Modelo de Petição: Réplica Trabalhista

AO JUÍZO DA   VARA   TRABALHISTA   DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados na contestação do Reclamado. BREVE RELATO  O Reclamado ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar pelos fundamentos que passa a dispor.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA 

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 2º MP 808/17 necessário dispor sobre a irretroatividade da lei quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " Como se vê a lei tem efeito imediato mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou Ar. 6º §2º da LINDB . ... Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In   Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.22-23 Sobre o tema a jurisprudência já consolida o presente entendimento DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI  13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017.  A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP  808 de 14 de novembro de 2017 além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo  62 da  Constituição Federal ... Nesse sentido foi que por ocasião da promulgação da Lei  9957/2000 que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei conforme dicção da OJ nº 260 da SDI1. Portanto tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes art.  5º   XXXVI da  Constituição Federal afastando-se o elemento surpresa art.  10 do  CPC e em homenagem ao princípio da colaboração art.  5º do  CPC decido por analogia com o disposto nos arts.  192 da Lei  11.101/2005 e  1046   § 1º do  CPC considerar inaplicáveis às ações ajuizadas até 10.11.2017 as regras processuais constantes da Lei nº  13.467/2017 com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais contados em dias úteis por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes.  Quanto ao Direito Material do Trabalho não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em confronto com o arts.  5º inciso  XXXVI da  Constituição Federal  e art. 6º caput da LINDB. Assim uma vez que no presente caso a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei  13.467/2017 as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência.  TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.       DA  INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Diferentemente do alegado pelo Reclamado não se pode cogitar a prescrição intercorrente na esfera trabalhista pois inaplicável conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado artigo  878  da  Consolidação das Leis do Trabalho o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim cabendo ao Juiz dirigir o processo com ampla liberdade indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa artigo  765  da  Consolidação das Leis do Trabalho não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.”  TRT-2 02345008419955020008 São Paulo - SP Relator MAURO VIGNOTTO Data de Julgamento 07/12/2017 9ª Turma Data de Publicação 09/01/2018 Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      . A CLT dispõe claramente que   Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o     Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ou seja não há disposição expressa que a inicial deve contemplar todos os requisitos do CPC. Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA DESNECESSIDADE DE SE LIQUIDAR OS VALORES ESTIMADOS

Diferentemente do que foi narrado não cabe extinção da inicial pela ausência da indicação pormenorizada dos valores pleiteados nos termos da nova redação Art. 840 da CLT alterado pela reforma Trabalhista in verbis § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Isso porque diferentemente do disposto na contestação a Reforma Trabalhista não tem eficácia para ações distribuídas previamente à sua vigência. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Este entendimento já ampara inúmeras decisões sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. LEI 13.647/201. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11-11-2017. CASSAÇÃO DA DECISÃO. Considerando a aplicação do direito no tempo o novo dispositivo processual que determina que " o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor" somente tem vigência para as novas ações ajuizadas após o termo inicial da vigência da nova lei. É ilegal assim considerando o princípio do " Tempus Regit actum" a exigência de liquidação dos pedidos sendo impositiva a concessão da segurança para cassar a decisão que determina a observância de lei ainda não vigente à época da propositura da ação. TRT4 - P rocesso n. 0022317-63.2017.5.04.0000 MS Redator Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais Data 14/03/2018 Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações que altere algum requisito processual só produzirá efeitos para ações propostas a partir de 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. Afinal o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais prevista no Art. 14 do CPC/15 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . Sob este enfoque os requisitos da petição inicial devem observar as regras vigentes na data da distribuição da ação sendo ilegal e inconstitucional evocar aplicação de lei federal posterior ao ajuizamento de inicial. Cabe por fim destacar a redação do Enunciado nº 220 do IV Fórum Nacional de Processo do Trabalho " 220 PEDIDO CERTO DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. LEI Nº 13.467/2017. ART. 840 § 1º DA CLT. EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL CPC ART. 14 . Os requisitos da petição inicial são os previstos na lei processual vigente à data do ingresso da demanda sob pena de aplicação retroativa da nova lei processual e ainda de exigência inexistente quando do exercício do direito de ação e da provocação da jurisdição. Inteligência do art. 14 do CPC" . Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação do Art. 840 da CLT reconhecendo o direito do Recorrente e seja dado seguimento ao processo. Ocorre que diferentemente do que disposto na contestação a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação. Afinal tal compreensão iria ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da simplicidade e do amplo acesso à justiça. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma é criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Razões pelas quais requer o recebimento da presente réplica para que seja dada continuidade ao trâmite da inicial.

    DA CITAÇÃO

Diferentemente do que foi alegado pelo Reclamado a citação realizada no presente processo no estabelecimento comercial do Requerido é perfeitamente válida independente de citação pessoal conforme assente na jurisprudência AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO. A citação para o processo trabalhista de conhecimento não é pessoal presumindo-se válida aquela realizada no domicílio da parte reclamada . O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da celeridade e da economia processual não se revestindo dos mesmos formalismos encontrados no Processo Civil. Assim no processo do trabalho apresenta-se como desnecessária a citação pessoal podendo ser implementada no endereço da parte reclamada. Entendimento em contrário daria ensejo a toda sorte de protelação incompatível com a finalidade social que se embute nas decisões trabalhistas. O artigo 841 caput e § 1º da CLT espelha o sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada. Não há necessidade de a notificação ser feita pessoalmente. Ação rescisória improcedente. TRT-7 - AR 00802937820165070000 Relator CLAUDIO SOARES PIRES Data de Julgamento 22/08/2017 Data de Publicação 24/08/2017 Ademais o comparecimento espontâneo do Réu supre qualquer irregularidade que poderia afetar a citação.     DA LITISPENDÊNCIA Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça.  Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício.

DA SUCUMBÊNCIA AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

Diferentemente do que alega a Reclamada o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl. não havendo que se falar em sucumbência. Apesar da norma introduzida pela Reforma Trabalhista exigir honorários de sucumbência daquele que carece de condições financeiras para suprir as custas processuais fere frontalmente princípios constitucionais devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça sem o temor do risco da sucumbência sob pena de ceifar do menos favorecido a chance de buscar a efetiva Justiça.  A tentativa da Reclamada em ver o Reclamante obrigado ao pagamento de honorários sucumbenciais fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso de constitucionalidade esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.  ATENÇÃO para o entendimento majoritário de ser cabível a sucumbência ao beneficiário mesmo nos casos de parcial provimento EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil CPC/2015 que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 " Vencido o beneficiário as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindo-se passado esse prazo tais obrigações do beneficiário." Todavia tendo o reclamante obtido sucesso ainda que parcial em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo como no caso não há falar em " insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita e sobejando-lhe crédito trabalhista pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável portanto a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho TST . Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-9 - RO 00010758620145090041 PR Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Data de Julgamento 17/05/2018 Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção.     DO MÉRITO No mérito os réus alegaram equivocadamente que   ocorre que o direito do reclamante fica perfeitamente demonstrado conforme passa a reiterar pontualmente DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Objetiva o Reclamado em sua defesa o reconhecimento de Justa Causa a amparar uma demissão imotivada. Para tanto acusa indevidamente o Reclamante de . Para configuração da justa causa exige-se a configuração de algum dos motivos previstos no Art. 482 da CLT o que não se enquadra nos fatos narrados pela Reclamada especialmente quando vigora o princípio da preservação da função social do trabalho consagrado pela doutrina " O art. 7º I da CF consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e paralelamente estabelece uma indenização compensatória dentre outros direitos nos termos da lei complementar." BEZERRA LEITE Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Saraiva 2018. Versão kindle Cap. XIV Afinal dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse culminar com a pena mais grave na relação trabalhista DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência ao analisar situações semelhantes destaca a necessária comprovação de i conduta grave ii intencionalidade no ato eivada de má fé iii proporcionalidade iv imediatismo na punição e v nexo da conduta com a atividade desempenhada. Ocorre que no presente caso a ma fé e o imediatismo não ficaram demonstrados não configurando justa causa conforme precedentes sobre o tema DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A justa causa é ato de responsabilidade do empregado culposo ou doloso grave e que leva o empregador ao convencimento da inviabilidade da continuação da prestação de serviços. Imprescindível a existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo . Indispensável ainda a atualidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta além do nexo com as atividades desempenhadas . Caso em que a conduta da parte da autora não apresenta gravidade apta a ensejar a quebra da confiança sendo desproporcional a aplicação da despedida por justa causa . Recurso da primeira reclamada não provido. TRT4 RO 0020500-23.2016.5.04.0024 Relator a Janney Camargo Bina 5ª Turma Publicado em 05/03/2018 A doutrina ao confirmar este entendimento destaca ser indispensável a gravidade e o imediatismo da punição à configuração da justa causa " Os requisitos objetivos são a gravidade do comportamento do empregado porque não há justa causa se a ação ou omissão não representem nada o imediatismo da rescisão sem o que pode desaparecer a justa causa comprometida pelo perdão tácito com a falta de atualidade da dispensa em relação ao conhecimento do fato pelo empregador ... " NASCIMENTO Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 22. ed. p. 418 Ademais pela continuidade do contrato o Reclamado  não sustenta sua defesa com provas robustas de suas alegações conforme preceitua a Súmula 212 do TST ainda mais se requer seja aplicada a penalidade mais grave ao empregado que é a causa justificada conforme assenta a jurisprudência JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca a justa causa deve ser comprovada de forma robusta o que não ocorreu . TRT4 RO 0021864-54.2016.5.04.0404 Relator a Luiz Alberto De Vargas 8ª Turma Publicado em 09/03/2018 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT a rescisão por justa causa comporta reversão. TRT4 RO 0020173-76.2016.5.04.0251 Relator a Gilberto Souza Dos Santos 8ª Turma Publicado em 02/03/2018 Ora! Sem a existência de provas consistentes de alguma conduta reprovável do reclamante não há que se falar em justa causa devendo ser julgada procedente a inicial proposta. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Alega equivocadamente a ocorrência de Litigância de má fé. Ocorre que diferentemente do que foi narrado pelo Réu a presente ação foi medida extrema que o Autor se viu obrigado a se socorrer em face das reiteradas condutas furtivas do Réu em se esquivar dos seus deveres. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o princípio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ocorre que o Réu simplesmente alega a ocorrência de litigância de má fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa fé do Autor que é presumida. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má fé Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não se enquadrando em nenhuma das condutas acima dispostas tem-se por inexistente a litigância de má fé invocada conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO – Não houve configuração no caso analisado das hipóteses legais descritas nos incisos do art. 80 CPC. Necessidade de afastamento das penas de litigância de má-fé. Recurso provido TJ-SP 10216865920178260576 SP 1021686-59.2017.8.26.0576 Relator Walter Fonseca Data de Julgamento 12/04/2018 11ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/04/2018 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - Ausente qualquer prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o benefício deve ser deferido - Não desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência justifica-se a concessão do benefício de assistência judiciária - Não se condena por litigância de má-fé quando não se verifica efetivo dolo processual e a parte exerceu o seu legítimo direito de demandar em juízo para garantia de direitos . TJ-MG - AC 10351150021761001 MG Relator Alice Birchal Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 18/04/2018 O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes razão pela qual inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil tem-se por afastada a litigância de má fé apontada pelo Réu.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMADO Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Reclamado ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito          DOS PEDIDOS Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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