Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Guarda provisória - Pedido Cautelar antecedente - Medida Protetiva - Perda do pátrio poder - Abandono afetivo

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINON Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .     DO MÉRITO DA AÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR – ART. 305 DO CPC/15 Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 305 Art. 305.   A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos DA URGÊNCIA – DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL   O RISCO de afastamento definitivo do Autor de seu filho é iminente podendo causar à criança danos irreparáveis à sua formação e integridade física. PROBABILIDADE DO DIREITO   - A notícia de viagem próxima bem como a demonstração inequívoca da alienação parental são   motivos suficientes para a concessão do pedido pois evidencia o risco de rompimento imediato dos laços com a criança. Situações que evidenciam o necessário deferimento da tutela de urgência com a determinação de guarda provisória em favor do Autor conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE  URGÊNCIA  CONCEDENDO AO GENITOR A  GUARDA  PROVISÓRIA  DA FILHA DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC . TENTATIVA DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. AGRAVANTE QUE POSSUI HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E INSTABILIDADE EMOCIONAL. ESTADO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DA AGRAVANTE QUE DEVE SER MELHOR ANALISADO NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ALTERAÇÃO DA  GUARDA  NESTE MOMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ... Razão pela qual deve ser concedido o pedido de tutela cautelar antecedente.

DO ABANDONO AFETIVO

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelos princípios do   Estatuto da Criança e do Adolescente segundo  o qual os pais independente de deter a guarda do filho além do amparo pecuniário possuem obrigações de cuidado manutenção e educação. O pagamento isolado da pensão alimentícia não encerra o cumprimento das obrigações de pai ou mãe sendo a convivência e assistência moral deveres indispensáveis à construção da personalidade equilibrada do filho exigindo de ambos os pais atenção presença e orientação. Os fatos narrados demonstram não apenas a falta de amor mas a clara negativa  de amparo negativa real e consciente de garantir assistência moral e psíquica trata-se do descaso com as reais necessidades íntimas e primárias em prejuízo da formação de uma criança. Responsabilidade esta que se traduz no dever de cuidar criar educar e acompanhar assegurando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos interesses da criança e adolescente. Este dever de cuidado decorrente do poder familiar quando ignorado desdobra-se em ato ilícito. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente tem-se a demonstração inequívoca do abandono afetivo conforme precedentes sobre o tema no STJ " Aqui não se fala ou se discute o amar e sim a imposição biológica e legal de cuidar que é dever jurídico corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos " argumentou a ministra. RESP 1159242 . No mesmo sentido os Tribunais desbordam sobre a matéria FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. PAI APELANTE ADMITIU TER INTERROMPIDO CONTATO COM FILHA. D ESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO POR ESTUDO PSICOSSOCIAL. ABANDONO AFETIVO CONFIGURADO. TJSP Com esse enfoque é altamente ilustrativo trazer à colação o magistério de Maria Berenice Dias in verbis “A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados o abandono moral viola a integridade psicofísica dos filhos nem como principio da solidariedade familiar valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. E quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para que o filho possa amenizar as seqüelas psicológicas.” DIAS . A desconsideração da criança e do adolescente no âmbito de suas relações aos lhes criar inegáveis deficiências afetivas traumas e agravos morais cujo peso se acentua no rastro do gradual desenvolvimento mental e social do filho que assim padece com o injusto repúdio público que lhe faz o pai deve gerar inescusavelmente o direito à integral reparação do agravo moral sofrido pela negativa paterna do direito que tem o filho à sadia convivência e referência parental privando o descendente de um espelho que deveria seguir e amar.”  MADALEN . Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação reconhecendo o abandono afetivo por parte      com o necessário DA AÇÃO PRINCIPAL -   DIREITO À GUARDA  O objetivo da presente cautelar é resguardar a futura ação de reivindicação da guarda do menor.  Sem a cautela pode-se comprometer o resultado útil do processo.  O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. Pelos fatos narrados documentos que junta e pela oitiva de testemunhas que irá compor o processo restará demonstrado o direito das crianças em ter um ambiente saudável e garantidor de suas necessidades. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída   in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. ... § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e objetivamente mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores . I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar II – saúde e segurança III – educação. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor é o entendimento majoritário de nosso Tribunal AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.   GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE  GUARDA  E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A  guarda   deve atender essencialmente aos interesses dos menores devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. ... . Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições. Diante todo o exposto visto as provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los requer a determinação da guarda ao Requerente.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS             CUSTAS " A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ . Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. ...   ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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