Modelo de Petição: Réplica - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide 

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação. BREVE RELATO DOS FATOS O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar. Conforme demonstra os documentos em anexo   para fins de adquirir um plano de      os Réus exerciam um forte trabalho de persuasão convencendo inúmeras pessoas a aderirem os planos. De acordo com o previsto em contrato ao adquirir o plano o Autor assumia a função de   operador do sistema vindo a ser melhor remunerado somente se angariasse novos " associados" . Para tanto o Autor era obrigado a      Ao verificar que nem o tempo de retorno financeiro nem a viabilidade de continuidade do negócio eram como propostos o Autor buscou maiores informações sobre a rede vindo a ter conhecimento que se enquadrava na modalidade de rede de pirâmide. Ao buscar a empresa requerida para rescindir seu contrato e buscar a devolução de seu dinheiro teve negado seu pleito obrigando o Autor a buscar o judiciário.  ATENÇÃO Atentar aos critérios de caracterização da modalidade de pirâmide financeira uma vez que é tipificado como crime contra a economia popular Art. 2º IX da Lei nº 1.521/51 e a acusação sem provas é tipificado como crime de calúnia Art. 138 CP .

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.     DA LITISPENDÊNCIA Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício.     DO MÉRITO No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . DA MODALIDADE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA Inicialmente cumpre esclarecer não tratar-se de simples marketing multinível mas de verdadeira estrutura piramidal variação do esquema Ponzi pois caracterizada pelos seguintes elementos a Fragilidade da base da pirâmide.  O mérito é por antiguidade ou seja o ápice da pirâmide composto por anfitriões do negócio recebe rendimentos bem superiores aos mais novos independente do maior ou menor êxito nas vendas dos produtos.  Ou seja a ' atratividade' do sistema consiste no pagamento de bonificações pela empresa Ré por cada novo associado recrutado de forma que quem se encontra no início da rede ou topo da pirâmide recebe premiações que superam o valor que pagou para associar-se ao passo que 90% dos associados a base da pirâmide não consegue recuperar o valor do ' investimento' amargando prejuízo.  b Crescimento financeiro proporcional ao recrutamento. Ou seja os recursos que dão volume ao negócio não são provenientes da venda dos produtos divulgados mas primordialmente do cadastramento de novos membros em proporção expressivamente maior. Ou seja o único atrativo do negócio é o cadastramento de novos membros à rede e não a comercialização dos produtos. c Insustentabilidade do negócio. Inexistência de um produto altamente interessante a ponto de representar a principal receita e causa de ganhos expressivos refletindo na imediata insolvência do negócio no caso de não existirem novas adesões novos associados .  De acordo com a 2º edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/DPDC sobre investimentos irregulares conceitua “Pirâmides” da seguinte forma Outro golpe envolve as chamadas “Pirâmides”. Nesse caso por não haver um negócio legítimo os pagamentos aos investidores são provenientes de novas aplicações. Quando os ingressos não são su& cientes para cobrir os resgates estes começam a atrasar e são finalmente interrompidos gerando perdas para os que investiram. Alguns diferenciam as pirâmides dos chamados esquemas “Ponzi” que receberam esse nome em referência ao golpista que no início do século passado nos EUA arrecadou recursos de milhares de pessoas prometendo lucros elevados em poucos dias. Também nesse esquema os lucros são pagos com recursos novos mas a diferença seria que neste caso o investidor não precisaria realizar esforços para atrair novos investidores há uma aparência maior de investimento pois os recursos são entregues a uma pessoa que promete restituir os valores com maior rentabilidade . Nas pirâmides por outro lado normalmente é exigido do próprio investidor recrutar novos participantes ampliando assim a rede de pessoas alcançada pelo GOLPE. Ambos os esquemas possuem características comuns ainda que presentes em graus variados promessa de rentabilidade atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgência e de oportunidade a ser perdida e período curto de investimento permitindo que o investidor aplique um valor inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe confiança e amplie suas aplicações . Portanto diante da descrição e provas do negócio objeto da presente ação fica demonstrada a ocorrência de pirâmide financeira. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Conforme todo conjunto documental que junta à presente peça ficam caracterizados duas grandes promessas i a legalidade do negócio e ii o retorno financeiro expressivo a curto prazo. Ocorre que desconhecendo totalmente o verdadeiro método de remuneração o Autor acreditou tratar-se de um ótimo negócio de vendas. Todavia no decorrer do processo verificou que sua remuneração seria muito superior com o recrutamento. Segundo a redação do artigo  46  do  CDC os contratos que regulam as relações de consumo devem oportunizar o real e integral conhecimento prévio de seu conteúdo consequências e compressão de seu sentido e alcance. Já o art. 36 do mesmo diploma dispõe que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor identifique fácil e imediatamente o real funcionamento do serviço ofertado. No presente caso o produto conforme provas em anexo se concentra na promessa de fantásticos rendimentos induzindo em erro sobre o real funcionamento do negócio   que na realidade ocultava pacto financeiro diverso consistente no ingresso em  " pirâmide financeira”   irregular de recursos em pecúnia   caracterizando  vício de consentimento . Tem-se dessa forma uma prática abusiva especialmente pela formalização contratual se tratar de Contrato de Adesão em  afronta o disposto no artigo  39 inc.  IV do  CDC. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Diferentemente do que foi prometido o valor investido pelo autor jamais retornou em inequívoca quebra da expectativa legítima do contrato.  Assim considerando que a empresa Ré não cumpriu com sua proposta cabe a rescisão contratual e a imediata devolução dos valores pagos uma vez que fica perfeitamente demonstrado a Pagamento dos valores contratados b Descumprimento do contrato por parte da empresa Ré pela expectativa frustrada de retorno financeiro c Vício de consentimento do Autor ao ser induzido em erro d Ilicitude do contrato pelo enquadramento na modalidade pirâmide financeira. Portanto o comportamento da ré configurou clara prática abusiva enquadrando-se no  artigo  39 inciso  IV do  Código de Defesa do Consumidor   restando claro o direito ao desfazimento do negócio e o retorno das partes ao estado anterior à contratação com a rescisão do contrato e restituição do valor pago. Precedentes neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRANQUIA TELEXFREE VOIP . PROMESSA DE LUCROS SUBSTANCIAIS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. A prova dos autos demonstra que a autora/apelada foi induzida em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente ingressando em evidente vício de consentimento no que se denomina de" pirâmide financeira " sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. BLOQUEIO DE VALORES. O fato de os ativos da ré terem sido bloqueados por decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública em nada impede a discussão da matéria no presente feito mormente porque a demandada apenas teve os valores bloqueados naquela ação por não pagar o que era devido aos divulgadores não podendo ser beneficiada por ato que deu causa. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA. A prova dos autos recibos de pagamento demonstra que a autora desembolsou a quantia reconhecida pela sentença ao aderir à proposta lançada pela empresa recorrente mostrando-se correto o arbitramento judicial. Considerando o preço pago pelo serviço a vantagem exagerada obtida pela empresa ré e a técnica agressiva e abusiva de venda utilizada que se enquadra no disposto no art.  39 inciso  IV do  CDC a rescisão contratual é medida que se impõe com o ressarcimento à autora do valor desembolsado para aderir ao negócio nos exatos termos da decisão recorrida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70066937574 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Beatriz Iser Julgado em 09/03/2016 . CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM RASTREADORES DE VEÍCULOS COM A PROMESSA DE GANHOS FÁCEIS PELA DIVULGAÇÃO E MARKETING. SENTENÇA EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SEQUER FIRMADO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.  CONTRATO QUE NÃO OFERECE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO INVESTIMENTO FEITO PELO ADERENTE SIMPLESMENTE OCULTANDO O REAL OBJETIVO DE REPASSAR A TERCEIROS O MESMO NEGÓCIO SOB A PROMESSA DE GANHO DE COMISSÕES FORMANDO A CHAMADA" PIRÂMIDE FINANCEIRA " . OFENSA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO   CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005331749 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Julgado em 10/06/2015 RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM PROMESSA DE GANHOS DE FORMA RÁPIDA E FÁCIL. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 2.956 32 E NÃO RECEBEU O RETORNO FINANCEIRO PROMETIDO PELA RÉ.  DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS . SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO RÉU AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005983978 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Glaucia Dipp Dreher Julgado em 29/04/2016 . Por todo exposto deve ser  declarado rescindido e extinto o contrato sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. DO DANO MORAL Primeiramente insta consignar que o Autor encontrava-se em difícil situação financeira buscando incessantemente novas oportunidades d emprego para sustentar sua família. Com muito trabalho conseguiu reunir o investimento mínimo necessário apostando todas suas fichas neste novo negócio. Portanto não trata-se exclusivamente de valores perdidos mas de toda sua esperança em poder garantir o mínimo de dignidade a sua família. A frustração de tratar-se de um modelo de negócio ilícito supera qualquer aborrecimento natural do cotidiano tratando-se de grave manobra que utilizava a boa fé de pessoas simples para locupletamento ilícito. Assim caracterizado o ato lesivo surge o dever de indenizar os danos daí advindos. Sobre o assunto cabe citar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho que ao tratar do dano moral puro fez expressa referência à desnecessidade de prova de sua ocorrência in  Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. 2ª tiragem 2004 p. 100 [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. [...]  O artigo  186  do  Código Civil é de clara redação de que  “ aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito ” . Para tanto o valor a ser arbitrado não pode ser meramente simbólico que possa ser tão insignificante que não represente uma coação àquele que lesa a fim de dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente prevenindo ilícitos semelhantes conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONTRATAÇÃO DE PLANO JUNTO A EMPRESA REQUERIDA. RÉUS SOLIDÁRIOS.  PIRAMIDE FINANCEIRA . DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIA E MORAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO FEITA A DESTEMPO. DEVER DE PAGAMENTO.  DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000 00 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO DESPROVIDO Recurso Cível Nº 71005476411 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Carvalho Fraga Julgado em 31/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.   CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PARA EMPRESA DE TELEFONIA VOIP. TELEXFREE.  DANO MORAL O CORRENTE. A existência da denominada " pirâmide financeira " prática abusiva que caracterizou fraude contra milhares de consumidores de todo o país já restou conhecida em inúmeras demandas análogas a presente.  Dano moral.   Uma vez comprovado o ilícito cometido pela empresa demandada via propaganda enganosa merece a parte autora ser indenizada pelos transtornos sofridos cabendo ao juízo a fixação do valor devido salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado.   DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069173060 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Giovanni Conti Julgado em 19/05/2016 Portanto demonstrada a ocorrência de grave perturbação ilícita ao Autor a condenação por danos morais é medida que se impõe.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 

O Código de Defesa do Consumidor buscando garantir a reparação dos consumidores implementou mecanismos mais efetivos de proteção a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica.  Dispõe o art. 28 do Código Consumerista da seguinte forma Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor houver abuso do direito excesso de poder infração da lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.  No presente caso tais elementos ficam claramente demonstrado uma vez que nitidamente a pessoa jurídica esta servindo de escudo para o cometimento de fraudes abuso de direito ou outros atos ilícitos da empresa Ré. Visando coibir essas condutas o CDC adotou a teoria objetiva da desconsideração onde a prova da intenção do agente no mau uso da pessoa jurídica é dispensada.  Esta hipótese não é recente estando presente nos Tribunais por quase duas décadas   “Ação civil pública. Pedido de dissolução de sociedade. Exploração de atividade ilícita. Hipótese de captação de poupança popular pelo sistema de administração de consórcio de telefones. Dissolução decretada. Sentença mantida” TJSP 1ª Câmara de Direito Privado 14/10/1997 apelação cível nº 268.025-2 rel. Des. Guimarães e Souza. A desconsideração da personalidade nada mais é do que uma forma especial de reação do ordenamento jurídico ao mau uso da pessoa jurídica que visa coibir a prática de fraude ou abuso através da personalidade jurídica. Por todas essa razões é que se busca desvelar temporariamente as pessoas jurídicas ora requeridas buscando coibir o mau uso desta bem como atingir o patrimônio pessoal dos empresários com o fito de assegurar a efetiva tutela dos consumidores.     Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

  RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito      DOS PEDIDOS Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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