Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação - Prazo exíguo para apresentação de amostras

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar.   PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS Não bastassem as demais restrições o edital peca ao exigir dos licitantes a apresentação de amostras em prazo tão curto nos seguintes termos . Como se vê o prazo previsto para entrega das amostras é severamente exíguo restringindo e frustrando o caráter competitivo do certame. Assim devido à especificidade do objeto o prazo indicado por exíguo extrapola os limites da razoabilidade ainda mais por tratar-se de apenas dias!! Tal como disposto o item desrespeita a razoabilidade de tal exigência conforme já orientou o Tribunal de Contas da União “ Fixe prazo para apresentação de amostras suficiente a não restringir a participação de potenciais competidores situados em outros Estados da federação de modo a não restringir a competitividade e a isonomia da licitação . ” Acórdão 808/2003 Plenário. Assim tem-se que o prazo consignado é incompatível com a complexidade das exigências do objeto bem como ultraja a finalidade da licitação que é a amplitude da competitividade princípio que rege os atos administrativos conforme bem leciona Maria Sylvia Di Pietro “ ...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento . ... conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e em consequência estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e em consequência estará se desviando da finalidade pública prevista na lei. Daí o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade que torna o ato ilegal .” Trata-se de grave ofensa aos normativos que regem as contratações públicas ferindo a lisura do certame ao restringir seu caráter competitivo fazendo incidir a previsão contida ao art. 3º §1º inc. I da Lei nº. 8.666/93 Art.  3 o     A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. §  1o    É vedado aos agentes públicos I  -  admitir prever incluir ou tolerar nos atos de convocação cláusulas ou condições que comprometam restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato Não se está impugnando a exigência da amostra e sim o prazo exíguo que desvirtua todo o procedimento licitatório. A referida exigência de apresentação de amostras em um curto prazo de poucos dias úteis fere os princípios da igualdade razoabilidade competitividade proporcionalidade e o princípio da isonomia restringindo e frustrando o caráter competitivo da referida licitação. O prazo de entrega para amostras somente favorece licitantes sediadas em cidades próximas a sede da licitante eliminando o caráter competitivo e a igualdade estabelecido pelo processo de Pregão Eletrônico. E nesse exato sentido entendeu o Ministério Público do Estado de Pernambuco4 ao analisar impugnação referente a objeto similar ao do presente certame. Confira No Fundamento II a empresa impugnante pretende ver modificado o Anexo I- Termo de Referência pois segundo a mesma o anexo contém em seu item 11.2 um prazo para apresentação de amostras de no máximo 10 dez dias. Também argumenta ser o referido prazo insuficiente uma vez que a maioria dos fabricantes de móveis encontram-se no sul do país e o transporte para a Região Nordeste Pernambuco é de no mínimo 10 dias que acrescidos de 05 cinco dias para a produção de protótipos importaria no mínimo em 15 quinze dias de prazo técnico para entrega e montagem das amostras solicitadas. ...   CONCLUSÃO   2 Quanto ao Fundamento II embora tenha sido dado prazo superior aos 08 oito dias do Pregão Eletrônico nº 001/2012 do TCU diante da argumentação apresentada e visando ampliar a competitividade o prazo estabelecido na Seção 5- Item 5.01 fica alterado para 15 quinze dias úteis Recife a contar da ciência de sua classificação como licitante provisoriamente vencedor. Sendo assim demonstra-se viciado o edital em vergasto ultrajando os preceitos licitatórios da legalidade da amplitude na participação e na razoabilidade bem como todos seus corolários. O Administrador Público deve agir de acordo com a finalidade pública conforme assevera Lucas Rocha Furtado “Ainda que discricionária se a atuação do administrador visar à satisfação de interesses incompatíveis com o interesse público haverá desvio de finalidade e o ato será nulo de pleno direito .” Portanto diante da demonstração inequívoca que o prazo de consignado no Edital é insuficiente para a entrega da amostra em razão da logística fabril e de transporte deve ser revista tal exigência sob pena de nulidade do certame. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. . Nestes termos pede Deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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