Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Ação Popular - Tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da . 1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária no entanto entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada uma vez que ficou demonstrado o       e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar. 2. DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A  PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Agravante é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravado cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    . DO MÉRITO DA AÇÃO a DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR O art. 5° inciso LXXIII da CRFB admite a ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pelos fatos narrados ficou perfeitamente demonstrada a lesão a viabilizando o ingresso da presente ação popular. b DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A ação popular tem previsão no art. 5° da CRFB garantindo o seu ajuizamento por qualquer cidadão no regular gozo dos seus direitos políticos o que é o caso do autor conforme prova que junta-se em anexo. Os réus apontados na ação são efetivamente os responsáveis pelo ato ilegal lesivo ao patrimônio público conforme art. 6° da Lei 4.717/65   “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1° contra as autoridades funcionários ou administradores que houverem autorizado aprovado ratificado ou praticado o ato impugnado ou que por omissas tiverem dado oportunidade à lesão e contra os beneficiários diretos do mesmo” c DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA Conforme descrito nos fatos tais práticas se enquadram como atos lesivos ao patrimônio conforme previsão expressa da Lei 4.717/65 em seu art. 2º. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de a incompetência b vício de forma c ilegalidade do objeto d inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas a a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou b o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato c a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei regulamento ou outro ato normativo d a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na regra de competência. Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado ou das entidades mencionadas no art. 1º cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior serão anuláveis segundo as prescrições legais enquanto compatíveis com a natureza deles. Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º. I - A admissão ao serviço público remunerado com desobediência quanto às condições de habilitação das normas legais regulamentares ou constantes de instruções gerais. II - A operação bancária ou de crédito real quando a for realizada com desobediência a normas legais regulamentares estatutárias regimentais ou internas b o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura contrato ou avaliação. III - A empreitada a tarefa e a concessão do serviço público quando a o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa sem que essa condição seja estabelecida em lei regulamento ou norma geral b no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo c a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. IV - As modificações ou vantagens inclusive prorrogações que forem admitidas em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos de empreitada tarefa e concessão de serviço público sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa quando a for realizada com desobediência a normas legais regulamentares ou constantes de instruções gerais b o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado na época da operação c o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado na época da operação. VI - A concessão de licença de exportação ou importação qualquer que seja a sua modalidade quando a houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço b resultar em exceção ou privilégio em favor de exportador ou importador. VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto inclusive o limite de valor desobedecer a normas legais regulamentares ou constantes de instruções gerais. VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República quando a concedido com desobediência de quaisquer normas legais regulamentares regimentais ou constantes de instruções gerias b o valor dos bens dados em garantia na época da operação for inferior ao da avaliação. IX - A emissão quando efetuada sem observância das normas constitucionais legais e regulamentadoras que regem a espécie. Portanto considerando o inciso    a conduta de    é tipificada como lesiva ao patrimônio devendo ser combatida no judiciário. Assim deve o réu ser condenado à devolução do dano ao erário além das penalidades cabíveis por improbidade ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A circunstância do ora apelante ter sido punido no âmbito administrativo não impede a apuração dos fatos e a sua consequente responsabilização em ação de improbidade administrativa art. 12 - Lei nº 8.429/92 . Eventual ressarcimento do dano não afasta a possibilidade de ser imposta a penalidade de multa. 2. Hipótese em que se aconselha a concessão da justiça gratuita ao apelante em razão da sua hipossuficiência econômica com a dispensa temporária do pagamento das custas e dos honorários advocatícios Lei 1.060/50 - art. 12 . 3. Apelação provida em parte. TRF-1 - AC 14384620084014000 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Data de Julgamento 12/09/2014 QUARTA TURMA Data de Publicação 23/09/2014 Desta forma perfeitamente comprovado o dano ao erário deve ser determinado o imediato ressarcimento ao erário e notificação ao Ministério Público para fins de condução do devido processo de Improbidade Administrativa. d DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A autora requereu a cópia dos documentos necessários para a propositura da presente ação pedido que foi sumariamente negado sem a devida motivação. Requer-se portanto com base no art. 1 §6° e §7° e art. 7° inciso I alínea “a” e “b” todos da Lei n. 4.717/65 que este juízo requisite a documentação necessária ao ser despachada a inicial.   REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS     !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!! 5. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de   Nestes termos pede deferimento   OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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