Modelo de Petição: Impugnação a edital de licitação

  PRAZO - A Lei 8.666 estabelece o prazo de 2 dias úteis anteriores à data de abertura para impugnar quando for licitante e 5 dias para qualquer cidadão. Esta diferenciação é definida pela compatibilidade do objeto social ao objeto da licitação Ao  Ref CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

IMPUGNAÇÃO

em face do edital supra mencionado que faz nos seguintes termos

TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do disposto no item do Edital e art. 42 da Lei de Licitações toda e qualquer licitante pode impugnar o presente instrumento convocatório em até 02 dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame. Portanto considerando que o CNPJ da impugnante contempla o objeto licitado demonstrada a legitimidade e tempestividade da presente impugnação.

FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os princípios que regem as licitações públicas vêem insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 bem como no art. 3º da Lei nº. 8.666/93 com destaque à supremacia do interesse público na BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. No caso em análise para que tal objetivo seja alcançado imperioso superar algumas restrições e ilegalidades que maculam o certame conforme passa a demonstrar. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ABUSIVAS Ao determinar a obrigatoriedade da Administração Pública em selecionar a proposta que melhor atenda às suas necessidades a lei tratou de estabelecer requisitos técnicos mínimos de atendimento e também limitou expressamente a sua comprovação nos seguintes termos Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica  limitar-se-á a I - registro ou inscrição na entidade profissional competente ... § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do " caput" deste artigo no caso das licitações pertinentes a obras e serviços será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados nas entidades profissionais competentes limitadas as exigências a II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto da licitação e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos III - comprovação fornecida pelo órgão licitante de que recebeu os documentos e quando exigido de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial quando for o caso. § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do " caput" deste artigo no caso das licitações pertinentes a obras e serviços será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados nas entidades profissionais competentes limitadas as exigências a I - capacitação técnico-profissional comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos Ou seja a lei expressamente estabeleceu um  limite de qualificação técnica a ser exigida.  Ocorre que extrapolando a finalidade contida na lei o edital previu exigências técnicas abusivas tais como    .  Ocorre que tais exigências desbordam do mínimo razoável admitido à legislação doutrina e ampla jurisprudência acerca da matéria devendo ser retirados. PRAZO MÍNIMO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Para que a escolha da proposta mais vantajosa seja possível a Administração Pública tem o dever de estabelecer procedimento isonômico para todos os licitantes indistintamente nos termos do art. 37 caput da Constituição Federal de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No entanto o edital impugnado  restringe a competitividade da licitação impedindo a participação de um universo maior de competidores ao exigir atestados de capacidade técnica com no mínimo      anos nos seguintes termos   Ora! A apresentação de atestado de capacidade técnica tem a finalidade de demonstrar que o licitante detém experiência mínima necessária para garantir  o cumprimento do objeto contratual.  A exigência editalícia indica um direcionamento injustificado a poucas empresas que já dominam o mercado e por isso mesmo ilegal contrariando orientações dos Tribunais DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE ATESTADOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FIXAÇÃO DE VOLUME E TEMPO MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovar a aptidão para o desempenho da atividade pertinente e esta comprovação no caso de licitações pertinentes a obras e serviços será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados pela entidade profissional competente limitadas as exigências ao plano da capacitação técnico-profissional. 2. Ao exigir das licitantes a comprovação de capacidade técnica mediante a comprovação de que já executou serviços semelhantes aos do objeto da licitação " no período abrangido pelos últimos 12 meses anteriores à data do Edital" a licitante está limitando a competição apenas a um grupo restrito de empresas afrontando a norma jurídica acima citada e um dos objetivos essenciais da licitação qual seja o de garantir a concorrência entre todas as partes interessadas que cumpram os requisitos legais. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. TRF-3 - AMS 64950 SP 93.03.064950-8 Relator JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS Data de Julgamento 10/07/2008 TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO Para fins de restringir a competitividade deve a Administração Pública disponibilizar justificativa formal e bastante no processo administrativo. Ocorre que não há  nenhuma justificativa técnica carecendo o processo da devida motivação necessária e adequada conforme orienta o Tribunal de Contas da União 13. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a aceitar a aplicação de determinada norma técnica como critério de qualificação técnica desde que se faça acompanhar das razões que motivaram essa decisão com base em parecer técnico devidamente justificado que evidencie a necessidade de aplicação de norma que reduza a competitividade do certame acórdãos do Plenário 1.608/2006 2.392/2006 555/2008 1.846/2010 . Tal exigência destituída de qualquer justificativa técnica contraria assim a expressa vedação do art. 7º §5º da Lei nº. 8.666/93 Art.  7 o     As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e em particular à seguinte sequência 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas características e especificações exclusivas salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada previsto e discriminado no ato convocatório. § 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Sendo assim afigura-se viciado o edital em análise ultrajando os preceitos licitatórios da  legalidade da  amplitude na participação finalidade   e na  razoabilidade bem como todos seus corolários devendo ser revisto. INSCRIÇÃO EM CONSELHO NÃO COMPETENTE O edital trouxe exigências técnicas que desbordam do mínimo necessário em especial a exigência de que a empresa seja inscrita em Conselho não competente para fiscalizar o objeto das licitantes   nos seguintes termos       Conforme acima citado tanto a empresa quanto os profissionais deverão ser registrados no ! Ocorre que a exigência editalícia desborda do mínimo razoável admitido à legislação doutrina e ampla jurisprudência acerca da matéria pois é completamente inadmissível que tal entidade de classe seja competente para fiscalizar o objeto licitado. Nas palavras de Joel Menezes Niebuhr é possível entender a limitação de tais exigências “Cabe esclarecer também de plano que só é plausível exigir o registro na entidade profissional nas situações em que o objeto do contrato disponha sobre profissão regulamentada isto é nas situações em que o exercício de determinada atividade depende de inscrição em entidade profissional como ocorre com a advocacia engenharia etc. Se a profissão não é regulamentada não se deve exigir registro em entidade profissional. Ou seja o registro na entidade competente só é exigível das atividades que possuam expressa regulamentação e fiscalização de algum conselho . E não é o caso em questão no qual o objeto se limita a O artigo 1° da Lei n° 6.839/80 que dispõe dobre as profissões regulamentadas estabelece Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No entanto as atividades do objeto licitado não se tratam daquelas que exijam a fiscalização de uma entidade competente! Afinal conforme orientação do TCU só justificam-se exigências técnicas com motivação suficiente “ ...   as exigências de qualificação técnica sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional entretanto   não devem ser desarrazoadas a ponto de comprometer a natureza de competição   que deve permear os processos licitatórios realizados pela Administração Pública mas constituir tão-somente garantia mínima suficiente para que o futuro contratado demonstre previamente capacidade para cumprir as obrigações contratuais. ... 17.Há que se alertar contudo que sob esse prisma   tais exigências devem ser pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação devendo a Administração demonstrar inequivocamente de forma expressa e pública de que elas foram fixadas conforme muito bem lembrado por Marçal Justen Filho " como resultado de um processo lógico fundado em razões técnico-científicas "   in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed. São Paulo Dialética. 2002. p. 320 e 321 .   Acórdão 32/2003 – Primeira Câmara Razão pela qual completamente abusiva e restritiva referida exigência devendo ser excluída imediatamente do edital. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE INSCRIÇÃO NO CRA Dentre outras irregularidades o edital diminui o caráter competitivo do certame ao exigir a inscrição da empresa em Conselho diverso daquele competente para fiscalizar o objeto licitado vejamos     Ou seja apesar do objeto licitado ser    o edital exige inscrição da empresa em Conselho totalmente distinto. Note-se que as atividades privativas do Administrador segundo se extrai da Lei nº 4.769/65 são as seguintes Art 2º. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida como profissão liberal ou não mediante a pareceres relatórios planos projetos arbitragens laudos assessoria em geral chefia intermediária direção superior b pesquisas estudos análise interpretação planejamento implantação coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e seleção de pessoal organização e métodos orçamentos administração de material administração financeira relações públicas administração mercadológica administração de produção relações industriais bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas entidades e escritórios técnicos que explorem sob qualquer forma atividades do Técnico de Administração enunciadas nos termos desta Lei. ... § 2º O registro a que se referem este artigo será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.' Assim exclusivamente aquelas atividades ali contidas devem sofrer a fiscalização do CRA – Conselho Regional de Administração e não outras sequer ali previstas. Ou seja somente quem pratica as atividades-fim de prestação de serviço típicas de Administrador a terceiros assessoria consultoria por exemplo é que se submete à obrigatoriedade de registro e submissão ao poder de polícia do Conselho. Demais empresas com objeto social distinto mesmo com estrutura administrativa organizada não se submetem por isso ao crivo do CRA conforme  entendimento do TRF4. DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS. A empresa que tem por fim a seleção e agenciamento de locação de mão-de-obra limpeza em prédios e domicílios limpeza urbana esgotos e atividades conexas e serviços domésticos não tem como atividade-fim aquelas pertencentes a área da administração estando desobrigada ao registro nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80. TRF4 AC 2007.71.00.013066-6 Terceira Turma Relator Fernando Quadros da Silva D.E. 08/04/2011 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. Em se tratando de empresa prestadora de serviços de segurança vigilância e transporte de valores e não de consultoria na área da Administração ou que exerça sob qualquer forma de atividades de Administrador p.ex. administração de bens ou prestação de serviços de administração a terceiro é indevida a exigência de registro junto ao CRA pois o critério legal para a obrigatoriedade de inscrição perante conselhos profissionais e contratação de profissional com qualificação específica é o da natureza de sua atividade-básica ou dos serviços que presta a terceiros . TRF4 AC 5010974-53.2010.404.7100 Primeira Turma Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha juntado aos autos em 02/08/2012 ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. Embora o conselho profissional esteja imbuído de poder de polícia a respectiva esfera de atuação não é ilimitada. Portanto antes de lançar qualquer punição à empresa deveria o CRA obter cópia do contrato social junto aos órgãos competentes e não impingir à empresa este ônus.  TRF4 AC 2007.72.00.004752-2 Quarta Turma Relatora Marga Inge Barth Tessler D.E. 25/08/2008 Portanto abusiva a exigência de inscrição da empresa e de seus profissionais no CRA pois totalmente incompatível ao objeto licitado. EXIGÊNCIA ABUSIVA NO CREA Dentre outras irregularidades o edital diminui o caráter competitivo do certame ao exigir a inscrição da empresa em Conselho diverso daquele competente para fiscalizar o objeto licitado vejamos     Ou seja apesar do objeto licitado ser    o edital exige inscrição da empresa em Conselho totalmente distinto. A lei que regulamenta o CREA estabelece as atividades e funções de responsabilidade dos profissionais vinculadas a este conselho Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em a desempenho de cargos funções e comissões em entidades estatais paraestatais autárquicas de economia mista e privada b planejamento ou projeto em geral de regiões zonas cidades obras estruturas transportes explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária c estudos projetos análises avaliações vistorias perícias pareceres e divulgação técnica d ensino pesquisas experimentação e ensaios e fiscalização de obras e serviços técnicos f direção de obras e serviços técnicos g execução de obras e serviços técnicos h produção técnica especializada industrial ou agro-pecuária. Ou seja tais atividades só serão objeto de fiscalização por parte do CREA quando caracterizarem atividade-fim prestada ao destinatário do serviço. O que não é o caso. Afinal o objeto licitado não se enquadra em nenhuma daquelas atividades. A manutenção de tais exigências configura grave afronta aos princípios norteadores de toda e qualquer licitação pública dentre os quais o princípio da isonomia. O Superior Tribunal de Justiça em análise a esta matéria expôs o seguinte entendimento ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CREAA. INEXIGÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. I – Impõe-se interpretar restritivamente a regra contida no art. 1º da Lei nº 6.839/80 de modo que a exigência de registro da empresa em determinado conselho profissional fique atrelada à atividade básica desenvolvida por ela pois se assim não fosse além de se retirar a razão de ser de tais conselhos que é justamente a representação de categorias determinadas haveria o inconveniente de inúmeros conflitos sobre qual conselho deteria competência para proceder ao registro quando isso não importasse no incômodo da múltipla e inconstitucional exigência de registros por conselhos profissionais diversos . STJ. AI n° 771.773 – RJ – Rel. Min. Castro Meira DJ 14/08/2006 Portanto além de incompatível e desproporcional a manutenção destas exigências corrompe a isonomia e simplicidade característicos da licitação em contradição à orientação do Tribunal de Contas da União “1. A ampliação da competitividade é princípio norteador do pregão e vem expressamente albergado no caput e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.555/2000. 2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados desde que não comprometam o interesse da Administração a finalidade e a segurança da contratação. ... 15 . A característica essencial do pregão é a de ser uma modalidade mais dinâmica e flexível para a aquisição de bens ou contratação de serviços de interesse da administração pública. Seus fundamentos principais são especialmente a ampliação da disputa de preços entre os interessados que tem como conseqüência imediata a redução dos preços contratados bem como a alteração da ordem tradicional de apresentação e análise dos documentos de habilitação e propostas de preço e a mitigação das formalidades presentes nas demais modalidades licitatórias. Acórdão n. 1.046/2008 Plenário Portanto demonstrada a irregularidade na manutenção da exigência de registro da empresa e dos profissionais no CREA o edital da presente licitação deve ser imediatamente suspenso a fim de possibilitar a alteração de tais exigências. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS O edital estabeleceu critérios que restringem um universo mais amplo de concorrentes – tal como ocorre ao item do edital Ou seja o edital   limita a participação de empresas que disponham de profissionais vinculados ao quadro permanente da empresa   sem qualquer justificativa. Trata-se de abuso esta exigência pois impõe à empresa ônus para simplesmente participar do certame. Marçal Justen Filho ao discordar de tais práticas destaca “Não é possível enfim transformar a exigência de qualificação técnico-profissional em uma oportunidade para garantir “emprego” para certos profissionais. Não se pode conceber que as empresas sejam obrigadas a contratar sob vínculo empregatício alguns profissionais apenas para participar da licitação . A interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configura como uma modalidade de distorção o fundamental para a Administração Pública é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasião do futuro contrato. É inútil para ela que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificação empregados apenas para participar da licitação.  Aliás essa é a interpretação que se extrai do próprio art. 30 quando estabelece as exigências acerca de pessoal qualificado devem reputar-se atendidas mediante mera declaração de disponibilidade apresentada pelo licitante. Como justificar entendimento diverso a proposito de profissionais de maior experiência? Não se afigura existente alguma resposta satisfatória para tal indignação” in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Públicos 14ª ed. p. 286 Ora exigir que a empresa detenha profissional em seu quadro permanente   é fator inibidor e limitador do caráter competitivo do certame contrariando o correto entendimento de que ao licitante obriga-se unicamente comprovar a sua disponibilidade conforme pacífico entendimento do Tribunal de Contas da União A regra editalícia contida no subitem 9.3.4 do edital que prevê a comprovação pelas licitantes de possuírem no seu quadro permanente técnico de segurança do trabalho no momento da habilitação configura cláusula restritiva à participação pois a teor do disposto no § 6° do art. 30 da lei n. 8.666/93 o edital deveria ter restringido a exigência apenas à apresentação pelas licitantes de declaração formal de disponibilidade do profissional equipamentos e materiais quando da execução do contrato. As exigências mínimas relativas a pessoal técnico especializado considerado essencial para o cumprimento do objeto da licitação devem ser atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade sob as penas cabíveis em obediência ao § 6° do art. 30 da lei n. 8.666/93.” Acórdão 1.351/2003 — Primeira câmara É vedada a exigência de a licitante possuir em seu quadro próprio de profissional técnico com a qualificação técnica exigida para execução do objeto pretendido por impor ônus desnecessário antes da contratação e restringir o caráter competitivo do certame. Acórdão 126/2007 Plenário Neste sentido mostra-se restritivo à competitividade do certame a obrigação prévia à contratação em nítida afronta ao princípio da legalidade devendo ser excluída do edital.   PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS Não bastassem as demais restrições o edital peca ao exigir dos licitantes a apresentação de amostras em prazo tão curto nos seguintes termos . Como se vê o prazo previsto para entrega das amostras é severamente exíguo restringindo e frustrando o caráter competitivo do certame. Assim devido à especificidade do objeto o prazo indicado por exíguo extrapola os limites da razoabilidade ainda mais por tratar-se de apenas dias!! Tal como disposto o item desrespeita a razoabilidade de tal exigência conforme já orientou o Tribunal de Contas da União “ Fixe prazo para apresentação de amostras suficiente a não restringir a participação de potenciais competidores situados em outros Estados da federação de modo a não restringir a competitividade e a isonomia da licitação . ” Acórdão 808/2003 Plenário. Assim tem-se que o prazo consignado é incompatível com a complexidade das exigências do objeto bem como ultraja a finalidade da licitação que é a amplitude da competitividade princípio que rege os atos administrativos conforme bem leciona Maria Sylvia Di Pietro “ ...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento . ... conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e em consequência estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e em consequência estará se desviando da finalidade pública prevista na lei. Daí o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade que torna o ato ilegal .” Trata-se de grave ofensa aos normativos que regem as contratações públicas ferindo a lisura do certame ao restringir seu caráter competitivo fazendo incidir a previsão contida ao art. 3º §1º inc. I da Lei nº. 8.666/93 Art.  3 o     A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. §  1o    É vedado aos agentes públicos I  -  admitir prever incluir ou tolerar nos atos de convocação cláusulas ou condições que comprometam restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato Não se está impugnando a exigência da amostra e sim o prazo exíguo que desvirtua todo o procedimento licitatório. A referida exigência de apresentação de amostras em um curto prazo de poucos dias úteis fere os princípios da igualdade razoabilidade competitividade proporcionalidade e o princípio da isonomia restringindo e frustrando o caráter competitivo da referida licitação. O prazo de entrega para amostras somente favorece licitantes sediadas em cidades próximas a sede da licitante eliminando o caráter competitivo e a igualdade estabelecido pelo processo de Pregão Eletrônico. E nesse exato sentido entendeu o Ministério Público do Estado de Pernambuco4 ao analisar impugnação referente a objeto similar ao do presente certame. Confira No Fundamento II a empresa impugnante pretende ver modificado o Anexo I- Termo de Referência pois segundo a mesma o anexo contém em seu item 11.2 um prazo para apresentação de amostras de no máximo 10 dez dias. Também argumenta ser o referido prazo insuficiente uma vez que a maioria dos fabricantes de móveis encontram-se no sul do país e o transporte para a Região Nordeste Pernambuco é de no mínimo 10 dias que acrescidos de 05 cinco dias para a produção de protótipos importaria no mínimo em 15 quinze dias de prazo técnico para entrega e montagem das amostras solicitadas. ...   CONCLUSÃO   2 Quanto ao Fundamento II embora tenha sido dado prazo superior aos 08 oito dias do Pregão Eletrônico nº 001/2012 do TCU diante da argumentação apresentada e visando ampliar a competitividade o prazo estabelecido na Seção 5- Item 5.01 fica alterado para 15 quinze dias úteis Recife a contar da ciência de sua classificação como licitante provisoriamente vencedor. Sendo assim demonstra-se viciado o edital em vergasto ultrajando os preceitos licitatórios da legalidade da amplitude na participação e na razoabilidade bem como todos seus corolários. O Administrador Público deve agir de acordo com a finalidade pública conforme assevera Lucas Rocha Furtado “Ainda que discricionária se a atuação do administrador visar à satisfação de interesses incompatíveis com o interesse público haverá desvio de finalidade e o ato será nulo de pleno direito .” Portanto diante da demonstração inequívoca que o prazo de consignado no Edital é insuficiente para a entrega da amostra em razão da logística fabril e de transporte deve ser revista tal exigência sob pena de nulidade do certame. E assim ocorre em virtude de tal opção ser fator preponderante para a ampliação ou restrição no universo de empresas interessadas deve ser obrigatoriamente MOTIVADA. Trata-se pois de uma agrave afronta ao próprio princípio da motivação que deveria obrigatoriamente ser observada pela Administração Pública conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello “ 6º Princípio da motivação 17. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” in Curso de Direito Administrativo 29ªed. pg 115 . Assim merece ser suspenso o certame para que sejam revistas referidas exigências uma vez que conforme já demonstrado restringem a competitividade do certame. Portanto não havendo na Lei de Licitações a consignação da exigência de capital social integralizado não pode o Edital “inovar” criando exigências que restringem a participação no certame. Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens supra referidos de modo a ser excluída a exigência contida nos itens      possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do certame. Nestes termos pede Deferimento.      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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