Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Guarda provisória - Alienação parental - Pedido Cautelar antecedente - Medida Protetiva para impedir viagem de menor - Perda do pátrio poder - Abandono afetivo - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da . 1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária no entanto entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada uma vez que ficou demonstrado o       e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar. 2. DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A  PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Agravante é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravado cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    . DO MÉRITO DA AÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR – ART. 303 DO CPC Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos DA URGÊNCIA – DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL   O RISCO de afastamento definitivo do Autor de seu filho é iminente podendo causar à criança danos irreparáveis à sua formação e integridade física. PROBABILIDADE DO DIREITO   - A notícia de viagem próxima bem como a demonstração inequívoca da alienação parental são   motivos suficientes para a concessão do pedido pois evidencia o risco de rompimento imediato dos laços com a criança. Razão pela qual deve ser concedido o pedido de tutela cautelar antecedente.

DO ABANDONO AFETIVO

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelos princípios do   Estatuto da Criança e do Adolescente segundo  o qual os pais independente de deter a guarda do filho além do amparo pecuniário possuem obrigações de cuidado manutenção e educação. O pagamento isolado da pensão alimentícia não encerra o cumprimento das obrigações de pai ou mãe sendo a convivência e assistência moral deveres indispensáveis à construção da personalidade equilibrada do filho exigindo de ambos os pais atenção presença e orientação. Os fatos narrados demonstram não apenas a falta de amor mas a clara negativa  de amparo negativa real e consciente de garantir assistência moral e psíquica trata-se do descaso com as reais necessidades íntimas e primárias em prejuízo da formação de uma criança. Responsabilidade esta que se traduz no dever de cuidar criar educar e acompanhar assegurando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos interesses da criança e adolescente. Este dever de cuidado decorrente do poder familiar quando ignorado desdobra-se em ato ilícito. Ou seja diante do     como já destacado anteriormente tem-se a demonstração inequívoca do abandono afetivo conforme precedentes sobre o tema no STJ " Aqui não se fala ou se discute o amar e sim a imposição biológica e legal de cuidar que é dever jurídico corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos " argumentou a ministra. RESP 1159242 . No mesmo sentido os Tribunais desbordam sobre a matéria FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. PAI APELANTE ADMITIU TER INTERROMPIDO CONTATO COM FILHA. D ESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO POR ESTUDO PSICOSSOCIAL. ABANDONO AFETIVO CONFIGURADO. TJSP APL 1001096-83.2014.8.26.0344 Ac. 9941180 Marilia Sétima Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luiz Antonio Costa Julg. 31/10/2016 DJESP 07/11/2016 Com esse enfoque é altamente ilustrativo trazer à colação o magistério de Maria Berenice Dias in verbis “A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados o abandono moral viola a integridade psicofísica dos filhos nem como principio da solidariedade familiar valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. E quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para que o filho possa amenizar as seqüelas psicológicas.” DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo RT 2013 p 471 . A desconsideração da criança e do adolescente no âmbito de suas relações aos lhes criar inegáveis deficiências afetivas traumas e agravos morais cujo peso se acentua no rastro do gradual desenvolvimento mental e social do filho que assim padece com o injusto repúdio público que lhe faz o pai deve gerar inescusavelmente o direito à integral reparação do agravo moral sofrido pela negativa paterna do direito que tem o filho à sadia convivência e referência parental privando o descendente de um espelho que deveria seguir e amar.”  MADALENO Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro Forense 2013 p. 383-384 . Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação reconhecendo o abandono afetivo por parte      com o necessário DA AÇÃO PRINCIPAL -   DIREITO À GUARDA  O objetivo da presente cautelar é resguardar a futura ação de reivindicação da guarda do menor.  Sem a cautela pode-se comprometer o resultado útil do processo.  O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. Pelos fatos narrados documentos que junta e pela oitiva de testemunhas que irá compor o processo restará demonstrado o direito das crianças em ter um ambiente saudável e garantidor de suas necessidades. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída   in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. ... § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e objetivamente mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores . I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar II – saúde e segurança III – educação. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor é o entendimento majoritário de nosso Tribunal APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR. PEDIDO DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE MELHOR CONDIÇÃO PARA CUIDAR DA FILHA. Haja vista que a guarda deve atender primordialmente ao interesse da menor e ela segundo o estudo social está bem inserida no ambiente em que vive com o pai cabe a este a guarda. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70048614606 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 13/06/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DAS FILHAS ATENDIDAS PELO GENITOR. Caso concreto em que os elementos probatórios revelam que o genitor possui melhores condições de exercer a guarda das filhas menores que se encontram em sua companhia há mais de seis anos tendo o relatório informativo elaborado pelo Conselho Tutelar indicado que suas necessidades estão sendo plenamente atendidas não havendo nenhum elemento nos autos a desabonar a conduta do pai. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70047138755 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 24/05/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. INTERESSE DA CRIANÇA. Tendo em vista que a guarda deve atender primordialmente o interesse da criança por ora o menino deverá permanecer no ambiente em que vive com o pai e próximo aos avós maternos e paternos. Agravo de instrumento desprovido de plano. Agravo de Instrumento Nº 70047917042 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 11/06/2012 Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições. Por fim cumpre salientar que embora demonstrada situação fática desfavoráveis a continuidade da guarda paterna mister seja considerado com a relevância que merece o desejo dos menores visto possuírem    anos. Novamente importa colacionar respeitável entendimento de nosso colendo Tribunal que reflete a decisão mais justa a ser tomada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA .MÃE FALECIDA. PAI PRESO. DIVERGÊNCIA ENTRE AVÓS PATERNOS E AVÓ MATERNA. Tendo em vista que ambas as partes possuem condições favoráveis à obtenção da guarda do menor merece ser considerado o desejo deste. O menino quando prestou depoimento possuía 11 anos idade suficiente para escolher com quem prefere ficar. Manutenção da guarda com a avó materna. Apelação desprovida de plano. Apelação Cível Nº 70038501888 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 30/03/2011 Diante todo o exposto é no mínimo inquietante a manutenção dos filhos sob a atual guarda devendo o caso ser analisado com maior profundidade visto as provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atende-los.   REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS     !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!! 5. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de   Nestes termos pede deferimento   OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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