Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação - Exigência abusiva de inscrição da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar. EXIGÊNCIA ABUSIVA NO CREA Dentre outras irregularidades o edital diminui o caráter competitivo do certame ao exigir a inscrição da empresa em Conselho diverso daquele competente para fiscalizar o objeto licitado vejamos     Ou seja apesar do objeto licitado ser    o edital exige inscrição da empresa em Conselho totalmente distinto. A lei que regulamenta o CREA estabelece as atividades e funções de responsabilidade dos profissionais vinculadas a este conselho Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em a desempenho de cargos funções e comissões em entidades estatais paraestatais autárquicas de economia mista e privada b planejamento ou projeto em geral de regiões zonas cidades obras estruturas transportes explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária c estudos projetos análises avaliações vistorias perícias pareceres e divulgação técnica d ensino pesquisas experimentação e ensaios e fiscalização de obras e serviços técnicos f direção de obras e serviços técnicos g execução de obras e serviços técnicos h produção técnica especializada industrial ou agro-pecuária. Ou seja tais atividades só serão objeto de fiscalização por parte do CREA quando caracterizarem atividade-fim prestada ao destinatário do serviço. O que não é o caso. Afinal o objeto licitado não se enquadra em nenhuma daquelas atividades. A manutenção de tais exigências configura grave afronta aos princípios norteadores de toda e qualquer licitação pública dentre os quais o princípio da isonomia. O Superior Tribunal de Justiça em análise a esta matéria expôs o seguinte entendimento ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CREAA. INEXIGÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. I – Impõe-se interpretar restritivamente a regra contida no art. 1º da Lei nº 6.839/80 de modo que a exigência de registro da empresa em determinado conselho profissional fique atrelada à atividade básica desenvolvida por ela pois se assim não fosse além de se retirar a razão de ser de tais conselhos que é justamente a representação de categorias determinadas haveria o inconveniente de inúmeros conflitos sobre qual conselho deteria competência para proceder ao registro quando isso não importasse no incômodo da múltipla e inconstitucional exigência de registros por conselhos profissionais diversos . STJ. AI n° 771.773 – RJ – Rel. Min. Castro Meira DJ 14/08/2006 Portanto além de incompatível e desproporcional a manutenção destas exigências corrompe a isonomia e simplicidade característicos da licitação em contradição à orientação do Tribunal de Contas da União “1. A ampliação da competitividade é princípio norteador do pregão e vem expressamente albergado no caput e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.555/2000. 2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados desde que não comprometam o interesse da Administração a finalidade e a segurança da contratação. ... 15 . A característica essencial do pregão é a de ser uma modalidade mais dinâmica e flexível para a aquisição de bens ou contratação de serviços de interesse da administração pública. Seus fundamentos principais são especialmente a ampliação da disputa de preços entre os interessados que tem como conseqüência imediata a redução dos preços contratados bem como a alteração da ordem tradicional de apresentação e análise dos documentos de habilitação e propostas de preço e a mitigação das formalidades presentes nas demais modalidades licitatórias. Acórdão n. 1.046/2008 Plenário Portanto demonstrada a irregularidade na manutenção da exigência de registro da empresa e dos profissionais no CREA o edital da presente licitação deve ser imediatamente suspenso a fim de possibilitar a alteração de tais exigências. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. . Nestes termos pede Deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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