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Modelo Ação de cancelamento e nova emissão de CPF - Alteração de Cadastro de Pessoa Física

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17/08/2019
Modelo de ação de retificação de CPF por reiterado uso indevido, clonagem, etc.
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AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

em face da União Federal (FAZENDA NACIONAL) pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

  • O Autor, ao longo do ano de foi alvo de inúmeras fraudes envolvendo o seu CPF. Ou seja, conforme provas que faz em anexo, o Autor teve que responder mais de ações de cobranças, protestos, emissão de cartões de crédito, crediários, etc. Tudo por consequência do uso indevido por terceiros do número seu cadastro junto à Receita Federal.
  • Ao solicitar à Receita a alteração de seu número de registro, teve seu pedido negado pelo seguinte motivos: . O que merece ser revisto.

DO DIREITO

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