Modelo de Petição: Emenda à Inicial - Alteração dos fundamentos da demanda - Novo CPC

AO JUÍZO DA     VARA      DA COMARCA DE   Diferentemente do Aditamento à Inicial a Emenda é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Já o aditamento é ato voluntário do Autor cabível nos termos do Art. 329 podendo até a citação alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu e até o saneamento do processo aditar com consentimento do réu assegurado o contraditório. Processo nº.   já qualificado nos autos do processo   vem a Vossa Excelência com fulcro no Art. 321 do CPC/15 apresentar

EMENDA À INICIAL

pelos motivos a seguir expostos. DO OBJETO DA EMENDA A presente emenda tem amparo no Art. 321 do CPC/15 o qual dispõe Art. 321.   O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito determinará que o autor no prazo de 15 quinze dias a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de medida que reforça o princípio da cooperação insculpido no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil. Ao disciplinar sobre a matéria grandes doutrinadores destacam sobre o princípio da colaboração judiciária no aproveitamento do aprocesso " Quando a petição inicial pode ser emendada é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la . Há direito da parte à emenda da inicial STJ 2.ª Turma REsp 438.685/DF rel. Min. João Otávio de Noronha j. 06.06.2006 DJ 03.08.2006 p. 240 inclusive da petição inicial dos embargos à execução STJ 2.ª Turma REsp 825.675/RS rel. Min. Eliana Calmon j. 18.05.2006 DJ 14.06.2006 p. 211 e do mandado de segurança STJ 1.ª Turma REsp 629.381/MG rel. Min. Teori Zavascki j. 07.02.2006 DJ 20.02.2006 p. 361 ."   " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 321 No presente caso trata-se de ação proposta objetivando    . Em atenção despacho que determinou      faz-se necessária a presente Emenda à Inicial para fins de Alterar o principal fundamento do objeto da ação visto que ocorreu um fato novo qual seja     . REQUERIMENTOS Posto isso REQUER o recebimento da presente emenda para fins de     Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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