Modelo Impugnação a edital de licitação - Exigência abusiva de inscrição da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia

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PRAZO - A Lei 14.133/21 trouxe como prazo geral 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS antes da data de abertura do certame.

ATENÇÃO: PRAZO para licitações federais ou com recursos federais: 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública - Art. 24 Decreto nº 10.024/2019.

Ao

Ref:

, CNPJ n° , sediada no Município de , na , nº , CEP (CEP),vem, por seu representante legal, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

supra mencionado, que faz nos seguintes termos:

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO