Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação - Exigência de prévio vínculo empregatício

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS O edital estabeleceu critérios que restringem um universo mais amplo de concorrentes – tal como ocorre ao item do edital Ou seja o edital   limita a participação de empresas que disponham de profissionais vinculados ao quadro permanente da empresa   sem qualquer justificativa. Trata-se de abuso esta exigência pois impõe à empresa ônus para simplesmente participar do certame. Marçal Justen Filho ao discordar de tais práticas destaca “Não é possível enfim transformar a exigência de qualificação técnico-profissional em uma oportunidade para garantir “emprego” para certos profissionais. Não se pode conceber que as empresas sejam obrigadas a contratar sob vínculo empregatício alguns profissionais apenas para participar da licitação . A interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configura como uma modalidade de distorção o fundamental para a Administração Pública é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasião do futuro contrato. É inútil para ela que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificação empregados apenas para participar da licitação.  Aliás essa é a interpretação que se extrai do próprio art. 30 quando estabelece as exigências acerca de pessoal qualificado devem reputar-se atendidas mediante mera declaração de disponibilidade apresentada pelo licitante. Como justificar entendimento diverso a proposito de profissionais de maior experiência? Não se afigura existente alguma resposta satisfatória para tal indignação” in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Públicos 14ª ed. p. 286 Ora exigir que a empresa detenha profissional em seu quadro permanente   é fator inibidor e limitador do caráter competitivo do certame contrariando o correto entendimento de que ao licitante obriga-se unicamente comprovar a sua disponibilidade conforme pacífico entendimento do Tribunal de Contas da União A regra editalícia contida no subitem 9.3.4 do edital que prevê a comprovação pelas licitantes de possuírem no seu quadro permanente técnico de segurança do trabalho no momento da habilitação configura cláusula restritiva à participação pois a teor do disposto no § 6° do art. 30 da lei n. 8.666/93 o edital deveria ter restringido a exigência apenas à apresentação pelas licitantes de declaração formal de disponibilidade do profissional equipamentos e materiais quando da execução do contrato. As exigências mínimas relativas a pessoal técnico especializado considerado essencial para o cumprimento do objeto da licitação devem ser atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade sob as penas cabíveis em obediência ao § 6° do art. 30 da lei n. 8.666/93.” Acórdão 1.351/2003 — Primeira câmara É vedada a exigência de a licitante possuir em seu quadro próprio de profissional técnico com a qualificação técnica exigida para execução do objeto pretendido por impor ônus desnecessário antes da contratação e restringir o caráter competitivo do certame. Acórdão 126/2007 Plenário Neste sentido mostra-se restritivo à competitividade do certame a obrigação prévia à contratação em nítida afronta ao princípio da legalidade devendo ser excluída do edital. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. . Nestes termos pede Deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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