Modelo Impugnação a edital de licitação

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e Art 164 da Lei 14.133/21, todo e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

Portanto, considerando que a nova lei de licitações previu que "qualquer pessoa é legítima para impugnar o edital" tem-se por demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

• Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como no Art. 5º da lei 14.133/21, com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
• No caso em análise, para que tal objetivo seja alcançado, imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame, conforme passa a demonstrar.
• EXIGÊNCIAS ABUSIVAS
• No presente caso, extrapolando a finalidade contida na lei, o edital previu exigências abusivas, tais como as previstas no item , in verbis:
• .
• Ocorre que tal qualificação desborda do mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, conduzindo à restrição ilegal da licitação.
• O Código penal trouxe expressamente que é crime:
• Frustração do caráter competitivo de licitação
• Art. 337-F Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
• Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
• Portanto, qualquer exigência que não disponha de motivação técnica/jurídica suficiente a justificar a restrição, torna-se ilegal e abusiva.
• Ocorre que no presente caso, ao incluir na descrição do objeto , o edital restringe a ampla competitividade sem qualquer fundamento técnico.
• Afinal, a finalidade do certame é , a qual pode ser plenamente atendida por .
• Ou seja, tem-se evidenciada uma restrição infundada, cujo direcionamento do certame será inevitável, o que é amplamente vedado pelos tribunais:
• REPRESENTAÇÃO. PEDIDO CAUTELAR, SUPOSTA IRREGULARIDADE CARACTERIZADA POR RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE CAUSADA POR DISPOSITIVO DO EDITAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. REFERENDO. (TCU, ACÓRDÃO 432/2019 ATA 6/2019 - PLENÁRIO, Relator(a): RAIMUNDO CARREIRO, Data da sessão: 27/02/2019)
• ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROMANADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES. MEIO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENOR QUE 1% (UM POR CENTO). RESTRIÇÃO PREVISTA NO EDITAL. PROVÁVEL ILEGALIDADE. FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo Interno, autuado sob o nº. 0623396-85.2018.8.06.0000/50000, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ em face de Decisão Interlocutória proferida por esta Relatora (fls. 175/180), nos autos do Agravo de Instrumento agitado nos autos do Mandado de Segurança (nº 0623396-85.2018.8.06.0000) impetrado por FA2F- ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, na qual deferi parcialmente o pedido de...« (+245 PALAVRAS) »... tutela recursal, por vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. Não conformado, o ente público agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta, às fls. 01/12, que o edital em comento encontra-se absolutamente de acordo com os mais recentes julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça, estabelecendo critério razoável e objetivo para aferição da exequibilidade da proposta. 3. Pois bem. É cediço na jurisprudência que não pode o Poder Público estipular taxa mínima de administração, residindo esta no campo da liberalidade do licitante, cabendo a este apresentar sua proposta conforme seu interesse, além de representar contrassenso tal exigência quando se tem como critério de avaliação da proposta o menor preço, o qual representaria uma maior vantagem para a Administração Pública que teria custos mais reduzidos para a prestação do mesmo serviço. 4. Nessas razões, constata-se a possível violação ao disposto no art. 40, X, da Lei nº. 8.666/93 (Redação alterada pela Lei nº. 9.648/98), aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão, conforme preleciona seu art. 9º, infringindo os princípios que regem a Licitação, e impedindo a própria Administração Pública de, em tese, buscar as propostas mais vantajosas, visando assim o interesse público. 5. Assim, apesar de ser de competência da Administração Pública o exercício do controle quanto à justiça e viabilidade econômica das ofertas e propostas submetidas à exame, esta última, valendo-se de suas prerrogativas, não pode desobedecer a legislação, olvidando-se de realizar contratações de maior interesse às necessidades públicas. 6. Desta feita, não havendo previsão legal de cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo do certame, verifica-se a plausibilidade do direito e a lesão de difícil reparação do Agravante, ante a possível ilegalidade, devendo ser afastadas, inclusive, pela própria Administração, quando patente o mencionado vício, que não pode impedir os concorrentes à apresentarem a exequibilidade de seus contratos por documentos suficientemente idôneos. 7. Por tais razões, a medida que se impõe é a manutenção da decisão vergastada, sendo imperioso o afastamento, parcialmente, das cláusulas previstas na norma editalícia permitindo a participação da Recorrida no certame, desde que comprove, efetivamente, a exequibilidade de sua proposta. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 11/03/2019; Data de registro: 12/03/2019)
• .Razões pelas quais, requer a imediata suspensão do edital para adequação aos termos da lei, com a retirada da exigência .
• Ao determinar a obrigatoriedade da Administração Pública em selecionar a proposta que melhor atenda às suas necessidades, a Nova Lei de Licitações tratou de estabelecer requisitos técnicos mínimos de atendimento e também limitou expressamente a sua comprovação, nos seguintes termos:
• Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
• I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
• II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do§ 3º do art. 88 desta Lei
• III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
• IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
• V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
• VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
• Ou seja, a lei expressamente estabeleceu um limite de qualificação técnica a ser exigida.
• Trata-se de exigência que fere a competitividade, e que poderia ser suprida de formas diferentes, conforme precedentes sobre o tema:
• ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Restringir a participação em licitação a empresas que forneçam bens e possuam, no local, assistência técnica, é medida que, além de restringir sobremaneira a competitividade, implica em exigência que pode ser suprida de forma diversa, sem comprometer a competitividade. (...). (Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual; Data do julgamento: 14/11/2017; Data de registro: 01/12/2017)
• LICITAÇÃO- Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de Pirassununga - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar, para o fim de suspender o Pregão Presencial nº 33/2017 - Manutenção do decisum -Exigência de qualificação técnica não condizente com o objeto licitado - Pregão Presencial nº 33/2017, realizado pela Municipalidade, visando contratar empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos dos serviços de saúde dos Grupos A (A2, A3 e A5), B e E (RDC 306/04 da ANVISA) - Edital do certame que traz exigência de Qualificação Técnica apenas com relação aos resíduos dos Grupos A e E (RDC 306/04 da ANVISA) - Presença do fumus boni juris para a manutenção da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185853-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017)
• Ocorre que ao exigir , sem qualquer fundamento técnica, o edital esta por frustrar o caráter competitivo.
• Ou seja, tais exigências desbordam do mínimo razoável admitido à legislação, doutrina e ampla jurisprudência acerca da matéria, devendo ser retirados.
• PRAZO MÍNIMO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
• O edital impugnado restringe a competitividade da licitação, impedindo a participação de um universo maior de competidores, ao exigir atestados de capacidade técnica com exigências exorbitantes, in verbis:
• Ora! A apresentação de atestado de capacidade técnica tem a finalidade de demonstrar que o licitante detém experiência mínima necessária para garantir o cumprimento do objeto contratual.
• A exigência editalícia indica um direcionamento injustificado a poucas empresas que já dominam o mercado e, por isso mesmo, ilegal, contrariando orientações dos Tribunais:
• MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ILEGALIDADES NO EDITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A exigência, no edital, de comprovação técnica na prestação de serviços funerários em município com mais de 200 mil habitantes, é manifestamente ilegal, pois os serviços seriam concedidos a 06 (seis) empresas, as quais caberia, portanto, executar um sexto do contrato, sendo exagerado e abusivo condicionar a participação dos licitantes a prova de capacitação técnica correspondente a totalidade da população do município. Segundo Marçal Justen Filho, há enorme risco de que aexigênciada certificação ISO represente uma indevida restrição ao direito de participar dalicitação, pois nenhuma lei condiciona o exercício de alguma atividade à sua obtenção. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0304479-98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des.Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018)
• Para fins de restringir a competitividade, deve a Administração Pública disponibilizar justificativa formal e bastante no processo administrativo. Ocorre que não há nenhuma justificativa técnica, carecendo o processo da devida motivação necessária.
• Tal exigência, destituída de qualquer justificativa técnica, contraria, assim, a expressa vedação da Lei 14.133/21:
• Art. 67 (...) § 1ºA exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
• Sendo assim, afigura-se viciado o edital em análise, ultrajando os preceitos licitatórios da legalidade, da amplitude na participação, finalidade e na razoabilidade, bem como todos seus corolários, devendo ser revisto.
• INSCRIÇÃO EM CONSELHO NÃO COMPETENTE
• O edital trouxe exigências técnicas que desbordam do mínimo necessário, em especial a exigência de que a empresa seja inscrita em Conselho não competente para fiscalizar o objeto das licitantes, nos seguintes termos:
• Conforme acima citado, tanto a empresa quanto os profissionais deverão ser registrados no !
• Ocorre que a exigência editalícia desborda do mínimo razoável admitido à legislação, doutrina e ampla jurisprudência acerca da matéria, pois é completamente inadmissível que tal entidade de classe seja competente para fiscalizar o objeto licitado.
• Ou seja, o registro na entidade competente só é exigível das atividades que possuam expressa regulamentação e fiscalização de algum conselho.
• E não é o caso em questão, no qual o objeto se limita a
• O artigo 1° da Lei n° 6.839/80 que dispõe dobre as profissões regulamentadas estabelece:
• Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
• No entanto, as atividades do objeto licitado não se tratam daquelas que exijam a fiscalização de uma entidade competente! Afinal, conforme orientação do TCU, só justificam-se exigências técnicas com motivação suficiente:
• "(...) as exigências de qualificação técnica, sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional, entretanto, não devem ser desarrazoadas a ponto de comprometer a natureza de competição que deve permear os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, mas constituir tão-somente garantia mínima suficiente para que o futuro contratado demonstre, previamente, capacidade para cumprir as obrigações contratuais.(...) 17.Há que se alertar, contudo, que, sob esse prisma, tais exigências devem ser pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, devendo a Administração demonstrar inequivocamente, de forma expressa e pública, de que elas foram fixadas, conforme muito bem lembrado por Marçal Justen Filho, "como resultado de um processo lógico, fundado em razões técnico-científicas" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed. São Paulo: Dialética. 2002. p. 320 e 321). (Acórdão 32/2003 - Primeira Câmara)
• Razão pela qual, completamente abusiva e restritiva referida exigência, devendo ser excluída imediatamente do edital.
• EXIGÊNCIA ABUSIVA DE INSCRIÇÃO NO CRA
• Dentre outras irregularidades, o edital diminui o caráter competitivo do certame ao exigir a inscrição da empresa em Conselho diverso daquele competente para fiscalizar o objeto licitado, vejamos:
• 
  
• Ou seja, apesar do objeto licitado ser , o edital exige inscrição da empresa em Conselho totalmente distinto. Note-se que as atividades privativas do Administrador, segundo se extrai da Lei nº 4.769/65 são as seguintes:
• Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não,VETADO, mediante:
• a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
• b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
• Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.
  (...) § 2ºO registro a que se referem êste artigoVETADOserá feito gratuitamente pelos C.R.T.A.
• Assim, exclusivamente aquelas atividades ali contidas devem sofrer a fiscalização do CRA - Conselho Regional de Administração e não outras, sequer ali previstas.
• Ou seja, somente quem pratica as atividades-fim de prestação de serviço típicas de Administrador a terceiros (assessoria, consultoria, por exemplo), é que se submete à obrigatoriedade de registro e submissão ao poder de polícia do Conselho.
• Demais empresas com objeto social distinto, mesmo com estrutura administrativa organizada, não se submetem, por isso, ao crivo do CRA, conforme precedentes:
• REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE INABILITOU A EMPRESA IMPETRANTE EM LICITAÇÃO (NA MODALIDADE PREGÃO) PELA FALTA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA (CRA/SC). LIMINAR SATISFATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, DISPENSANDO A IMPETRANTE DE INSCREVER-SE NO CRA/SC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARA ANULAR O ATO DE INABILITAÇÃO NO CERTAME. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 0324306-23.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-09-2017)
  
• Portanto, abusiva a exigência de inscrição da empresa e de seus profissionais no CRA pois totalmente incompatível ao objeto licitado.
• EXIGÊNCIA ABUSIVA NO CREA
• Dentre outras irregularidades, o edital diminui o caráter competitivo do certame ao exigir a inscrição da empresa em Conselho diverso daquele competente para fiscalizar o objeto licitado, vejamos:
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• Ou seja, apesar do objeto licitado ser , o edital exige inscrição da empresa em Conselho totalmente distinto.
• A lei que regulamenta o CREA estabelece as atividades e funções de responsabilidade dos profissionais vinculadas a este conselho:
• Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
• a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
• b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
• c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
• d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
• e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
• f) direção de obras e serviços técnicos;
• g) execução de obras e serviços técnicos;
• h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
• Ou seja, tais atividades só serão objeto de fiscalização por parte do CREA quando caracterizarem atividade-fim prestada ao destinatário do serviço. O que não é o caso. Afinal, o objeto licitado não se enquadra em nenhuma daquelas atividades.
• A manutenção de tais exigências configura grave afronta aos princípios norteadores de toda e qualquer licitação pública, dentre os quais, o princípio da isonomia.
• Portanto, além de incompatível e desproporcional a manutenção destas exigências corrompe a isonomia e simplicidade característicos da licitação, em contradição à orientação do Tribunal de Contas da União:
• "1. A ampliação da competitividade é princípio norteador do pregão e vem expressamente albergado no caput e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.555/2000. 2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. (...) 15. A característica essencial do pregão é a de ser uma modalidade mais dinâmica e flexível para a aquisição de bens ou contratação de serviços de interesse da administração pública. Seus fundamentos principais são, especialmente, a ampliação da disputa de preços entre os interessados, que tem como conseqüência imediata a redução dos preços contratados, bem como a alteração da ordem tradicional de apresentação e análise dos documentos de habilitação e propostas de preço, e a mitigação das formalidades presentes nas demais modalidades licitatórias. (Acórdão n. 1.046/2008, Plenário)
• Portanto, demonstrada a irregularidade na manutenção da exigência de registro da empresa e dos profissionais no CREA, o edital da presente licitação deve ser imediatamente suspenso a fim de possibilitar a alteração de tais exigências.
• EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
• O edital estabeleceu critérios que restringem um universo mais amplo de concorrentes - tal como ocorre ao item do edital:
• Ou seja, o edital limita a participação de empresas que disponham de profissionais vinculados ao quadro permanente da empresa sem qualquer justificativa.
• Trata-se de abuso esta exigência, pois impõe à empresa ônus para simplesmente participar do certame. Marçal Justen Filho, ao discordar de tais práticas destaca:
• "Não é possível, enfim, transformar a exigência de qualificação técnico-profissional em uma oportunidade para garantir "emprego" para certos profissionais. Não se pode conceber que as empresas sejam obrigadas a contratar, sob vínculo empregatício, alguns profissionais apenas para participar da licitação. A interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configura como uma modalidade de distorção: o fundamental para a Administração Pública, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasião do futuro contrato. É inútil, para ela, que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificação empregados apenas para participar da licitação. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do próprio art. 30, quando estabelece as exigências acerca de pessoal qualificado devem reputar-se atendidas mediante mera declaração de disponibilidade apresentada pelo licitante. Como justificar entendimento diverso a proposito de profissionais de maior experiência? Não se afigura existente alguma resposta satisfatória para tal indignação" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Públicos, 14ª ed. p. 286)
• Ora, exigir que a empresa detenha profissional em seu quadro permanente é fator inibidor e limitador do caráter competitivo do certame, contrariando o correto entendimento de que ao licitante obriga-se unicamente comprovar a sua disponibilidade, conforme pacífico entendimento do Tribunal de Contas da União:
• É vedada a exigência de a licitante possuir em seu quadro próprio de profissional técnico com a qualificação técnica exigida para execução do objeto pretendido, por impor ônus desnecessário antes da contratação e restringir o caráter competitivo do certame. (Acórdão 126/2007 Plenário)
• Neste sentido, mostra-se restritivo à competitividade do certame a obrigação prévia à contratação, em nítida afronta ao princípio da legalidade, devendo ser excluída do edital.
• PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS
• Não bastassem as demais restrições, o edital peca ao exigir dos licitantes a apresentação de amostras em prazo tão curto, nos seguintes termos:
• .
• Como se vê, o prazo previsto para entrega das amostras é severamente exíguo, restringindo e frustrando o caráter competitivo do certame.
• Tal como disposto, o item desrespeita a razoabilidade de tal exigência, conforme já orientou o Tribunal de Contas da União:
• "Fixe prazo para apresentação de amostras suficiente a não restringir a participação de potenciais competidores situados em outros Estados da federação, de modo a não restringir a competitividade e a isonomia da licitação." (Acórdão 808/2003 Plenário.)
• Assim, tem-se que o prazo consignado é incompatível com a complexidade das exigências do objeto, bem como ultraja a finalidade da licitação que é a amplitude da competitividade, princípio que rege os atos administrativos.
• Trata-se de grave ofensa aos normativos que regem as contratações públicas, ferindo a lisura do certame ao restringir seu caráter competitivo, em contrariedade aos princípios previstos no art. 5º da lei 14.133/21:
• Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
• Portanto, diante da demonstração inequívoca que o prazo de consignado no Edital é insuficiente para a entrega da amostra em razão da logística fabril e de transporte, deve ser revista tal exigência, sob pena de nulidade do certame.

• AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

• O art. 50, da Lei 9784/99 que dispõe sobre os processos administrativos, prevê claramente:
• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
• I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  V - decidam recursos administrativos;
  VI - decorram de reexame de ofício;
  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
• Ocorre que, diferentemente do previsto, a decisão impugnada foi tomada sem qualquer motivação, deixando de relatar os fatos e motivos legais que fundamentassem sua decisão.
• O princípio da motivação do ato administrativo exige do Administrador Público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro:
• "O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos". (in Direito Administrativo, 24º ed., Editora Atlas, p. 82).
• Diferentemente disso, o ato administrativo impugnado, não encontra-se devidamente motivado, em clara inobservância à Lei.
• Trata-se de irregularidade do ato administrativo que deve ser imediatamente revisto sob pena de nulidade, conforme precedentes sobre o tema:
• ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON - ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA INTEIRAMENTE REALIZADA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 3. O ato administrativo não encontra-se devidamente motivado, nos termos do art. 50, da Lei 9784/99 e do art. 19, do Decreto Municipal 11.738/03. No corpo da decisão administrativa, o PROCON/Vitória indica como fundamento normativo de sua pretensão punitiva unicamente os arts. 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a citá-los. 4. Em nenhum momento o Procon considerou o conjunto fático-probatório, não apresentando em sua decisão referências a qualquer fatura da consumidora que comprovasse as cobranças indevidas. Ademais, não oportunizou à empresa apelada a produção de provas que a possibilitassem comprovar a licitude nas cobranças impugnadas. Tal fato, em conjunto à fundamentação deficiente, proporciona a nulidade não somente do processo administrativo, mas da penalidade que dele decorre. Precedentes 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00282591720128080024, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
  
• EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE. CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRÉDITOS. CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1) o aplicador do direito necessita bem fundamentar sua decisão subsumindo o fato à norma, de maneira que o destinatário do ato administrativo consiga compreender o ato ilícito pelo qual está sendo punido e haja efetiva consolidação dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa.2) (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120281357, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017)
• Razões pelas quais devem conduzir à revisão do ato administrativo com a sua imediata revisão.

Diante de todo o exposto, REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos, de modo a ser excluída a exigência contida nos itens , possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame.

Nestes termos, pede Deferimento.