Modelo de Petição: Emenda à Inicial - Alteração dos pedidos - Novo CPC

AO JUÍZO DA     VARA      DA COMARCA DE   Diferentemente do Aditamento à Inicial a Emenda é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Já o aditamento é ato voluntário do Autor cabível nos termos do Art. 329 podendo até a citação alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu e até o saneamento do processo aditar com consentimento do réu assegurado o contraditório. Processo nº.   já qualificado nos autos do processo   vem a Vossa Excelência com fulcro no Art. 321 do CPC/15 apresentar

EMENDA À INICIAL

pelos motivos a seguir expostos. DO OBJETO DA EMENDA A presente emenda tem amparo no Art. 321 do CPC/15 o qual dispõe Art. 321.   O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito determinará que o autor no prazo de 15 quinze dias a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de medida que reforça o princípio da cooperação insculpido no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil. Ao disciplinar sobre a matéria grandes doutrinadores destacam sobre o princípio da colaboração judiciária no aproveitamento do aprocesso " Quando a petição inicial pode ser emendada é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la . Há direito da parte à emenda da inicial STJ 2.ª Turma REsp 438.685/DF rel. Min. João Otávio de Noronha j. 06.06.2006 DJ 03.08.2006 p. 240 inclusive da petição inicial dos embargos à execução STJ 2.ª Turma REsp 825.675/RS rel. Min. Eliana Calmon j. 18.05.2006 DJ 14.06.2006 p. 211 e do mandado de segurança STJ 1.ª Turma REsp 629.381/MG rel. Min. Teori Zavascki j. 07.02.2006 DJ 20.02.2006 p. 361 ."   " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 321 No presente caso trata-se de ação proposta objetivando    . Em atenção despacho que determinou      faz-se necessária a presente Emenda à Inicial para fins de Alterar os pedidos para A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento para      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. REQUERIMENTOS Posto isso REQUER o recebimento da presente emenda para fins de     Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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