Modelo de Petição: Réplica - Indenização - Responsabilidade Objetiva da Administração Pública - inscrição indevida no rol de culpados - Prescrição ou Decadência

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação. BREVE RELATO DOS FATOS O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar. O Autor possui um histórico ilibado sem possuir qualquer passagem pela polícia com emprego fixo desde atuando sempre com rigor e obediência à lei conforme documentos que junta em anexo. No entanto estranhamente em        o Autor foi procurado pela polícia em sua residência com um mandado de prisão ocasião que foi conduzido à delegacia e sem qualquer condição financeira teve que contar com advogado dativo. No momento de sua condução . Ciente de sua conduta ilibada o Autor acalmou-se e     Ocorre que os equívocos não pararam por aí sobressaindo um erro grosseiro do Estado atingindo o Autor de uma forma constrangedora pois   Isso mesmo! O Autor teve seu nome e qualificação indicados como autor de crimes que não cometera não conseguindo emitir certidão negativa criminal para   Após entrar em desespero por ver seu emprego em risco contratou novo advogado para verificar o teor dos processos em que fora incriminado para então tomar conhecimento que se tratava de um homônimo e que o verdadeiro criminoso já tivera inclusive cumprido a pena. E após dias em pânico sem saber como proceder conseguiu esclarecer que tratava-se de um erro judiciário. É claro que tais circunstâncias lhe ocasionaram dor e sofrimento pelos constrangimentos suportados em grave abalo moral. Desta forma mostra-se inequívoco o dano moral sofrido pelo Autor pois se viu envolvido em crime com seu nome nos registros policiais sem qualquer justificativa e em decorrência da desídia na investigação sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.     DA LITISPENDÊNCIA Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício.     DO MÉRITO No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente de um erro material do Estado erro este que se iniciou na fase inquisitorial momento em que o órgão policial na persecução criminal foi negligente na apuração do crime dando seguimento à acusação com a qualificação do Autor como indiciado. Ora! O Autor viu-se envolvido em uma situação que além de impedir de assumir um cargo público poderia atentar a sua liberdade! Nenhuma averiguação foi feita pelo agente público simplesmente enviou-se ao Judiciário o nome do Autor como indiciado em fato delituoso procedendo-se a condução de todo processo criminal com a qualificação completa do Autor de forma equivocada. O poder-dever de persecução criminal atribuído ao Estado encontra limitação na garantia que a ordem constitucional conferiu aos direitos individuais responsabilizando de forma objetiva a Administração Pública pelos danos causados por seus agentes nos termos do art. 37 6º in verbis Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização explicitamente assegurado no art. 5º LXXV da Constituição Federal assim redigido “ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. E neste caso tem-se uma grave ofensa ao que dispõe o mesmo artigo 5° da Constituição Federal em seu inciso X X – são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . O erro em vergasto teve um lapso temporal longo com origem ainda no ato de identificação do verdadeiro sujeito ensejando lavratura do auto de prisão indiciamento em inquéritos policiais denúncia criminal e sentença penal condenatória tudo indevidamente em nome do Autor. Em que pese o nome ser o mesmo uma vez que comum a qualificação do Autor presente em todo trâmite processual não possui justificativa pois não há qualquer registro de que algum documento tivesse sido furtado do Autor. Do contrário houve falha do agente público na identificação do agente do delito no ato do indiciamento que simplesmente puxou toda qualificação do Autor que em momento algum tivera qualquer ligação aos fatos ilícitos apurados julgando-os como pertencentes ao indiciado. Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Nesse sentido é inconcebível admitir que os sucessivos erros dos agentes do Estado tiveram como causa alguma conduta do Autor ou que este pudesse evitar. Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar. Sobre o tema importa destacar reiterado posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CRIME. NOME DO AUTOR UTILIZADO POR TERCEIRO APÓS PRÁTICA DE CRIME. INCLUSÃO NO ROL DOS CULPADOS. DANO MORALCONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Na hipótese dos autos restou evidente o erro policial e judiciário em face de falha na identificação e qualificação de autoria de crime uma vez que o efetivo autor do crime utilizou falsamente o nome do ora requerente restando emitido mandado de prisão processado e condenado como se fosse o peticionante. Modo igual o autor teve que ajuizar demandas judiciais para demonstrar que não era o autor do crime cuja condenação constava em seu nome até obter a regularização de seus cadastros civis e criminais. Assim evidente o erro policial e judiciário bem como o dano moral decorrente de ter seu nome indevidamente processado e incluído no rol dos culpados impondo-se a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. ... . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70048797864 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em 15/08/2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTITIA CRIMINIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL. 1. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL POR RICOCHETE. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE ATIVA. A esposa da pessoa que foi vítima direta de indevida investigação e processo penal tem legitimidade para postular indenização por danos morais. Prejuízo indireto ou por ricochete. Entendimento jurisprudencial. 2. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. Em que pese a comunicação de ocorrência policial que resulta em inquérito policial e ação penal constitua exercício regular de um direito do Estado caracterizada a ocorrência do erro grosseiro incide o dever de indenizar. Caso em que evidenciada a falha na identificação e qualificação do autor da infração penal. Falta de diligências imprescindíveis no Inquérito Policial sobrevindo indevida denúncia do MP e conseqüente ação penal. REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70038150355 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana Julgado em 29/09/2011 . APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. CUMPRIMENTO DE PENA INEXISTENTE. NOME LANÇADO INDEVIDAMENTO NO ROL DOS CULPADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros no termos do § 6º do art. 37 da CF. 2.O Estado demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal ou seja prove a culpa exclusiva da vítima caso fortuito força maior ou fato exclusivo de terceiro. Assim no caso em exame o réu é responsável pela execução indevida de pena inexistente bem como pelo lançamento irregular do nome do autor no rol dos culpados. Indenização por danos morais 3.O autor restou prejudicado pelo erro judiciário in procedendo cometido pelos agentes estatais o qual atingiu a sua imagem e honorabilidade. 4. No que tange à prova do dano moral por se tratar de lesão imaterial desnecessária a demonstração do prejuízo na medida em que possui natureza compensatória minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do demandado decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora é o denominado dano moral puro. ... Negado provimento ao apelo do Estado. Apelação Cível Nº 70021642194 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luiz Lopes do Canto Julgado em 19/03/2008 . Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor que além de ver sua honra ferida perante familiares vizinhos e empregadores passou por um forte abalo moral reforçado pelo risco de perder um emprego tão almejado. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

  RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito      DOS PEDIDOS Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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