Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação - Exigência de atestado com prazo mínimo de 3 anos

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar. PRAZO MÍNIMO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Para que a escolha da proposta mais vantajosa seja possível a Administração Pública tem o dever de estabelecer procedimento isonômico para todos os licitantes indistintamente nos termos do art. 37 caput da Constituição Federal de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No entanto o edital impugnado  restringe a competitividade da licitação impedindo a participação de um universo maior de competidores ao exigir atestados de capacidade técnica com no mínimo      anos nos seguintes termos   Ora! A apresentação de atestado de capacidade técnica tem a finalidade de demonstrar que o licitante detém experiência mínima necessária para garantir  o cumprimento do objeto contratual.  A exigência editalícia indica um direcionamento injustificado a poucas empresas que já dominam o mercado e por isso mesmo ilegal contrariando orientações dos Tribunais DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE ATESTADOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FIXAÇÃO DE VOLUME E TEMPO MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovar a aptidão para o desempenho da atividade pertinente e esta comprovação no caso de licitações pertinentes a obras e serviços será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados pela entidade profissional competente limitadas as exigências ao plano da capacitação técnico-profissional. 2. Ao exigir das licitantes a comprovação de capacidade técnica mediante a comprovação de que já executou serviços semelhantes aos do objeto da licitação " no período abrangido pelos últimos 12 meses anteriores à data do Edital" a licitante está limitando a competição apenas a um grupo restrito de empresas afrontando a norma jurídica acima citada e um dos objetivos essenciais da licitação qual seja o de garantir a concorrência entre todas as partes interessadas que cumpram os requisitos legais. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. TRF-3 - AMS 64950 SP 93.03.064950-8 Relator JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS Data de Julgamento 10/07/2008 TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO Para fins de restringir a competitividade deve a Administração Pública disponibilizar justificativa formal e bastante no processo administrativo. Ocorre que não há  nenhuma justificativa técnica carecendo o processo da devida motivação necessária e adequada conforme orienta o Tribunal de Contas da União 13. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a aceitar a aplicação de determinada norma técnica como critério de qualificação técnica desde que se faça acompanhar das razões que motivaram essa decisão com base em parecer técnico devidamente justificado que evidencie a necessidade de aplicação de norma que reduza a competitividade do certame acórdãos do Plenário 1.608/2006 2.392/2006 555/2008 1.846/2010 . Tal exigência destituída de qualquer justificativa técnica contraria assim a expressa vedação do art. 7º §5º da Lei nº. 8.666/93 Art.  7 o     As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e em particular à seguinte sequência 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas características e especificações exclusivas salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada previsto e discriminado no ato convocatório. § 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Sendo assim afigura-se viciado o edital em análise ultrajando os preceitos licitatórios da  legalidade da  amplitude na participação finalidade   e na  razoabilidade bem como todos seus corolários devendo ser revisto. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. . Nestes termos pede Deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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