Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação - Exigência abusiva no CRA - Conselho Regional de Administradores

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE INSCRIÇÃO NO CRA Dentre outras irregularidades o edital diminui o caráter competitivo do certame ao exigir a inscrição da empresa em Conselho diverso daquele competente para fiscalizar o objeto licitado vejamos     Ou seja apesar do objeto licitado ser    o edital exige inscrição da empresa em Conselho totalmente distinto. Note-se que as atividades privativas do Administrador segundo se extrai da Lei nº 4.769/65 são as seguintes Art 2º. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida como profissão liberal ou não mediante a pareceres relatórios planos projetos arbitragens laudos assessoria em geral chefia intermediária direção superior b pesquisas estudos análise interpretação planejamento implantação coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e seleção de pessoal organização e métodos orçamentos administração de material administração financeira relações públicas administração mercadológica administração de produção relações industriais bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas entidades e escritórios técnicos que explorem sob qualquer forma atividades do Técnico de Administração enunciadas nos termos desta Lei. ... § 2º O registro a que se referem este artigo será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.' Assim exclusivamente aquelas atividades ali contidas devem sofrer a fiscalização do CRA – Conselho Regional de Administração e não outras sequer ali previstas. Ou seja somente quem pratica as atividades-fim de prestação de serviço típicas de Administrador a terceiros assessoria consultoria por exemplo é que se submete à obrigatoriedade de registro e submissão ao poder de polícia do Conselho. Demais empresas com objeto social distinto mesmo com estrutura administrativa organizada não se submetem por isso ao crivo do CRA conforme  entendimento do TRF4. DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS. A empresa que tem por fim a seleção e agenciamento de locação de mão-de-obra limpeza em prédios e domicílios limpeza urbana esgotos e atividades conexas e serviços domésticos não tem como atividade-fim aquelas pertencentes a área da administração estando desobrigada ao registro nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80. TRF4 AC 2007.71.00.013066-6 Terceira Turma Relator Fernando Quadros da Silva D.E. 08/04/2011 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. Em se tratando de empresa prestadora de serviços de segurança vigilância e transporte de valores e não de consultoria na área da Administração ou que exerça sob qualquer forma de atividades de Administrador p.ex. administração de bens ou prestação de serviços de administração a terceiro é indevida a exigência de registro junto ao CRA pois o critério legal para a obrigatoriedade de inscrição perante conselhos profissionais e contratação de profissional com qualificação específica é o da natureza de sua atividade-básica ou dos serviços que presta a terceiros . TRF4 AC 5010974-53.2010.404.7100 Primeira Turma Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha juntado aos autos em 02/08/2012 ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. Embora o conselho profissional esteja imbuído de poder de polícia a respectiva esfera de atuação não é ilimitada. Portanto antes de lançar qualquer punição à empresa deveria o CRA obter cópia do contrato social junto aos órgãos competentes e não impingir à empresa este ônus.  TRF4 AC 2007.72.00.004752-2 Quarta Turma Relatora Marga Inge Barth Tessler D.E. 25/08/2008 Portanto abusiva a exigência de inscrição da empresa e de seus profissionais no CRA pois totalmente incompatível ao objeto licitado. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. . Nestes termos pede Deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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