Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação - Exigência em conselho não competente

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação À Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar. INSCRIÇÃO EM CONSELHO NÃO COMPETENTE O edital trouxe exigências técnicas que desbordam do mínimo necessário em especial a exigência de que a empresa seja inscrita em Conselho não competente para fiscalizar o objeto das licitantes   nos seguintes termos       Conforme acima citado tanto a empresa quanto os profissionais deverão ser registrados no ! Ocorre que a exigência editalícia desborda do mínimo razoável admitido à legislação doutrina e ampla jurisprudência acerca da matéria pois é completamente inadmissível que tal entidade de classe seja competente para fiscalizar o objeto licitado. Nas palavras de Joel Menezes Niebuhr é possível entender a limitação de tais exigências “Cabe esclarecer também de plano que só é plausível exigir o registro na entidade profissional nas situações em que o objeto do contrato disponha sobre profissão regulamentada isto é nas situações em que o exercício de determinada atividade depende de inscrição em entidade profissional como ocorre com a advocacia engenharia etc. Se a profissão não é regulamentada não se deve exigir registro em entidade profissional. Ou seja o registro na entidade competente só é exigível das atividades que possuam expressa regulamentação e fiscalização de algum conselho . E não é o caso em questão no qual o objeto se limita a O artigo 1° da Lei n° 6.839/80 que dispõe dobre as profissões regulamentadas estabelece Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No entanto as atividades do objeto licitado não se tratam daquelas que exijam a fiscalização de uma entidade competente! Afinal conforme orientação do TCU só justificam-se exigências técnicas com motivação suficiente “ ...   as exigências de qualificação técnica sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional entretanto   não devem ser desarrazoadas a ponto de comprometer a natureza de competição   que deve permear os processos licitatórios realizados pela Administração Pública mas constituir tão-somente garantia mínima suficiente para que o futuro contratado demonstre previamente capacidade para cumprir as obrigações contratuais. ... 17.Há que se alertar contudo que sob esse prisma   tais exigências devem ser pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação devendo a Administração demonstrar inequivocamente de forma expressa e pública de que elas foram fixadas conforme muito bem lembrado por Marçal Justen Filho " como resultado de um processo lógico fundado em razões técnico-científicas "   in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed. São Paulo Dialética. 2002. p. 320 e 321 .   Acórdão 32/2003 – Primeira Câmara Razão pela qual completamente abusiva e restritiva referida exigência devendo ser excluída imediatamente do edital. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Ademais a Administração é vinculada à Legalidade. Isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite [...] não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .”5 Ou como diz o didaticamente Hely Lopes Meirelles A legalidade como princípio de administração CF art. 37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. [...] Na Administralção Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.6 Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. . Nestes termos pede Deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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