar a efetividade da prestação jurisdicional, restou consolidado o entendimento de que, para a configuração do instituto, basta apenas uma especial relação de coordenação/integração interempresarial, sem que seja necessário verificar um nexo de efetiva direção hierárquica ou ainda um vínculo formalmente institucionalizado entre as empresas, caracterizando-se o instituto, na peculiar conformação do grupo econômico familiar, .pela existência de confusão patrimonial, o que implica necessária comunhão de interesses no objeto e êxito da atividade empresarial, ainda que, concretamente, permaneçam os respectivos membros em acirrada contenda, caso dos autos. O patrimônio acumulado pelo exercício da atividade econômica, ora espraiado entre as diversas sociedades e membros do clã, não pode validamente esquivar-se à satisfação dos créditos trabalhistas daqueles que verteram sua força de trabalho em prol do empreendimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010460-05.2017.5.03.0014 (RO); Disponibilização: 22/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1043; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence. DJE 22/03/2018)
  
• Portanto, evidenciada a configuração do grupo Econômico Familiar, tem-se por necessária a inclusão das empresas .

• DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente os requisitos previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:
• Pessoa Jurídica - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista, o Reclamante não foi contratado como autônomo, uma vez que o vínculo foi simplesmente mascarado pela Pessoa Jurídica, uma vez que o Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado.
• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• Diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA. Comprovada a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam prestação de serviço de forma onerosa, não eventual e com subordinação, reforma-se a sentença para reconhecer o vínculo empregatício alegado. (TRT-20 00023373820175200016, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 06/09/2018)
• VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. É da empresa, que alega em sua defesa relação outra que não a de emprego, o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício, uma vez que arguiu fato impeditivo do direito do autor. Todavia, no presente caso, desse ônus não se desincumbiu, satisfatoriamente, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 3º da CLT. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 00015967520165110018, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E O VÍNCULO DE EMPREGO

• O Reclamante, Apesar de formalmente vinculado à primeira Reclamada, empresa , sempre cumpriu ordens e determinações da segunda reclamada, empresa , preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• O Reclamante, no presente caso, preenche todos os requisitos, acima dispostos, em clara descaracterização da terceirização, a saber:
• Atividade-fim da empresa - O Reclamante executava diariamente os serviço de , ou seja, serviços essenciais ligados à atividade-fim da contratante, revelando a intermediação de mão de obra fraudulenta;
• ATENÇÃO: A indicação de que o exercício de atividades fins da empresa configura intermediação ilícita de mão de obra é válida somente para o período anterior à vigência da Lei 13.467/17.
• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à segunda Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• A terceirização para ser lícita não pode contemplar os elementos acima citados, que caracterizam inequívoco vínculo de emprego, conforme matéria sumulada pelo TST:
• Súmula 331 do TST:
• I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). (...)
• Tais situações, conforme amplamente reconhecido pela doutrina, trata-se de terceirização ilícita:
• A diferença basilar entre "terceirização lícita" e "terceirização ilícita" repousa na distinção que se faz entre prestação de serviços e locação permanente de mão de obra. Se, na prestação de serviço, o componente primordial é a mão de obra e não o equipamento (como no caso de mero fornecimento de digitadores), e essa mão de obra é utilizada quase que exclusivamente pela mesma empresa tomadora de serviço, por vários anos, o que se verifica não é uma verdadeira prestação de serviço, mas o fornecimento de mão de obra mais barata. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Editora Saraiva, 2018. Versão kindle, p.8790)
• Ou seja, considerando que ao longo do tempo, a mão de obra do Reclamante foi explorada para as mesmas atividades e em benefício das mesmas empresas, tem-se configurada uma verdadeira locação de mão de obra, configurando a responsabilidade solidária de ambas as Rés, conforme precedentes sobre o tema:
• TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a terceirização de serviços essenciais ligados à atividade-fim da contratante, revelando a intermediação de mão de obra fraudulenta, resta configurada a ilegalidade do contrato firmado entre as empresas demandadas, impondo-se reconhecer a responsabilização solidária da segunda reclamada. (TRT-4 - RO: 00212490420155040403, Data de Julgamento: 26/03/2018, 5ª Turma)
• TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Uma vez verificada a existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, em razão da terceirização de serviços ligados à atividade-fim das tomadoras, por meio de empresa interposta, deve haver a sua responsabilização solidária pelos créditos devidos ao empregado, com fundamento no artigo 942 do Código Civil, a qual, em face dos limites estabelecidos pelo acordo entabulado entre as partes, se reconhece como sendo subsidiária. (TRT-4 - RO: 00201051820165040384, Data de Julgamento: 16/03/2018, 2ª Turma)
• Desta decisão, colaciona-se importante trecho:
• "Nesse sentido, entendo ser lícita a terceirização em apenas quatro hipóteses, quais sejam: trabalho temporário (Lei nº6.019/74), serviços de vigilância (Lei nº7.102/83), atividades de conservação e limpeza e serviços ligados à atividade-meio da tomadora (Súmula nº 331, III, do TST)"
• Sobre este entendimento, importa referir o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF (novembro, 2007), que propõe a responsabilização solidária em qualquer hipótese de terceirização, in verbis:
• TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas.
• Ademais, mesmo se ao fim, reconheça-se pela licitude da terceirização, ainda assim, resta consubstanciada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, devendo permanecer no polo passivo, conforme precedentes sobre o tema:
• TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Responde o tomador dos serviços, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da parte obreira, quando esta lhe presta serviços em processo de terceirização de mão de obra, por meio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Constatada a culpa in vigilando do ente público, este deve assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 16 do TRT/11. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00021510720165110014, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, Data de publicação: 21/03/2018)
  
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TERCEIRIZAÇÃO. A terceirização de serviços, ainda que lícita, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que permanece como garantidor das dívidas trabalhistas. Não importa se a empresa prestadora de serviços possui mais de uma empresa-cliente, bastando que reste configurada a transferência a terceiro da mão de obra que, por natureza, seria contratada diretamente pela tomadora. Assim, é irrelevante ao caso perquirir se havia prestação de serviços em exclusividade ou não, bastando ao reclamante demonstrar que seus serviços foram prestados em favor da tomadora e que integraram a estrutura da empresa. (TRT-4 - RO: 00206443720165040334, Data de Julgamento: 21/03/2018, 9ª Turma)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Portanto, requer a manutenção da segunda Reclamada no polo passivo e consequente responsabilização pelos créditos trabalhistas resultantes da presente ação.

• DA ISONOMIA SALARIAL

• Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização, resta necessário o reconhecimento da Isonomia salarial.
• As atividades delegadas ao Reclamante eram exatamente as mesmas de funcionários vinculados diretamente à segunda reclamada, , fato que fica claro com a descrição das atividades exercidas:
• CARGO INTERINO: ATIVIDADES SALÁRIO R$
• CARGO TERCEIRIZADO: ATIVIDADES: SALÁRIO R$
• Essencial a prova da identidade das funções, sob pena de indeferimento.
• Ou seja, as atividades exercidas como terceirizado eram exatamente as mesmas daquelas realizadas por funcionários internos.
• A CLT, em seu Art. 5º dispõe claramente que "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo."
• Trata-se de claro entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST:
• 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
• Afinal, não se admite a convivência de dois trabalhadores em situação idêntica recebendo salários distintos, conforme expressa redação da CLT:
• Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
• § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
• Assim, considerando a existência de funções idênticas na mesma empresa, pelo mesmo empregador, devida a equiparação salarial, conforme precedentes sobre o tema:
• TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. Demonstrado que as tarefas desempenhadas pela empregada terceirizado eram iguais àquelas realizadas pelos empregados da tomadora dos serviços e constituem atividades essenciais e afetas às suas atividades-fim, ela faz jus à isonomia salarial, à luz do entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1 do TST. (TRT-4 - RO: 00202750420155040811, Data de Julgamento: 16/03/2018, 2ª Turma)
• EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova dos autos demonstra que a reclamante executava tarefas idênticas às tarefas da paradigma indicada. Assim, são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial. (TRT-4 - RO: 00203590720165040023, Data de Julgamento: 23/03/2018, 3ª Turma)
• EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrando a prova dos autos a caracterização dos requisitos do art. 461, da CLT, é devida a equiparação salarial pretendida e já deferida na Instância a quo. (TRT-11 00003693020165110251, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior)
• Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes , com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, a partir de .

• DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

• Inicialmente, insta consignar que a presente ação é deduzida na Justiça Trabalhista uma vez que os contratos temporários firmados pelo tiveram o objetivo exclusivo de burlar a realização do concurso público previsto na Constituição Federal, configurando inegável relação trabalhista de competência deste Juízo, conforme precedentes sobre o tema:
• EMENTA RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. PODER PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrada a contratação irregular da autora para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, reconhece-se a existência de vínculo empregatício sob a égide da consolidação das leis trabalhistas. COMPETENTE A JUSTIÇA OBREIRA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. (...) (TRT-19 - RO: 00000682420175190058 0000068-24.2017.5.19.0058, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 30/09/2017)
• Sendo competente, portanto, a presente Justiça do trabalho para o julgamento do presente litígio.
• ATENÇÃO: Apesar dos referidos precedentes, inúmeras decisões não reconhecem a Justiça do Trabalho como competente, principalmente quando envolver relação de ordem estatutária, legal ou jurídico-administrativa, como por exemplo a criação do cargo por lei. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, encontra-se suspensa interpretação do inciso I do art. 114 da CR (com redação conferida pela EC 45/2004) que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Portanto, ficam excluídos da competência desta Especializada os litígios decorrentes das relações de trabalho estabelecidas entre servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e a Administração Pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, compete à Justiça Comum o pronunciamento a respeito da validade e da eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo de ordem estatutária e caráter jurídico-administrativo. (TRT-3 - RO: 00113111420165030003 0011311-14.2016.5.03.0003, Relator: Jose Marlon de Freitas, Oitava Turma)

• DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• O Reclamante fora contratado sob a falsa denominação de "Contrato Temporário" para o cargo de . O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• O Reclamante, no presente caso preenche todos os requisitos, a saber:
• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• Ademais, diferentemente do que determina a Constituição, a reclamada deixou de realizar concurso público, não publicou qualquer ato administrativo ou lei específica para amparar a criação de cargo temporário, configurando nítido vínculo de emprego, devendo ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema:
• PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. A despeito de formalmente a autora ter passado por Processo Seletivo Simplificado, contratação emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, as partes entabularam, na prática, verdadeiro contrato de trabalho regido pela CLT, inclusive com recolhimentos do FGTS em conta vinculada. Validade que se reconhece ao contrato, sendo devidos os direitos decorrentes. (TRT-4 - RO: 00204559220175040732, Data de Julgamento: 26/03/2018, 5ª Turma)
• RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO MUNICIPAL. NULIDADE. EFEITOS. Afastada a hipótese de contrato administrativo temporário, eis que o reclamado não comprovou a publicação das leis municipais que instituíram as relações de trabalho administrativo temporário, ainda que por afixação no átrio da prefeitura ou da câmara municipal, sendo certo que a edilidade sequer trouxe aos autos os correspondentes diplomas legais, deságua a relação de trabalho na nulidade decorrente de contratação de servidor sem concurso público, conforme previsão do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, hipótese em que o direito é limitado ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme dicção da Súmula 363 TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00006435520175070029, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 04/12/2017, Data de Publicação: 05/12/2017)
• EMENTA RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. PODER PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrada a contratação irregular da autora para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, reconhece-se a existência de vínculo empregatício sob a égide da consolidação das leis trabalhistas. (...) (TRT-19 - RO: 00004554820175190055 0000455-48.2017.5.19.0055, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 30/09/2017)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• DO VÍNCULO COMO ENGENHEIRO

• Apesar de ser formalmente contratado como indicar nome do cargo, o Reclamante exercia a função de Engenheiro na empresa, ao realizar as seguintes atividades:
• Elaboração de projetos, conforme ;
• Análise de projetos, conforme troca de e-mails com parecer e orientações sobre os projetos elaborados;
• Vistorias técnicas realizadas, conforme comprovantes de deslocamento e relatórios emitidos a cada visita, que junta em anexo;
• Fiscalização de projetos da Reclamada por meio de ;
• Direção de serviços técnico, uma vez que era responsável pela gestão da equipe de técnicos, conforme ;
• .
• Referidas atividades estão perfeitamente enquadradas nas atribuições profissionais do Engenheiro, conforme clara redação da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 do CONFEA, tratou de prever claramente as atribuições profissionais dos Engenheiros:
• Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
• a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada;
  b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
  c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
  d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;
  e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
  f) direção de obras e serviços técnicos;
  g) execução de obras e serviços técnicos;
  h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
• Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
• Como prova do alegado, junta em anexo inúmeras ARTs (Anotação de responsabilidade técnica) emitidas pelo Reclamante sobre projetos da reclamada, evidenciando o seu envolvimento e responsabilidade como Engenheiro.
• Nos termos da Lei 6.496/77 que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, entende-se:
• Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
• § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
• Portanto, uma vez emitida ART em nome do profissional por projetos da reclamada, resta evidenciada a atuação como Engenheiro.
• Apesar de não constar ARTs (Anotação de responsabilidade técnica) em nome do Reclamante, o mesmo atuava ativamente na revisão dos projetos, vistorias e gestão da equipe como relatado.
• A emissão das ARTs tratava-se de uma formalidade gerenciada pela empresa para não vincular o reclamante aos projetos que estava envolvido.
• Tal fato fica evidente diante de inúmeros projetos acumulados em nome de um único engenheiro responsável, reunindo execução de projetos incompatíveis e inexequíveis entre si, conforme ARTs que junta em anexo.
• Assim, demonstrado que os eu vínculo com a reclamada é de Engenheiro, deve ser observado o salário mínimo da categoria, nos termos da Lei nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais Engenheiros, Químicos, Arquitetos, Agrônomos e Veterinários, nos seguintes termos:
• Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:
• a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;
• b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
• Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.
  (...)
• Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.
• Conforme se depreende da referida Lei, há clara disposição que a jornada de trabalho dos engenheiros poderá ser de seis horas ou superior, conforme contido no art. 3º, alínea "b", dispondo que nesse caso o valor do salário base por hora deve ser acrescido do adicional de 25% em relação àquelas horas laboradas além da sexta por dia e que, caso superior, o valor do salário-base hora que será acrescido de 25%.
• Não confundir o adicional do salário com horas extras. Súmula nº 370 do TST MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)
• Assim, deve ser observado o salário mínimo profissional para os engenheiros contratados para a jornada de oito horas, que é de 8,5 salários mínimos, conforme precedentes sobre o tema:
• LEI Nº 4.950-A/66. REMUNERAÇÃO DO ENGENHEIRO. A jornada de trabalho de oito horas diárias do profissional Engenheiro dever ser remunerada com o salário mínimo profissional equivalente a 8,5 salários mínimos. Observa-se, com isso, a jornada legal de seis horas, com aplicação do adicional de 25% para a 7ª e 8ª horas, de acordo com os termos contidos na Lei nº 9.450-A/66. (TRT-4, RO 00221148420165040405, Relator(a): Claudio Antonio Cassou Barbosa, 5ª Turma, Publicado em: 17/12/2018)
• DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. A reclamante comprovou que o exercício das suas funções são inerentes ao cargo de engenheira, o que lhe confere o direito às diferenças salariais decorrentes do piso dos engenheiros, deferidas na ação de cumprimento nº 00333.067.2005.5.02.0075. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse aspecto. (TRT-2, 1001273-28.2016.5.02.0075, Rel. NELSON NAZAR - 3ª Turma - DOE 25/09/2018)
  
• ENGENHEIRO. REMUNERAÇÃO. LEI N. 4.950-A/66. A Lei n. 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de modo que o empregador deverá observar o salário mínimo profissional ali previsto para o empregado engenheiro. Nos termos da referida lei, o salário mínimo profissional a ser observado, para os engenheiros contratados para a jornada diária de oito horas, é de 8,5 salários mínimos. Razões de recurso ordinário do sindicato reclamante que são acolhidas. (TRT-4, RO 00201817520175040006, Relator(a): Angela Rosi Almeida Chapper, 5ª Turma, Publicado em: 09/04/2018)
• Ademais, não há qualquer incompatibilidade do parâmetro fixado em salários mínimos pela Lei nº 4.950-A/1966 com o inciso IV do artigo 7.º da Constituição Federal,
• RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. ENGENHEIRO. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é devido aos integrantes da categoria profissional do autor, engenheiro, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação ao caso da Lei nº 4.950-A/1966, considerando o piso salarial instituído pela referida lei e seus reflexos legais. É pacífico o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, no sentido de que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo, conforme fixado na Lei n.º 4.950-A/1966, caso dos autos, não se revela incompatível com a regra prevista no inciso IV do artigo 7.º da Constituição Federal, uma vez que, conforme se depreende da decisão recorrida, não ficou estabelecida a correção automática da remuneração dos engenheiros decorrente do reajuste do salário-mínimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 71 da SbDI-2 e provido. (TST, RR - 624-29.2014.5.07.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)
  
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Portanto, deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante como engenheiro da Reclamada, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais devidas.

• DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERAIVA LEGÍTIMA DE TRABALHO

• O trabalho realizado por cooperativas tem uma característica marcante de reduzir significativamente os encargos trabalhistas (FGTS, 13º salário, dentre outros), situação relacionada diretamente com o art. 442 da CLT que dispõe sobre a inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
• Todavia, o contrato de trabalho é marcado pela primazia da realidade, motivo pelo qual os aspectos formais (adesão à cooperativa) não obstam à declaração de vínculo empregatício, quando presentes os pressupostos configuradores da relação de emprego.

• DOS PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• Apesar da contratação formal de sócio cooperado, o reclamante sempre cumpriu determinações das duas reclamadas, mediante remuneração fixa pactuada, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber:
• Onerosidade - A reclamante era habitualmente remunerada pela contraprestação do serviço realizado para a reclamada, em valor fixo previamente determinado de R$ . Esta remuneração foi pré-estabelecida ao ato de contratação, sem nunca contar com as sobras anuais previstas no art. 11, §1º da Lei 12.690/12;
• Subordinação - A reclamante era subordinada a ambas Reclamadas (Cooperativa e Tomadora do Serviço), com horário fixo previamente estabelecido e controlado ( ), bem como recebia ordens e diretrizes na execução da prestação do serviço de , não tendo o reclamante qualquer autonomia ou influência na execução de suas tarefas;
• Pessoalidade - Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente, não podendo deixar de estar presente todos os dias no horário e local determinado, prestando os serviços com pessoalidade, comprometimento e zelo;
• Habitualidade e não eventualidade - A reclamante prestava seus serviços rigorosamente nos mesmos horários (das às horas) com habitualidade, vezes por semana, com dias e horários impostos pela reclamada.
• Portanto, resta perfeitamente clara a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, configurando a cooperativa como mera INTERMEDIÁRIA DE MÃO DE OBRA, em clara inobservância ao disposto no Art. 5º da Lei 12.690/12:
• Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.
• Trata-se de meio ilícito para fraudar os direitos garantidos pela legislação trabalhista, inclusive o registro em CTPS, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego e consequente pagamento da íntegra das verbas trabalhistas, conforme precedentes sobre o tema:
• RELAÇÃO DE EMPREGO X RELAÇÃO COOPERATIVISTA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INTERMEDIAÇÃO OU TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUBORDINADA. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA COOPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, o contrato de cooperação regularmente firmado não gera, a princípio, vínculo empregatício entre a cooperativa (pessoa jurídica) e a seus associados (cooperados), qualquer que seja o ramo de atividade. A regra geral, porém, não impede que um contrato celebrado sob a roupagem de cooperação configure, material e efetivamente, um contrato de trabalho, com a presença dos requisitos a ele inerentes (artigos 2º e 3º, CLT) e, sobretudo, com a ausência das características próprias da cooperação, em evidente fraude à legislação trabalhista. Nesse contexto, a celebração de contrato de prestação de serviços terceirizados pela cooperativa, com o fornecimento de mão de obra subordinada para a sua execução, evidencia o desvirtuamento da relação cooperativista, por violação ao art. 5º da Lei n. 12.690/2012, ensejando a configuração do vínculo de emprego com o cooperado aparente.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-30.2022.5.03.0052 (ROT); Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S.Malheiros. Disponibilização: 07/08/2023)
  
• REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. AUTUAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS COOPERADOS E A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. (...) V. Da análise da legislação trabalhista, infere-se que a mera obediência a requisitos formais não é suficiente para a consideração da ausência de vínculo empregatício entre o cooperado e tomador de serviços. Há que se ter conta os princípios protetivos do direito do trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, os fatos prevalecem sobre a forma contratual. Tal princípio privilegia o conteúdo sobre a forma na configuração do contrato de emprego. Desta feita, não são os contratantes que determinam a existência ou não de um contrato de emprego, mas sim o modo pelo qual os serviços são desenvolvidos. VI. Assim, não basta o rótulo de trabalho cooperativo para que a relação de trabalho fique assim caracterizada. Se, de fato, ocorrer relação de emprego - com as características de pessoalidade, não eventualidade, remuneração mediante salário, dependência e subordinação - a forma cede lugar à situação real, reconhecendo-se o vínculo empregatício entre o cooperado e o tomador de serviços.
  VII. In casu, da análise dos documentos carreados aos autos, observa-se que há alguns indícios que apontam para uma possível contratação irregular entre a cooperativa e a tomadora de serviço, especialmente quando se constata o rígido controle de horários e folgas efetuado por parte do Edifício Metropolitan Park Plaza.
  VIII. Não obstante, para restar configurada a relação de vínculo empregatício seria necessário provas mais robustas que caracterizassem a subordinação, a habitualidade e a pessoalidade do serviço prestado.
  IX. (...) XI. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2193078 - 0002067-74.2012.4.03.6182, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 DATA:13/09/2017 )
• COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Na hipótese dos autos, as provas apontam para a ocorrência de contratação fraudulenta de mão de obra, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício, na forma preconizada pela CLT. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial . (TRT-2, 1000522-39.2017.5.02.0323, Rel.NELSON NAZAR- 3ª Turma - DOE 12/09/2017)
• Deve imperar a primazia da realidade sobre os aspectos formais, devendo, pois, desconsiderar todos os atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos da CLT, com o necessários reconhecimento do vínculo empregatício.

• DA DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA LEGÍTIMA

• A Lei nº 12.690/2012 estabelece claramente as condições para a caracterização de uma cooperativa de trabalho legítima:
• Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.
• § 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.
• § 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.
• Ocorre que, conforme passará a demonstrar, não existiu durante todo o período aquisitivo as características de cooperado, tais como:
• a) Ausência de autogestão - Os contratos, remuneração, gestão da administração da Cooperativa, avaliações de investimentos ou promoções não são submetidas a Assembleias, sendo diretrizes tomadas por um pequeno núcleo diretivo;
• b) Ausência de processo democrático - Nunca houve uma chapa concorrente à Diretoria e as assembleias não ocorriam conforme formalizadas, sendo elaborada por um grupo diretivo e coleta posterior de assinaturas;
• c) Ausência de autonomia - todo o organograma, horários de trabalho e valores de remuneração já eram previamente definidos pelas Reclamadas;
• d) Ausência de participação financeira dos cooperados - uma vez que nunca tiveram acesso à divisão das sobras líquidas do negócio;
• A Lei 12.690/12 não é observada, descaracterizando a Cooperativa como legítima, enquadrando-se como mera intermediadora de mão de obra, em manifesto desvirtuamento de finalidade.
• Assim, requer o reconhecimento do vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, com a condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias, conforme indicado no pedido.
• Incluir no pedido os valores individualizados de todas as verbas trabalhistas e rescisórias.

• DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente os requisitos previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• No presente caso, tem-se ainda a demonstração das características previstas na Lei 5.889/73, a qual estabelece os requisitos específicos para caracterização da relação de emprego rural, dispondo que:
• Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
• Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
• Portanto, caracterizada a atividade rural, tem-se também a demonstração do vínculo de emprego, afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:
• Pessoa Jurídica - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista, o Reclamante não foi contratado como autônomo, uma vez que o vínculo foi simplesmente mascarado pela Pessoa Jurídica, uma vez que o Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado.
• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• Diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema:
• RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO SENTENCIAL. Constatada, ao exame do depoimento do preposto e da prova oral auspiciada pelos próprios reclamados, a presença, na prestação de serviços do reclamante, dos requisitos configuradores do liame empregatício por ele propugnado, de se ratificar a Sentença que o reconhecera. Recurso desprovido. (TRT-7 - RO: 00001843520175070035, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2018, Data de Publicação: 17/07/2018)
• RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Comprovando-se nos autos a prestação de serviços com habitualidade, de forma pessoal, com pagamento pela contraprestação e com subordinação, há que se reconhecer o vínculo empregatício existente com o trabalhador rural, com fulcro nos artigos 2º e 3º da CLT c/c artigo 2º da Lei n. 5.889/73. Recurso ordinário desprovido. (TRT-14 - RO: 00004035620175140131 RO-AC 0000403-56.2017.5.14.0131, Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2018)
• ATENÇÃO ao fato de que a jurisprudência recente não reconhece o vínculo de caseiro diante da inexistência de subordinação, em especial pela ausência de controle de horários ou fiscalização do trabalho: VÍNCULO DE EMPREGO. Situação dos autos em que não restaram evidenciados os requisitos do art. 3º da CLT, acompanhando-se, assim, a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício pleiteado como caseiro. (TRT-4 - RO: 00206007820165040411, Data de Julgamento: 16/11/2017, 3ª Turma)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente os requisitos previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:
• Pessoa Jurídica - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista, o Reclamante não foi contratado como autônomo, uma vez que o vínculo foi simplesmente mascarado pela Pessoa Jurídica, uma vez que o Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado.
• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• No presente caso, a existência de contrato de representante comercial constitui mera simulação, uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados.
• CONTRATO DE FRANQUIA X VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Constatado nos autos que, não obstante a relação jurídica havida entre as partes estivesse formalmente regida pela Lei de Franquia Empresarial (Lei nº 8.955/94), o trabalho era prestado com todos os pressupostos fático-jurídicos do art. 3º da CLT, deve mesmo ser declarada a nulidade do contrato simulado, em virtude da fraude perpetrada, nos termos do artigo 9º da CLT, reconhecendo-se a existência do vínculo de emprego entre as partes. Aplica-se, ao presente caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, prevalecendo o contrato-realidade. (TRT-3 - RO: 00107721220165030112 0010772-12.2016.5.03.0112, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma)
• RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria. Descaracterizada a relação jurídica de natureza comercial, face à presença dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT, há relação de emprego a ser reconhecida. (TRT-4 - RO: 00207597520155040663, Data de Julgamento: 10/03/2017, 4ª Turma)
• Trata-se, portanto, de contrato simulado, devendo ser considerado nulo, nos termos do Art. 167 do Código Civil.
• Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema, esclarece sobre a configuração de contrato simulado:
• "a) (...) c) É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos, mas formam negócios jurídicos fantasiosos, imaginários, não queridos pelos interessados, (...). Constitui a reserva mental uma simulação unilateral; o segundo contratante é o enganado. Não é admitida pelo direito diante de sua finalidade intrínseca, que é enganar, formada de negócios eivados de vícios." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16ª ed. Forense, 2017. Kindle edition, p. 6342)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenche exatamente os requisitos previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• No presente caso, deveria o Reclamado observar ainda, os regramentos específicos da Lei 12.592/12 que rege as atividades do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, in verbis:
• Art. 1º-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:
• I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e
• II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.
• No presente caso, todos os requisitos acima referidos são preenchidos para configuração do vínculo, a saber:
• Contrato de parceria - Ausente um contrato de parceria entre as partes, resta perfeitamente configurado o vínculo ed emprego, nos termos do Art. 1º-c da da Lei 12.592/12;
• Atenção para os argumentos conflitantes. Ou se alega a nulidade do contrato de parceria ou se alega a sua inexistência.
• Atividades distintas - Apesar da existência de um contrato de parceria, as atividades para as quais foi contrato eram manifestamente distintas daquelas exercidas. Ou seja, o contrato previa , mas o executado era , conforme em anexo;
• Pessoa Jurídica - O vínculo empregatício foi simplesmente mascarado na contratação do reclamante como Pessoa Jurídica, uma vez que o Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao Reclamado.
• Subordinação - A Reclamante era diretamente subordinada à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante horários a cumprir, metas, ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante. Cabe destacar que a reclamante não tinha autonomia de sua agenda, não podendo tirar férias ou dias de folga sem autorização da reclamada, configurando a subordinação.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÃO DE BELEZA. CABELEIREIRA. 1. Depreende-se do acórdão regional que as partes celebraram um contrato de parceria, mediante o qual a reclamante desempenharia a função de cabeleireira, utilizando-se, na maioria, de materiais próprios, bem como da estrutura física oferecida pela reclamada, recebendo, para tanto, um percentual de 50% a 60% sobre os serviços realizados, sendo o restante destinado à cobertura das despesas do estabelecimento comercial. 2. Ademais, ficou evidenciado que a reclamante possuía clientes exclusivos da sua carteira e tinha certa liberdade na organização da agenda, pois, embora os atendimentos fossem marcados pela reclamada, não era punida em caso de atraso e podia bloquear sua agenda por determinados períodos, tirar férias de uma semana e trocar o dia com outro profissional prestador de serviço ao salão, ocasião em que cada trabalhador permanecia com a remuneração dos serviços prestados, bastando comunicar o fato à recepção para fins de organização das atividades. 3. Outrossim, também se infere do acórdão regional que a reclamante não recebia ordens da proprietária do salão e que o crachá era utilizado apenas para identificação dos trabalhadores para uso dos sanitários e outras dependências do shopping onde se situava o estabelecimento. 4. (...)o. 5. Por outro lado, o simples fato de o agendamento dos serviços ser realizado pela recepcionista do salão não implica em existência de subordinação jurídica, valendo ressaltar que a reclamante tinha certa flexibilidade na organização de sua agenda, consoante supramencionado, sendo certo, ainda, que, embora não tivesse total autonomia em relação ao seu horário de trabalho, não se pode olvidar de que alguns clientes eram do salão, de modo que a sua jornada de trabalho estava atrelada ao horário de funcionamento do estabelecimento. 6. (...), "A celebração de contrato de atividade tipo parceria é prática rotineira nesse ramo de prestação de serviços (salão de beleza), em que o proprietário do mesmo coloca à disposição dos profissionais (manicure, massagista, depiladora, cabeleireiro, entre outros), além do espaço físico, sua carteira de clientes e suas instalações com os móveis para serem por eles utilizados no desempenho de tais atividades", o que também ficou demonstrado nestes autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 10319-57.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• No presente caso, a existência de contrato de parceria constitui mera simulação para mascarar o vínculo existente, uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados.
• VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovada a prestação de serviços onerosa, pessoal, habitual e de forma subordinada, é imperioso o reconhecimento de relação de emprego entre as partes. As disposições previstas pela Lei nº 13.352/2016, que regulamenta o contrato de parceria entre profissionais de beleza e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza, não afastam a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego quando presentes todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A referida legislação aplica-se aos casos de efetivo trabalho autônomo, quando o profissional dirige, ele próprio, o modo de desempenhar sua atividade, embora em parceria com a pessoa jurídica registrada como salão de beleza, o que não se verifica nos autos. (TRT-4, RO 00212012120155040702, Relator(a): George Achutti, 4ª Turma, Publicado em: 26/04/2018)
  
• EMENTA VÍNCULO DE PARCERIA FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.352/2016. SALÃO DE BELEZA E MANICURE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NÃO ATENDIMENTO. VINCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Nos moldes estabelecidos pela Lei nº 13.352/2016, que incluiu os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D à Lei nº 12.592/2012, autoriza-se a vinculação de profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador à salões de beleza por meio de contrato de parceria, desde que atendidos todos os pressupostos legais. Dentre eles, está a obrigatoriedade de formalização de contrato escrito (artigo 1º-A, caput), que especifique (§ 10) o percentual de retenção do salão-parceiro (inciso I); obrigação de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre a remuneração percebida pelo profissional-parceiro (inciso II); condições e periodicidade do pagamento (inciso III); direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de materiais e acesso no estabelecimento (inciso IV); possibilidade de rescisão unilateral do contrato (inciso V); responsabilidades das partes pela limpeza e manutenção de equipamentos e do estabelecimento (inciso VI); e obrigação do profissional-parceiro em manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. A não formalização do contrato escrito de parceria, com a fixação dos critérios legais, importa na configuração do vínculo empregatício, por expressa disposição legal (artigo 1º-C, inciso I). (TRT-2, 1001552-52.2017.5.02.0051, Rel. SILVANE APARECIDA BERNARDES - 8ª Turma - DOE 26/07/2018)
  
• Trata-se, portanto, de contrato simulado, devendo ser considerado nulo, nos termos do Art. 167 do Código Civil.
• Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema, esclarece sobre a configuração de contrato simulado:
• "a) (...) c) É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos, mas formam negócios jurídicos fantasiosos, imaginários, não queridos pelos interessados, (...). Constitui a reserva mental uma simulação unilateral; o segundo contratante é o enganado. Não é admitida pelo direito diante de sua finalidade intrínseca, que é enganar, formada de negócios eivados de vícios." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16ª ed. Forense, 2017. Kindle edition, p. 6342)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• Não obstante a contratação do reclamante como Freelancer, trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente os requisitos previstos no art. 3º da CLT:
• "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
• Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:
• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.
• A subordinação é o ponto mais importante para a demonstração do vínculo. A prova deste elemento é essencial para os desdobramentos do feito.
• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade. Como prova do alegado, junta ;
• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme que junta em anexo.
• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
• No presente caso, a existência de contrato de freelancer constitui mera simulação, uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados.
• Do reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso a presença do requisito da onerosidade, diante da existência de contraprestação pelos serviços desempenhados, bem como evidenciada a subordinação estrutural, na medida em que não é possível observar nenhum resquício de que o autor, no exercício das funções de garçom, fosse senhor dos frutos do seu trabalho ou que possuísse sistematização própria na execução de suas atividades. Reputo satisfeito, ainda, o requisito da não eventualidade, porquanto, depreende-se da prova oral o labor de quarta a domingo. Outrossim, insubsistente a tese recursal fulcrada na ausência de pessoalidade, haja vista que enquanto a testemunha obreira é firme ao declarar que o reclamante não podia mandar outra pessoa no seu lugar, a trazida pela demandada, tão somente, discursou acerca da relação de trabalho dos freelances de maneira geral, sem informar, contudo, dados no que se refere ao recorrente. No mais, as testemunhas ouvidas foram contraditórias acerca dos fatos, restando a prova oral dividida, o que pesa em desfavor da recorrida, quem detinha o encargo probatório. Destarte, impõe-se a reforma da r. decisão de primeira instância, para reconhecer a existência de vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação dos demais pedidos. Prejudicada a apreciação das demais matérias recursais. Acolho. (TRT-2, 1000556-58.2017.5.02.0082, Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - 2ª Turma - DOE 22/08/2019)
  
• Trata-se, portanto, de contrato simulado, devendo ser considerado nulo, nos termos do Art. 167 do Código Civil.
• Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema, esclarece sobre a configuração de contrato simulado:
• "a) (...) c) É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos, mas formam negócios jurídicos fantasiosos, imaginários, não queridos pelos interessados, (...). Constitui a reserva mental uma simulação unilateral; o segundo contratante é o enganado. Não é admitida pelo direito diante de sua finalidade intrínseca, que é enganar, formada de negócios eivados de vícios." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16ª ed. Forense, 2017. Kindle edition, p. 6342)
• Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:
• "O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)
• Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL

• A reclamante laborou em ambiente de trabalho, .
• Por tais razões, a Reclamante adquiriu , o que é relacionado exatamente pelas condições de trabalho em que a Reclamante era submetido, conforme CAT e laudo pericial que evidenciam o nexo causal em anexo.
• No presente caso, a relação da doença com o ambiente de trabalho fica evidenciada laudo médico foi categórico ao concluir que
• A Lei nº 6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho, englobando a doença ocupacional:
• "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."
• A responsabilidade do empregador tem como fundamento o art. 186 do CC/02 e o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:
• "Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"
• "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".
• Tem-se portanto, evidenciada a responsabilidade do empregador por danos sofridos pelo Reclamante em decorrência de doença ocupacional.
• Neste caso, tem-se a perfeita demonstração dos elementos necessários à concessão da indenização:
• a) AÇÃO OU OMISSÃO: O dolo ou culpa ficam demonstrados, uma vez que a Reclamada não adotou medidas de segurança necessárias em prol dos trabalhadores, em especial por não disponibilizar ;
• b) NEXO CAUSAL: A relação entre a doença e o ambiente de trabalho fica demonstrado pelo laudo médico que evidenciou como causa da doença a exposição a , e;
• c) DANO: O prejuízo é inquestionável, diante das sequelas permanentes deixadas no reclamante que não pode continuar a exercer suas atividades habituais com o mesmo desempenho.
• Conforme leciona Aguiar Dias, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, ao doutrinar sobre o tema:
• "a culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais da sua atitude (...)". (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2ª edição, 2006, p. 148).
• Assim, basta a evidência de que a Reclamada não tomou qualquer cautela para evitar este quadro, como suficiência para se concretizar a culpa, que, junto ao nexo causal e dano são suficientes à responsabilização.
• Já o laudo médico, traz conclusões suficientes a demonstrar o nexo causal, conforme precedentes sobre o tema:
• Doença ocupacional. Indenização. Requisitos. O direito do trabalhador à indenização por doença ocupacional depende da constatação do mal de saúde que gera incapacidade laborativa total ou parcial (dano), sua relação com o trabalho executado (nexo causal ou concausal) e a culpa do empregador na aquisição da doença pelo empregado (responsabilidade subjetiva). Preenchidos tais requisitos, devida a indenização. (TRT-2, 1002060-60.2017.5.02.0386, Rel. ANTERO ARANTES MARTINS - 6ª Turma - DOE 21/02/2020)
• Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal com a atividade laborativa. Concausa. Conjunto probatório dos autos a apontar que as atividades profissionais do reclamante contribuíram para o seu quadro patológico. Mesmo sendo possível cogitar-se de causa degenerativa para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional. Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença (concausa). Assim, considerando o grau de sua responsabilidade, deve o reclamado responder de forma concorrente pelos danos daí decorrentes. (TRT-4, 7ª Turma, 0020365-98.2018.5.04.0522 ROT, DENISE PACHECO - Relator(a), em 20/02/2020)
• DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, sendo necessária a prova cabal da existência da culpa do empregador para surgir o direito do trabalhador (arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 186 e 927, caput, do Código Civil). Assim, a responsabilidade do empregador deverá ser analisada à luz da teoria subjetiva, devendo resultar configurados os pressupostos do dever de indenizar, a saber: o dano, o nexo causal e a culpa. A presença desses pressupostos, torna devida a indenização. (TRT12 - ROT - 0000023-08.2017.5.12.0028, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 10/02/2020)
• Razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional gerada.

• ESTABILIDADE PROVISÓRIA

• A doença ocupacional vem perfeitamente enquadrada como motivo do acidente de trabalho, responsável pela obtenção da estabilidade na Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social em seu art. 118, nos seguintes termos:
• Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
• Assim, o empregado que, afastado de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, faz jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, pelo prazo mínimo doze meses, contados do término do auxílio doença, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que o autor foi acometido por doença ocupacional (tendinite nos ombros e síndrome do túnel do carpo nos punhos). Anotou, para tanto, que ficou comprovado o nexo concausal entre as atividades exercidas e a enfermidade, assim como demonstrada a culpa da reclamada, pela "negligência em adotar medidas preventivas no surgimento de doenças ocupacionais". Não obstante o quadro fático delineado, a Corte de origem concluiu que o autor não é portador de estabilidade no emprego, sob o argumento de que "não houve o afastamento do trabalho superior a 15 dias em razão da doença ocupacional reconhecida nestes autos, tampouco a percepção do auxílio-doença". Sucede que, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-RR - 908-39.2011.5.18.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
• DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, sendo necessária a prova cabal da existência da culpa do empregador para surgir o direito do trabalhador (arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 186 e 927, caput, do Código Civil). Assim, a responsabilidade do empregador deverá ser analisada à luz da teoria subjetiva, devendo resultar configurados os pressupostos do dever de indenizar, a saber: o dano, o nexo causal e a culpa. A presença desses pressupostos torna devida a indenização. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE GOZO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DOENÇA OCUPACIONAL (NEXO CAUSAL). DIREITO À INDENIZAÇÃO POSTULADA PELO EMPREGADO. É regra geral que o afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (item II da Súmula nº 378 do TST). Todavia, a ausência de gozo de benefício de auxílio-doença acidentário não obsta, por si só, o reconhecimento do direito quando a prova médica realizada nos autos é inconteste quanto à presença do nexo causal entre a doença do trabalhador e as atividades realizadas para a empresa. (TRT12 - ROT - 0001478-69.2016.5.12.0019, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 10/02/2020)
• Doença Ocupacional. Estabilidade Provisória. Para ter direito à estabilidade perseguida, cabe ao autor comprovar o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Inteligência do artigo 118 da Lei 8.213/91 e item II da Súmula 378 do C. TST. Não configurada a relação de causalidade, indevida a estabilidade provisória. (TRT-2, 1001843-17.2016.5.02.0462, Rel. ANTERO ARANTES MARTINS - 6ª Turma - DOE 21/02/2020)
• Trata-se de reconhecimento inequívoco da jurisprudência do direito à estabilidade provisória, devendo ser indenizado o período integral que lhe era devido, não restando qualquer impedimento ao objetivo aqui pleiteado.

• DANOS MATERIAIS

• Os danos causados ao reclamante devem ser igualmente indenizados, pois decorrentes de atividades habituais inerentes à função exercida na empresa.
• Por força da lesão, o reclamante teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos e permanece recebendo tratamento contínuo. Conforme relatado, o Reclamante teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais, uma vez que:
• a) Teve despesas no montante de R$ para tratamento médico contínuo, o que poderá perdurar por toda vida;
• b) Ficou com limitações físicas permanentes, impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente;
• c) Deixou de auferir renda durante meses que esteve incapacitado, totalizando em danos materiais;
• d) Peça incapacidade gerada, deixará de receber mais de R$ representados pelo valor anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.
• Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar:
• ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano, o nexo de causalidade entre este e o trabalho, bem como a culpa da empregadora, são devidas as indenizações a título de danos materiais e morais. (TRT-4 - RO: 00200825220155040305, Data de Julgamento: 09/12/2016, 1ª Turma)
• ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o período de estabilidade acidentária, é devido o pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente, na forma do pedido sucessivo. (TRT-1 - RO: 00103231320155010058, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 05/07/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/07/2017)
  
• Afinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de uma doença causada pelo trabalho.

• DANOS MORAIS

• O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Autor teve sérias sequelas físicas que impactaram em toda sua rotina para o resto de sua vida!
• Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar.
• A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido:
• Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’
• ‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’
• ‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’
• Pelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos físicos, além de ter um forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, configurando dano moral devendo ser indenizado.
• E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
• Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco o direito de ser indenizado, conforme jurisprudência, in verbis:
• DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovado o ato ilícito da empregadora quanto ao acidente de trabalho típico, e a existência de sequelas decorrente do sinistro, correto o deferimento da indenização por danos morais; (TRT-2, 1001249-14.2018.5.02.0371, Rel. PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - 3ª Turma - DOE 02/03/2020)
• ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. Tratando-se de acidente de trabalho, o dano moral é in re ipsa , sendo presumível o sofrimento físico e psíquico do trabalhador. (TRT-4, 5ª Turma, 0020134-92.2018.5.04.0030 ROT, MANUEL CID JARDON - Relator(a), em 11/03/2020)
• ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho, consistente na queda do empregado de uma escada, com fratura de ambos punhos, gerando perda da capacidade laboral de 2,5%, é devida a indenização por dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa , cuja configuração decorre do próprio ato ofensivo e não depende de produção probatória. Recurso do segundo réu provido desprovido no aspecto. (TRT-4, 7ª Turma, 0021501-25.2016.5.04.0030 ROT, WILSON CARVALHO DIAS - Relator(a), em 06/03/2020)
• Afinal, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, o Reclamante teve mais de anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente, sendo inequívoco o abalo e dano à vida do Reclamante, sendo devida a presente indenização.
• .

• DO ACIDENTE DE TRABALHO

• Em o Reclamante sofreu acidente do trabalho ficando em licença por dias.
• Passou a receber o auxílio acidentado até . No entanto, em contrariedade à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213, o Reclamante foi demitido sem motivo ou falta grave que justificasse sua saída em , ou seja, antes do término do período de estabilidade.
• A Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social previu em seu art. 118 a estabilidade para o trabalhador em função da gravidade de acidente que trabalho, nos seguintes termos:
• Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
• A Lei nº 6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho:
• "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."
• Assim, considerando que o acidente ocorreu durante conforme laudo que junta em anexo, o nexo causal fica perfeitamente configurado, afinal, tratavam-se de atividades habituais inerentes à função exercida na empresa.
• Pacificando qualquer controvérsia sobre o tema, foram publicadas as Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:
• Orientação Jurisprudencial - SDI-1 - 105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8213/1991.
• Orientação Jurisprudencial - SDI-1 - 230. Estabilidade. Lei nº 8213/1991. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença
• Assim, o empregado que, afastado de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, faz jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, pelo prazo mínimo doze meses, contados do término do auxílio doença:
• ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. A estabilidade acidentária de que trata o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 exige a comprovação de dois requisitos, concomitantemente, a saber: acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada e afastamento previdenciário por mais de 15 dias. A matéria também se encontra disciplinada na Súmula 378, II, do TST, que, além disso, prevê o direito ao empregado que, embora não tenha sido afastado do emprego com percepção de auxílio doença previdenciário por tempo superior a 15 dias, tenha reconhecida, em perícia médica posterior à extinção do contrato, incapacidade decorrente de acidente do trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012214-51.2016.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 19/02/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)
• ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O acidente ocorreu no percurso normal e em horário compatível com o deslocamento diário do reclamante, equiparando-se a acidente de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para fins de assegurar ao empregado a estabilidade provisória no emprego (Súmula n. 378 do C. TST). Ademais, a empregadora emitiu a CAT em 05/05/2017, reconhecendo o acidente de trajeto ocorrido, sendo devida a manutenção da decisão. Recurso provido. (TRT-2, 1000257-96.2019.5.02.0022, Rel. PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - 3ª Turma - DOE 29/01/2020)
• ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. (TRT12 - ROT - 0000958-52.2017.5.12.0059, Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/03/2020)
• RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias. No entanto, constatada por meio de prova pericial, após a dispensa, a doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, faz jus a trabalhadora à estabilidade acidentária. Aplicação do inciso II da Súmula 378 do C. TST. Recurso não provido. (TRT-1, 0010428-80.2014.5.01.0007 - DEJT 2020-01-30, Rel. JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, julgado em 27/01/2020)
• Ademais, mesmo tratando-se de acidente fora do ambiente de trabalho, uma vez que ocorrida no trajeto, tem-se o exato enquadramento como acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8213/91:
• Importante observar a vigência da MP 905/2019 que revogou expressamente o referido dispositivo que ampara este tópico.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
  (...)
• IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
  (...)
• d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
• Portanto, devido o reconhecimento de acidente de trabalho, para os devidos fins indenizatórios e de estabilidade, conforme recentes precedentes sobre o tema:
• ACIDENTE DE PERCURSO/TRAJETO. O acidente de trajeto (ou in itinere) é uma espécie de acidente de trabalho por equiparação, na forma estabelecida pelo art. 21, IV, d, da Lei 8213/91, pouco importando, nos termos do dispositivo, o meio de transporte utilizado. Nesse sentido ocorrendo acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela fica configurado o acidente de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011279-25.2017.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 11/04/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini)
• ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃOA ACIDENTE DE TRABALHO. Considerando-se que o reclamante demonstrou que sofreu acidente no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência, e que esse infortúnio equipara-se a acidente de trabalho, por força do art. 21, IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/91, não há como reformar a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a sua reintegração. (TRT-1, 01005523620175010062, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho:RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Publicação: DEJT 16-06-2018)
• Mesmo tratando-se de doença pré-existente, conforme laudos médicos em anexo, a doença foi agravada devido às atividades penosas que o reclamante era submetido, tais como indicar atividades.
• Portanto, mesmo tratando-se de doença pré-existente, a responsabilidade da reclamada pelo seu agravamento deve ser reconhecida, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVAMENTO DE SINTOMAS DE DOENÇA DEGENERATIVA. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o reclamante foi submetido a cirurgia durante o curso do contrato de trabalho, em razão de doença degenerativa pré-existente, tendo tido seus sintomas agravados posteriormente, uma vez que a reclamada submeteu-o a atividade física penosa, dificultando sua recuperação, há de se reconhecer sua responsabilidade civil pelos danos causados ao reclamante, que teve seus sintomas agravados. Conclusão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. . (TST, ARR - 10002-97.2015.5.04.0541, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
  
• DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVAMENTO DE LESÃO DEGENERATIVA. CONCAUSA. Estando presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, é dever da reclamada reparar os danos experimentados pela parte reclamante decorrentes do agravamento da lesão degenerativa pré-existente, havido em face do trabalho sob condições ergonômicas inadequadas. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-4, RO 00202738520165040233, Relator(a): Karina Saraiva Cunha, 5ª Turma, Publicado em: 10/12/2018)
  
• Trata-se de reconhecimento inequívoco da jurisprudência do direito à estabilidade provisória, devendo ser indenizado o período integral que lhe era devido, não restando qualquer impedimento ao pedido de indenização pelo período que lhe era devido.
• 
  

• DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS

• Por força do acidente, o reclamante teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos e permanece recebendo tratamento contínuo, gerando o dever de indenizar, vejamos:
• Conforme relatado, o Reclamante teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais, uma vez que:
• a) Foi hospitalizado por dias, sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares, conforme comprovantes em anexo;
• b) Teve despesas no montante de R$ para tratamento médico contínuo, o que poderá perdurar por toda vida;
• c) Ficou com limitações físicas permanentes, impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente;
• d) Deixou de auferir renda durante meses que esteve incapacitado, totalizando em danos materiais;
• e) Peça incapacidade gerada, deixará de receber mais de R$ representados pelo valor anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.
• Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar:
• DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional. (TRT-4, RO 00205468620175040861, Relator(a): Karina Saraiva Cunha, 5ª Turma, Publicado em: 21/02/2019)
• ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o período de estabilidade acidentária, é devido o pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente, na forma do pedido sucessivo. (TRT-1 - RO: 00103231320155010058, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 05/07/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/07/2017)
  
• ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano, o nexo de causalidade entre este e o trabalho, bem como a culpa da empregadora, são devidas as indenizações a título de danos materiais e morais. (TRT-4 - RO: 00200825220155040305, Data de Julgamento: 09/12/2016, 1ª Turma)
• Afinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de um acidente de trabalho.
• DO DANO MORAL E ESTÉTICO
• O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Autor teve sérias sequelas físicas e estéticas, impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida!
• Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar.
• A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido:
• Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’
• ‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’
• ‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’
• Pelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos estéticos, além de ter um forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, configurando Dano moral devendo ser indenizado.
• E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
• Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco o direito de ser indenizado, conforme jurisprudência, in verbis:
• DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, estabelecido por meio de perícia médica, não afasta o reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia. A ação culposa do empregador configura-se em face da não adoção de medidas destinadas à melhoria das condições de trabalho e à minimização dos riscos ergonômicos a que sujeita a trabalhadora. Do nexo de causa e efeito entre a ação culposa da reclamada e o dano sofrido pela trabalhadora, resulta a responsabilidade civil daquela, que deve indenizar os prejuízos sofridos por esta. Condenação mantida. DANO ESTÉTICO. Configura-se o dano estético que deve ser indenizado pelo empregador quando existe cicatriz decorrente da lesão de natureza ocupacional sofrida pela empregada. Em se tratando de alteração morfológica oriunda do tratamento da doença ocupacional, deve ser indenizada por quem contribuiu para seu surgimento. Indenizaçã [EMENTA PARCIAL] (TRT-4, RO 00208182220155040030, Relator(a): Ana Luiza Heineck Kruse, 4ª Turma, Publicado em: 12/04/2018)
  
• INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. (TRT-4 - RO: 00205738420155040232, Data de Julgamento: 20/07/2017, 6ª Turma)
• DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensação por danos morais se provado que a sequela adquirida pelo trabalhador, que o incapacitou parcialmente para o labor, decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minimizada pela indenização respectiva. (TRT-1 - RO: 00000413920105010009 RJ, Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Nona Turma, Data de Publicação: 27/10/2017)
• Afinal, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, o Reclamante teve mais de anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente, sendo inequívoco o abalo e dano à vida do Reclamante, sendo devida a presente indenização.

• DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

• O reclamante foi dispensado do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade, conforme documentos que junta em anexo.
• A estabilidade do Reclamante é prevista claramente nas Disposições Constitucionais Transitórias:
• Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
  (...);
  II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
  a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
• Assim, o , dado ao Reclamante, por ser ilegal, configura o dever de imediata determinação de ESTABILIDADE PROVISÓRIA, com a determinação de reintegração/indenização pelo período correspondente.
• RECURSO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - ENCERRAMENTO DA OBRA. Não se pode olvidar que a razão de ser do membro da CIPA é a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. E, para que o cipeiro não seja vítima de qualquer arbitrariedade é que o legislador o contemplou com a estabilidade provisória. Tem-se, pois, que tal estabilidade não é uma garantia, um privilégio ou um direito pessoal do empregado que está na direção da CIPA, mas uma proteção dos interesses coletivos da categoria. No caso dos autos, não restou provada a alegação do reclamado de que o autor foi dispensado, em virtude do encerramento da obra. Em razão disso, correta a decisão de 1º grau, que reconheceu a estabilidade provisória do autor, como membro da CIPA, deferindo-lhe as verbas trabalhistas decorrentes desta estabilidade. (...)(TRT-11 00024320132511100, Relator: Solange Maria Santiago Morais)
• CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do cipeiro, é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00106276620145010019, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 13/02/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/02/2017)
• Assim, por ilegal a dispensa, requer o reconhecimento da estabilidade provisória, com a reintegração imediata e pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.
• O pedido de reintegração é cabível quando houver período de estabilidade futuro, caso contrário requerer apenas indenização pelos meses devidos.

• DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

• Conforme expressamente previsto na Convenção Coletiva, é devida a estabilidade pré-aposentadoria àqueles empregados para os quais faltem 24 (vinte e quatro) meses para adquirirem o direito à aposentadoria por tempo de serviço, bem como detenham seis anos de trabalho contínuos à empresa, in verbis:
• 
  
• Portanto, considerando que no presente caso, o reclamante estava a de se aposentar, bem como trabalhava há indicar período na empresa, deve ser reconhecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mesmo sem expressa comunicação ao empregador, conforme precedentes sobre o tema:
• ATENÇÃO aos precedentes divergentes, quando houver previsão na norma coletiva sobre a necessidade de comunicação: ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. Condicionando a norma coletiva a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria à comunicação pelo empregado, por escrito, ao banco, acompanhada dos documentos comprobatórios de que se encontra em período estabilitário e, assim não procedendo o empregado, não cabe falar-se em dispensa obstativa à estabilidade pré-aposentadoria instituída por norma coletiva, pois, em se tratando de norma benéfica, deve ser ela interpretada restritivamente. Inteligência do art. 114 do Código Civil. (...) (TRT-2, 1001918-67.2016.5.02.0038, Rel. BENEDITO VALENTINI - 12ª Turma - DOE 07/02/2019)
• ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de prova da comunicação, pelo reclamante, sobre sua condição de pré-aposentadoria, não obsta o direito à estabilidade prevista na norma coletiva. Assim, concluiu que, constatado que o empregado atendeu aos requisitos impostos pelo instrumento coletivo da categoria para adquirir o direito à garantia no emprego e considerando que foi desligado da empresa em período estabilitário de pré-aposentadoria, é nula de pleno direito a dispensa ocorrida. Com efeito, em situações envolvendo a temática da comunicação prévia ao empregador como condição do empregado resguardar o direito à estabilidade pré-aposentadoria, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação teleológica da norma coletiva torna despicienda a comunicação formal por parte do empregado, porquanto o empregador tem amplo acesso aos seus assentamentos profissionais. Ilesos os arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 11358-26.2015.5.03.0131, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)
• Portanto, demonstrado o pleno atendimento aos requisitos previstos em norma coletiva, t4em-se por devido o reconhecimento da estabilidade, culminando com a nulidade da rescisão contratual, cumulada com a imediata reintegração e indenização pelo período que esteve desligado.
• DA GARANTIA DE ESTABILIDADE - GESTANTE
• A reclamante foi dispensada do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade em decorrência de já encontrar-se em gestação, com semanas, conforme laudo que junta em anexo.
• Dessa forma, o , dado à Reclamante é ilegal, devendo ser imediatamente desconstituído, conforme expressa redação da ADCT:
• Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
• (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
• (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• Nesse sentido é expressamente sumulado pelo TST:
• Súmula nº 244 do TST
• GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
• Se a ação for ingressada dentro do período de estabilidade, o pedido é de reintegração. Caso o retorno ao trabalho não seja recomendado ou o prazo de estabilidade tenha se esgotado, o pedido deve ser de indenização substitutiva. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AJUIZAMENTO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONFIGURADO O ABUSO DE DIREITO. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Para que a trabalhadora tenha direito ao direito em questão, é necessário que o pedido de reintegração tenha sido feito dentro do prazo da estabilidade provisória, qual seja, até 5 (cinco) meses após o parto. Além disso, se faz indispensável que o pedido seja de reintegração e não de indenização substitutiva, exceto se ficar demonstrado que a volta ao emprego não é recomendada. Caso não sejam observadas as hipóteses acima, a intenção da norma não terá sido respeitada, ficando, evidente, que a trabalhadora pretende apenas o acréscimo monetário, o que tonar-se nítido no presente caso. (TRT-1, 01006788920175010061, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ, Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz, Publicação: DEJT 13-06-2018)
• Trata-se de direito garantido, inclusive nos casos de contrato por prazo determinado, como ocorre no presente caso. Nesse sentido:
• ESTABILIDADE NO EMPREGO. GESTANTE. APRENDIZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, III, DO C. TST. A teor do disposto na Súmula 244, III, do C. TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por prazo determinado - caso dos autos (contrato de aprendizagem). Isso porque, a proteção estabelecida no artigo referido abarca não só a proteção à maternidade, saúde e manutenção do posto de serviço da trabalhadora, mas, sobretudo, a existência digna do nascituro. Logo, dá-se provimento ao recurso, para deferir o pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, considerando-se, aqui, os salários compreendidos da data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto, além dos demais consectários legais. (TRT-2, 1002191-08.2016.5.02.0471, Rel. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - 11ª Turma - DOE 03/04/2018)
  
• Assim, indevida a dispensa da Reclamante, sendo devida a sua reintegração nos termos do inc. II da Súmula 244 do TST, uma vez estar ainda dentro do prazo de estabilidade, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A garantia provisória de emprego é assegurada à empregada gestante, ainda que tenha sido contratada temporariamente. Inteligência da Súmula nº 244 do TST. É nula, pois, a demissão imotivada. Por conseguinte, faz jus a trabalhadora à reintegração ao emprego. (...) (TRT-1, 01017332020165010026, Redator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Publicação: DEJT 18-05-2018)
  
• MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO TRABALHISTA. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LEGALIDADE. Quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, não viola direito líquido e certo do Réu a decisão que concede a reintegração de trabalhadora gestante em sede de tutela provisória de urgência antecipada. (TRT-1, 01020575420175010000, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publicação: DEJT 27-04-2018)
• Nesse sentido, incabível a dispensa da Reclamante e considerando , devida a indenização substitutiva, conforme entendimento predominante nos Tribunais:
• Importante justificar o motivo da inviabilidade da reintegração para o pedido da indenização substitutiva, sob pena de indeferimento. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Por ser o contrato de aprendizagem modalidade de contrato por prazo determinado, é garantida à gestante a estabilidade provisória. Inteligência da Súmula 244, III do C. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AJUIZAMENTO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONFIGURADO O ABUSO DE DIREITO. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Para que a trabalhadora tenha direito ao direito em questão, é necessário que o pedido de reintegração tenha sido feito dentro do prazo da estabilidade provisória, qual seja, até 5 (cinco) meses após o parto. Além disso, se faz indispensável que o pedido seja de reintegração e não de indenização substitutiva, exceto se ficar demonstrado que a volta ao emprego não é recomendada. Caso não sejam observadas as hipóteses acima, a intenção da norma não terá sido respeitada, ficando, evidente, que a trabalhadora pretende apenas o acréscimo monetário, o que tonar-se nítido no presente caso. (TRT-1, 01006788920175010061, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ, Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz, Publicação: DEJT 13-06-2018)
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. Hipótese em que restou incontroverso que a Reclamante estava grávida por ocasião do rompimento contratual, que ocorreu por iniciativa da Reclamada. A estabilidade à gestante, consagrada pela Constituição Federal, está em harmonia com o princípio da continuidade da relação de emprego. Desse modo, não poderia ter sido dispensada a Reclamante, pois se encontrava ao abrigo da estabilidade provisória concedida às gestantes. O art. 10, II, "b", do ADCT garante à gestante estabilidade no emprego desde a data da concepção até 5 meses após o parto. A norma constitucional não restringe o direito à empregada contratada por tempo indeterminado. Recurso Ordinário provido. (TRT-4, RO 00202575420185040721, Relator(a): Luiz Alberto De Vargas, 8ª Turma, Publicado em: 19/11/2018)
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. SÚMULA 244/TST. LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. O art. 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, também, a Súmula 244, I/TST. Irrelevante, pois, que tenha ou não a empresa realizado exame na reclamante que não detectou o seu estado gravídico, pois, em data posterior a mesma submeteu-se a exame de ultrassonografia que detectou estado gravídico mesmo antes de ter sido demitida sem justa causa. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00009356020155110009, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso)
• O não retorno ao trabalho e o não pedido de reintegração ocorreu em decorrência de .
• Todavia, cabe destacar, que o fato da reclamante não querer retornar ao trabalho, por si só não retira o direito à indenização substitutiva, conforme precedentes sobre entendimento jurisprudencial:
• A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração, ou a sua recusa, não configura motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 11085-17.2014.5.15.0109, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
  
• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva da reintegração relativa ao período da estabilidade da gestante adquirida no curso do contrato de experiência. 2. A negativa da trabalhadora em retornar ao emprego, ainda que em curso o período estabilitário assegurado no artigo 10, II, "b", do ADCT/CF, não lhe subtrai o direito à indenização substitutiva da reintegração, tendo em vista que o direito fundamental à garantia de emprego assegurado à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, almeja promover condições mínimas de subsistência à mãe com a finalidade última de proteção ao nascituro. 3. Assim, erigem-se como requisitos para a concessão da estabilidade da gestante: o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada. Presentes esses dois requisitos, não lhe pode ser negada a estabilidade, independentemente de que tenha ela se recusado ao retorno ao trabalho, como no caso, visto que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia à reintegração no emprego quando ainda em curso da estabilidade, podendo ela, desde logo, optar pela indenização substitutiva, ante a indisponibilidade do direito. 4. Esse é o entendimento que veio a ser consagrado no âmbito desta Corte. Precedentes. 5. Diante desse cenário, a sentença rescindenda ao julgar improcedente o pedido de indenização relativa ao período da estabilidade perpetrou violação manifesta ao art. 10, II, "b", do ADCT/88, autorizando o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST, RO - 65-06.2017.5.17.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/11/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)
• Assim, por ilegal a dispensa, bem como, por inviável a reintegração, requer o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.

• DA GARANTIA DE ESTABILIDADE

• O reclamante foi dispensado do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade, conforme documentos que junta em anexo.
• A redação do artigo 543, parágrafo 3º da CLT é muito clara quanto a estabilidade do dirigente sindical:
• Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
  § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
• No mesmo sentido, o artigo 8º da Constituição Federal prevê que não pode ser dispensado o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato.
• Assim, o , dado ao Reclamante, por ser ilegal, configura o dever indenizatório do período correspondente.
• CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do cipeiro, é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00106276620145010019, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 13/02/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/02/2017)
• Assim, por ilegal a dispensa, requer o reconhecimento da estabilidade provisória, com a reintegração imediata e pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos.
• O pedido de reintegração é cabível quando houver período de estabilidade futuro, caso contrário requerer apenas indenização pelos meses devidos.

• DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

• A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."
• Nesse sentido, a CLT dispõe claramente em seu Art. 192, que:
• "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo."
• Como já esclarecido, as atividades laborais do Reclamante envolviam contato constante com . Portanto, perfeitamente enquadrado nas situações previstas na NR-15, Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos.
• Assim, considerando os elementos trazidos ao processo confirmando a existência de insalubridade, devida a sua imediata concessão, conforme precedentes sobre o tema:
• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o adicional de insalubridade, tendo em vista que a prova pericial, não infirmada pelos demais elementos dos autos, restou concludente quanto à exposição do empregado a agente nocivo à saúde. Recurso a que se nega provimento. (TRT-20 00010643120155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/05/2017)
• Como já esclarecido, as atividades laborais do Reclamante envolviam contato constante com lixo urbano, desenvolvia rotineiramente atividades em locais com esgoto aberto, especialmente pela sua atribuição de coletar amostras e fiscalizar ambientes favoráveis ao desenvolvimento de insetos transmissores de doenças infecto-contagiosa, bem como de aplicar venenos altamente nocivos à saúde humana.
• Assim, perfeitamente caracterizada circunstância enquadrada ao adicional de insalubridade, conforme precedente sobre o tema:
• AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que restou demonstrado que o reclamante, no desempenho de sua função de agente de combate às endemias, tinha contato com "lixo urbano", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT-4 - RO: 00204732320165040741, Data de Julgamento: 16/03/2018, 1ª Turma)
• Sobre referida decisão, destaca-se a clara conclusão:
• "Os agentes biológicos são organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do trabalhador, sendo passível a contaminação pelas vias respiratórias.
• É sabido que o lixo, em qualquer de suas etapas (doméstico, industrial, vias públicas, etc.), é formado de produtos que contem substancias que são prejudiciais para a saúde e vida dos indivíduos, transmitindo-lhes as mais variadas infecções por diferentes vias de acesso (cutânea e respiratória especialmente), tais como salmoneloses, parasitoses, micoses, viroses, ancilostomose, cólera e infecções cutâneas em geral."
• Confirmam este entendimento:
• RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atribuições do Agente Comunitário de Saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, na prevenção ao combate de doenças, estando expostos a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/14. É aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde o piso salarial estabelecido a partir da vigência da Lei nº 12.994/14. (TRT-4 - RO: 00210838820165040741, Data de Julgamento: 08/03/2018, 1ª Turma)
• AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que restou demonstrado que a reclamante, no desempenho de sua função de agente de combate às endemias, tinha contato com "lixo urbano", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT-4 - RO: 00204481020165040741, Data de Julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma)
• Situação perfeitamente enquadrada à situação do Reclamante, e perfeitamente prevista na NR-15, Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos (Lixo urbanos e esgotos).
• Portanto, devido o reconhecimento da insalubridade em grau , conforme conclusão do laudo pericial.
• Como já esclarecido, as atividades laborais do Reclamante envolvia a limpeza dos banheiros , ou seja, de grande circulação do público.
• Assim, perfeitamente caracterizada circunstância enquadrada ao adicional de insalubridade, conforme precedente sobre o tema:
• HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE PESSOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em banheiros utilizados por um público numeroso e diversificado de pessoas, considerando que a ré é uma lanchonete de grande circulação de pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, pois constitui atividade que se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não se equiparando à limpeza em residências e escritórios (inteligência do item II da súmula 448 do C. TST). (TRT-17 - RO: 00004862520175170152, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 28/01/2019, Data de Publicação: 11/02/2019)
• Situação perfeitamente enquadrada à situação do Reclamante, e perfeitamente prevista na NR-15, Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos.
• Nos termos da NR 15, em seu anexo 9, são enquadradas a seguintes atividades como insalubres:
• "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho."
• Portanto, considerando que as atividades laborais do Reclamante envolviam constantemente o acesso às câmeras frias, submetendo-se aos agentes insalubres do frio, tem-se configurada situação garantidora do adicional.
• Cabe destacar que para que seja devido o benefício, não se exige a permanência do trabalhador dentro da câmera fria, mas unicamente o seu ingresso habitual durante a sua jornada de trabalho:
• "(...) o empregado alcança o adicional de insalubridade pela exposição ao frio em caráter habitual, ainda que não integralmente ao longo da jornada, mas dele se afasta quando a exposição é ocasional, o que inclui tanto a exposição fortuita - empregado chamado a ajudar na limpeza da câmara ali permaneceu por outra hora, num ou noutro dia da semana - e a exposição em tempo muito reduzido - empregado do departamento comercial se dirige à câmara frigorífica todos os dias, mas nela permanece por cinco minutos para a contagem das caixas recebidas." (DA SILVA, Homero Batista. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. vol. 3. 4ªed. Editora RT, 2017. Versão ebook. cap. 4)
• Inquestionável que as atividades exercidas, por enquadram-se perfeitamente ao pleito de insalubridade:
• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acesso habitual às câmaras frias, sem a comprovação do uso de EPIs, implica na sujeição do empregado a condições insalubres, fazendo jus ao respectivo adicional. (TRT-20 00018864820145200006, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 20/07/2017)
• Para evidenciar os fatos aqui narrados, requer a produção de prova pericial, de forma a permitir a demonstração do ambiente insalubre a que o Reclamante esta submetido.
• Trata-se de prova necessária à ampla defesa de seu direito, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."
• Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:
• "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"
• A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:
• "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)
• Para tanto, o reclamante quer a produção de prova pericial de forma a demonstrar os fatos aqui narrados.

• DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

• Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo , portanto, considerando a perícia lá realizada, bem como as testemunhas já ouvidas, requer o imediato julgamento da lide, com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados.
• A prova emprestada tem cabimento, no presente caso, tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho.
• Portanto, considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades, não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada, consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos:
• Laudo pericial do processo nº (Anexo), o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante, e conclui claramente que:
• 
  
• Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial, com destaque aos seguintes trechos:
• 
  
• Trata-se de, conjuntamente, buscar a efetivação do direito de forma eficiente, aliando princípios da celeridade, economicidade, objetividade e verdade real, conforme corroboram precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 , caput, da CLT ). E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do antigo CPC , correspondente ao art. 479 do novo CPC , com nova redação), podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico, quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento, a fim de respaldar a conclusão obtida, inexistem, nos autos, outros elementos, capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA, que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000475-90.2016.5.06.0231, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 02/02/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/02/2018)
• Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15, em seu art. 372, perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho, à luz do Art. 769 da CLT, conforme entendimento da doutrina:
• "Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental, a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia, quando muito, valor de documento, 'prova inferior' ou 'extrajudicial'. (BEBER, Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In: BRANDÃO, Cláudio. MALLET, Estêvão (coord.). JusPodvm, 2015. p. 310)
• Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações.
• Afinal, estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento, motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas.
• Assim, requer o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em , conforme prova em anexo e a produzir, com reflexo em todas as verbas reflexas do contrato de trabalho.

• DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

• O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) são documentos de emissão obrigatória por parte da empresa, nos termos do Art. 58 da Lei 8.213/91:
• Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
• Assim, considerando que o Reclamante que não recebeu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nem o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) após o encerramento da relação de emprego, requer a condenação da reclamada à entrega dos referidos documentos.

• DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

• A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."
• No presente caso, ao exercer a atividade de , o Reclamante se enquadra perfeitamente ao Art. 193 da CLT que dispõe sobre atividades perigosas:
• Art. 193.São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
• I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
• II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
• O reclamante, ao exercer função perigosa, com elevado grau de risco, nos termos do artigo 193, § 1º da CLT, adquire o direito ao adicional de periculosidade.
• No caso dos eletriciários, como é o caso do Reclamante deve ter o adicional calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme redação da Súmula Nº 191 do TST:
• ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - (...). II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
• No presente caso, mesmo que o Reclamante não exerça a função de eletriciário, mas se submete aos mesmos riscos, faz jus ao benefício. nesse sentido:
• AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável contrariedade à Súmula n° 191 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Dessume-se do acórdão recorrido que o e. TRT, reformando a sentença de origem, excluiu as diferenças salariais e demais reflexos decorrentes da integração da totalidade das verbas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade. Assim o fez, sob o fundamento de que a categoria dos metroviários faz jus ao adicional de periculosidade apenas incidentemente sobre o salário base. No contexto em análise, esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula n° 191 do TST. Com efeito, o fato de o empregado não ser eletricitário não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade com base de cálculo sobre todas as parcelas de natureza salarial, visto que a Lei n° 7.369/85 refere-se a empregados no setor de energia elétrica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 2321-54.2012.5.02.0083, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/05/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
• No presente caso, mesmo tratando-se de tanque suplementar de combustível, tem-se configurado o enquadramento ao adicional de periculosidade, conforme item 16.6 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho:
• 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos
• Ademais, cumpre esclarecer que o tanque suplementar não se enquadra no conceito de "tanque para uso próprio", pois , restando configurado o enquadramento ao adicional de periculosidade, conforme precedentes sobre o tema:
• ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. O empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. Em tal circunstância, não há mais falar em transporte de combustível para consumo próprio - a qual não é considerada como atividade e operação perigosa, nos termos do item 16.6.1 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho -, e sim no transporte de inflamável, o que enseja o recebimento da mencionada verba. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-85.2014.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 05/02/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator:Marcelo Lamego Pertence)
• ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. A prática disseminada de aumentar a capacidade do tanque de combustível, mediante acréscimo de um segundo recipiente, importa o estabelecimento de um risco adicional pelo volume maior transportado, além de instalação de sistemas de distribuição e circulação do inflamável, não se mostrando admissível essa margem de insegurança. Inteligência dos itens 16.6 e 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. (TRT4, RO 00002542120155040871, Relator(a):Raul Zoratto Sanvicente, 6ª Turma, Publicado em: 01/02/2018)
• Portanto, é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor, conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde , data em que iniciou nesta atividade, conforme laudo pericial que junta em anexo.
• Não obstante o laudo ser datado de , o adicional deve ser retroativo à data que o reclamante iniciou o exercício junto ao , pois evidenciado no laudo que a atividade em si é nociva à saúde, e esta, era exercida desde .
• Portanto, o pagamento do adicional de periculosidade deve ser retroativo o início do exercício do Autor no indicar , conforme precedentes sobre o tema:
• ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90 E LEI Nº 8.270/91. (...) - Restou incontroverso o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Centro Técnico Aeroespacial, desde 26 de maio de 2006, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Caracterização das Atividades, Operações e Locais Insalubres e/ou Periculosos do IAE, conforme documentos de fls. 56/61.- No Laudo Técnico Individual - n.º AVD-S 189-B, emitido em 25 de maio de 2009 (fls. 24/26), consta a conclusão de que o local de exercício da atividade laborativa do autor, é caracterizada como área de risco, devido ao armazenamento de explosivos.- O autor pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade desde julho de 2004 e, embora a perícia tenha reconhecido a periculosidade do local de trabalho a partir de 26 de maio de 2006, ficou comprovado que o agente nocivo à saúde já existia quando foi elaborado o laudo pericial.- O pagamento do adicional deve abranger o período em que o autor esteve exposto às condições perigosas, de modo que o adicional de periculosidade é devido desde 21/08/2004, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decidido pela r. sentença. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1970704 - 0003074-18.2010.4.03.6103, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, e-DJF3 DATA:11/07/2017)
  
• Portanto, devido o pagamento retroativo pois evidenciada a exposição do Reclamante a agentes nocivos desde .
• .

• DO ADICIONAL NOTURNO

• Conforme contrato de trabalho anexo, a jornada de trabalho era desenvolvida no horário das às do dia seguinte, de segunda a sexta-feira.
• Portanto, configurado o trabalho noturno, nos termos do art. 73, § 2º da CLT:
• Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
  § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
• Todavia, apesar de cristalina previsão legal, o Reclamante não recebia adequadamente o adicional de trabalho noturno, bem como, o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal, qual seja, 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
• A disposição contida no artigo 73 da CLT objetiva a garantir a higidez física e saúde mental do trabalhador, considerando a penosidade do labor noturno, uma vez que o trabalhador dedica maior esforço do que na jornada em período diurno.
• Atenção para os adicionais diferenciados para os trabalhadores rurais (art. 7.º, parágrafo único, Lei nº 5.889/1973), os advogados empregados (art. 20, § 3.º, Lei n. 8.906/1994) e os engenheiros e arquitetos (art. 7.º, Lei n. 4.950-A/1966) - adicional noturno com a alíquota de 25%.
• O fato do trabalho noturno estar inserido em jornada de 12 x 36 não autoriza o descumprimento à carga horária reduzida noturna e seu correspondente adicional.
• O entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência do TST, a SDI-1 nº 388, é no sentido de que, mesmo diante da existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei:
• OJ-SDI1-388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
• O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
• Posicionamento adotado pela jurisprudência:
• RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13,015/2014. HORA EXTRA. JORNADA 12 POR 36. HORA NOTURNA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA 1. A previsão em instrumento de negociação coletiva da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não elide a observância da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, a inobservância da hora noturna reduzida não descaracteriza, por si só, o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas assegura tão somente a condenação ao pagamento, como hora extraordinária, do período que, em razão da inobservância da hora noturna reduzida, superar a jornada normal de trabalho do empregado. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 15965520155120027, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)
• HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. COMPATIBILIDADE. O empregado que trabalha em regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, faz jus à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da hora noturna. A redução ficta do horário noturno tem por finalidade atender às normas imperativas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, já que o labor em horário noturno é comprovadamente prejudicial à sua higidez física e mental. Desse modo, chega-se à ilação de que tanto o adicional noturno quanto à hora noturna reduzida são aplicados em qualquer regime de jornada, sobretudo em se tratando de jornada especial no regime 12x36 horas. Recurso empresarial a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000984-40.2014.5.06.0021, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 16/10/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/10/2017)
• Assim, não obstante, a existência de norma coletiva da categoria autorizar a adoção do regime de escala 12x36 não se pode afastar a obrigação do empregador respeitar a redução ficta da hora noturna e à prorrogação dessa jornada, por se tratar de normas de ordem pública e cogente e o pagamento dos respectivos adicionais.
• Ademais, mesmo as horas posteriores ao horário das 5h da manhã, mesmo que fora do período legal previsto, devem ser remuneradas igualmente, pois carregam a mesma carga de dificuldade das demais, conforme redação da Súmula 60 do TST:
• Súmula nº 60 do TST
• ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  (...)
  II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
• No mesmo sentido, são os precedentes sobre o tema:
• ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula nº 60, item II, do TST (TRT-4 - RO: 00203942120175040802, Data de Julgamento: 05/04/2018, 6ª Turma)
• ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O trabalho prestado pelo empregado após às 05h, independentemente de se tratar de labor extraordinário ou de estar inserido dentro da jornada normal de trabalho está abrangido pela norma do § 5º do art. 73 da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST. (TRT-4 - RO: 00205946220165040026, Data de Julgamento: 06/04/2018, 11ª Turma)
• Ademais, considerando que o adicional, apesar de incorretamente, vinha sendo pago a mais de anos, tem-se por devida a incorporação ao salário, conforme clara redação da Súmula 60 do TST:
• Súmula nº 60 do TST
• ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
• Ademais, as diferenças decorrentes da redução da hora noturna e respectivos reflexos, por ocasião do rompimento do contrato de trabalho, não estavam incluídas nas verbas rescisórias.

• Assim, demonstrada a atividade noturna, devido o pagamento do adicional de 20% sobre cada hora (52min e 30s) por toda a contratualidade.

• DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

• O Reclamante foi transferido em da sede em , para a filial da reclamada localizada em , estabelecendo ali, temporariamente o seu domicílio, conforme .
• O § 3º do artigo 469 da CLT prevê expressamente que em caso de necessidade de serviço o empregador poderá valer-se da transferência do empregado, desde que com o devido pagamento do adicional de transferência, in verbis:
• Art. 469. (...) § 3º- Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
• O pressuposto que dá ao empregado a legitimidade para receber o adicional é a transferência provisória, o que se evidencia pelo fato de ficar apenas , bem como com mudança de domicílio, que na hipótese fica perfeitamante demonstrado diante de .
• Portanto, tem o Reclamante o direito ao adicional de transferência pelo período de em que esteve lotado na filial, mesmo em casos de cargo de confiança, conforme expressa previsão da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST:
• Importante evidenciar que houve efetva transferência de domicílio e que foi provisória (período inferior a 3 anos conforme jurisprudência), sob pena de indeferimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, porque o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Na hipótese dos autos, ficou patenteado no acórdão regional que "os intervalos de tempo entre cada remoção permite aferir tratar-se de transferências provisórias e não definitivas", tendo em vista o critério objetivo adotado pela jurisprudência, de considerar como permanente e definitiva a transferência que ultrapassar três anos na localidade de destino; e que "a existência de pedido do empregado para a realização das transferências não resultou comprovada, ônus que incumbia às rés". (...) (TST, RR - 2138100-78.2006.5.09.0012, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)
• 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
• Nesse sentido, mesmo tratando-se de transferência com previsão em contrato, é direito do reclamante o pagamento do Adicional de Transferência, conforme precedentes sobre o tema:
• ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - REQUISITOS - A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, pois o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória com a alteração do domicílio (art. 469 da CLT e OJ nº 113 da SDI-1 do C. TST). (TRT-2, 1000040-03.2017.5.02.0320, Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - 11ª Turma - DOE 27/02/2019)
  
• RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do Colendo TST. (TRT-1, 01001443920175010064, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, Publicação: 2018-11-29)
  
• ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da OJ 113 da SDI-I do TST, "o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011386-97.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/02/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho)
  
• E no presente caso, restando comprovada a transitoriedade da transferência, o reconhecimento ao pagamento do adicional de transferência é que se impõe.

• DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

• Conforme narrado, o Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre a , data em que foi despedido sem justa causa, e, sem receber nenhuma verba rescisória.
• Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13º devidos, o Autor ainda faz jus:
• a) Ao aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT;
• b) FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;
• c) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST;
• d) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT.
• Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores indicados nos pedidos.

• DO TRABALHO NO EXTERIOR

• Não obstante as atividades fossem realizadas em , o autor foi contratado no Brasil em , ocorrendo apenas a transferência em data da transferência caracterizando a continuidade do contrato de trabalho.
• A Lei 7.064/82 que dispões sobre a situação de brasileiros contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, dispõe claramente sobre a aplicabilidade da legislação mais vantajosa ao trabalhador, in verbis:
• Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:
  (...)
• II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
• Cabe destacar que a Súmula 207 do TST, que definia a legislação local do trabalho foi cancelada, levando a jurisprudência majoritária a aplicar a legislação mais vantajosa ao trabalhador, independente do local de prestação dos serviços.
• Nesse sentido, predomina o entendimento no TST:
• EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Conforme a atual e iterativa jurisprudência do TST, o empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior não se submete, necessariamente, à legislação do país de prestação do serviço, em razão da observância do princípio da norma mais favorável ao empregado. Daí o recente cancelamento da Súmula n.º 207 pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista. Precedentes. UNICIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero pagamento de indenização, nos moldes do art. 453, caput, da CLT, não se mostra suficiente para afastar a unicidade contratual quando devidamente comprovada a fraude na contratação, tal como na hipótese dos autos. (...) (TST, AIRR - 880-96.2011.5.02.0463, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)
  
• UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA INTRODUZIDA EM 2009 NA LEI Nº 7.064/82, POR ANALOGIA, PARA OUTROS TRABALHADORES, MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES MANTIDAS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 11.962/2009. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante foi contratado no Brasil em 1995; a partir de setembro de 2001, passou a trabalhar nos Estados Unidos da América, para a matriz da Reclamada, e teve seu vínculo de emprego extinto em 2010. Nesse cenário, a Corte de origem, ante o reconhecimento da unicidade contratual, concluiu pela aplicação da legislação trabalhista brasileira quanto à obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, no período de 2001 a 2010, em que a prestação laboral ocorreu no exterior, com amparo no art. 3º da Lei nº 7.064/82 e no princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Importante salientar que, embora a Lei nº 7.064/82 tenha sido originariamente editada para regular "a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior" e, com a redação conferida pela Lei nº 11.962/2009, tenha sido expressamente ampliado o seu alcance para regular, genericamente, "a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior", há de se considerar a viabilidade jurídica de se aplicar a disciplina normativa introduzida em 2009 na Lei nº 7.064/82, por analogia, para outros trabalhadores, mesmo em se tratando de relações mantidas anteriormente ao advento da Lei nº 11.962/2009, em razão da observância do princípio da norma mais favorável ao empregado. A referida alteração legislativa veio corroborar o entendimento já perfilhado nesta Corte quanto à aplicação de suas disposições a outros trabalhadores em situações análogas. Esse entendimento se torna mais reforçado com o cancelamento da Súmula 207 do TST (Res. 181/2012). Registre-se que o posicionamento anteriormente prevalecente nesta Corte Superior se inclinava no sentido de reconhecer a aplicação da norma mais favorável - tese que deixou de ser adotada em razão do advento do mencionado verbete sumular. Com o referido cancelamento da Súmula nº 207 por esta Corte, tornou-se incontestável a possibilidade de se fazer a analogia com uma lei mais avançada, como é o caso da Lei nº 7.064/82. Constatada, portanto, a omissão legislativa no período anterior ao advento da Lei 11.962/09, a par da ausência de incompatibilidade normativa, resulta aplicável, por analogia, aos demais trabalhadores contratados no país que se encontram prestando serviços no exterior, a disposição do art. 3º da Lei 7.064/82. Assim, correta a decisão regional que condenou a Reclamada no pagamento do FGTS + 40% de todo o período de prestação dos serviços no exterior. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 3133-11.2012.5.02.0079, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)
  
• Motivos pelos quais devem conduzir ao deferimento do presente pleito, devendo ser determinado à reclamada que observe a legislação brasileira durante todo o período contratual em que o reclamante trabalhou no exterior, com o pagamento de .

• DA FRUSTRAÇÃO AO GOZO DO SALÁRIO MATERNIDADE

• A Reclamante foi obrigada a utilizar seu período de férias como início do período de licença maternidade, ou seja, no período de a , consta formalmente como usufruto de suas férias, sendo que, em , a Reclamante já devia estar usufruindo do período de licença maternidade nos termos do Art. 7º, XVIII da Constituição Federal:
• XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
• Bem como, dispõe a CLT:
• Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
• Dessa forma, a concessão de férias à Reclamante, no período em que usufruia da licença gestante ofende o direito constitucional ao benefício, configurando enriquecimento ilícito da Reclamada.
• Trata-se de posicionamento confirmado nos Tribunais, conforme precedentes sobre o tema:
• DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Exigir da empregada que ela se utilize de suas férias para o gozo de sua licença maternidade, impedindo-a de usufruir integralmente desse benefício, constitui uma manifesta ofensa aos direitos da mulher e também prejudica a criança adotada, além de contrariar o próprio interesse social na proteção dada a esses personagens no período que se sucede à adoção. Cuida-se de um quadro de constrangimento, humilhação e aflição capaz de justificar o pleito de indenização por dano moral. (TRT-1 - RO: 00116501820155010082, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 26/06/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/07/2017)
• Portanto, os 30 dias que constam como férias à Reclamante, devem ser devidamente indenizados.

• DA LICENÇA PATERNIDADE

• Como referido, o Reclamante teve o pedido de gozo da licença paternidade negado pelo empregador, direito previsto expressamente no art. 10 da ADCT:
• § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
• A licença paternidade é um direito constitucional voltado ao desenvolvimento da criança e manutenção familiar. Trata-se de período necessário de suporte físico e emocional à mãe e às crianças nos primeiros dias de vida.
• No caso de gestação de múltiplos, importante considerar os riscos e trabalho redobrado envolvidos, porquanto trata-se de mais de um bebê, exigindo necessariamente monitoramento extra como medida de precaução.
• É evidente, portanto, que o nascimento de gêmeos requer, não apenas cuidados básicos redobrados, mas igualmente a presença de mais de uma pessoa nos primeiros meses de vida das crianças, sendo evidentemente impossível e insuficiente os cuidados oferecidos apenas pela mãe.
• Além da necessidade fisiológica, não se pode desconsiderar as as necessidades psico-emocionais do recém-nascido e da própria mãe sobrecarregada nesta fase e nos primeiros anos de vida das crianças.
• Assim, a simples lacuna legislativa ao caso de nascimento de gêmeos não pode impedir o pleno exercício dos deveres e direitos paternos nesta fase tão delicada, sendo devido, por analogia, aplicar ao pai o prazo conforme disposto para a licença maternidade, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NASCIMENTO DE GÊMEOS. LICENÇA-PATERNIDADE. 180 DIAS. IDÊNTICO À LICENÇA-MATERNIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada à criança, principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades básicas de recém-nascidos gêmeos. Preponderância dos princípios da dignidade humana e da proteção à infância sobre o princípio da legalidade estrita.Tutela de urgência deferida para conceder licença-paternidade ao agravante no mesmo prazo de duração da licença-maternidade. (TRF4, AG 5011555-47.2018.4.04.0000, Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2018, Publicado em: 18/07/2018)
  
• Por meio da Lei 11.770 de 2008, foi instituído o direito do Trabalhador na prorrogação do referido período por 15 (quinze) dias.
• Assim, considerando:
• O requerimento formalmente realizado pelo trabalhador em data do requerimento;
• A negativa da empresa na concessão da Licença Paternidade;
• A participação da empresa no Programa Empresa Cidadã;
• ATENÇÃO à prova da participação no Programa Empresa Cidadã para o requerimento do prazo de 15 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPRESA QUE NÃO ADERIA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. TRT concluiu que o Reclamante não demonstrou terem sido cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei 11.770/2008 para a prorrogação da licença paternidade, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Reclamada participava do Programa Empresa Cidadã; que não comprovou ter participado de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável; que a norma coletiva só prevê a prorrogação da licença maternidade, conforme a Lei 11.770/2008, tratando-se de norma de apreciação estrita; que foi juntado aos autos memorando circular ratificando que a Reclamada não aderiu ao Programa Empresa Cidadã e que a licença paternidade permanece sendo de cindo dias. Ausente a transcendência, o recurso não será processado. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST, AIRR - 538-27.2017.5.10.0019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)
• Bem como, considerando a natureza e a finalidade da licença paternidade, a sua supressão ou a redução gera o dever de indenizar.
• Nesse sentido, a negação da licença gera para o trabalhador não somente o direito ao pagamento pelos dias suprimidos, mas também dá fundamento a dano moral, diante da violação ao direito imaterial do trabalhador, pai, que fora ceifado dos primeiros dias de convivência com o filho.
• Requere desta forma a concessão imediata do prazo de licença paternidade, sendo condenado o reclamado à indenização pelos dias cerceados.

• DA RESCISÃO INDIRETA

• A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT:
• Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
• Assim, considerando que o reclamante foi submetido a , resta configurado direito à rescisão indireta, conforme passa a dispor:

• DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

• A lei determina expressamente o dever do Empregador no pagamento dos salários em dia (considerado até o 5º dia útil em cada mês), configurando grave descumprimento contratual o seu atraso reiterado:
• Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
• § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
• Ao atrasar reiteradamente o salário, o empregador corrompe com seu principal compromisso no contrato pactuado, viabilizando a rescisão indireta nos termos do Art. 483, "d"da CLT.
• Conforme extratos que junta em anexo, o empregador deixou de pagar o salário em dia nos últimos meses, pagando com mais de dias de atraso.
• "A contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurídica, sendo a principal obrigação contratual do empregador. Assim, a mora salarial representa uma inexecução contratual grave a possibilitar a exceção de contrato não cumprido, o que, no direito do trabalho, se traduz em rescisão indireta pela justa causa do empregador, nos termos do previsto no artigo483, alínea d, da CLT." (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000431-58.2014.5.04.0373 RO, em 05/04/2016, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator)
• Trata-se de entendimento predominante na jurisprudência a motivar a rescisão indireta:
• RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários constitui infração à principal obrigação do empregador, que é a contraprestação do trabalho, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 483, d, da CLT. A lei faculta o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de trabalho e em seus estritos termos deve ser cumprida. Tolerar o atraso, importa admitir a apropriação, pelo empregador, da fonte de subsistência do empregado, impedindo-o de honrar pontualmente seus compromissos e de garantir seu sustento e de sua família. Ainda que assim não fosse, o inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância também que proclama a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, agravando a situação da reclamada no caso em exame. (TRT-4 - RO: 00210717720155040234, Data de Julgamento: 05/04/2018, 4ª Turma)
• Assim configurada falta grave a inobservância a prazo da lei, tem-se configurado o direito do reclamante à rescisão indireta.

• DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS

• A Reclamante foi obrigada a pedir demissão após tentar, de inúmeras formas, ter seus direitos garantidos.
• Afinal, não obteve a regularização do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relação de emprego, a Reclamante foi obrigado a pedir demissão, caracterizando a rescisão indireta:
• RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão do artigo 7º, III, da CF/88. A efetivação de tal direito incumbe ao empregador, que deve depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida a cada empregado no mês anterior, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990. Sendo nítida a relevância do Fundo, para o trabalhador e para a sociedade em geral, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a ausência ou irregularidades no recolhimento da parcela implica falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta.Mediante exame do acórdão recorrido, o contexto factual ali lavrado revela-se emblemático de que a recorrida deixara de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do recorrente, a dar o tom da gravidade da falta patronal, nos exatos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato, violou o art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1320-94.2016.5.12.0057, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
• RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tais como , o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3798620145090029, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)
• Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, nos termos do Art. 483, alínea d da CLT:
• Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
• Razão pela qual deve ser declarada a rescisão indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.
• 
  

• DO ASSÉDIO MORAL

• No presente caso as inúmeras situações constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho serão comprovadas por meio de prova testemunhal. Tratam-se de situações constrangedoras que inviabilizam a continuidade do Reclamante no mesmo ambiente de trabalho.
• A injúria racial vem prevista no Art. 140, §3º do Código Penal e fica perfeitamente caracterizada diante de conduta discriminatória baseada na cor, crença, etnia ou condição enquanto idoso ou portador de deficiência.
• Pelos fatos narrados, conclui-se que a conduta da ré, ao chamar o Reclamante de , demonstra suficientemente o dolo no agir do Reclamado configurando a nítida intenção de ofender a honra subjetiva do Reclamante com expressão de cunho racial, caracterizando o assédio moral, passível de indenização:
• ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser caracterizado pela perseguição sistemática e ostensiva a um determinado empregado, pelo seu superior hierárquico, durante tempo prolongado, para deteriorar, de forma proposital, suas relações pessoais no ambiente de trabalho, objetivando que não mais suporte essa situação e venha, eventualmente, a pedir demissão. Constatado nos autos que a reclamante era alvo constante de chacotas, de injúria racial e de tratamentos arbitrários por sua superiora hierárquica, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011356-74.2017.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 22/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal)
  
• Afinal, estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saudável, obrigando-o a se afastar da situação degradante que vinha amargando, caracterizando a rescisão indireta:
• RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. POSSIBILIDADE. O empregador que não respeita o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e procede de forma a expor seus empregados a insinuações vexatórias, que comprometem a opção sexual, justifica a justa causa do empregador e materializa o assédio moral. (TRT-2, 1000761-03.2017.5.02.0401, Rel.SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI- 8ª Turma - DOE 18/09/2018)
• RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO - Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea e, da CLT, quando o empregador, por si, ou por seus prepostos, expõe o trabalhador a tratamento discriminatório e a condições vexatórias diante dos colegas de trabalho, em verdadeiro assédio moral. Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na ética e nos direitos da personalidade, não se tolerando condutas arbitrárias e abusivas, que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a relação entre empregado e empregador. Verbas rescisórias que se deferem. ASSÉDIO MORAL - SÍNDROME DE BURNOUT - INDENIZAÇÃO - Agredidos os direitos da personalidade do trabalhador, submetido habitualmente ao comando de prepostos despreparados, que o levaram a quadro de adoecimento compatível com a Síndrome de Burnout (síndrome do "esgotamento profissional"), o empregador responsabiliza-se pelas indenizações de cunho moral e material, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. (TRT-3 - RO: 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180, Relator: Denise Alves Horta, Quarta Turma)
• Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.
• DO DANO MORAL
• Conforme relatado, o reclamante era constantemente humilhado e menosprezado diante dos demais colegas. A conduta da reclamada por arbitrária, abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis.
• Afinal, estava diariamente à mercê da incansável tentativa do reclamado a obrigar o reclamante a pedir para sair.
• A conduta da Reclamada é contrária não somente ao direito, como também à moral. Não há de se falar, portanto, em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe irrogou, tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico.
• A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei.
• Em julgamento sobre o tema, tem-se importante disciplina sobre o tema:
• "São invioláveis a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5º da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.
• A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe, portanto, um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.
• (...)
• O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, também denominadomobbing ou bullying, tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente". (Relator o Dr. Emerson José Alves Lage.01245-2005-012-03-00-0-RO TRT3)
• Qualquer tratamento discriminatório deve ser indenizado e punido, para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho. O ato ilícito praticado da reclamada está demonstrado, e deve sofrer justa reparação, conforme precedentes sobre o tema:
• ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. DANO MORAL. A prática de reiteradas humilhações e constrangimentos durante a jornada de trabalho interfere na vida privada do empregado, causando-lhe sérios danos em relação à sua saúde física e mental. In casu, restou provado que a reclamante sofreu assédio moral durante a execução do contrato de trabalho, razão pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais. (TRT-1 - RO: 00100385620155010531 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)
• Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais e o assédio moral por ele suportado, indenizando-o pelas agressões, constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.
• 
  

• DA OCIOSIDADE FORÇADA

• No presente caso, o empregador simplesmente deixou de atribuir qualquer atividade ao empregado, fazendo-o comparecer dias e dias sem qualquer atribuição.
• Evidentemente que trata-se de uma maneira abusiva de obrigar o empregado a deixar o seu emprego, especialmente pelo constrangimento perante colegas de sua "pouca serventia" à empresa, conforme .
• Trata-se, portanto, de motivo suficiente à rescisão indireta, conforme precedentes sobre o tema:
• ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. OCIOSIDADE FORÇADA. Atribuir funções ao empregado é uma das obrigações do empregador, em uma perspectiva mais assertiva da função social do trabalho. O dever de reintegrar o empregado deve ser entendido em sua acepção material, qual seja, não tem o trabalhador apenas direito ao salário, mas também à atribuição de funções. Ao ser alijado de suas atribuições, sofre o trabalhador com o abalo a sua estima própria, bem como torna-se vítima frequente de piadas e chacotas por parte de outros empregados. Justifica-se, portanto, não apenas a rescisão indireta como a reparação civil por assédio moral. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2, 1000733-25.2016.5.02.0254, Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - 17ª Turma - DOE 06/04/2018)
  

• DA DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE NA RESCISÃO INDIRETA

• Considerando a relação se subordinação e total desconhecimento de seus direitos, o Reclamante não conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente, logrando êxito meses depois.
• Todavia, o judiciário já reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da ação diante de rescisão indireta em face de faltas graves do empregador, tais como ocorre no presente caso:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA IN Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - (...) RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - (...) 2 - O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta do contrato de trabalho quando presentes os requisitos legais que justificam a rescisão do contrato por culpa do empregador. No entanto, em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que foi devidamente observado neste caso. 3 - Esta Corte tem entendido que não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Há julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 5948820145170013, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/03/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
• RESCISÃO INDIRETA. RETORSÃO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, constatada a gravidade na falta praticada pelo empregador, é possível o reconhecimento da justa causa patronal, ainda que o obreiro não apresente, in continenti, qualquer descontentamento. (TRT-1 - RO: 01002602420165010050 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/01/2017)
• RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. Evidenciada a inexecução contratual a que alude a alínea d, do art. 483, da CLT, não é despiciendo registrar que o fato da reclamante ter permanecido trabalhando em condições absolutamente irregulares não afasta a imediatidade para declaração da rescisão indireta. Isto porque não há como se exigir do empregado conduta diversa, porquanto ele se depara com um dilema: ou continua com o pacto e sua fonte de sustento, ou, em razão da falta empresária, põe termo ao contrato e fica sem o emprego e o salário. Não se pode olvidar que a trabalhadora é a parte mais frágil da relação de emprego porque dela necessita para a sua sobrevivência. Ademais, em se tratando de prestações sucessivas, é de se reconhecer que a falta se reproduz no tempo, nascendo, com isso, novas ou repetidas infrações contratuais e, pois, agravando o quadro de descumprimento do pacto (alínea d, artigo 483, CLT). (TRT-3 - RO: 00145201517903005 0000145-73.2015.5.03.0179, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2017)
• Portanto, não obstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da ação é de se reconhecer a manifesta rescisão indireta do contrato de trabalho.
• Por tais razões, resta configurado o direito do Reclamante à rescisão Indireta com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.

• DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

• O Autor precisava tirar apenas alguns dias para . E, sabedor da inexistência de direito a estes dias de folga, buscou fazer o que achava correto, formalizando junto ao empregador o seu pedido de afastamento.
• Ao retornar dos dias fora de atividade, o Reclamante foi informado de que não retornaria a trabalhar na empresa por ter formalizado o pedido de demissão.
• Ocorre que o Reclamante foi induzido em erro ao assinar seu pedido de Demissão, entendendo tratar-se de simples pedido de afastamento.
• Nitidamente o Empregador não orientou adequadamente sobre os efeitos daquela formalização, utilizando-se da baixa instrução do reclamante para induzí-lo a assinar um pedido de demissão, induzindo em erro.
• A doutrina ao conceituar o "erro" aduz exatamente a situação aplicável ao presente caso:
• Erro. Noção inexata ou falsa que temos de uma coisa; a falta de concordância entre a vontade interna e a vontade-declarada. Caso em que a parte alegava que prestara o seu assentimento a um ato declarado como de seu interesse quando em realidade operava em seu prejuízo (RT 182/156). (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 138)
• Evidentemente que diante de uma situação tão grave de desemprego do país e da baixa qualificação do Reclamante, não pareceria razoável um pedido de demissão, tratando-se de inequívoco vício de consentimento, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. Provada a existência de vício de consentimento claramente manifestada no momento em que a obreira pediu demissão, é devida a anulação do referido ato, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (...) Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00021124620165110002, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso. Julgado 30.11.2017)
• Como prova do alegado, indica testemunhas que acompanharam todo o processo de pedido de afastamento, bem como, junta os e-mails enviados ao empregador informando a necessidade de alguns dias de folga, bem como o aviso de retorno, informando a sua disponibilidade.
• Assim, provado o vício de consentimento, tem-se por necessária a reversão do pedido de demissão por demissão sem justa causa, com reflexo no pagamento de todas as verbas rescisórias.
• O êxito da ação depende predominantemente das provas: PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DE PROVA. Cabe ao empregado comprovar o suposto vício de consentimento no pedido de demissão formulado. Sem essa prova, presume-se a validade do ato. (TRT-3 - RO: 00104622020175030096 0010462-20.2017.5.03.0096, Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Decima Turma)

• DA NULIDADE DA DEMISSÃO EM COMUM ACORDO

• A Reforma Trabalhista introduziu a possibilidade de realização de demissão em comum acordo nos termos do Art. 484-A da CLT.
• Todavia, no presente caso, o enquadramento como demissão em comum acordo ocorreu com a intenção do empregador de reduzir encargos trabalhistas.
• O Reclamante, foi induzido em erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicado que estava sendo dispensado do trabalho.
• Nitidamente o Empregador não orientou adequadamente sobre os efeitos daquela formalização, utilizando-se da baixa instrução do reclamante para induzi-lo a assinar um pedido de demissão, agindo em erro.
• A doutrina ao conceituar o "erro" aduz exatamente a situação aplicável ao presente caso:
• Erro. Noção inexata ou falsa que temos de uma coisa; a falta de concordância entre a vontade interna e a vontade-declarada. Caso em que a parte alegava que prestara o seu assentimento a um ato declarado como de seu interesse quando em realidade operava em seu prejuízo (RT 182/156). (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 138)
• Evidentemente que diante de uma situação tão grave de desemprego do país e da baixa qualificação do Reclamante, não pareceria razoável um pedido de demissão, tratando-se de inequívoco vício de consentimento, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. Provada a existência de vício de consentimento claramente manifestada no momento em que a obreira pediu demissão, é devida a anulação do referido ato, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (...) Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00021124620165110002, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso. Julgado 30.11.2017)
• Como prova do alegado, indica testemunhas que acompanharam todo o processo de dispensa, demonstrando que o Reclamante não tinha qualquer intenção de se desligar do emprego, bem como, .
• Assim, provado o vício de consentimento, tem-se por necessária a reversão da demissão de comum acordo por demissão sem justa causa, com reflexo no pagamento de todas as verbas rescisórias.
• O êxito da ação depende predominantemente das provas: PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DE PROVA. Cabe ao empregado comprovar o suposto vício de consentimento no pedido de demissão formulado. Sem essa prova, presume-se a validade do ato. (TRT-3 - RO: 00104622020175030096 0010462-20.2017.5.03.0096, Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Decima Turma)

• DA DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 x 36

• A jornada 12x36 é permitida sempre em que as condições peculiares do trabalho exigem este tipo de escala, conforme salienta a doutrina sobre o tema:
• "(...) a jornada de 12 horas é necessariamente extenuante, no trabalho braçal ou na atividade intelectual, e jamais foi tolerada pela Consolidação das Leis do Trabalho ou pela Constituição Federal, a não ser em casos muito específicos como a força maior ou o serviço inadiável, de que trata o art. 59, e certamente sua adoção de forma generalizada não corresponde a esses conceitos de excepcionalidade;" (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 8)
• Por tais razões que até a Reforma Trabalhista, era exigido convenção ou acordo coletivo para autorizar este tipo de escala.
• Em relação ao período de a nov./2017, deve ser afastada a redação introduzida pela Reforma Trabalhista. Afinal, não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º.
• A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:
• "Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6º, §2º, da LINDB). (...)
  Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)
• Portanto, a análise do presente caso deve observar as normas vigentes anteriormente a nov./2017.
• Ademais, a jornada 12x36 é permitida somente nos casos em que exista acordo individual, previsão em lei ou instrumento normativo decorrente de negociação coletiva, sendo inválida qualquer tipo de compensação, sem amparo normativo, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE CONDICIONAVA A INSTITUIÇÃO DO REGIME À ANUÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL. INVALIDADE. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para, reformando a decisão regional, excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo excesso de jornada, ante a regularidade da implantação da escala 12x36 por meio de convenção Coletiva de Trabalho. 2. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal assegura, como direito dos trabalhadores, a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O regime constitucional inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação das categorias. Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação da jornada máxima permitida, por meio de negociação coletiva. 3. Por essa razão, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, apenas a adoção do regime de trabalho lastreado em instrumento de direito coletivo do trabalho atende aos interesses das categorias envolvidas, moldando-se ao ordenamento. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. 4. Conforme revela a decisão recorrida, havia previsão em instrumento normativo. No entanto, o acórdão regional transcrito pela Turma registra que, na hipótese, havia "determinação constante na CCT, de anuência do Sindicato profissional à adoção da escala 12x36 em empresa representada pelo Sindicato patronal signatário da Convenção Coletiva" (fl. 300-PE). A situação, portanto, é mais específica do que a enunciada na Súmula 444/TST. 5. Não cumprido o requisito estabelecido na norma coletiva, é inválido o regime de 12x36. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E-RR - 10794-98.2014.5.15.0082, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
  
• AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. INVALIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido que a jornada 12x36 deve necessariamente estar prevista em lei ou ajustada em acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme Súmula 444 desta Corte. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com esteio nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, reputou inválido o regime de trabalho 12X36 adotado pela empregadora, tendo em vista a ausência de ajuste mediante norma coletiva. Nesse contexto, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444, incidindo, portanto, a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da propalada contrariedade à Verbete desta Casa. No que tange à limitação da condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras, registre-se que o entendimento desta Corte é de ser inaplicável o item IV da Súmula nº 85 quando houver a invalidade do regime compensatório 12x36. Precedentes. Agravo não provido. (...). Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 18900-83.2009.5.15.0095, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019)
  
• REGIME 12 X 36. O regime de escala de 12 x 36 horas deve ser previsto em norma coletiva aplicável à categoria profissional do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 444 do TST. Sua eficácia, contudo, está condicionada à inexistência de prestação de trabalho habitual para além de 12 horas diárias ou em prejuízo das folgas de modo a desvirtuar a escala ajustada, o que não se verifica no caso. (TRT-4 - RO: 00219060920165040403, 11ª Turma, Data de Julgamento: 06/04/2018)
• Verificar atentamente a existência de acordo coletivo e a abrangência das normas pactuadas no acordo para evitar a sucumbência. Com a REFORMA TRABALHISTA: Com o advento da Lei 13.467/2017 a jornada 12x36 passa ser facultada às partes mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
• Trata-se de entendimento sumulado pelo TST nos seguintes termos:

• Súmula nº 444do TST

  JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 -republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
  É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

• Dessa forma, a ausência de acordo coletivo no período invalida o regime de escala 12 x 36, devendo ser devido o pagamento de horas extras e multa, uma vez que tal modalidade afronta o art. 59 da CLT, pois permite a prorrogação da jornada por mais de duas horas extras diárias.
• Ademais, a existência de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36 no período anterior à Reforma Trabalhista, de acordo com o item IV da Súmula 85 do TST:
• IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário
• Este entendimento é corroborado por precedentes sobre o tema:
• I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. VALIDADE. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 444 DO TST. A Súmula 444 do TST prevê que "é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Por outra face, o Tribunal Superior do Trabalho perfilha o atual entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime excepcional de jornada de trabalho de 12X36, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST consagra jurisprudência no sentido de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. A conjugação do citado verbete sumular e do entendimento consolidado nesta Corte permite concluir que o regime especial de trabalho 12X36 apenas se mostra válido quando ajustado mediante negociação coletiva, desde que não se observe a prestação habitual de horas extras. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do citado regime, em face da ausência de norma coletiva prevendo a medida e da prestação habitual de horas extras. Em assim decidindo, aquela Corte observou os termos da citada Súmula 444 do TST, circunstância que impede o processamento do apelo à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, ARR - 11356-02.2015.5.03.0149, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)
  
• HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. A realização de trabalho extraordinário habitual invalida o regime de compensação 12x36. (TRT-4 - RO: 00208879220165040782, Data de Julgamento: 08/02/2018, 6ª Turma)
• HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS DE 12X36. Demonstrada a prestação de trabalho nos dias em que o trabalhador deveria usufruir a folga de 36 horas entre uma jornada e outra, é inválido o regime de escalas de 12x36 previsto nas disposições normativas. Recurso do reclamante provido, no aspecto. (TRT-4 - RO: 00201940520165040008, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Turma)
• HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE. O fato de inexistir a correta concessão do intervalo de 36h, ao empregado que está sujeito ao regime de 12x36, torna tal modalidade de compensação inválida. (TRT-4 - RO: 00216303920155040006, Data de Julgamento: 11/05/2018, 3ª Turma)
• ATENÇÃO à alteração introduzida pela Reforma Trabalhista: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
• Insta considerar ainda que o regime de compensação não é admitido em atividades insalubres, sem a devida inspeção prévia da autoridade competente, conforme clara redação da Súmula 85 do TST:
• Súmula nº 85 do TST
• COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
  I. (...)
  VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
• Este entendimento é pacífico nos tribunais:
• REGIME DE JORNADA 12 x 36. INVALIDADE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. A instituição da jornada de12x36, o qual, sem dúvida, é uma modalidade de prorrogação da jornada para posterior compensação, não pode ocorrer sem a intervenção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, quando se tratar de labor em ambiente insalubre. Nesse sentido o entendimento sufragado na Súmula 85, VI, TST, verbis: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A norma insculpida no art. 60 da CLT apresenta caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Evidenciando-se dos recibos salariais acostados que a autora percebeu adicional de insalubridade durante o pacto laboral, a instituição da jornada de plantão em regime de 12x36 sem a prévia inspeção e permissão autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, o que não foi demonstrado nos autos, não pode ser validada. Logo, deve ser conferido provimento ao recurso para acrescer à condenação as horas extras que excederem à 8ª diária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012164-29.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 02/02/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator:Marcelo Lamego Pertence)
• RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O fato de a empregada trabalhar em hospital na função de copeira, prestando serviços na copa e transitando na emergência e em setores de internação hospitalar, mantendo contato com pacientes potencialmente portadores de moléstias infectocontagiosas, independentemente de estarem ou não em isolamento, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados, é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição da empregada a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde. Recurso da reclamante provido, conforme voto majoritário na Turma. RECURSO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Adota-se, no aspecto, a Súmula 67 deste Regional. Ainda que o regime de12X36horas tenha sido pactuado por negociação [EMENTA PARCIAL] (TRT-4, RO 00201829320175040771, Relator(a):Ana Luiza Heineck Kruse, 4ª Turma, Publicado em: 12/04/2018)
• Assim, diante do necessário reconhecimento da nulidade do regime de escala 12x36, requer o pagamento do labor prestado em dias de repouso, domingos e feriados.
• Por tais razões que a lei tratou de exigir pelo menos um acordo individual com o empregado, não permitindo o seu uso irrestrito e deliberado.
• Mesmo com a redação implementada pela Reforma Trabalhista à CLT, não se admite jornada de 12x36 sem algum acordo individual ou coletivo, in verbis:
• Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
• No presente caso, a jornada de compensação foi implantada sem qualquer acordo prévio, configurando a sua nulidade.
• Nesse sentido:
• CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444, DO C. TST. A pactuação horária envolvendo a escala 12x36 não dispensa o ajuste individual ou coletivo, sob pena de violação às disposições contidas no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e no artigo 59-A, caput, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17). Logo, a inexistência de ajuste formal para adoção do aludido sistema de compensação deságua na hipótese que a Súmula 444, do C. TST visa exatamente coibir, impondo-se a remuneração do labor excedente da 8ª hora diária e da 44ª hora diária como jornada extraordinária. Recurso Ordinário da Primeira Ré ao qual se nega provimento, nesse particular. (...). (TRT-2, 1000899-64.2018.5.02.0714, Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - 6ª Turma - DOE 21/03/2019)
  
• Requer desta forma, o reconhecimento da invalidade da jornada de 12x36 com o pagamento devido das horas extras e dias trabalhados em dias de repouso, domingos e feriados.

• DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

• Conforme narrado, o Reclamante auferiu por mais de dez anos a gratificação de função ao exercer . Assim, não poderia o empregador simplesmente suprimir tal acréscimo, mesmo diante da perda da função, sob pena de ferir o princípio da "estabilidade financeira".
• A doutrina, ao lecionar sobre o tema, esclarece:
• "(...) o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem fixar em dez anos o lapso temporal capaz de identificar aquilo que se convencionou chamar de "estabilidade financeira", aliás, com grande acerto. Os acórdãos que deram origem à Orientação Jurisprudencial n. 45, em 25.11.1996, permitem identificar que o prazo de dez anos venceu por maioria, ao passo que prazos maiores, como vinte anos, contavam com a unanimidade dos votos dos magistrados." (Homero Batista Mateus da Silva, Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 5 - Edição 2017, e-book, CAPÍTULO 5. GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS)
• Trata-se de matéria sumulada desde 20.04.2005 com a seguinte redação:
• Súmula nº 372 TST:
• "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
• Insta consignar que a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, não pode alcançar o Reclamante que adquiriu o direito à estabilidade financeira antes da vigência da Reforma.
• Trata-se, como já referido inicialmente, da irretroatividade de norma prejudicial em observância à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação da Constituição Federal em seu Art. 5º, inc. XXXVI:
• "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
• Afinal, a aplicação de uma nova norma que reflita negativamente nas vantagens do trabalhador só poderão atingir contratos originados após a vigência da Reforma, conforme clara redação da Súmula 51 do TST:
• Súmula nº 51 do TST:
• I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
• Ademais, o §2º do Art. 468 da CLT, trata-se claramente de norma INCONSTITUCIONAL, ao configurar nítida redução do salário protegido pela Constituição Federal:
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
• Assim, ao configurar nítida permissão à redução salarial, tem-se configurada a inconstitucionalidade da norma conforme defende renomada doutrina:
• "A retirada da gratificação ao cabo de 10 anos representa efetiva redução salarial. O salário-condição tornou-se salário-base. Isso é irrespondível. Como a Súmula 372 do TST foi calcada no princípio da irredutibilidade salarial e como esse princípio está constitucionalizado, o caminho não tem volta. Mera alteração na redação da lei ordinária, propondo que o caso seja considerado de ausência de direito adquirido, não é o bastante para suplantar a CF/88. Há semente de inconstitucionalidade no art. 468, § 2º, portanto." (Homero Batista Mateus da Silva, Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2018, e-book, Art. 1º - Lei 13.467/2017)
• Sob este prisma, a jurisprudência, mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista manteve este entendimento:
• RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DEVIDA. O disposto nos arts. 450 e 468, § 1º, da CLT não constituem óbice ao deferimento do direito postulado, eis que, se é certo que o ordenamento jurídico garante ao empregador a reversibilidade do empregado ao cargo de origem, sem que tal se configure alteração contratual lesiva, não é menos certo que, percebendo o trabalhador gratificação de função por longos anos, adquire uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador. Cuida-se, inclusive, da consagração do princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Incide, portanto, à espécie a diretriz perfilada na Súmula nº 372. Recurso patronal improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001432-21.2015.5.06.0007, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 05/02/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/02/2018)
• "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)." Ocorre que, no caso específico dos presentes autos, o Município não negou que a autora exerceu as funções de coordenadora pedagógica e de supervisora de ensino, de fevereiro de 2003 a dezembro de 2016. Portanto, mesmo que a gratificação tenha sido instituída provisoriamente, foi auferida pela reclamante por mais de 10 anos, incorporando-se, assim, em definitivo ao salário da autora. Desta forma, nego provimento ao apelo do reclamado. (TRT-15 - RO: 00104261920175150039 0010426-19.2017.5.15.0039, Relator: HAMILTON LUIZ SCARABELIM, 8ª Câmara, Data de Publicação: 16/02/2018)
• GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES. A gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente, para sua incorporação, não se exige que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período. Por conseguinte, no caso, o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos, ainda que em período descontínuo, confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da função de confiança suprimida, pela média atualizada das gratificações percebidas. Incide o consagrado na Súmula 372, I, do TST. (TRT-3 - RO: 00111128920175030024 0011112-89.2017.5.03.0024, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma. Data de publicação: 20/02/2018)
  
• Razões pelas quais conduzem ao necessário provimento do presente pleito condenando à reclamada à incorporação das gratificações auferidas pelo Reclamante.

• DA INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS À REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR

• As taxas de serviços incluídas na remuneração dos clientes, também conhecidas como gorjetas, tratam-se de remuneração dadas por terceiros aos empregados, e não receita de empregador.
• Ocorre que o reclamante realizava a retenção de das gorjetas recebidas pelos empregados no seu estabelecimento, conforme .
• Juntar provas da retenção sob risco de indeferimento do pedido. GORJETAS. RETENÇÃO. Diante da negativa da defesa, competia à reclamante, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT, o ônus de comprovar que a reclamada retinha as gorjetas pagas pelos clientes, ônus do qual não se desincumbiu no caso em apreço, merecendo ser reformada a parte da sentença que determinou a devolução pleiteada. (TRT-1 - RO: 01018175020165010081 RJ, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, Data de Publicação: 23/05/2018)
• O art. 457 da CLT , ao disciplinar o tema, dispõe que as gorjetas recebidas estão inseridas na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, in verbis:
• Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
  (...)
  § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
• Súmula nº 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
• Dessa forma, qualquer finalidade distinta dada às taxas de serviços e gorjetas deve ser considerada manifestamente ilegal.
• A simples previsão da retenção em norma coletiva não legitima o não repasse das gorjetas ao trabalhador.
• Apesar de a Constituição Federal e a CLT reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), para se legitimar como válida cláusula normativa, que reduz ou exclui direitos mínimos previstos em lei ou na própria Constituição Federal, a norma coletiva deve prever contrapartida específica, o que não ocorre no presente caso, culminando em sua ilegalidade.
• Nesse sentido é o posicionamento do TST:
• NORMA COLETIVA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE GORJETAS. CASO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.419DE 13.3.2017", a decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento o art.896,§ 7º, daCLTe a Súmula nº 333 do TST, por entender que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválida a cláusula do acordo coletivo que autorizou a retenção pela reclamada e pelo sindicato de parte das gorjetas que pertenciam integralmente ao empregado, razão pela qual ficou superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. (TST - Ag-AIRR: 108469620165180161, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)
• RECURSO DE REVISTA. GORJETA/ TAXA DE SERVIÇO . PREVISÃO DE RETENÇÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a gorjeta integra a remuneração do trabalhador. Portanto, as cláusulas normativas que determina a retenção de 40% do valor arrecadado de gorjeta/ taxa de serviço em prol do empregador e do sindicato da categoria profissional são inválidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 56420115050004, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)
• Ademais, o art. 9º da CLT dispõe claramente que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
• Os valores devidos ao reclamante a título de gorjetas devem ser considerados para efeito de cálculo das diferenças da remuneração, devendo ser acrescidos dos percentuais que lhe foram retidos indevidamente pela reclamada.
• Portanto, manifestamente ilegais as retenções realizadas nas gorjetas devendo ser declarada a sua nulidade.

• DO DESVIO DE FUNÇÃO

• Conforme esclarecido, o reclamante fora contratado para exercer a função de , contudo exercia atividades bem distintas daquelas contratadas, exercendo rotineiramente atividades de .
• O desvio de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador. neste sentido:
• RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O desvio de função consiste no exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, sem que haja alteração no seu salário. Assim, o desvio de função envolve a hipótese em que um empregado exerce a mesma função de outro, embora não esteja registrado como tal e perceba salário diferente, nos termos do art. 460 da CLT. Comprovado nos autos que o autor trabalhava desviado de função, impõe-se o pagamento de diferenças salariais e reflexos pertinentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1, 00114494120145010541, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, Gabinete do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Publicação: DEJT 11-05-2018)
  
• As atividades delegadas ao trabalhador, por não serem compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante, deve terem contrapartida a justa remuneração atinente ao cargo.
• Fato que fica claro com a descrição da classificação do cargo que fora contratado e do cargo adequado às atividades que exerce, conforme determinação de cargos e salários da empresa:
• CARGO ATIVIDADES
• CARGO: ATIVIDADES:
• Ou seja, o cargo ocupado não contempla atividades exercidas pelo Reclamante, devendo ter a justa remuneração pelo desvio de função demonstrado serviço prestado.

• DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

• Conforme esclarecido, o reclamante fora contratado para exercer a função de , contudo exercia igualmente as atividades de conforme em anexo.
• Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante, pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante:
• CBO-:
• Ou seja, o cargo ocupado não contempla atividades de , configurando o acúmulo de funções.
• Sobre o tema, a Lei nº 6.615/78 é clara ao prever objetivamente o percentual devido nos casos de acúmulo de função:
• Art 13- Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:
• I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;
• II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;
• III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.
• A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional concluiu que o reclamante tem direito ao adicional decorrente do acúmulo de funções no percentual de 80%, porquanto, embora tenha sido admitido como locutor-operador, o conjunto probatório demonstra que atuava também como locutor-anunciador e locutor-noticiarista. Ressaltou ainda que, diante das provas dos autos, não há como reduzir o percentual de 80% para 20% conforme prevê o art. 13, II, da Lei nº 6.615/1978, na medida em que não foi demonstrado que os reclamados atuavam com potência inferior a 10 (dez) quilowatts. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 13, I e II, e 14 da Lei nº 6.615/78. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 10023262220165020050, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)
• DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de atividades não inerentes à função contratada configura acúmulo de funções e enseja o pagamento de diferenças salariais. (TRT-4 - RO: 00209355820175040251, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Turma)
• DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Comprovada a alteração no conteúdo ocupacional contratado ou a exigência de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado ou, ainda, a realização de atividades que não guardem similaridade com o conteúdo ocupacional do cargo contratado, é devido acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso da reclamante provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. A limpeza de banheiros é atividade insalubre em grau máximo, por implicar contato com agentes biológicos que não é elidido com o uso de Equipamentos de Proteção Individual. Adoção da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamada improvido. (TRT-4 - RO: 00206323420165040007, Data de Julgamento: 29/04/2019, 8ª Turma)
• Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento do salário, acrescido do percentual de devida à função desempenhada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS.
• Apesar do percentual requerido, atente a alguns precedentes que entendem ser cabível o percentual agregado somente aos casos previsto em Lei.
  
  ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Salvo nas hipóteses legalmente previstas (exemplo: Lei 6.615/78, artigo 13 - radialista), não cabe - sequer em tese - a pretensão de pagamento de adicional (qualquer que seja o percentual) pelo acúmulo de funções. O que, em tese, pode o empregado pretender é o pagamento do salário correspondente à função com melhor remuneração. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA. Ao expressamente limitar a carga horária semanal a 36 horas, a Lei 11.901/2009 favoreceu os trabalhadores da categoria que regula, proporcionando aos bombeiros civis uma jornada diferenciada e mais benéfica que o regime padrão de 12 x 36 horas normalmente adotado. (TRT-1, 01019228920175010049, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, Publicação: 2019-03-26)

• DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

• A CLT, em seu Art. 5º dispõe claramente que "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo."
• Portanto, não se admite a convivência de dois trabalhadores em situação idêntica recebendo salários distintos.
• Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
• § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
• Cabe destacar que no presente caso existem trabalhadores exercendo CONTEMPORANEAMENTE, AS MESMAS ATIVIDADES, NO MESMO ESTABELECIMENTO, mas com REMUNERAÇÃO DISTINTA, vejamos:
• CARGO DO RECLAMANTE: ATIVIDADES SALÁRIO: R$
• CARGO PARADIGMA: ATIVIDADES: SALÁRIO: R$
• Assim, considerando a existência de funções idênticas na mesma empresa, pelo mesmo empregador, devida a equiparação salarial, conforme precedentes sobre o tema:
• EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova dos autos demonstra que a reclamante executava tarefas idênticas às tarefas da paradigma indicada. Assim, são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial. (TRT-4 - RO: 00203590720165040023, Data de Julgamento: 23/03/2018, 3ª Turma)
• EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrando a prova dos autos a caracterização dos requisitos do art. 461, da CLT, é devida a equiparação salarial pretendida e já deferida na Instância a quo. (TRT-11 00003693020165110251, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior)
• Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, com reflexos em todas as demais verbas trabalhistas a partir de .
• Atentar para incluir os valores descriminados das diferenças salariais e reflexos nas verbas trabalhistas, conforme modelo nos pedidos.

• DA DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA

• Conforme narrado, o Reclamante foi demitido sem justa causa, imediatamente após tornar-se público na empresa, a condição de .
• Trata-se de fato notório pois demonstram o nexo inequívoco entre o conhecimento da doença e a demissão.
• ATENÇÃO: Apesar da presunção de discriminação nos casos de demissão de portador de doença grave, algumas decisões entendem ser necessária a comprovação de preconceito no ambiente de trabalho. EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, não comprovado nos autos que a doença apresentada pela reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito no seu ambiente de trabalho, ônus que incumbia à autora, tampouco que a dispensa tenha sido motivada no seu estado de saúde, afasta-se o pleito de indenização por danos morais, vez que não configurado o cunho discriminatório da rescisão nos moldes da Súmula retrotranscrita. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da despedida decorreu de ato discriminatório do empregador. Conquanto seja lamentável a situação de um trabalhador perder o emprego, sabe-se que a extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7°, I, da Constituição Federal, sendo certo que o referido direito somente não pode ser exercido em determinadas situações, como nos casos de estabilidade, garantia provisória de emprego ou, ainda, se pender causa interruptiva ou suspensiva do contrato de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-77.2016.5.03.0140 (RO); Disponibilização: 26/02/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas)
• Por notória a debilidade física e emocional do trabalhado, a demissão do empregador em casos de doenças graves assume a presunção de dispensa discriminatória. Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST:
• Súmula nº 443 do TST
• DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012
  Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
• A matéria foi sumulada exatamente para fins de equalizar o entendimento sobre a matéria, e, principalmente, evitar que atos atentatórios à dignidade do trabalhador, como este, aconteçam, em clara estigmatização de algumas doenças.

• O poder do empregador, de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho não é ilimitado no ordenamento jurídico, com isso, não podendo servir como supedâneo para a prática de atos discriminatórios, em desvirtuamento de sua finalidade e em não observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

• A Constituição Federal, em seu art. 3º, IV, elenca, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação, in verbis:
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  (...)
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• Já o inciso , do art. 7º da Constituição Federal dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego:
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
• I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
• Corroborando com esse entendimento, o Decreto 62.150/68, que recepciona a Convenção Internacional nº 111 da OIT, dispõe claramente sobre a adoção de medidas suficientes para erradicar a discriminação em matéria de emprego e profissão.
• Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.029/1995, dispõe:
• Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas noInciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
• O arcabouço normativo reforça a proteção do trabalhador em o repúdio a qualquer ato de discriminatório que atente aos direitos humanos.
• Assim, diante da presunção de dispensa discriminatória, configura ilegal a demissão sem justa causa do Reclamante, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443/TST. 2. (...). Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista neste aspecto. Desse modo, caso fique comprovada a conduta discriminatória do Empregador, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de (...). Configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato (assim como no instante de sua formação, bem como durante o desenrolar da vida do contrato), incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, CF/88; art. 186, CCB/2002). Além da indenização por danos morais, cabe aquilatar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao próprio rompimento do contrato. Nesse quadro, a ilicitude quanto à causa da extinção contratual pode levar a três alternativas: a) à própria reintegração no emprego; b) à indenização rescisória pertinente, se incabível ou não recomendável a reintegração, conforme o caso; c) à conversão em dispensa sem justa causa do tipo de rescisão imposto pelo empregador (caso tenha ocorrido irregular dispensa por justa causa), em contexto da presença de outros fatores rescisórios relevantes. Em qualquer das três alternativas, pode incidir a indenização por danos morais, enfatize-se. (...). Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1175-07.2016.5.05.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)
  
• DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. Malgrado o inciso I do artigo 7º não tenha sido regulamentado entendendo-se que o empregador pode despedir o empregado sem justificativa, nos casos em que o empregado encontra-se doente, em que se presume a discriminação, nos termos da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, tal faculdade encontra-se obstaculizada pela ordem jurídica, especialmente, pela função social do contrato, boa-fé, dignidade da pessoa humana e na vedação do abuso de direito. (...)(TRT-4 - RO: 00207275320165040334, Data de Julgamento: 24/10/2017, 3ª Turma)
  
• DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. MOTIVAÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. Dada a presunção e consequente inversão do ônus probatório, que decorre do despedimento de empregado portador de HIV ou qualquer outra doença grave, que suscite estigma ou preconceito, compete ao empregador, até mesmo em face da teoria dinâmica ou da aptidão da prova, demonstrar a natureza não-discriminatória do ato de desligamento do obreiro. Caso em que o ente patronal não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, prevalecendo, em consequência, a presunção de discriminação. Desconhecimento da doença e motivação financeira não comprovados. SALÁRIOS IMPAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ficha financeira não é documento hábil, de per si, para a comprovação da quitação de verbas salariais. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-7 - RO: 00004177120165070001, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data de Publicação: 27/07/2017)
• Razões pelas quais, diante da inequívoca presunção de dispensa discriminatória.

• DA REINTEGRAÇÃO

• Assim, comprovado que a despedida ocorreu por ser o reclamante portador de doença grave, presume-se discriminatória a conduta da reclamada, sendo necessário reconhecimento da nulidade da demissão, com a imediata REINTEGRAÇÃO do Reclamante.
• Por tais razões, impõe-se declarar nula a despedida e determinar a reintegração ao emprego, com ressarcimento integral de todo período de afastamento, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/95:
• Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
• I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
• II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
• Esse posicionamento é majoritário nos tribunais, conforme precedentes sobre o tema:
• DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 443/TST. Considerando o teor da Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. O fato de não ter sido apurada segregação explícita no ambiente de trabalho, não é suficiente para afastar a discriminação. O ato de dispensar uma pessoa portadora de doença grave é um forte indício de ato discriminatório, porque se trata de funcionário que, obviamente, trará uma menor produtividade e desempenho para a empresa, razão pela qual estará na linha de frente para a rescisão contratual. Declarada a nulidade da dispensa discriminatória, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego, que não decorre de estabilidade legal, mas da mácula indelével que permeou a conduta empresarial. (TRT-3 - RO: 00115095020165030165 0011509-50.2016.5.03.0165, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Decima Primeira Turma)
• Razões pelas quais, requer o imediato provimento da pressente ação, com a declaração de nulidade da dispensa do Reclamante, e, consequentemente a sua imediata Reintegração, com ressarcimento integral em dobro de todo período de afastamento.

• DOS DANOS MORAIS

• Conforme narrado, o Reclamante foi submetido a situações de profundo abalo emocional ao perder seu emprego por manifesto ato de preconceito. Fato não admitido pela lei e amplamente ceifado pela jurisprudência, caracterizando o direito à indenização por danos morais, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443/TST. 2. (...). Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. (...) Na hipótese, é inequívoco o dano moral sofrido pela Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória é ato ilícito suficiente para violar seu patrimônio moral, consubstanciado em direitos da personalidade que visam a resguardar sua incolumidade física e psíquica. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1175-07.2016.5.05.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)
• RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES (HIV E CÂNCER). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Caso em que restou comprovado que o empregador tinha conhecimento de que o autor era portador de doenças graves, sendo discriminatória a sua despedida. Aplicação ao caso da Lei nº 9.029/95 e da Súmula nº 443 do TST. (TRT-4, RO 00214986820155040333, Relator(a):Luiz Alberto De Vargas, 8ª Turma, Publicado em: 12/09/2017)
• Portanto, considerando que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos, devida indenização por danos morais.
• A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:
• "O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).
• Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória.

• DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA

• Conforme relatado, houve inequívoco descumprimento de norma coletiva, com a necessária aplicação de multa prevista na Cláusula , in verbis:
• 
  
• Trata-se de direito inequívoco à condenação da multa contratual, conforme precedentes sobre o tema:
• CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO. Constatado o descumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), é devido o pagamento da multa nela prevista. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-9, 06372-2015-662-09-00-0, Rel. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 7A. TURMA, Publicado no DEJT em 24-10-2017)
  
• MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 384 do C. TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, não havendo falar em dupla condenação. (...). (TRT12 - RO - 0000861-97.2016.5.12.0023, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 02/03/2018)
  
• Ademais, tratando-se de benefício não concedido ao Reclamante, requer ainda a indenização pelo que seria devido, conforme orienta a jurisprudência:
• RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Restando incontroverso nos autos que a empresa reclamada não fornecia o plano de saúde que se comprometeu ofertar, por meio de CCT, é devida ao trabalhador, não só a multa prevista no instrumento coletivo, para o caso de descumprimento de suas cláusulas, mas também uma indenização substitutiva da benesse que deveria ter recebido. Apelo parcialmente provido, apenas, para minorar o valor arbitrado. (Processo: RO - 0000219-07.2017.5.06.0331, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 18/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/06/2018)
• Razões pelas quais, requer a condenação da Reclamada à indenização por descumprimento de cláusula de norma coletiva.

• DOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS

• A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados . Ocorre que pela natureza desta remuneração, a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos.
• A CLT, recentemente alterada pela Lei 13.467/17, esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior:
• Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
  (...)
  § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades."
• Ou seja, deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores, o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas.
• Diferente disto, seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses, o que evidentemente não parece razoável.
• A habitualidade, apesar de prevista na Reforma Trabalhista, retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio, pois deixou de superar o ordinariamente esperado.
• Este entendimento predomina nos tribunais:
• GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Tendo a reclamante trabalhado por mais de dez anos recebendo o pagamento de gratificações de função, é ilegal a supressão da vantagem quando do retorno ao serviço após o gozo do benefício previdenciário. Em respeito aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, faz jus a trabalhadora à percepção da média das gratificações recebidas no decênio anterior, nos termos da fundamentação. Aplicação do item I da Súmula nº 372 do TST. (TRT-4, RO 00215763320165040008, Relator(a): Emilio Papaleo Zin, 7ª Turma, Publicado em: 28/02/2019)
  
• PRÊMIOS - HABITUALIDADE - INTEGRAÇÃO - Ressalta-se que a reclamada sequer colacionou aos autos o regramento específico a que se referiu em defesa, a fim de se verificar os critérios, bases e natureza jurídica dos pagamentos destes prêmios. Ademais, da análise dos comprovantes de pagamento juntados, observa-se que o pagamento a título de "incentivo de vendas" era pago habitualmente e, ainda, com a incidência de DSR. Diante da habitualidade no pagamento dos prêmios, deverá integrar a remuneração, nos termos do art. 457 da CLT. Recurso a que se dá provimento nesse ponto. (TRT-2, 1002006-24.2017.5.02.0086, Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - 11ª Turma - DOE 27/02/2019)
  
• PRÊMIOS POR METAS. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. Prêmios por metas pagos habitualmente pelo empregador têm caráter contraprestativo, e consequentemente, natureza salarial, a teor do art. 457, §1º, da CLT, devendo integrar os títulos legais e contratuais percebidos pelo empregado. In casu, os demonstrativos de pagamento registram a habitualidade do pagamento do título em questão, em contraprestação ao atingimento de metas, o que lhe confere natureza salarial e gera direito à integração nas demais verbas contratuais e legais. Sentença mantida. (TRT-2, 1001757-55.2017.5.02.0383, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4ª Turma - DOE 12/02/2019)
• A doutrina , no mesmo sentido, traz este esclarecimento:
• O fato de o empregador rotular um pagamento como "prêmio-produção", "prêmio-assiduidade" ou "prêmio" por tempo de serviço, por exemplo, não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial, pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam, além de serem habituais, e, por isso, têm natureza salarial (Súmula nº 209 do STF) e não se caracterizam como prêmio stricto sensu, mas sim em gratificações (interpretação contida, por exemplo, nas Súmulas nos 115, 202, 203, 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios). (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho, 11ª edição. Método, 06/2015. VitalBook file, Capítulo 33, Título 7)
• Razão pela qual, devido o reconhecimento dos valores pagos a título de como natureza salarial para fins os devidos reflexos.

• AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO

• Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado.
• Trata-se de previsão do § 1º do art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.
• Pela prova carreada, demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa: demissão, razão pela qual deve ser revertida, conforme precedentes sobre o tema:
• ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa, por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado, que exige prova irrefutável, cabal, irrestrita e inequívoca, na medida em que impõe a suspensão do trabalho, sem o recebimento do salário devido, e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado, não sendo esse o caso dos autos, o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada, além dos salários do período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00104208420135010057, Data de Julgamento: 07/12/2016, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)
  
• Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

• DA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS

• Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência, deixando de contabilizar mais de meses de contrato.
• Conforme , prova que passará a constituir, a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em , sem qualquer registro, requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de .
• Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido:
• REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. Se a sentença de mérito, bem como do acórdão, transitado em julgado, ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros, declarando a nulidade da dispensa, anula também, por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida, para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 02300820040011100, Relator: Ormy da Conceição Dias Bentes)
• Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS, assinalando como término do pacto laboral.

• DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

• Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, a CTPS o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício. Referido artigo estabelece ainda:
• Art. 29 O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
  (...)
• § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação
• Assim, tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem, conforme precedentes sobre o tema:
• ANOTAÇÃO NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A falta de atendimento da formalidade contida no art. 29, § 2º da CLT, importa em violação de matéria de ordem pública, cogente, suscetível de conhecimento de ofício, ainda que não conste na r. sentença transitada em julgado a determinação de anotação na CTPS. Agravo de petição provido.(TRT-2, 0002126-84.2013.5.02.0002, Rel. NELSON NAZAR - 3ª Turma - DOE 04/02/2020)
  
• Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata liberação da CTPS, uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do Requerente, não podendo ser utilizada como moeda de troca.
• Assim, por irregular a não anotação e retenção, REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS bem como a sua IMEDIATA LIBERAÇÃO.

• DAS HORAS EXTRAS

• O Reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada em até depois do seu horário, para , conforme provas que junta em anexo.
• Ônus do reclamante comprovar o exercício de atividades e indicar as horas extras pleiteadas: HORAS EXTRAS. Não definidas, ou caracterizadas pela prova dos autos, as horas suplementares requeridas pelo reclamante devem ser indeferidas. (TRT-11 00000774420155110004, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior)
• Ou seja, estava à disposição do Empregador em mais além do horário contratual, tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos.
• Ademais, uma vez ao mês o Reclamante era obrigado a cumprir jornadas de plantões sem qualquer remuneração por hora extra, trabalhando aos sábados e domingos, cumprindo em média horas por mês, sendo devido o pagamento de horas extras, conforme precedentes sobre o tema:
• HORAS EXTRAS. Comprovado o labor aos sábados há a descaracterização do sistema de compensação, havendo horas extras a serem quitadas. Indevido o pedido de aplicação da jornada alegada na inicial, porquanto juntados os cartões de ponto. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-24 00251756120155240071, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2017)
• Cabe destacar que a simples denominação do cargo como de confiança, não exclui a obrigatoriedade de observância à limitação Constitucional do art. 7º, XIII, da CF/88, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no art. 62, inc. II, da CLT, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do art. 7º, XIII, da CF/88. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada extraordinária. (...). (TRT-4, RO 00212470720145040003, Relator(a): Lucia Ehrenbrink, 9ª Turma, Publicado em: 26/04/2018)
  
• Ademais, não há qualquer evidência da real atribuição ao Reclamado de algum cargo que exige fidúcia, possuindo apenas a denominação de "gerente". Sendo, portanto, cabível o pagamento de horas extras:
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Não configurado cargo de gestão nos moldes do art. 62, inciso II, da CLT, o empregado está sujeito a controle de horário. Assim, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, confrontada pela documentação carreada aos autos e prova oral, por razoabilidade, arbitra-se jornada de trabalho, sendo devido o pagamento de horas extras além daquelas reconhecidas na origem. (TRT-4, RO 00209019820155040301, Relator(a): Maria Da Graca Ribeiro Centeno, 9ª Turma, Publicado em: 13/07/2018)
  
• BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O desempenho de funções com certo grau de fidúcia, justifica o pagamento da gratificação de função, mas não o cumprimento da carga horária diferenciada de 8h. Recurso do banco reclamado, não provido. (TRT-4, RO 00214387920155040015, Relator(a): Lais Helena Jaeger Nicotti, 1ª Turma, Publicado em: 12/04/2018)
  
• Cabe destacar que o simples enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no Art. 62, inc. I da CLT.
• Pelo contrário, deve a Reclamada demonstrar a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a Reclamada tinha controle .
• Dessa forma, deve ser afastada a norma coletiva que enquadra o Reclamante no inc. I do ARt. 62 da CLT, condenando a Reclamada ao pagamento de Horas Extras, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NORMA COLETIVA. Está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do TST a decisão que, calcada na prova dos autos, deferiu horas extras ao reclamante, que exercia atividade externa passível de controle de jornada, e afastou a aplicação da norma coletiva que previa a fixação de horas extras aos empregados enquadrados na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 205427020145040791, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)
• HORA EXTRA. SERVIÇO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Em regra, os trabalhadores, ainda que prestem serviços externos, são fiscalizados e a jornada que ultrapassar os limites máximos previstos em lei deve ser remunerada como horas extras. Somente estará excluído dessa regra o empregado caso fique comprovada a total ausência de controle e fiscalização do horário de trabalho. (TRT-1, 00109803920155010224, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, Publicação: DEJT 19-05-2018)
  
• HORA EXTRA. TRABALHADOR EXTERNO. A exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, que trata do trabalho externo, refere-se apenas à atividade do empregado cujo horário de prestação de serviços seja incompatível com o controle por parte do empregador, ou seja, é sujeita à direção exclusiva do empregado e materialmente impossível o controle da jornada. Comprovada a possibilidade de controle de jornada, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas extras laboradas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010549-53.2017.5.03.0135 (RO); Disponibilização: 22/03/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)
  
• A doutrina ao lecionar sobre o tema, esclarece sobre o enquadramento no Art. 62, inc. I somente nos casos de comprovada inviabilidade de controle:
• "Cuida-se ali de excepcionar o regime da duração de jornada para aqueles empregados que estejam efetivamente fora do alcance patronal e não apenas que estejam em serviços externos. (...), I. Doravante, a exclusão do regime da duração da jornada somente poderá acometer o empregador que simultaneamente atue de forma externa e incompatível com o controle de jornada. É essa incompatibilidade a chave para a interpretação do inc. I.
• Qual a dimensão exata da incompatibilidade?
• Entende-se por incompatível a impossibilidade física de se ter acesso à carga de trabalho desenvolvida pelo empregado, seja pelas distâncias remotas que o separam do empregador, seja pela natureza dinâmica de sua atividade. Mero desinteresse do empregador em investigar a jornada de trabalho do empregado não serve para configurar a incompatibilidade." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 2. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 13)
• O que demonstra o não enquadramento no Art. 62, I no presente caso, sendo devido o pagamento de horas extras.
• Assim, considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos: e de 100% para as hora de finais de semana e feriados, devendo usar como base de cálculo as parcelas de natureza salarial e acrescido dos adicionais (OJ 97 e Súmula 132 do TST).
• Por habituais, requer ainda a condenação do Reclamado ao pagamento dos seguintes reflexos:
• c) Férias (Art. 142, §5º da CLT);
  e) Aviso prévio (Art. 487 da CLT, §5º);
  f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 63 do TST);
  g) Multa de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST);
  h) Gratificações e 13º (Súmula 45 do TST);
  i) Repousos semanais (Art. 7º, "a" da Lei 605/49 e Súmula 172 TST);
  j) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT;
  l)

• DA HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS

• No presente caso, por tratarem-se de horas extras habituais, configuraram legítima expectativa do trabalhador, caracterizando o conceito de habitualidade, conforme descreve doutrina especializada sobre o tema:
• "Por essas razões, não se mede a habitualidade pela frequência do pagamento ou pelo número de meses em que houve a repetição do evento, algo que significa apenas um indício e não um elemento seguro. Mede-se a habitualidade, sim, pela expectativa da repetição do evento, por aquilo que seja razoavelmente esperado por ambas as partes - esperado que se receba e esperado que se tenha aquele desembolso." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 2. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 20)
• E no presente caso, pela continuidade por mais de indicar meses exercendo a mesma quantidade de horas extras, tem-se pela manifesta habitualidade configurada.
• Portanto, devem ser incorporadas ao salário, uma vez que não se pode reduzir abruptamente os rendimentos do trabalhador, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS CUMULADO COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O TRT verificou a concomitância dos regimes de banco de horas e de compensação semanal, bem como a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível ou gera, por si só, a invalidade dos regimes, mas desde que não constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a prestação habitual de horas extras. Todavia, no caso, é incontroversa a existência de horas extras prestadas de forma habitual, ultrapassando o limite de dez horas diárias. Incidência do óbice da Súmula nº 126/TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 791-85.2015.5.09.0965, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)
  
• REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras no período de 01.03.2012 a 20.01.2016, são devidos os reflexos em DSRs, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40%. Prosseguindo, o simples argumento de que o Reclamante era mensalista, em hipótese alguma, elide a incidência das horas extras nos descansos. As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49). Nesta integração, como a jornada suplementar é habitual, o descanso pela hora extra também é uma parcela salarial habitual. A Súmula 172 do TST e a nova redação dada à alínea "a" da Lei 605/49, pela Lei 7.415/85 determinam que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o DSR, mesmo que o trabalhador preste serviços por hora, por dia, por semana, quinzena ou mês. Rejeito. (TRT-2, 1000920-45.2017.5.02.0271, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14ª Turma - DOE 22/08/2018)
  
• 01. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. A exposição ao agente frio ocorria de forma habitual durante toda a jornada. Ressalte-se que o Anexo 9, da NR nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho nada dispõe quanto ao tempo de exposição ao agente insalubre, estabelecendo somente que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Nesse sentido, é o entendimento pacificado na Súmula nº 47 do TST. 02. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49). Nesta integração, como a jornada suplementar é habitual, o descanso pela hora extra também é uma parcela salarial habitual. A Súmula 172 do TST e a nova redação dada à alínea "a" da Lei 605/49, pela Lei 7.415/85 determinam que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o DSR, bem como em demais verbas, pois verificada a habitualidade, produzindo todos os efeitos legais, mesmo que o trabalhador preste serviços por hora, por dia, por semana, quinzena ou mês. (TRT-2, 1000317-82.2016.5.02.0472, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14ª Turma - DOE 04/06/2018)
  
• Portanto, configurada a habitualidade das horas extras, a sua incorporação é medida que se impõe.

• DAS HORAS DE SOBREAVISO

• Além da hora tradicional de trabalho, já devidamente indicada, o Reclamante, uma vez por semana, era responsável pelo plantão de doze horas aguardando ser chamado para atender alguma demanda.
• Apesar de não contratado formalmente a disponibilidade de sobreaviso, o mesmo é configurado pois o trabalhador tinha o compromisso de atender os chamados fora de hora, em manifesto controle do empregador, o que o inviabilizava de assumir quaisquer compromissos, em clara restrição à liberdade do trabalhador.
• Inúmeros foram os casos de convocação fora de hora, tais como
• Cabe destacar que o adicional de sobreaviso é devido pela mera expectativa durante o seu período de descanso, pois permanece em estado de alerta e sob controle do empregador aguardando a convocação a qualquer momento, restringindo o seu direito ao descanso e a relaxar verdadeiramente. Portanto, não é necessário que o trabalhador estivesse efetivamente trabalhando durante o período de sobreaviso, devendo ser computado horas por dia, que era o período que as convocações poderiam ocorrer.
• Assim, configurado o período de sobreaviso, insta consignar a aplicação analógica do Art. 244 da CLT, conforme redação da Súmula 428 do TST:
• Súmula nº 428do TST
• SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012
• (...)
• II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
• Conforme redação da própria Súmula 428, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.". Portanto, as provas da disponibilidade, convocações imprevisíveis e efetivo exercício são essenciais.
• Ao lecionar sobre o tema, a jurisprudência retrata o cabimento do pagamento por horas de sobreaviso:
• HORAS DESOBREAVISO.REQUISITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o Ministro do Col. TST, Maurício Godinho Delgado, "por tempo de sobreaviso (horassobreaviso) compreende-se o período tido como integrante do contrato e do tempo de serviço em que o ferroviário "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço". 2. Depreende-se, portanto, que a figura dosobreaviso, segundo a norma do art. 224, §2º, da CLT, originalmente, relaciona-se tão somente à categoria dos ferroviários e configura-se quando o empregado permanece fora de seu local de trabalho, mas a ele conectado, eis que aguarda ser chamado a qualquer momento. A sua aplicação aos trabalhadores pertencentes a outras categorias decorre de analogia. 3. Esta é a inteligência da súmula 428, do Col. TST. 4. Logo, considerando que o obreiro estava submetido ao controle patronal à distância, aguardando ser convocado ao labor a qualquer momento, inclusive pelo período contratual anterior a maio de 2014, conforme prova testemunhal e documental, configura-se o regime de sobreaviso. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010161-36.2017.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 06/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 801; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator:Paula Oliveira Cantelli)
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DESOBREAVISO. Considera-se de sobreavisoo empregado que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo irrelevante se necessita aguardar em sua residência ou pode aguardar o chamado pelo celular. O direito ao sobreaviso é assegurado pelo estado de prontidão do trabalhador. Caso em que a prova oral confirma que a escala informal de sobreaviso era realizada em rodízio com outro colega e aos finais de semana não havia sobreaviso e sim plantão presencial. Recurso provido para limitar a condenação. (...) (TRT-4, RO 00000995420155040471, Relator(a):Ana Luiza Heineck Kruse, 4ª Turma, Publicado em: 07/12/2017)
• Logo, faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, agregado de 1/3 nos termos do Art. 244 da CLT, com os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%), conforme valores indicados no pedido.

• HORAS EXTRAS - IN TITINERE

• Inicialmente cabe destacar que, conforme já indicado, a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º.
• A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:
• "Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6º, §2º, da LINDB). (...)
  Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)
• O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho.
• No presente caso, a sede da reclamada ficava localizada em , sem a disponibilidade de transporte público, fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora.
• Portanto, nesse período de itinerário, o trabalhador está a disposição do empregador, o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho.
• HORAS EXTRAORDINÁRIAS IN ITINERE. Até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, em 11/11/2017, que alterou o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado, até o local de trabalho e para seu retorno, era computado na jornada, se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecesse a condução. Gerava, ainda, horas in itinere, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular, consoante o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula n. 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, sendo o contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista e se a situação fática provada amoldar-se às hipóteses legais, o empregado faz jus às horas de percurso (in itinere). (TRT-11 00025510920165110018, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais)
• A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar:
• "Para as horas de trajeto (art. 58, § 2º, da CLT), tendo em vista o caráter dispositivo da norma, uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido, a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos, pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente (direito adquirido a uma situação contratual)." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.34)
• Assim, considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos: para as duas primeiras horas e de 100% para as demais.

• HORAS EXTRAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

• O Reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário, para e minutos depois para .
• Ou seja, estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual, sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho:
• HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo, não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo, ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho, esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. (TRT-1 - RO: 00117353320155010040, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 31/03/2017)
• JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 00006892820165060281, Data de Julgamento: 05/06/2017, Terceira Turma)
• HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme, quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamada não provido, no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público, nos termos do art. 60 da CLT, invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. (TRT-24 00248537120155240061, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2ª TURMA, Data de Publicação: 14/02/2017)
• Razão pela qual, o tempo dedicado a deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos, conforme cálculo discriminado em anexo.

• DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PISO DA CATEGORIA

• Como relatado, o Reclamante exercia a função de , recebendo por mês, ocorre que referidas atividades se enquadram perfeitamente na categoria de , restando evidenciado o descumprimento do piso da categoria que é de , conforme .
• Estas diferenças salariais devem ser imediatamente pagas, conforme precedentes sobre o tema:
• ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. A remuneração dos profissionais de engenharia é regulamentada pela Lei 4.950-A/1996, que estabeleceu salário base da categoria de 8,5 salários mínimos para uma jornada diária de 08 horas, conforme artigo 6º ("seis salários para as primeiras seis horas com acréscimo de 25% para as subsequentes", o que equivale a um salário para cada uma das 6 primeiras horas e 1,25 para a 7ª hora e 1,25 para a 8ª hora). Demonstrado pelas anotações apostas na CTPS do autor, que a partir de 01/01/2014 passou a exercer as atribuições de engenheiro de manutenção, mister se faz o deferimento de diferenças salariais em razão do piso da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011408-61.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 02/02/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Convocado Delane Marcolino Ferreira)
• Motivos pelos quais, requer o reconhecimento e imediato pagamentos das diferenças salariais.

• DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

• No período contratual de trabalho, era pago ao Reclamante um comissionamento por , o que não era previsto na CTPS e nem integrava a composição do salário.
• Em média, o valor pago a este título alcançava a monta de todos os meses, conforme se evidenciará nos contracheques apresentados. Ocorre que este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante, em clara afronta à redação da CLT:
• Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
• § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
• Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência:
• COMISSÕES. INTEGRAÇÕES. Se as comissões eram pagas pelo trabalho realizado pela autora, cabem as integrações deferidas ante sua natureza salarial. Aplicável o entendimento contido no art. 457, § 1º, da CLT. Negado provimento ao recurso do reclamado. (TRT-4, 2ª Turma, 0020452-93.2017.5.04.0003 ROT, MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Relator(a), em 24/04/2020)
• COMISSÕES QUITADAS "EXTRA FOLHA" - INTEGRAÇÃO SALARIAL. O denominado salário por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas no âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010186-76.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 04/03/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)
• RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. As informações prestadas pelo trabalhador, em conjunto com a prova oral, demonstram que a atividade exercida externamente era incompatível com a fixação e controle do horário trabalhado. Incidência do art. 62, inciso I, da CLT. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DAS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS. COMISSÕES. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A negativa da empregadora quanto ao pagamento extrafolha de comissões transfere ao trabalhador a responsabilidade pela comprovação do fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Afirmação de recebimento das comissões por meio do depósito de valores em conta corrente que não está comprovada nos extratos bancários anexados com a petição inicial. Recurso provido. (TRT-4, 9ª Turma, 0020592-24.2018.5.04.0026 ROT, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 30/03/2020)
• Sobre as comissões pagas ao empregado por transações canceladas ou inadimplidas, não pode o empregador reter tais comissões sob pena de grave ilegalidade ao transferir ao empregado o risco do negócio.
• Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• ESTORNO. COMISSÕES. CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o funcionário envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010678-05.2019.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 17/03/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)
• ESTORNO. COMISSÕES. CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o funcionário envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-67.2019.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 17/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1956; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)
• ESTORNOS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época dos fatos, firmou o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o fechamento do negócio ou o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo, por essa razão, indevido o estorno do percentual devido ao empregado em razão do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora. Recurso provido, no aspecto. (TRT-1, 0101713-68.2016.5.01.0013 - DEJT 2019-04-26, Rel. DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, julgado em 05/12/2018)
• Assim, além da retificação da CTPS, deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, RSR, recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.

• DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

• Nos termos do Art. 71 da CLT, todo e qualquer trabalho contínuo, o qual sua duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.
• A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às , de segunda.
• Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada, sem qualquer motivação ou acordo prévio, a Reclamante se viu obrigada a mudar seu horário para às de segunda à sexta feira, sem poder usufruir, portanto, do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 (uma) hora.
• Dessa forma, não concedido intervalo intrajornada diante de habituais prorrogações do horário de trabalho, é devida a indenização prevista no Art. 71, §4º da CLT. nesse sentido:
• AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. "REUNIÕES RELÂMPAGO". HORAS EXTRAS. SÚMULAS 366, 437 E 449/TST. Nos termos do item IV da Súmula 437/TST , "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". O padrão de concessão do intervalo intrajornada diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, de modo que, ainda que a jornada contratada seja de seis horas, se o empregado laborar mais do que o acordado, automaticamente deverá ser concedido o intervalo para descanso nas proporções previstas no art. 71 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 116484420155010342, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)
• A redução da jornada de trabalho exige a observância de alguns critérios específicos previstos em lei:
• Art. 71. (...) § 3ºO limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
• Portanto, ausente ato do Ministro do Trabalho que certifique que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, é devida a indenização, mesmo que reduzido por norma coletiva, conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema:
• RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. (...). É bem verdade que o ordenamento jurídico permite a prática de um ato unilateral pelo empregador, que importa em diminuição de um dos intervalos legais; porém, trata-se de redução sem real prejuízo ao obreiro. De fato, o art. 71, § 3º, da CLT, permite que se diminua o lapso temporal mínimo de 1 hora para refeição e descanso caso o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (ou seja, quando houver, objetivamente, circunstâncias e equipamentos que favoreçam a mais simples, ágil e sã alimentação pelo obreiro no próprio local de trabalho). Porém, tal redução dependerá de ato do Ministro do Trabalho, após ouvido o órgão responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério. É inválida, pois, a redução do intervalo intrajornada por ACT ou CCT. Na hipótese dos autos, a negociação coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada de 15 minutos para os empregados submetidos à jornada de 7 horas, não se inferindo do acórdão regional que a Reclamada tenha comprovado a existência de autorização do Ministério do Trabalho quanto à redução intervalar praticada. Desse modo, torna-se manifesto o desrespeito ao art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437/II/TST, ante a ausência de autorização expressa e específica do Ministério do Trabalho - MT -, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8659420155200008, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)
• Apesar da existência de acordo individual com a prorrogação do intervalo de intrajornada superior a 2 (duas) horas, referido termo não estabelecia claramente o limite de elastecimento do horário, configurando a sua nulidade.
• Nesse sentido é o entendimento do TST:
• RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO PARA TEMPO SUPERIOR A DUAS HORAS. ACORDO ESCRITO INDIVIDUAL. (...) Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos do art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é de ser inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Precedentes. 4. Na hipótese em apreço, ficou registrado no acórdão regional que o Autor firmou acordo individual, autorizando o elastecimento da jornada para tempo superior a 02 horas diárias, mais precisamente no importe de 06h45min. 5. Violação do art. 71, caput, da CLT caracterizada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 805-03.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 14/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)
  
• RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO GENÉRICA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO DE DESCANSO. Sem olvidar o preceito insculpido no art. 7°, XXVI, da CF, o qual privilegia o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos, cujas previsões integram os próprios contratos de trabalho, não se afigura razoável atribuir validade a cláusula convencional que prevê o afastamento da regra inserta no art. 71, caput, da CLT, sem estipular quanto tempo será acrescido ao máximo previsto para o intervalo intrajornada. Ocorre que a possibilidade jurídica do elastecimento do referido interregno não é vazia de critérios como na hipótese, razão pela qual o entendimento desta Corte Superior, a partir da interpretação conferida ao caput do art. 71 da CLT, é no sentido da invalidade da cláusula coletiva genérica que estabelece a ampliação ilimitada do intervalo intrajornada, uma vez que o caráter genérico do acordo individual ou coletivo, sem a delimitação do tempo de elastecimento do intervalo intrajornada, inviabiliza a finalidade precípua da norma, a qual ostenta natureza cogente, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 826-57.2015.5.09.0088, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
  
• Assim sendo, a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%.
• Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de , deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos, conforme clara determinação do TST através da Súmula 346:
• DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
• Trata-se de previsão legal expressa da CLT:
• Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
• Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas, devidamente acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.
• CLT - Art. 71. (...) §4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

• DO DESCANSO SOBREJORNADA

• ATENÇÃO! Esse pedido era cabível somente para o período anterior à vigência da reforma Trabalhista (11/11/17), o qual já prescreveu.
• Como referido, a jornada da Reclamante era de horas, com de horas extras habituais.
• Ocorre que a Reclamante exercia o período de horas extras sem observância ao período de descanso previsto no Art. 384 da CLT:
• Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
• Cabe destacar que, não obstante a Reforma Trabalhista ter revogado referido dispositivo legal, não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º.
• Afinal, o referido artigo foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. Conforme mencionado na decisão agravada, o Tribunal Pleno desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o intervalo da mulher de 15 minutos antes do labor em sobrejornada, disposto no artigo 384 da CLT, não fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Isso porque, embora iguais em direitos e obrigações, homens e mulheres diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como na hipótese de sobrejornada. Consignou, ainda, que o descumprimento da disposição contida no artigo 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, ainda que o sobrelabor não exceda os 30 minutos diários. Agravo não provido. (TST, Ag-RR - 1775500-20.2006.5.09.0651, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/05/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
  
• INTERVALO ARTIGO 384 CLT. O artigo 384 da CLT possui como objeto a proteção à mulher submetida à sobrejornada, determinando a concessão de um intervalo obrigatório de 15 minutos antes do inicio do período extraordinário de trabalho. Em analogia ao artigo 71, § 4º, da CLT e à Súmula 437 do TST, a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, enseja a obrigação de remunerar o período correspondente, como horas extraordinárias. (TRT-2, 1000236-03.2018.5.02.0040, Rel. LIANE MARTINS CASARIN - 3ª Turma - DOE 21/03/2019)
  
• Intervalo do artigo 384 da CLT. Aplica-se exclusivamente à pessoa de sexo feminino biológico. O direito assegurado no artigo 384 da CLT funda-se em razões de ordem biológica, sendo a distinção feita entre homem/mulher, segundo o seu nascimento e não de acordo com a identidade de gênero, esta traduzida na dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social (inciso II do artigo 1º do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016). A pausa intervalar do artigo 384 da CLT assemelha-se àquela prevista no artigo 396, que estabelece o direito à empregada mãe a dois descansos de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade. Trata-se, pois, a previsão do artigo 384, de intervalo destinado a atender à necessidade fisiológica da mulher, de forma precípua, e não à identificação da pessoa com o gênero feminino, como se pretende no caso ora posto em Juízo. Aplicável à hipótese os termos da Súmula 28 deste Regional: "28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, assim entendido as de sexo feminino biológico. (TRT-2, 1000145-10.2018.5.02.0040, Rel. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES - 1ª Turma - DOE 30/01/2019)
  
• Razões pelas quais deve ser reconhecido e condenado o Reclamado a indenizar o período de sobrejornada pelo período de .

• DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

• A Constituição Federal, por meio do artigo 7º, inciso XV, bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e, quando realizado, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o Reclamante.
• Dessa forma, diante da súmula 146 do TST, os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal., conforme precedentes sobre o tema:
• JORNADA DE TRABALHO -domingos e feriados não compensados. Sem razão Como bem analisado pela origem, restou comprovada a ativação do obreiro em jornada que extrapola sete dias consecutivos, sem folga compensatória ou percepção da remuneração em dobro pelo trabalho em tais dias. Não trouxe a recorrente, por seu turno, nenhum argumento que pudesse infirmar a fundamentação lançada em sentença, a qual resta mantida incólume, por consequência. (TRT-2, 1000977-54.2017.5.02.0468, Rel. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - 5ª Turma - DOE 02/07/2019)
  
• DOMINGOS LABORADOS NA ESCALA 12 X 36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA REGIONAL Nº 47. O julgado a quo está na contramão da jurisprudência deste E. Regional, veja-se: 47 - Jornada de trabalho. Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 não são devidos em dobro, já que se trata de dia normal de trabalho. Os feriados trabalhados, sem folga compensatória, são devidos em dobro. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 444 do C. TST, que determina o pagamento em dobro apenas dos feriados laborados, nada mencionando quanto aos domingos. Apelo da reclamada que se acolhe. (TRT-2, 1002252-81.2016.5.02.0465, Rel. VALDIR FLORINDO - 6ª Turma - DOE 25/03/2019)
  
• RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS. No caso em tela, analisando os cartões de ponto, constata-se que não havia folga compensatória em razão do labor em domingos e feriados, fora da escala 12x36, e os contracheques provam que não havia o pagamento de todos os domingos trabalhados com o adicional de 100%, nem tampouco de todos os feriados laborados, conforme exigência das normas coletivas. Portanto, faz jus o autor ao pagamento de domingos e feriados (municipais, estaduais e federais) laborados, em dobro, e seus reflexos, devendo ser consideradas as folgas compensatórias permitidas em cada uma das Convenções Coletivas de Trabalho adunadas aos autos, durante a vigência de cada uma delas, e autorizando-se a dedução de valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso autoral conhecido e parcialmente provido. (TRT-1, 01010821720175010005, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Publicação: 2019-06-28)
  
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso XV, a fruição do "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Em que pese não haja a imposição de gozo do repouso semanal exclusivamente aos domingos, conforme disposições acima transcritas, a Lei n. 10.101/2000 garante ao empregado seja o repouso usufruído ao menos em um domingo a cada três semanas, conforme dispõe o seu art. 6º. Desse modo, ainda que tenha sido concedido o repouso semanal em dia diverso, fazia jus a reclamante a ver coincidi-lo em um domingo a cada três laborados, o que não foi observado pela ré. Assim, devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três trabalhados. Bem assim, relativamente ao período contratual sem registros de horário, forma-se a presunção relativa de veracidade do alegado na petição inicial quanto ao labor em feriados sem o correspondente pagamento, (...) (TRT-4, RO 00209444920175040015, Relator(a): Alexandre Correa Da Cruz, 3ª Turma, Publicado em: 21/02/2019)
  
• Nesse sentido, considerando que o reclamante laborou aos domingos, no período de a , conforme provas que junta em anexo, deve usufruir da devida remuneração.
• 
  

• DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

• Ao longo de todo período contratual, o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de por dia, que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante.
• Assim, nos termos da Súmula 241 do TST:
• "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."
• Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro:
• Art. 457 (...)§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
• Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais:
• APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. INCIDÊNCIA.1. Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui natureza tributária (Súmula nº 353).2. Orienta a Súmula nº 241 do TST que "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais".3. O mesmo entendimento se aplica à cesta básica paga em pecúnia, na medida em que o art. 28, § 9º, "c", da Lei 8.212/91, apenas exclui da base de cálculo da contribuição ao FGTS a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não é o caso da parcela relativa à cesta básica paga em dinheiro.4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 341785 - 0000701-52.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019)
  
• COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação, não pode deixar de cumprir o avençado (Súmulas nº 51, I e nº 288 do TST). Em igual sentido, se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro, sob a rubrica ''reembolso despesa alimentação'' de forma habitual e gratuita, resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. (TRT-1 - RO: 01000771120165010064, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 09/11/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/12/2016)
  
• Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas e FGTS.

• DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO

• Conforme provas que junta em anexo, o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ à título de diárias para viagem. Note, todavia, que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$ .
• Portanto, devem integrar o salário do Reclamante as diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedentes de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST:
• Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)
• E os precedentes sobre o tema, seguem o mesmo entendimento.
• HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedentes de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. (TRT-4 - RO: 00009896420135040761, Data de Julgamento: 23/08/2017, 8a. Turma)
• DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457, § 2º, da CLT, dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado, tal artigo não alude à remuneração, e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade, que o dispositivo legal em questão emprega as palavras "salário" e "remuneração", distinguindo-as claramente, ao dispor, em seu caput, que se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Ora, como é cediço, a lei não contém palavras inúteis, e se faz menção ao salário e à remuneração, é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte, em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes, ao fazer menção aos "salários" (na realidade, remuneração, ou conjunto dos "salários" do empregado), o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração, presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. (TRT-3 - RO: 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/09/2016)
• Portanto, os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas.

• DA NULIDADE DO SALÁRIO COMPLESSIVO

• O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico, conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT:
• "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas".
• As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário, resta caracterizado o salário complessivo.
• No presente caso, nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas.
• Ou seja, o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos.
• Para segurança do empregado, o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário, às horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, etc, o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST:
• "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".
• Portanto, nula a forma determinada como remuneração do empregado, devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador.

• DO DIREITO À FÉRIAS

• O direito às férias é consagrado pela Constituição Federal (art. 7.º, XVII da CF/1988) ao proteger corretamente o direito ao descanso, sem prejuízo da remuneração acrescidos de 1/3. Este direito vem perfeitamente tipificado na CLT em seu Art. 129 e ss.
• A doutrina ao disciplinar sobre o tema, destaca a sua importância na preservação da higidez física e mental do trabalhador:
• "Os descansos estipulados pelo legislador para um contrato de trabalho são múltiplos e de diversas naturezas, mas todos têm o ponto em comum de atender às necessidades de higidez física e mental do trabalhador, motivos pelos quais dificilmente se poderá admitir alguma hipótese de negociação individual ou coletiva sobre o tema das pausas." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 2. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 24 - Férias)
• Portanto, não observar este direito ultrapassa a esfera pecuniária para atingir a dignidade do ser humano, devendo ser coibido pelo judiciário.

• FÉRIAS PROPORCIONAIS

• Conforme expressa redação do Art. 147 da CLT, mesmo que incompleto o período de 12 meses, cabe ao empregador o pagamento proporcional das férias.
• Nesse sentido:
• FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). (TST, Súmula nº 171)
• Portanto, devido o pagamento das férias proporcionais ao período.

• DA VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS

• Conforme redação da CLT:
• Art. 143- É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
• Ou seja, a venda das férias trata-se de uma faculdade do empregado e não do empregador, de forma que referido acordo deve ocorrer somente se for conveniente ao trabalhador, especialmente quando implicar em perda do tão esperado período de descanso.
• Contrariando referido dispositivo, o empregador obrigava o Reclamante a vender suas férias, uma vez que sequer questionava a sua vontade, efetivando o pagamento e adequando o período restante.
• Como prova desta venda, pode-se destacar a total ausência do requerimento referido no §1º do Art. 143 da CLT.
• Trata-se, portanto, de venda nula que deve culminar no pagamento dobrado do período conforme precedentes sobre o tema:
• VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO ABONO PECUNIÁRIO. Nos termos do art. 143, da CLT, o abono relativo aos 10 (dez) dias de férias é facultado ao empregado, cabendo somente a ele decidir a respeito. Evidenciada venda obrigatória de 10 (dez) dias de férias, por período concessivo, em analogia à súmula n. 40 deste Regional, deve a ré pagar, em dobro, acrescidas do terço legal, as férias que compeliu o empregado a "vender", com observância das súmulas n. 81 e 328, do C. TST. (TRT12 - RO - 0001046-20.2016.5.12.0029, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 02/03/2018)
  
• VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. Comprovada a obrigatoriedade da venda de 1/3 de férias, cabível a condenação ao pagamento dobrado do período, irregularmente não usufruído, acrescido do terço constitucional. (TRT-1, 01008126920165010282, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Publicação: DEJT 03-05-2018)
• Motivos pelos quais requer a total procedência do pedido, com o pagamento dobrado do período de férias "vendido".

• DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS

• Nos termos do Art. 145 da CLT, o pagamento referente às férias devem sem efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A intensão da lei é permitir que o trabalhador possa não apenas ter o seu merecido descanso, como usufruir com adequado lazer.
• ATENÇÃO: O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecia que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501. Nesse sentido, muda a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do art. 145 da CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. (...). (TST, AIRR - 1001154-61.2018.5.02.0604, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2023)
• Assim, considerando o não pagamento no prazo legal, devido o seu pagamento em dobro, conforme sumulado pelo TST:
• Súmula nº 450 do TST: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
• É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
• Portanto, considerando o descumprimento do prazo previsto no Art. 145 da CLT, devido o pagamento em dobro, conforme precedentes sobre o tema:
• FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO EM DOBRO. A obrigação do empregador de conceder ao empregado férias não se considera cumprida apenas com o descanso pelo trabalhador, sendo também necessária o pagamento no prazo legal, ou seja, dois antes do início da fruição das férias (art. 145 da CLT), sob pena de obstar o objeto do instituto. O pagamento das férias, antes da sua concessão, objetiva propiciar ao empregado condições financeiras necessárias para que possa gozar adequadamente do período de repouso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011164-30.2019.5.03.0052 (RO); DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1056; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros. Disponibilização: 06/02/2020)
• FÉRIAS PAGAS COM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Se o pagamento das férias não observou o prazo legal, disposto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra de sua remuneração. Inteligência da Súmula 450, do C. TST. (TRT-1, 0100646-24.2019.5.01.0511 - DEJT 2020-02-05, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 28/01/2020)
• FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. A prova documental produzida evidencia que o reclamado concedeu as férias ao reclamante dentro do período concessivo correspondente, porém, efetuou o respectivo pagamento em atraso. Ressalte-se, por oportuno, que a lei estabelece prazo para pagamento das férias (art.137, da CLT) aplicável na ausência do descanso, ou do pagamento. Razão pela qual mantenho a decisão recorrida, no tópico. Recurso desprovido. (TRT-2, 1000079-29.2019.5.02.0320, Rel. PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - 3ª Turma - DOE 29/01/2020)
  
• Razões pelas quais requer o provimento da presente ação para determinar o pagamento em dobro dos valores correspondentes à férias pagos intempestivamente.

• FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL

• Dispõe claramente a CLT o período adequado à concessão das férias:
• Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
• No entanto, o reclamado concedeu férias ao reclamante somente indicar período, ou seja, em claro descumprimento legal.
• Dispõe ainda a CLT o dever de observar os prazos referidos, sob pena de pagamento em dobro.
• Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
• § 1º- Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
• Portanto, considerando a não observância do prazo legal à concessão das férias, requer a condenação ao pagamento em dobro.

• DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

• Conforme extrato que colaciona em anexo, a Reclamada deixou de realizar o devido recolhimento do FGTS em manifesta contrariedade à Lei nº 8.036/90.
• Cabe, portanto, ao Reclamado a comprovação do devido pagamento, conforme clara redação da Súmula 461 do TST:
• Súmula nº 461 do TST
  FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA
  É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
• Afinal, mesmo no período de licença, o empregado faz jus ao devido recolhimento do FGTS, conforme posicionamento dos tribunais:
• ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. O empregado em licença por acidente do trabalho faz jus ao recolhimento de FGTS, durante o gozo de benefício previdenciário. No caso, constatou-se que o auxílio doença comum, deferido ao reclamante peloINSS, decorre, na verdade, de acidente do trabalho, motivo pelo qual a sentença que reconheceu o direito ao recolhimento de FGTS do período deve ser mantida. Recurso da reclamada improvido. (TRT4, RO 0020354-22.2015.5.04.0022, Relator(a):Angela Rosi Almeida Chapper, 5ª Turma, Publicado em: 13/03/2018)
• Devido, portanto, o recolhimento das diferenças não pagas do FGTS, cumulado com multa de 40%:
• DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. Constatada irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme extrato da conta vinculada, e ocorrida a despedida imotivada da autora, devidas as diferenças de FGTS do contrato com acréscimo de 40%. (TRT-4 - RO: 00212977820155040009, Data de Julgamento: 03/10/2017, 8ª Turma)
• Devido ainda, o pagamento do FGTS sobre as verbas pleiteadas na presente ação:
• FGTS SOBRE A VERBA DEFERIDA. Tendo sido deferida verba de natureza salarial, sobre esta incide o FGTS, por ser verba consectária. (TRT-4 - RO: 00210640220165040024, Data de Julgamento: 15/03/2018, 5ª Turma)
• Assim, requer o devido recolhimento do FGTS no período de , devidamente atualizado.

• DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

• Conforme extrato que colaciona em anexo, a Reclamada deixou de realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS.
• Tal ato ilícito, impediu que a reclamante tivesse acesso ao benefício previdenciário , conforme negativa do INSS que junta em anexo.
• Trata-se, portanto, de conduta grave que impediu o Reclamante de ter acesso ao seu benefício, gerando o dever de indenizar por DANOS MORAIS, conforme precedentes sobre o tema:
• DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatada a inadimplência de contribuições previdenciárias por parte da ré que impediu a autora de usufruir do benefício do auxílio doença, em razão da perda da condição de segurada, é devida indenização por danos morais. Recurso provido neste particular. (TRT-1, 0101883-67.2017.5.01.0025 - DEJT 2019-09-12, Rel. ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, julgado em 04/09/2019)
• A redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação, ao prever na CLT:
• Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
• Assim, requer o devido recolhimento do INSS no período de , devidamente atualizado, cumulado com DANOS MORAIS pelo manifesto abalo gerado pelo impedimento ao acesso ao benefício.

• DOS DANOS MORAIS

• Conforme relatado, trata-se de inequívoco abalo à dignidade do trabalhador. A conduta da reclamada por arbitrária, abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis, gerando o dever de indenizar.
• A redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação, ao prever na CLT:
• Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
• Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
• Afinal, diante de conduta lesiva à honra objetiva do Reclamante, perfeitamente caracterizado o dano extrapatrimonial indenizável.
• Não há de se falar, portanto, em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe causou, tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico.
• A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei.
• Em julgamento sobre o tema, tem-se importante disciplina:
• "São invioláveis a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5º da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.
• A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe, portanto, um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.
• (...)
• O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, também denominadomobbing ou bullying, tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente". (Relator o Dr. Emerson José Alves Lage.01245-2005-012-03-00-0-RO TRT3)
• Qualquer tratamento discriminatório deve ser indenizado e punido, para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho.
• No presente caso, "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", nos termos do Art. 223-E da CLT.
• Assim, nos termos do Art. 223-G da CLT, devem ser considerados no presente caso:
• I - a natureza do bem jurídico tutelado: Trata-se de ato que violou a dignidade do trabalhador, uma vez que o expôs ;
• II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação: Evidente o sofrimento íntimo quando os atos impugnados afetaram ;
• III - a possibilidade de superação física ou psicológica: Trata-se de ato que afetou diretamente o físico e psicológico do trabalhador pois ;
• IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão: No presente caso importante considerar a exposição do trabalhador perante seus colegas e familiares, uma vez que ;
• V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa: Tratam-se de atos que perduraram mais de , não podendo ser desconsiderado;
• VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral: O trabalhador é pessoa humilde e sem qualificação, sendo obrigado a seguir suportando tais abusos pela necessidade do emprego, evidenciando a desigualdade entre as partes, sendo evidente o abuso cometido pelo reclamado;
• VII - o grau de dolo ou culpa: Ao ter plena ciência dos danos que vinha causando ao trabalhador e deixando de tomar qualquer atitude, o reclamado comete falta gravíssima em detrimento à boa fé na relação de emprego;
• VIII - a ausência de retratação espontânea: Conforme o empregador foi alertado das ofensas sem que tomasse qualquer atitude ou qualquer retratação;
• IX - ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa: Mesmo alertado, o reclamado não efetivou qualquer esforço para minimizar os danos causados ao trabalhador;
• X - ausência de perdão, tácito ou expresso: Não há que se falar em perdão tácito quando o empregado dependia diretamente do vínculo de emprego para manter sua família, deixando, portanto, de buscar o auxílio judicial previamente por medo de ficar sem emprego;
• XI - a situação social e econômica das partes envolvidas: Evidentemente que a situação financeira precária e completa ausência de qualificação das partes é um fator notório que deve ser considerado no presente caso;
• XII - o grau de publicidade da ofensa: No presente caso, ficaram sabendo do ocorrido demonstrando a ampla publicidade das ofensas.
• A gravidade dos fatos devem ser considerados na mensuração do quantum indenizatório, conforme parâmetros introduzidos pela reforma Trabalhista, quais sejam:

• NATUREZA GRAVÍSSIMA DA OFENSA

• Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a perante seus colegas, sofrendo diariamente com o sentimento de derrota, inferioridade e sofrimento, ultrapassando os limites da dignidade humana.
• Evidentemente que tal situação configura uma ofensa gravíssima, passível de indenização de até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, §1º, inc. IV da CLT.

• NATUREZA GRAVE DA OFENSA

• Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a no seu ambiente de trabalho, sofrendo diariamente com o sentimento negativo em relação .
• Evidentemente que tal situação não configura uma simples ofensa mediana, restando caracterizada a gravidade da ofensa, passível de indenização de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, §1º, inc. III da CLT, conforme precedentes sobre o tema:
• DANO EXTRAPATRIMONIAL. VIGILANTE TERCEIRIZADO DA CPTM. TRABALHO SEM UNIFORME E SEM ARMA. APREENSÃO DE MERCADORIA DE AMBULANTES. RISCO ELEVADO. VIOLÊNCIA FÍSICA. QUEBRA DO VALOR INTEGRIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. Ao exigir do vigilante patrimonial que labore à paisana, para, inspecionando os vagões no horário de funcionamento da CTPM, localize os ambulantes e apreenda mercadorias, o empregador expôs o trabalhador a condição de risco não imanente ao exercício da função. Confirmação dessa grave ação encontra-se nos danos físico que sofreu em razão de agressão violenta. Quebrado o valor integridade física, macula-se o patrimônio imaterial do empregado, apresentando-se os requisitos da indenização por danos extrapatrimoniais. Sopesados os elementos do artigo 223-G, da CLT, arbitra-se a indenização em vinte vezes o ordenado da vítima. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-2, 1001594-52.2016.5.02.0014, Rel. MARCOS NEVES FAVA - 15ª Turma - DOE 03/05/2019)
  

• NATUREZA MÉDIA DA OFENSA

• Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a no seu ambiente de trabalho, sofrendo diariamente com o sentimento negativo em relação .
• Evidentemente que tal situação não configura uma simples ofensa leve, restando caracterizada a gravidade da ofensa, passível de indenização de até cinco vezes o último salário contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, §1º, inc. II da CLT.

• NATUREZA LEVE DA OFENSA

• Conforme fatos narrados, o trabalhador foi submetido a perante seus colegas, sofrendo diariamente com o sentimento negativo em relação .
• Evidentemente que tal situação configura uma ofensa passível de indenização de até três vezes o último salário contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, §1º, inc. I da CLT.
• Assim, considerando que o salário do Reclamante é de R$ , nos parâmetros fixados pelo Art. 223-G, §1º da CLT, o valor dos danos morais deve corresponder a R$ .
• Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais.

• DO ASSÉDIO MORAL

• Conforme destaca a Constituição Federal, em seu art. 3º, IV, elenca, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação, in verbis:
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  (...)
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• Ao regulamentar referido princípio constitucional, a Lei 9.029/95 previu expressamente:
• Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas noInciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
• Ao conceituar Assédio Moral, a jurisprudência descreve:
• "O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma anti-ética, intencional e maliciosa, reiterado no tempo, desvinculado da conotação sexual ou racial (que configuram hipóteses com definições específicas, quais sejam, assédio sexual e racismo, respectivamente), com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando sempre contra a dignidade da pessoa humana." (TRT-2, 1001119-20.2017.5.02.0028, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4ª Turma - DOE 05/06/2018)
• No presente caso, o assédio moral fica perfeitamente caracterizado diante de .

• ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL:

• Caracterizado pela simples permissão à humilhação. A conivência dos superiores com brincadeiras ofensivas realizados pelos colegas, mesmo quando comunicado o fato reiteradas vezes aos seus superiores, conforme , caracteriza perfeitamente o assédio moral.
• Fica evidente que a rivalidade entre os colegas era amplamente estimulada pela empresa, como forma de aumentar as vendas, evidenciando sua responsabilidade.

• ASSÉDIO MORAL VERTICAL:

• Caracterizada pela inequívoca exposição ao constrangimento pelo seu superior hierárquico, mediante exposição e humilhação pública, caracterizado em inúmeras situações que o Reclamante foi amplamente chamado de e exposto a brincadeiras por não atingir metas ou ter menor rendimento em comparações com os colegas.

• ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL:

• O Reclamante era submetido constantemente a metas inalcançáveis e rígidas exigidas pelo seu superior imediato. O fato é mais alarmante quando as exigências passam a ocorrer fora do ambiente de trabalho, por mensagens, e-mails e telefonemas. A abusividade das metas exigidas fica perfeitamente demonstrada por .

• ASSÉDIO MORAL ESTRATÉGICO:

• O Reclamante era submetido diariamente a atividades incompatíveis com o seu perfil, tais como , com a finalidade de minar a autoestima do trabalhador com o objetivo que ele mesmo pedisse a demissão, por achar que não se enquadrava com o perfil da empresa.
• Ademais, importa destacar que a humilhação era carregada de injúria racial, a qual vem prevista na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), nos seguintes termos:
• Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
• Ou seja, a injúria racial fica perfeitamente caracterizada diante de conduta discriminatória baseada na cor, crença, etnia ou condição enquanto idoso ou portador de deficiência.
• Pelos fatos narrados, conclui-se que a conduta da ré, ao chamar o Reclamante de , demonstra suficientemente o dolo no agir do Reclamado configurando a nítida intenção de ofender a honra subjetiva do Reclamante com expressão de cunho racial, caracterizando o assédio moral, passível de indenização:
• ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser caracterizado pela perseguição sistemática e ostensiva a um determinado empregado, pelo seu superior hierárquico, durante tempo prolongado, para deteriorar, de forma proposital, suas relações pessoais no ambiente de trabalho, objetivando que não mais suporte essa situação e venha, eventualmente, a pedir demissão. Constatado nos autos que a reclamante era alvo constante de chacotas, de injúria racial e de tratamentos arbitrários por sua superiora hierárquica, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011356-74.2017.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 22/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal)
  
• Caracterizado, portanto, o dever de indenizar.
• DA RESCISÃO INDIRETA
• No presente caso as inúmeras situações constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho serão comprovadas por meio de prova testemunhal. Tratam-se de situações constrangedoras que inviabilizam a continuidade do Reclamante no mesmo ambiente de trabalho.
• Afinal, estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saudável, obrigando-o a se afastar da situação degradante que vinha amargando, caracterizando a rescisão indireta:
• RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIOMORAL. POSSIBILIDADE. O empregador que não respeita o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e procede de forma a expor seus empregados a insinuações vexatórias, que comprometem a opção sexual, justifica a justa causa do empregador e materializa o assédio moral. (TRT-2, 1000761-03.2017.5.02.0401, Rel.SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI- 8ª Turma - DOE 18/09/2018)
• RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO - Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea e, da CLT, quando o empregador, por si, ou por seus prepostos, expõe o trabalhador a tratamento discriminatório e a condições vexatórias diante dos colegas de trabalho, em verdadeiro assédio moral. Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na ética e nos direitos da personalidade, não se tolerando condutas arbitrárias e abusivas, que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a relação entre empregado e empregador. Verbas rescisórias que se deferem. ASSÉDIO MORAL - SÍNDROME DE BURNOUT - INDENIZAÇÃO - Agredidos os direitos da personalidade do trabalhador, submetido habitualmente ao comando de prepostos despreparados, que o levaram a quadro de adoecimento compatível com a Síndrome de Burnout (síndrome do "esgotamento profissional"), o empregador responsabiliza-se pelas indenizações de cunho moral e material, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. (TRT-3 - RO: 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180, Relator: Denise Alves Horta, Quarta Turma)
• Desse modo, requer que, seja condenado o Reclamado à rescisão indireta, nos termos do Art. 483, "e", cumulado com danos morais.

• DO ASSÉDIO SEXUAL

• Conforme destaca a Constituição Federal, em seu art. 3º, IV, elenca, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação, in verbis:
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  (...)
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• No presente caso, a Reclamada era submetida a galanteios de seu superior que utilizava-se exatamente de sua posição hierárquica para obter algum privilégio sexual com a Reclamante.
• Tal conclusão fica perfeitamente caracterizado quando indicar elementos que .
• ATENÇÃO: Em alguns precedentes a simples "paquera" não se considera assédio sexual, quando não houver indícios que o assediador se aproveitava do cargo para ter benefícios. "Nesse sentido, Dárcio Guimarães de Andrade (in" Assédio Sexual no Trabalho ", in RJTE 172/35) diferencia:"a simples intenção sexual, o intuito de sedução do companheiro de trabalho, superior, ou inferior hierárquico, não constitui assédio. É o caso de um inofensivo galanteio, de um elogio, ou mesmo namoro entre colegas de sen/iço, desde que não haja utilização do posto ocupado, como instrumento de facilitação"(...)."Necessária será a intenção de traficar, de valer-se do posto funcional como um atrativo, ou como instrumento de extorsão de privilégio, ou de vantagens indevidas", concorda Luiz Carlos Amorim Robortella (in" Assédio Sexual e Dano Moral nas Relações de Trabalho ", III Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho, IBCB, 1997, p. 158)." (TST - AIRR: 17677020165090670, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Publicação: DEJT 13/12/2018)
• No presente caso, a Reclamada era submetida a galanteios de seu colega que .
• Cabe destacar, que o assédio sexual é caracterizado mesmo quando ausente poder hierárquico entre o assediador e a vítima, caracterizando o dever de indenizar da empresa pela simples permissão que tais fatos se perpetuassem conforme destaca o TST sobre o tema:
• "Conceituado como "toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual" (PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O assédio sexual na relação de emprego. 2ª ed., São Paulo: LTR, 2011, p. 35), a doutrina reconhece a espécie de" assédio sexual ambiental", no qual a vítima é constrangida independentemente da posição hierárquica ocupada: "O 'assédio sexual ambiental', como já dito, é aquele que se caracteriza por incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no ambiente em que é intentado. Trata-se, em verdade, de uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um ambiente de trabalho sexualmente sadio (daí a expressão 'assédio sexual ambiental'). Nessa espécie, o elemento 'poder hierárquico' é irrelevante, sendo o caso típico de assédio sexual praticado por companheiro de trabalho da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa." (TST - AIRR: 17677020165090670, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Publicação: DEJT 13/12/2018)
• A responsabilidade da empresa é perfeitamente configurada quando é de sua responsabilidade a manutenção de ambiente saudável às atividades de seus empregados, conforme destaca a jurisprudência:
• "A tutela da dignidade do trabalhador insere-se na função social da empresa, que está obrigada a manter um ambiente de trabalho saudável, no qual deve ser observado o respeito à pessoa do trabalhador, o qual se traduz, minimamente, em urbanidade no tratamento dispensado aos empregados." (TRT-2, 1000875-82.2017.5.02.0322, Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - 4ª Turma - DOE 19/09/2018)
• A reclamada, embora previamente ciente do ambiente de trabalho hostil causado por um dos seus empregados, não tomou nenhuma medida para impedir as agressões sofridas pela Reclamante, circunstância que evidencia a sua responsabilidade, conforme clara redação do Código Civil:
• Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  (...)
• III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  (...)
• Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

• A manutenção de um meio ambiente do trabalho livre de riscos à saúde não apenas física, mas também psíquica dos empregados, é de responsabilidade do empregador, conforme Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no TST, in verbis:

  Enunciado 39. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR. É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável também no ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização.

• Assim, considerando a inércia da empresa em tomar qualquer atitude diante da primeira queixa da situação por parte da reclamante, resta configurada a responsabilidade pelos danos causados por seus subordinados.
• No presente caso, o assédio sexual fica perfeitamente caracterizado diante de:
• TESTEMUNHAL: Várias condutas de cunho sexual foram presenciadas por colegas, os quais confirmarão os fatos aqui narrados na instrução processual;
• TESTEMUNHAL: A conduta do assediador não era isolada, uma vez que outras funcionárias igualmente foram assediadas, conforme prova a ser produção na instrução;
• MENSAGENS: Conforme prints em anexo, inúmeras mensagens eram enviadas pelo indicar assediador, com promessas de uma melhor colocação na empresa juntamente com convites de conotação sexual;
• CONIVÊNCIA DA EMPRESA SOBRE OS FATOS: A Reclamante chegou a comunicar a empresa sobre os fatos, conforme , sem que nenhuma atitude fosse tomada.
• Motivos que levam à conclusão da conduta reprovável apta a ensejar o dever de indenizar
• No presente caso os fatos ocorriam .
• Ou seja, é praticamente inviável a produção probatória destes fatos, especialmente pelo cunho velado que era conduzido pelo assediador.
• Evidentemente que era do conhecimento do assediador do risco que corria, tomando o cuidado de abordar a reclamante somente quando mais ninguém estava presente.
• Em casos como estes, a jurisprudência confere maior peso à palavra da vítima, exigindo do ofensor prova de sua conduta ilibada:
• DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROVA. A prova acerca da configuração de assédio sexual é uma das mais difíceis de ser produzida, já que envolve uma situação que, em regra, ocorre de forma velada, sem a presença de testemunhas. Por esse motivo, a melhor jurisprudência e doutrina aponta que, nessas hipóteses, há que se atribuir considerável relevância à palavra da vítima, especialmente quando confirmada por outros elementos probatórios, ainda que indiretos. Não há como se exigir a existência de depoimentos de pessoas que presenciaram os fatos, portanto. Caso em que há elementos suficientes a indicar a ocorrência de assédio sexual. (TRT-4, RO 00213165420155040019, Relator(a): Manuel Cid Jardon, 1ª Turma, Publicado em: 25/04/2018)
  
• (...) Examino no tópico a seguir os recursos de ambas as partes, por versarem matéria comum. Indenização por danos morais - assédio sexual Sustentam as reclamadas que jamais houve qualquer situação constrangedora ou humilhante praticada pelos prepostos das rés, muito menos o suposto assédio sexual. (...). A conduta do assediador é de difícil comprovação pelo assediado, eis que, via de regra, se dá de forma velada ou escamoteada, justamente a fim de evitar seja o seu comportamento flagrado. Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência tem aceito a prova por meio da "constelação de indícios", adotada nas hipóteses como do caso sob exame. Desincumbiu-se, assim, a autora do seu ônus de comprovar o constrangimento sofrido, não tendo a reclamada produzido qualquer prova apta a afastar a comprovação do assédio sexual. No tocante ao quantum arbitrado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reputo razoável, mormente porque a indenização tem por fim reparar, ainda que parcialmente, os danos sofridos, além de inibir a prática do ato ilícito, levando-se ainda em consideração a capacidade econômica do ofensor e as condições pessoais da ofendida. Mantenho a sentença. (...) (TRT-2, 1000039-11.2016.5.02.0075, Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - 2ª Turma - DOE 11/04/2018)
• Motivos que levam à conclusão da conduta reprovável apta a ensejar o dever de indenizar

• DA RESCISÃO INDIRETA

• No presente caso, as inúmeras situações constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho inviabilizam a continuidade do Reclamante no mesmo ambiente de trabalho, conduzindo à necessária RESCISÃO INDIRETA.
• Afinal, a reclamante não tem condições seguir exercendo suas atividades dentro de um ambiente hostil, obrigando-a a se afastar da situação degradante que vinha amargando, exigindo a rescisão indireta:
• RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO - Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea e, da CLT, quando o empregador, por si, ou por seus prepostos, expõe o trabalhador a tratamento discriminatório e a condições vexatórias diante dos colegas de trabalho, em verdadeiro assédio moral. Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na ética e nos direitos da personalidade, não se tolerando condutas arbitrárias e abusivas, que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a relação entre empregado e empregador. Verbas rescisórias que se deferem. (...) (TRT-3 - RO: 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180, Relator: Denise Alves Horta, Quarta Turma)
• Desse modo, requer que, seja condenado o Reclamado à rescisão indireta, nos termos do Art. 483, "e", cumulado com danos morais.

• DO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS

• O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados, sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família.
• A CLT, de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários, nos seguintes termos:
• Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
• § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
• Ou seja, a redação da lei é clara, e vem sendo constantemente descumprida pelo empregador, sendo pago com 30 e até 40 dias de atraso todos os meses.
• Trata-se de direito gravemente não observado pelo empregador, em grave prejuízo do trabalhador que depende exclusivamente desta renda para sua sobrevivência.
• Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor, tais como:
• Multas por atrasos reiterados de aluguel, no total de R$ ;
• Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos, no total de R$ ;
• Inscrição no SPC/SERASA, por não saldar em dia algumas parcelas;
• Risco de busca e apreensão do veículo, por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária;
• Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses.
• Evidentemente que o simples atraso dos pagamentos repercute em uma reação em cadeia gerando o dever de indenizar, reconhecido pela jurisprudência:
• RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS.A indenização por dano moral decorrente de atrasos salariais é devida quando cabalmente demonstrada a reiteração de tais atrasos, atraindo a incidência da súmula 104 deste Tribunal, o que restou comprovado no caso. Recurso não provido. (TRT-4, RO 00203389620185040011, Relator(a): Angela Rosi Almeida Chapper, 5ª Turma, Publicado em: 20/02/2019)
• DANO MORAL. ATRASO SISTEMÁTICO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O sistemático atraso nos pagamentos dos salários, confessado em audiência, é suficiente para causar ofensa à honra e dignidade do trabalhador, dado seu inequívoco caráter alimentar, sendo essencial à sua manutenção por ser imprescindível para atendimento de despesas cotidianas. Com efeito, de acordo com o entendimento firmado no item I da Súmula n.º 33 deste Tribunal do Trabalho, "O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa", ensejando a obrigação do empregador de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo empregado. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-9, 52711-2015-652-09-00-3, Rel. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 7A. TURMA, Publicado no DEJT em 08-05-2018)
  
• DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O descumprimento de obrigações relativas ao contrato de trabalho, além de infringir a legislação de regência, configura sim dano moral, na medida em que impossibilita ao trabalhador o cumprimento de suas obrigações pessoais e familiares, comprometendo toda sua vida e gerando estado permanente de apreensão e ansiedade ante a ausência de garantias previdenciária, fundiária e do FAT e de registro da experiência profissional na CTPS, já que o trabalhador encontra-se irregular, informal no mercado de trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 00025771920165110014, Relator: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE, Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire)
• INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. (TRT-4 - RO: 00205207820155040014, Data de Julgamento: 23/02/2017, 1ª Turma)
• Portanto, considerando que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos, devida indenização por danos morais.

• DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO

• Durante o pacto de trabalho, o Reclamante sob a justificativa de que , sofreu os seguintes descontos:
• Ocorre que, por serem descontos manifestamente ilegais, além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral, que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho.
• Afinal, se o emprego é o bem jurídico maior do trabalhador, sendo fonte de sua subsistência e de sua família, é porque em decorrência dele o empregado aufere salário. Assim, quando o salário sofre retalhação, de forma indevida e abusiva, as consequências para quem dele depende são desastrosas, no plano moral e material, a ponto de até mesmo as relações familiares restarem comprometidas.
• Tais circunstâncias configuram dano moral, conforme precedentes sobre o tema:
• INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A sentença condenou a reclamada ao pagamento dos salários dos meses de agosto e outubro de 2014 e julho de 2015 e à devolução dos valores descontados sob a rubrica "Desconto Adiantamento Salário". O entendimento deste Relator era no sentido de que a simples mora salarial não caracteriza dano moral, se não comprovado o prejuízo. Não obstante, passa-se a adotar o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, há dano moral in re ipsa, não bastando que, para tanto, tenha havido o descumprimento das obrigações do empregador por uma ou no máximo duas vezes. A hipótese dos autos é mais grave, tendo em vista que a reclamante sofria indevidos descontos em seu salário e que em 3 meses do contrato não houve o pagamento do salário. Assim, não há dúvidas do dano moral sofrido. Recurso provido. (TRT-4, RO 00206491620165040122, Relator(a): Edson Pecis Lerrer, 8ª Turma, Publicado em: 17/12/2018)
  
• DANOS MORAIS. CABIMENTO. O Princípio da Intangibilidade do salário, consagrado em nosso ordenamento jurídico, tem como escopo garantir ao obreiro proteção contra descontos abusivos praticados pelo empregador. A lei é clara, inclusive ao estipular as exceções admitidas àquela vedação, a teor do art. 462 da CLT e seus parágrafos. No caso dos autos restou comprovado que o empregador repassava os riscos do empreendimento aos trabalhadores, uma vez que as inadimplências dos clientes eram descontadas dos empregados. O desconto indevido de salário, com o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador, por si só, ocasiona reparação de ordem moral em virtude da conduta abusiva do empregador, pelo que é devida a indenização por danos morais. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-1, 00107407120155010411, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete da Presidência, Publicação: DEJT 27-04-2018)
  
• DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DISPENSA ARBITRÁRIA DE TRABALHADORA DOENTE, NA VÉSPERA DA CIRURGIA. In casu, houve o reconhecimento de que a reclamada efetuava descontos na remuneração obreira, a despeito da apresentação de atestados médicos. Nesse passo, a par do constrangimento moral criado pela ré, são óbvios os prejuízos econômicos advindos para a trabalhadora, que viu confiscados em parte os seus salários em consequência da recusa em pagar os dias referidos nos atestados por ela oferecidos. (...) Assim, é evidente que a prática patronal atingiu a dignidade da trabalhadora, sendo devida a indenização por dano moral por ela pretendida. (...). Deixou a ré de ponderar que a obreira dependia financeira e até psicologicamente de seu emprego, e que não viria a obter outro posto de trabalho, a curto prazo, em vista de seu estado de saúde. Portanto, procedeu com acerto o Juiz de Origem, ao entender que a prática patronal atingiu a dignidade da demandante, sendo devida a indenização por dano moral por ela pretendida. Sentença mantida. (TRT-2, 1000871-60.2017.5.02.0511, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4ª Turma - DOE 03/04/2018)
• Portanto, considerando que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos, devida indenização por danos morais.
• Isto posto, requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais.

• DA GRAVE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR

• Conforme narrado, o Reclamante foi submetido a situações de profundo abalo emocional ao passar por atos de violência e à exposição de assaltos à mão armada.
• A ausência de medidas de segurança na sede da empresa, especialmente no local onde o Reclamante trabalhava, o qual diariamente lidava com altos valores, caracteriza a culpa patronal e enseja o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo reclamante em decorrência de assalto no local de trabalho, conforme precedentes sobre o tema:
• ASSALTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Inexistindo prova de que a ré tenha adotado e, de fato, implementado, medidas necessárias para evitar o assalto sofrido pela autora dentro das dependências da empresa, durante o horário normal de trabalho e na execução de sua atividade laboral, resta elidida a tese defensiva acerca da "responsabilidade por fato de terceiro" ou de que a falta de "segurança pública" seria a responsável pelo infortúnio. Comprovado o descumprimento dos deveres relativos à observância das normas segurança e saúde do trabalho, e verificando-se a presença do elemento subjetivo da culpa exclusiva da parte ré, indutora de sua responsabilidade subjetiva, estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a ensejar a reparação moral postulada e deferida. (TRT-4 - RO: 00209904120175040402, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma)
• No presente caso, fica evidenciado:
• a) A exposição diária do Reclamante a situações de risco;
• b) Apesar de conhecido e notório, os riscos não foram minimizados com medidas de segurança;
• c) O abalo psicológico é inequívoco.
• Assim, o valor da indenização, além de considerar fatores como o risco da exposição, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social do Reclamante, a gravidade do abalo psicológico, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato, deve oferecer ao lesado compensação que possa atenuar o seu sofrimento e, em contrapartida, impor ao ofensor, valor razoável que o desestimule de persistir na conduta ilícita.

• Da responsabilidade objetiva

• Independentemente da atividade principal da Reclamada, a simples exposição do Reclamante a um risco acentuado, atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 927 doCódigo Civil:
• Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
• Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• Assim, considerando que os trabalhadores do chamado Banco Postal, pela dinâmica laborativa enquadram-se como correspondentes bancários, acabam por assumir os mesmos riscos existentes para os trabalhadores envolvidos nas agências bancárias, pois o alvo dos criminosos é idêntico: valores em espécie.
• No presente caso, o trabalho diário com o recebimento e movimentação de numerário, evidentemente que o risco de assalto acaba sendo inerente às atividades assumidas pela Reclamada.
• Nesse contexto, a responsabilidade é de ordem objetiva, especialmente porque a atividade desenvolvida pela demandada implica, por sua natureza, risco à segurança dos seus empregados, o que conduz à atração da exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade em face do risco profissional.
• Esse entendimento já foi adotado pelo TST:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO À AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), sendo, portanto, aplicável à espécie a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco da empresa. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. (...). Em face do risco objetivo em potencial inerente à atividade desenvolvida pela ECT, não há que perquirir culpa do agente causador do dano. Nessa esteira, a Corte Regional, com base na responsabilidade objetiva, manteve o direito do autor à indenização por danos morais. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial . (...). (TST - AIRR: 1412001920145130001, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
• Nesse sentido são os precedentes dos demais Tribunais:
• DANOS MORAIS. ASSALTO A AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Incorre em culpa, na modalidade negligência, o banco, ainda que banco postal, que não providencia a proteção adequada a seus empregados e clientes, mediante sistema de segurança eficaz, devendo indenizar o empregado pelo dano moral em decorrência dos inúmeros assaltos sofridos. (TRT-11 00019397420165110017, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais)
• Portanto, considerando que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos, devida indenização por danos morais.
• Por tais razões, requer a imediata condenação do Reclamado ao pagamento indenizatório de danos morais ao Reclamante.

• DA SÍNROME DE BURNOUT

• A síndrome de burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio psíquico caracterizado pelo estresse emocional provocado pela carga de trabalho excessiva e condições de trabalho desgastantes, sendo classificada pela OMS como doença ocupacional CID - 11.
• No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como:
• Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, tais como , as quais influenciavam sobre causando grave tensão e pressão psicológica;
• Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, com retaliações, advertências públicas e , elevando o seu sentimento de discriminação e não pertencimento;
• Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias;
• Trabalho minucioso e arriscado que exigia do trabalhador permanente cuidado, alerta sobrecarregando o estresse emocional;
• Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante por , criando constante desgaste físico e psicológico;
• Plantão diário por telefone, obrigando o Reclamante a manter-se alerta e conectado além do seu horário de trabalho, inviabilizando o devido descanso;
• .
• O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme laudo em anexo.
• BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE METAS EXCESSIVAS. SÍNDROME DE BURNOUT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. (...). Caracterizada a submissão do reclamante ao cumprimento de metas excessivas, levando à eclosão da Síndrome do Esgotamento Profissional (Síndrome de Burnout), resta devida pelo empregador a reparação a título moral, (...). Recurso ordinário do reclamado provido em parte. Recurso do reclamante não provido. (...) (TRT-22 - RO: 000003516820165220003, Relator: Basilica Alves Da Silva, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA TURMA)
• Trata-se de dano que afeta indiscutivelmente a moral, por afligir todas as demais esferas da vida do trabalhador.

• DOS DANOS MATERIAIS

• Considerando que o benefício previdenciário cobre apenas indicar valor, sendo que seu ofício habitual lhe rendia R$ média de rendimento, para o qual esta totalmente incapacitado, tem-se por devida a indenização mensal desta diferença, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO - AMBIENTE DEGRADANTE E MÉTODOS DE TRABALHO INADEQUADOS. 1. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do trabalhador ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. 2. Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 3. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova pericial, documental e testemunhal, verificou que a moléstia psiquiátrica da reclamante (síndrome de burnout) tem nexo de concausalidade com as atividades laborais desenvolvidas em benefício da empresa e a reclamada agiu com culpa para a ocorrência da doença, pois exerceu pressão excessiva sobre a empregada, com uma estrutura organizacional contendo metas exorbitantes, ausências de pausas intrajornadas e exigência mental de prazos diários, causando esgotamento profissional. 4. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. O art. 950, caput, do Código Civil determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. Dessa forma, se a moléstia laboral incapacitou totalmente a reclamante para o trabalho exercido, é devida indenização material. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 - (...). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 675005020125210003, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019)
• Portanto, devido on reconhecimento à indenização pela moléstia causada ao trabalhador que tem afligido todas as demais esferas de sua vida.
• DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR
• Ao término de cada jornada, em função da atividade que exercia, o Reclamante era obrigado a tomar banho com os demais colegas. Ocorre que em manifesta violação de sua intimidade, os banheiros não dispunham de qualquer divisória, causando a exposição completa da nudez do trabalhador.
• Toda e qualquer exposição que ultrapasse os limites da dignidade do trabalhador devem ser coibidos, culminando com a necessária indenização, conforme precedentes sobre o tema:
• BANHO COLETIVO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. São condições básicas de convivência humana a higiene pessoal, a alimentação em ambiente limpo e próprio para tal fim, água potável e o atendimento de suas necessidades com banheiros adequados, entre outros. Não por outro motivo, o Ministério do Trabalho editou a NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), que prevê as condições mínimas de higiene, o que inclui lavatórios dignos, refeitórios e vestiários. No entanto, o próprio preposto admitiu que as divisórias nos banheiros somente foram instaladas no final de 2.014. Inegável o constrangimento sofrido, que atinge diretamente a intimidade do empregado. A precariedade das condições do vestiário, bem como a imposição de banho coletivo, sem qualquer divisória entre os chuveiros, não deixaram de configurar um quadro vexatório e humilhante, de modo a malferir direitos da personalidade constitucionalmente protegidos. Apelo ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT-2, 1002169-70.2016.5.02.0431, Rel. VALDIR FLORINDO - 6ª Turma - DOE 13/06/2019)
  
• Dano moral. Banho coletivo. Ausência de divisórias. A falta de divisórias nos chuveiros enseja dano moral pela explícita exposição da nudez do trabalhador, com violação direta ao seu direito constitucional de proteção à intimidade. Ainda, reputo razoável e condizente com a causa a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Mantenho. (TRT-2 10014461120175020433 SP, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/04/2019)
  
• Razões pelas quais, devido o reconhecimento de danos morais.

• DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

• Não obstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego.
• Portanto, deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

• DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

• Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo.
• ATENÇÃO AOS PRECEDENTES CONTRÁRIOS: MULTA PREVISTA NO ART.477, § 8º, DA CLT. VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-1 do TST, quando houver fundada controvérsia acerca das verbas deferidas em Juízo, não é devida a multa a que se refere o art.477, §8º, da CLT. (TRT12 - ROT - 0001128-87.2018.5.12.0059, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/11/2019)
• No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:
• RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO §8º ART.477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA. A multa do art. 477 da CLT é gerada pela falha da quitação das verbas rescisórias, em estrito senso, ou a destempo pela reclamada e, com isso, só é afastada se o pagamento integral das verbas trabalhistas incontroversas devidas ocorrer dentro do prazo legal (parágrafo 6º do art. 477 da CLT), independentemente, do tipo de modalidade de extinção contratual e da data da homologação do TRCT, na linha da jurisprudência pacífica do C. TST e da Tese Prevalecente 08 decorrente de decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado perante este Egrégio Regional do Trabalho da Primeira Região. Não depositado, in casu, o valor das verbas rescisórias elencadas no TRCT dentro do prazo legal, sem qualquer culpa por parte do reclamante, dou provimento ao pleito de condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Recurso provido. (TRT-1, 0101006-61.2017.5.01.0047 - DEJT 2019-07-30, Rel. ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 09/07/2019)
  
• MULTA DO ART.477 DA CLT. A teor do que dispõe o § 8º do artigo 477, da CLT (com redação anterior à Lei 13.467/17), é devida multa em valor equivalente ao salário do empregado quando o pagamento dos haveres rescisórios é feito a destempo, ou seja, em prazo superior ao dia seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou, quando este for indenizado, em 10 dias a contar da data da notificação da demissão (alínea b, § 6º, artigo 477, CLT). (TRT-1, 0104068-95.2016.5.01.0451 - DEJT 2019-07-25, Rel. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, julgado em 09/07/2019)
  
• RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART.477, §8.º, DA CLT. A indenização compensatória do FGTS tem natureza de verba rescisória e a omissão em seu pagamento enseja a aplicação da multa do art. 477, §8.º, da CLT. (TRT-1, 0100104-72.2018.5.01.0080 - DEJT 2019-02-15, Rel. MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, julgado em 04/02/2019)
  
• Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.
• 
  

• DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

• Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que assim dispõe:
• Art. 467.Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".
• Portanto, considerando que as verbas referentes a , não foram pagas ao final do contrato, devido o pagamento da multa de 50%, conforme precedentes sobre o tema:
• ATENÇÃO, quando o litígio envolver exatamente se as verbas são devidas ou não, a exemplo de discussão sobre o vínculo empregatício, a multa do Art. 467 da CLT não é devida. VINCULO EM JUÍZO. MULTAS 467 E 477 DA CLT. INDEVIDAS. Retomando entendimento anteriormente adotado, no sentido de que somente por força da decisão judicial é que foi dirimida a controvérsia acerca do vínculo empregatício, não há que se falar no pagamento da multa do art.477 da CLT. Este entendimento, inclusive, tem se firmado neste E. Tribunal, como se observa na Tese Prevalecente nº 2. (TRT-2, 1001517-35.2017.5.02.0070, Rel. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - 2ª Turma - DOE 30/11/2018)
• MULTA DO ART.467 DA CLT. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Sendo infundada a controvérsia e não tendo sido efetuado pagamento em audiência, cabe a incidência da multa do art.467 da CLT. Não há equívoco ao incluir salários vencidos, aviso prévio e indenização compensatória na base de cálculo dessa multa, porquanto se considera verba rescisória toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescisão. (TRT-1, 0100453-54.2018.5.01.0281 - DEJT 2019-08-01, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 09/07/2019)
• MULTA DO ART.467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A indenização de 40% sobre o saldo do FGTS deve ser incluída na base de cálculo da multa do art.467 da CLT, porquanto se considera verba rescisória toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescisão. (TRT-1, 0100440-36.2018.5.01.0061 - DEJT 2019-10-09, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 02/10/2019)
  
• Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.
• 
  
• 0

• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

• Nos termos do Art. 818 da CLT, "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", ocorre que:
• § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
• Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova.
• A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
• Art. 373. O ônus da prova incumbe:
  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
• Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:
• Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
  (...)
  VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);
• Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça:
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ao analisar Recurso Extraordinário interposto pela União (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF, por maioria de votos, fixou a tese a ser aplicada quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF - Tribunal Pleno - RE 760.931 - Relª Minª Rosa Weber - Relator p/ acórdão - Min. Luiz Fux - DJe 12/9/2017). (...). Portanto, é possível que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado Reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato. No tocante à aferição da culpa, a princípio, o ônus probatório incumbe à parte a quem aproveita, isto é, o Reclamante teria o encargo de demonstrar em juízo que a Administração foi omissa no seu dever de fiscalizar a contratada. Ocorre, porém, que essa prova é de difícil, senão impossível, elaboração. Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para a prova, uma vez que a Administração tem o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obrigações trabalhistas e sociais e, por corolário, tem a posse desses documentos. (TRT-2, 1000334-12.2019.5.02.0441, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14ª Turma - DOE 09/03/2020)
  
• AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada. Ao Processo Trabalhista aplica-se a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzir a prova. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC - único viés recursal válido do apelo denegado - disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes, razão pela qual eventual violação desses preceitos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada do onus probandi, o que não se verifica no caso concreto, ante o princípio da aptidão para a prova. Assim, mantém-se a condenação em horas extras, calcada na regular valoração do conjunto probatório. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 10740-84.2015.5.01.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
  
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. É inequivocamente desproporcional impor aos empregados terceirizados o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública. A técnica processual da distribuição dinâmica do ônus da prova, fundamentada nos princípios da igualdade, aptidão para a prova e cooperação, surge em contraposição ao ônus estático da prova e tem por diretriz a efetiva capacidade probatória de cada parte. O CPC de 2015 aplica a teoria dinâmica do ônus da prova: no art. 7º, como faceta do devido processo substancial e no § 1º do art. 373, como flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório insculpida nos seus incisos I e II. Oportuno mencionar que a CLT, no art. 818, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 também passou a aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova. De outro lado, também à luz dos princípios constitucionais que orientam o Direito Administrativo, sobretudo os da legalidade e da moralidade, é do ente público o ônus de provar o cumprimento do poder-dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviços, mormente no que se refere à observância das regras e direitos trabalhistas. A segunda Reclamada alega ausência de culpa, não podendo ser responsabilizada objetivamente pela terceirização, pelo simples inadimplemento da primeira Reclamada. Todavia, a Recorrente sequer juntou aos autos o contrato entabulado entre as Reclamadas, onde constariam os deveres de cada uma. Ademais, não há nos autos qualquer prova, ou mesmo indício, de que houve fiscalização, aplicação de sanção, multas, penalidades, apuração de irregularidades, etc. Vale dizer: a Recorrente jamais efetuou qualquer controle sobre as atividades da primeira Reclamada. Se o fez, nada provou, pois não apresentou nenhum documento comprovando a fiscalização do contrato existente entre as Reclamadas. Portanto, não houve, como lhe competia, a observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, sendo necessário ao Reclamante que viesse ao Poder Judiciário procurar a satisfação dos seus direitos. (TRT-2, 1001386-29.2017.5.02.0048, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14ª Turma - DOE 06/05/2019)
• DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEORIA DA CARGA DINÂMICA. Em matéria envolvendo diferenças de comissionamento, embora o ônus de provar a pertinência do pedido recaia, em princípio, sobre o autor da demanda judicial, à empresa acionada incumbe aportar às suas alegações defensivas os demais fatos e provas, a fim de subsidiar o juízo com os elementos de convencimento necessários ao deslinde da controvérsia com pacificação social. A postura ativa da empresa no esclarecimento dos fatos impõe-se, ainda, como decorrência da aplicação à seara juslaboral da teoria da carga dinâmica da prova, porque o empregador é a parte que detém mais aptidão para produzir a prova dos mecanismos de cálculo, base, percentuais, formas de pagamento e todos os demais aspectos contábeis relacionados às comissões pagas aos seus empregados. (TRT-1, 01019678820175010471, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, Publicação: 04/04/2019)
  
• Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do trabalhador, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. 818, §1º da CLT e Art. 373, §1º do CPC/15.

• DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

• Trata-se de processo que exige prova , portanto inacessível, justificando o aproveitamento de prova emprestada.
• Justificar a necessidade da prova emprestada, sob pena de indeferimento. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Consoante dispõe o art. 372 do CPC, ao juiz é permitida a utilização da prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado. Não obstante, a prova emprestada deve ser utilizada apenas excepcionalmente, como complemento às provas produzidas especificamente nos autos ou quando se mostrar inviável a colheita de outros meios de prova no próprio processo. Nesse contexto, sendo possível a produção de prova oral e tendo sido requerido expressamente pela parte esse meio de prova, não se afigura justificado o seu indeferimento, ainda que tenha sido admitida a utilização da prova emprestada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-95.2018.5.03.0048 (RO); Disponibilização: 16/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1385; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado)
• Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo , portanto, considerando a perícia realizada, bem como as testemunhas já ouvidas, requer o imediato julgamento da lide, com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados.
• A prova emprestada tem cabimento, no presente caso, tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho.
• Portanto, considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades, não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada, consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos:
• Laudo pericial do processo nº (Anexo), o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante, e conclui claramente que:
• 
  
• Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial, com destaque aos seguintes trechos:
• 
  
• Trata-se de, conjuntamente, buscar a efetivação do direito de forma eficiente, aliando princípios da celeridade, economicidade, objetividade e verdade real, conforme corroboram precedentes sobre o tema:
• AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. (...) Convém registrar que a prova emprestada o é tão somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além de que, não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT c/c os arts. 130, 131 e 332 do CPC/73). Precedentes. (...) (TST, Ag-AIRR - 10606-36.2017.5.03.0082, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019)
  
• ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prova emprestada. A prova emprestada encontra amparo no art. 369 do CPC, que admite ser hábil à comprovação dos fatos por todos os meios legítimos de prova. Sendo idêntico o fato a ser provado, a prova emprestada possibilita em algumas situações específicas a comprovação do adicional de periculosidade em conformidade com o art. 195 da CLT. Assim, admito a prova emprestada nestes autos, restando comprovado que no desenvolvimento de suas atividades o reclamante estava sujeito a risco, passível, portanto, de pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada não provido. (TRT-1, 0100060-16.2017.5.01.0039 - DEJT 2019-06-29, Rel. JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, julgado em 26/06/2019)
• Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15, em seu art. 372, perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho, à luz do Art. 769 da CLT, conforme entendimento da doutrina:
• "Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental, a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia, quando muito, valor de documento, 'prova inferior' ou 'extrajudicial'. (BEBER, Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In: BRANDÃO, Cláudio. MALLET, Estêvão (coord.). JusPodvm, 2015. p. 310)
• Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações.
• Afinal, estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento, motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas.

Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor, razão pela qual não merecem acolhimento.

• DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

• Diferentemente do que foi induzido na acusação de litigância de má fé, a ação foi medida extrema que o autor se viu obrigado a se socorrer em face das reiteradas condutas furtivas do réu em se esquivar dos seus deveres.
• Ao sedimentar tais princípios, o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o princípio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo:
• "Art. 5 - ºAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."
• Ocorre que há a acusação da ocorrência de litigância de má fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa fé do autor , que é presumida.
• A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má fé:
• Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
• I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  II - alterar a verdade dos fatos;
  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  VI - provocar incidente manifestamente infundado;
  VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
• Não se enquadrando em nenhuma das condutas acima dispostas, tem-se por inexistente a litigância de má fé invocada.
• Afinal, a simples ausência de prova do que direito pleiteado ou manejo adequado da ação não caracteriza litigância de má fé, uma vez que ausente dolo específico em subverter o processo.
• Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
• CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DESPACHO - CARÁTER DECISÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE QUE HAVIA SIDO DEFERIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista o evidente caráter decisório, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não restando caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000453-48.2023.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fernando Paes de Campos, j: 28/08/2023, p: 31/08/2023)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES APÓS A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO JUÍZO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DOLO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A condenação de uma das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, exige a demonstração do dolo. 2. A boa-fé, enquanto princípio geral do Direito, se presume. A má-fé, de outro lado, deve ser sempre comprovada. Assim, é indispensável a comprovação da conduta maliciosa, com a finalidade inequívoca e consciente de causar prejuízo a outra parte do processo. Ausente tal requisito, a pretensão de condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé mostra-se infundada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1773107, 07338840720238070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 17/10/2023, Publicado em: 27/10/2023)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. REQUERIMENTO. INDEFERIDO. AUTOS DIVERSOS. LIQUIDAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não se revela possível nova liquidação de sentença liquidada pela parte contrária em autos próprios em razão da preclusão consumativa. 2. O reconhecimento da litigância de má-fé exige que o dolo seja devidamente comprovado, haja vista que não se admite a má-fé presumida em nosso direito normativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1771895, 07215070420238070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 11/10/2023, Publicado em: 20/11/2023)
• LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. O art. 793-B dispõe sobre a litigância de má-fé, descrevendo uma multiplicidade de condutas e situações que se apresentam e que podem vir, até mesmo, camufladas no direito de ação e defesa dos sujeitos integrantes da lide. É litigante de má-fé a parte que faz uso do seu direito com finalidade divorciada daquela a que se destina, aproveitando-se do processo de forma temerária. Devem as partes atuar de acordo com o princípio da boa-fé, dos termos do art. 5º do CPC/2015, que traduz a ideia de respeito à verdade e à probidade em todas as fases do procedimento, evitando, assim, vitória indevida obtida por agir desonestamente. A litigância de má-fé pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízo à parte adversa, carecendo de prova irrefragável da existência do dolo, o que não se constata no caso em tela. Recurso do autor a que se dá provimento para afastar a sua condenação no particular. (TRT-9 1ª Turma. Acórdão: 0000393-24.2023.5.09.0007. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 2023-11-28. Publicado no DEJT em 2023-12-07)
• O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes, razão pela qual, inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tem-se por afastada a litigância de má fé apontada.

• DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AO ADVOGADO

• Acerca da condenação solidária do advogado e da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, cabe destacar entendimento pacífico do TST acerca da impossibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte nos autos da ação, sob pena de violação do art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê a necessidade de ação própria.
• Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
• RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte nos autos da reclamação trabalhista, sob pena de violação do art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê a necessidade de ação própria. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 44-26.2010.5.02.0442, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)
  
• Razões pelas quais, incabível condenação de litigância de má fé ao Advogado da causa.

• DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU
• Pelo que se depreende da documentação apresentada, o réu apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.
• Ocorre que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da necessidade, cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício.
• No presente caso, há inúmeras evidências de que o réu tem condições de pagar as custas, tais como:
• .
• Basta um simples acesso às redes sociais que fica evidente a vida abastada conduzida pelo beneficiário, inviabilizando a concessão da Gratuidade de Justiça. Nesse sentido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A presença de sinais exteriores de riqueza desautoriza a concessão da gratuidade de justiça. 3. A PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DESAUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.226785-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023)
  
• Neste sentido, não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova da impossibilidade no pagamento das custas processuais, conforme precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso concreto, em sede de contestação o INSS impugnou a alegada necessidade da autora ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo certo que, por ocasião da apresentação da réplica, houve a oportunidade da parte agravante comprovar sua hipossuficiência frente às despesas do processo, mas apresentou alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer documento. Ademais, a autora aufere rendimentos que inviabilizam a concessão do benefício postulado.4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027310-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020)
• Assim, não comprovada a situação de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
• Apesar da possibilidade da Pessoa Jurídica obter a gratuidade de Justiça, a prova de hipossuficiência é requisito indispensável à sua concessão.
• Desta forma, o pedido de gratuidade deve vir instruído com prova suficiente da impossibilidade da empresa em arcar com as custas processuais, o que não ocorre no presente caso, devendo conduzir ao seu indeferimento, conforme precedentes sobre o tema:
• Justiça gratuita - Indeferimento - Pessoa jurídica com condição econômica suficiente a arcar com o recolhimento do preparo sem prejuízo da continuidade da atividade comercial - Análise da situação concreta - Recurso a que nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100080-88.2022.8.26.9026; Relator (a): Helen Komatsu; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022)
  
• AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - Não demonstrada a hipossuficiência, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0043.17.001513-5/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 29/01/2020)
• "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Súmula 481 do STJ - Comprovação no caso concreto - Recurso da ré-denunciada nesta parte provido. CONTRATO - Transporte de pessoas - Colisão - Violação à cláusula de incolumidade - Nexo causal evidente - Culpa de terceiro que não ilide a responsabilidade da transportadora na execução do contrato - Passageiro que sofreu danos corporais - Danos materiais e extrapatrimoniais demonstrados - Proporcionalidade no arbitramento - Valor de R$ 5.000,00 que não deve ser reduzido - Recurso das rés nesta parte improvido." (TJSP; Apelação Cível 0018636-43.2012.8.26.0309; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020)
• Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos legais. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100135-70.2020.8.26.9006; Relator (a): Eduardo Calvert; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020)
• Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem:
• "Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016,DJe 17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99)
• Motivos que devem conduzir ao imediato indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

• DO NÃO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO

• A reconvenção, como ação do Réu em face do Autor, deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo.
• Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe:
• Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
• Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte, ou seja, a identidade de objeto (quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim) ou de causa de pedir (mesmo ato ou fato jurídico, ou mesmo título).
• Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada, uma porque: 1- a ação principal objetiva pautado primordialmente na , e; 2- a Reconvenção objetiva a com base unicamente em .
• Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção, conforme precedentes sobre o tema:
• Apelação cível. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento do réu. (...) Pedido reconvencional de partilha de bens decorrente de união estável entre as partes improcedente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Contrato dispôs sobre a obrigação de pagamento da metade do preço quando da liberação do financiamento. Réu que se manteve inerte, não obstante notificado, a fim de ser constituído em mora. Pagamento devido. Reconvenção incabível, pois as causas não são conexas. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10037930820178260624 SP 1003793-08.2017.8.26.0624, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 15/01/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2019)
• A doutrina, no mesmo sentido, destaca sobre a importância de conexão entre a inicial e a reconvenção:
• "A reconvenção requer para sua admissão a existência de conexão entre a causa inicial e a causa reconvencional. Conexão há quando existe um nexo de semelhança entre as demandas inicial e reconvencional. Não é imprescindível, para admissão da reconvenção, que exista identidade de causas de pedir ou de pedido." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 343.)
• Assim, não identificado de plano a conexão entre ambas as ações, requer o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Nestes termos pede deferimento.

• , .
•