Modelo de Petição: Embargos à Execução - Cheque - Novo CPC - Impenhorabilidade do salário

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Por dependência à Ação de Execução número   Os embargos à execução serão distribuídos por dependência no prazo de 15 dias contado na forma do art. 231 do CPC autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal. CPC Art. 914 § 1º e Art. 915. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 914 do CPC apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO EXECUTIVO

A executada ora embargante firmou contrato com  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . O embargante deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que em o Embargado    culminando na quebra do compromisso firmado. Assim o Embargante deixou de cumprir sua parte no pagamento   pois      motivando os presentes embargos. Art. 916. No prazo para embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta porcento do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

2. PRELIMINARES

Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade

O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução previu em seu art. 798 que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado com previsão do  índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas  até a data de propositura da ação. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Ademais deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito culminando na nulidade da execução nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme precedentes RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À  EXECUÇÃO   – NULIDADE   DA  EXECUÇÃO   -  AUSÊNCIA   DOS ATRIBUTOS DO  TÍTULO   EXECUTIVO – CERTEZA   LIQUIDEZ   E  EXIGIBILIDADE   – NÃO OCORRÊNCIA–  NULIDADE   DA SENTENÇA – PRESENÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Presente os atributos para exequibilidade do  título não se declara a  nulidade   da  execução muito mais quando devidamente redigido de forma clara fonte legível com todas as taxas previstas devidamente nominadas e claras não há motivo para declaração de sua  nulidade . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade. Aplicação da Tabela Price não caracteriza abusividade. Ap 145023/2016 DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 21/02/2017 Publicado no DJE 06/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade consoante estabelece o art. 803 I do CPC. Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação apresentação dos boletins de medição não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível art. 803 CPC o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. TJ-MS - APL 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 22/11/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 23/11/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Da nulidade da citação por edital

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.   A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o   Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o   No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o   O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas      tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas"   nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação.   A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 ." Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM  ENDEREÇO  INCOMPLETO DO  RÉU . AUSÊNCIA DE  FORNECIMENTO   DE  ENDEREÇO  CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O  não  fornecimento na inicial do  correto  endereço  da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação   não  forneça  endereço  válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014   não  forneceu no prazo de 10 dez dias   endereço  válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO  NÃO  PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.

Da nulidade da citação

O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas.

Da incompetência territorial

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo.

Da prescrição

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  .  Ocorre que o prazo prescricional à execução de cheques é de apenas 6 meses nos termos da Lei 7.357/85 vejamos APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CHEQUE . PRESCRIÇÃO . I. A prescrição da pretensão do credor em promover ação de  execução  baseada em  cheque ocorre no prazo de 6 seis meses a contar do término do prazo de apresentação 30 dias se emitido dentro da praça de pagamento e 60 dias se emitido fora da praça de pagamento . II. Com base em tais premissas nítida a prescrição do título sob o nº 268509. III. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70074119298 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 29/06/2017 . Portanto considerando que a data de término do prazo de apresentação ocorreu em      tem-se configurada a prescrição . 

Da ilegitimidade ativa - cheque sem endosso

O exequente para ter legitimidade na causa necessita estar diretamente relacionado ao objeto ou seja deve possuir interesse de agir.  O cheque é ordem de pagamento à vista constituindo título literal autônomo e abstrato pois se desvincula da causa que ensejou sua emissão.   No presente caso o cheque está nominado para      Todavia a propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso o que não ocorre no presente caso. A Lei n.  7.357/85 Lei de Cheques preconiza em seu art. 19 que o endosso deve ser lançado expressamente no cheque assinado pelo endossante ou por seu mandatário com poderes específicos.  Contudo não restou demonstrado que o beneficiário dos cheques indicados nominalmente nas cártulas tenha transferido a propriedade dos títulos mediante endosso tal como exige a Lei .  Assim não estando evidenciada a aposição de endosso nos cheques requisito necessário à transferência de sua propriedade não dispondo o Exequente de legitimidade para a presente execução   EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso que deve ser lançado no cheque ou em folha de alongamento assinado pelo endossante ou por seu mandatário com poderes especiais. Não estando evidenciada a aposição de endosso em seu favor o exequente não detém legitimidade para compor o polo ativo da execução . TJ-MG - AC 10348160000322001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 03/08/2017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/08/2017 Pertinente ao tema ensina Cândido Rangel Dinamarco em Instituições de direito processual civil 4. ed. São Paulo Malheiros Editores vol. II p. 306   " Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo como demandante ou demandado em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor ele será parte legítima sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."   Ora incumbe ao credor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito no presente caso deveria vir à juízo de posse das provas indispensáveis de seu direito fato que deve culminar com a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 3. DO DIREITO

Do excesso de execução - Inexigibilidade do cheque

O cheque em princípio constitui-se em uma ordem de pagamento à vista revestida dos princípios da literalidade e autonomia intrínsecos aos títulos de crédito desta natureza. No entanto quando restar comprovada eventual causa capaz de retirar a certeza liquidez e exigibilidade do título o negócio que originou o crédito deve ser revisto gerando excesso de execução a exigibilidade da quitação do cheque conforme disciplina o Art. 917 do CPC § 2º  Há excesso de execução quando ... IV - o exequente sem cumprir a prestação que lhe corresponde exige o adimplemento da prestação do executado No presente caso tem-se evidenciado que os títulos que impulsionam a presente execução carecem de certeza e exigibilidade pois  tiveram oposição ao seu pagamento imediatamente após a sua emissão exatamente por descumprimento da prestação que lhe corresponde. A oposição ao pagamento ocorreu exatamente pela desconstituição do negócio realizado uma vez que a Embargante não foi beneficiada com o objeto do negócio jurídico firmado. Atualmente o cheque pode ser devolvido pelo banco sacado por vários motivos conforme regulado pelo Banco Central do Brasil dentre eles a devolução do cheque da Executada se deu pelo Motivo n° 21 que significa “contra-ordem ou oposição ao pagamento”. Neste caso não cabe ao banco indagar sobre os motivos da sustação ou oposição mas é admitido em face de relevantes razões de direito como dolo coação ou mesmo descumprimento contratual. Tal conduta é legitimada pela Lei n° 7.357/85 ao dispor Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento manifestando ao sacado por escrito oposição fundada em relevante razão de direito. E no presente caso foram imediatamente sustados em face do descumprimento do contrato que os originou perdendo a sua certeza e exigibilidade. Segundo Gladston Mamede “ A compreensão do cheque como título autônomo e abstrato todavia não pode fazer-se de maneira absoluta conduzindo teoria e designadamente prática a situações absurdas resultantes de uma postura formalista extrema .” MAMEDE Gladston TÍTULOS DE CRÉDITO 5ªed Ed Atlas 2009 São Paulo p.263 E em um caso muito semelhante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o entendimento de ser anulável o título de crédito oriundo de negócio jurídico não cumprido mesmo diante da circulação da cártula “ ... É pacífico no direito cambiário que ao endossatário de boa-fé não se pode opor exceções pessoais ligadas à causa debendi originária em face do princípio da abstração cambiária. Todavia esse princípio “...  De que o cheque encerra por sua natureza direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor de modo a que se possa compelir alguém a pagar aquilo que efetivamente não deve...”   1º TACivSP RT 670/94 .  Por isso in casu é importante considerar que   o negócio jurídico que deu origem à emissão dos quatro cheques em tela não se concretizou pois os móveis e objetos adquiridos pela autora na loja da co-ré Scipioni e Scipioni Ltda. não foram por esta entregues a ela .   ... Em razão disso não se aplica à espécie o art. 25 da Lei do Cheque e nem é o caso de se perquirir a respeito da boa-fé da endossatária portadora dos cheques diante da ilegitimidade do crédito porque vinculado a negócio subjacente comprovadamente desfeito. Caberá à recorrente pleitear em ação própria o devido ressarcimento se assim quiser fazê-lo. Ademais como restou provada a inexistência da relação jurídica de direito material sem razão a emissão dos cheques vinculados a essa compra e venda desfeita também aqui não é o caso de ser examinado se em tais títulos haveria a emitente de colocar a cláusula não à ordem porque a sua transmissão não se operou.  Nessas condições mostra-se correta a r. Sentença apelada que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade e ineficácia da relação jurídico-cambial entre a autora e as rés e a consequente inexigibilidade dos cheques contra a autora"   Processo n° 70000921718 Órgão Julgador TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL Esta decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou é possível excepcionalmente a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.  2. ... 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 471.817/RS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04/12/2012 DJe 11/12/2012 Este posicionamento é confirmado pelo STJ em outras decisões " COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.  ' A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor . Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível com base nas provas produzidas é vedado o reexame da matéria nesta instância a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.' REsp 122088/SP Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira Quarta Turma unânime DJ 24/05/1999 p. 171 2. Agravo regimental não provido."   AgRg no Ag 1092416/SP Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 16/08/2011 DJe 24/08/2011 COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE O PERMITEM. LEI N. 7.357/85. EXEGESE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CPC ART. 20 § 4º.I.  A autonomia do cheque não é absoluta permitida em certas circunstâncias especiais   como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue após fraude notória na praça a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de " factoring" que o recebeu por endosso. II. Honorários advocatícios já fixados em valor módico não cabendo ainda maior redução. III. Recurso especial não conhecido. REsp 434433/MG Rel. Min. Aldir Passarinho Junior Quarta Turma unânime DJ 23/06/2003 p. 378 RDDP vol. 6 p. 225 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratam os autos de embargos à execução em que o embargante se insurge contra a cobrança de dois cheques no valor de R$ 550 00 ... cada a pretexto de que os mesmos foram emitidos para pagamento da compra e colocação de 35 metros de vidros a serem colocados em um prédio de sua propriedade quando a embargada colocou somente 7 metros de vidros pelo que teve que contratar outra empresa para complementar o serviço colocando os 28 metros de vidros que faltaram. Em aplicação da teoria da carga dinâmica das provas que leva em conta o dever recíproco de lealdade e de colaboração das partes para a formação do juízo de convicção sobretudo sob a ótica daquele que melhor tem condições de produzir a prova se transfere o encargo probatório à embargada na medida em que a si era possível a prova dos termos da contratação e seu adimplemento por meio da simples apresentação da nota fiscal de venda emitida a comprovar a correspondência entre o material vendido e entregue e/ou serviço contratado e prestado com o valor em execução. Diante da ausência de impugnação específica quanto à alegação da entrega de tão-somente sete metros de vidro por parte da embargada e não tendo esta se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia quanto à demonstração da contratação entrega e prestação do serviço correspondente ao valor em execução a cobrança da integralidade dos valores dados em pagamento traduz excesso pelo que deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela parte executada. Base de cálculo dos honorários mantida sob pena de infringência às balizadoras do §3º do art. 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70037940988 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Elaine Maria Canto da Fonseca Julgado em 06/09/2012 Portanto inobstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas o que não foi ocaso sendo procedente o presente embargo.          

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 919 §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROBABILIDADE DO DIREITO Considerando a cobrança indevida na execução pois     resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . DA GARANTIA DO PAGAMENTO O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

4. DOS PEDIDOS

Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução Que seja indicada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente     até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 525 §6º e 919 §1º do CPC Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento das preliminares com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     5.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº            ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

eu devo protocolar dentro do processo ou isso é um processo autonomo e devo protocolar um novo processo por dependencia?
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@LUCAS MELO DE LIMA:
Olá! Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, ou seja, autuados em apartado.  Você deve instruir com todas as cópias processuais relevantes, mesmo aquelas que já contam na execução.
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