Modelo de Petição: Repetição de indébito Imposto de Renda - Doença Grave - Data de início da isenção - Repetição de indébito

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA FEDERAL DE    Esta ação deve ser ajuizada antes da constituição do crédito tributário. Se o lançamento já ocorreu o cabimento é de Ação Anulatória de Débito Fiscal. PRESCRIÇÃO - É de 5 cinco anos o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário contados da extinção do crédito tributário consoante previsto no art. 168 caput e inciso I do CTN.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA  DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRIBUTÁRIA   IR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Autor requereu a isenção do Imposto de Renda em     pois   mas recebeu a negativa como resposta nos seguintes termos Motivo da negativa     O que merece ser   revisto.

DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

Para fins de aplicabilidade do imposto de renda verifica-se que o fato gerador nas palavras de Hugo de Brito Machado   é a “ aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos ” in  Curso de Direito Tributário. 14ª ed. p. 226 A conceituação de renda então assume crucial importância para fins de análise de sua exigibilidade. Dessa forma o imposto tem-se configurado diante do   “acréscimo patrimonial” na mesma linha do que faz o Código Tributário Nacional ao referir “ Art. 43 . O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior .” sublinhou-se Assim para que haja renda deve haver um acréscimo patrimonial. Segue a mesma linha a lição de José Artur Lima Gonçalves " Para que haja renda deve haver um acréscimo patrimonial – aqui entendido como incremento material ou imaterial representado por qualquer espécie de direitos ou bens de qualquer natureza – o que importa é o valor em moeda do objeto desses direitos – ao conjunto líquido de direitos de um dado sujeito” in Imposto sobre a Renda – Pressupostos Constitucionais. São Paulo Editora Malheiros 1997. p.180. Razão pela qual não se trata de todo e qualquer incremento pecuniário que pode ser considerado para fins de imposto de renda razão pela qual a tributação que está sofrendo o autor viola a concepção da CF/88 e do CTN acerca do fato gerador devendo ser imediatamente revisto pelos fatos que passa dispor

ISENÇÃO DIANTE DE DOENÇA GRAVE

O Autor é portador de  CID   conforme laudos em anexo permanecendo invalido conforme laudos médicos atestados e prontuário em anexo. No entanto mesmo com o amparo legal o Autor teve seu pedido de isenção de imposto de renda indeferido sob o argumento de que  razão pela qual move a presente demanda. Por ser portador de     a parte Autora possui direito à isenção de imposto de renda  sore os seu proventos nos termos art. 6º XIV da Lei 7.713/88 Art. 6º  Ficam isentos do imposto de renda   os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas […] XIV –  os proventos de aposentadoria ou reforma   motivada por acidente em serviço e os  percebidos pelos portadores de  moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível e incapacitante   cardiopatia grave doença de Parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome da imunodeficiência adquirida com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Trata-se de direito amplamente reconhecimento pelos tribunais TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEI 9250/95. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. No caso dos autos incide o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05 restando prescritas pois as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. 2. A Lei n° 7.713/88 instituiu a isenção ao portador de doença grave do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 3. A Lei prescreve ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal. 4 . A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 5. Os elementos dos autos são convincentes da existência da doença e do termo inicial do acometimento. 6. Tendo o IR incidido indevidamente tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição total ou parcial por via de declaração de ajuste é matéria de defesa que compete ao devedor Fazenda alegar e provar. É recomendável sem dúvida que o credor ao apresentar seus cálculos de liquidação desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste o que só virá em seu proveito pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório formulando o credor seus cálculos que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 7. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ utilizando-se a taxa SELIC. TRF4 5000434-09.2011.404.7100 Segunda Turma Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch D.E. 17/01/2013 Resta portanto configuardo o direito do Autor em ver deferido o seu pleito.

DATA DO INÍCIO DA ISENÇÃO

O Decreto nº 3.000/99 prevê em seu art. 39 §5º inciso III que sendo possível identificar a data de inicio da moléstia a isenção deve ser concedida a partir da data em que foi contraída Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto   […] XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível e incapacitante cardiopatia grave doença de Parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave estados avançados de doença de Paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística mucoviscidose com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Lei nº 7.713 de 1988 art. 6º inciso XIV Lei nº 8.541 de 1992 art. 47 e Lei nº 9.250 de 1995 art. 30 § 2º §5º. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir I – do mês da concessão da aposentadoria reforma ou pensão II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia se esta for contraída após a aposentadoria reforma ou pensão III –  da data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo pericial. Nesse sentido os tribunais vêm reconhecendo que a isenção deve ser concedida desde o momento em que comprovada a moléstia independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial após essa data TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR DECRETO Nº 3.000/99 ART. 39 § 5º QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI LEI 9.250/95 ART. 30 . INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95 art. 30 por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39 §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39 §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art.30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95 em seu art. 30 estabelece que para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União Estados Distrito Federal ou Municípios . O Decreto 3.000/99 art. 39 § 5º por sua vez preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia se esta for contraída após a aposentadoria reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei instituidora da isenção não estabelece exigência e o decreto posterior o faz selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites   deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e conseqüentemente a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria deve ser a partir da data em que comprovada a doença ou seja do diagnóstico médico e não da emissão do laudo oficial o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei.  6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que em casos tais previstos no art. 6º da Lei 7.713/88 é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. REsp 812.799/SC Rel. Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA julgado em 16/05/2006 DJ 12/06/2006 p. 450 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESPEITO À QUALIDADE DE VIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a existência da doença impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88. 2.  Não há perquirir que tal isenção somente teria cabimento a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave.   3. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada posto que antes de mais nada deve se almejar a qualidade de vida do paciente não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo supra citado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. 4. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 566.621 em 04/08/2011 cuja decisão possui repercussão geral reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição – o pagamento antecipado – somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005 ou seja a partir de 09/06/2005. 5. Considerando que esta ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 estão prescritos todos os pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim sendo como o autor pretende a repetição dos valores referentes aos anos-base de 2005 2006 2007 2008 2009 até a atualidade e tendo sido ajuizada a demanda em 29.10.2010 estão prescritos os valores anteriores a 29.10.2005. 6. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor facultada a possibilidade de escolha pela compensação a critério do contribuinte. 7. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito. 8. Caso se configure excesso de execução decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 9. Não se caracteriza a preclusão pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento porque a sentença proferida foi ilíquida. 10. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte desde a data de cada retenção. 11. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento sendo aplicável a UFIR jan/92 a dez/95 e a partir de 01/01/96 deve ser computada somente a taxa SELIC excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/95 . TRF4 5002908-63.2010.404.7204 Primeira Turma Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik D.E. 13/06/2013 Dessa forma diante da demonstração inequívoca do direito pleiteado requer a concessão da isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo Demandante desde o inicio da doença bem como a União deve ser condenada à devolução dos valores que foram descontados de seus proventos desde o momento em que passou a ser acometido.        

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O CONFISCO

A Constituição da República adotou como corolário máximo do sistema tributário nacional o princípio da legalidade sem o qual não há tributo exigível nestes termos “ Art. 150  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao distrito Federal e aos Municípios I  – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça … ” Trata-se da necessária subsunção do fato à norma sem o qual teríamos a sumária desconstituição do Estado Democrático de Direito. Quis o constituinte originário que somente a lei obrigasse os cidadãos valendo-se de diversas normas para implementação desse pressuposto mormente em matéria fiscal com disciplina ROQUE ANTONIO CARRAZZA em sua obra Curso de direito constitucional tributário. 12ª ed. p.172 “ O princípio da legalidade é uma das mais importantes colunas sobre as quais se assenta o edifício do Direito Tributário. A raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal nos termos expressos do artigo 5º II a Constituição da República. Muito bem. Bastaria este dispositivo constitucional para que tranqüilamente pudéssemos afirmar que no Brasil ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever instrumental tributário que não tenham sido criados por meio de lei de pessoa política competente é óbvio. Dito de outro modo do princípio expresso da legalidade poderíamos extratar o princípio implícito da legalidade tributária.” 1 Igualmente relevante para solução deste caso é abordar a vedação ao confisco princípio também acolhido pela Constituição da República “ Art. 150 .   Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios … IV   - utilizar tributo com efeito de confisco … ” Essa premissa é fundamental para a adequada aplicação da legislação fiscal sob pena de se permitir que a Administração moldasse conforme as idéias políticas eventualmente predominantes o  quantum   a ser arrecadado fazendo refém o contribuinte.  Assim tratando-se de parcelas não passíveis de tributação tem-se por necessário o imediato reconhecimento de sua ilegalidade e suspensão com a restituição do que já fora indevidamente pago.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida o Autor faz jus à repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos cujos comprovantes serão apresentados quando da liquidação de sentença conforme entendimento consolidado na   Súmula 546 " Súmula 546 - Cabe restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." Já o Artigo 165 Inc. I   do CTN estabelece que Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Fábio Leopoldo de Oliveira     citado por Dejalma de Campos in Direito Processual Tributário pág. 95   ao lecionar sobre o tema destaca que é admitida a repetição de indébito sua obra " Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou ainda das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Este caso nos apresenta duas hipóteses distintas. A primeira configura ' erro de direito' ou seja cobrança de tributo sem base legal ou tributação sem causa. O erro tanto pode partir do fisco quanto do contribuinte e pode refletir uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade cabendo em quaisquer dos casos o direito à restituição do que foi indevidamente recolhido." Portanto devida a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº     Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .  

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. PEDIDOS Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência     A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da tutela de evidência para   conceder a isenção no imposto renda determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para   declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao IR concedendo a isenção sobre os proventos recebidos pelo Autor   Cumulativamente requer a restituição devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios   dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data   A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC se houver via recursal com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Dá-se à causa o valor de R$   Anexos              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários