Modelo de Petição: Ação de cancelamento e nova emissão de CPF - Alteração de Cadastro de Pessoa Física

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

em face da  União Federal FAZENDA NACIONAL   pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor ao longo do ano de      foi alvo de inúmeras fraudes envolvendo o seu CPF. Ou seja conforme provas que faz em anexo o Autor teve que responder mais de    ações de cobranças     protestos     emissão de cartões de crédito crediários etc. Tudo por consequência do uso indevido por terceiros do número seu cadastro junto à Receita Federal.   Ao solicitar à Receita a alteração de seu número de registro teve seu pedido negado pelo seguinte motivos     . O que merece ser revisto. 

DO DIREITO

Inicialmente cumpre observar que o Cadastro de Pessoas Físicas amplamente conhecido como CPF foi instituído pela Lei nº  4.862/65 denominado à época Registro de Pessoas Físicas com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Com a entrada em vigor do Decreto nº  3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF razão pela qual a União compõe o polo passivo. Inobstante a não previsão legal dentre as hipóteses de cancelamento do CPF a utilização indevida por terceiros do número do contribuinte a jurisprudência dominante considera a efetiva ocorrência de dano nestas hipóteses AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - USO INDEVIDO DO NÚMERO DO CPF POR TERCEIRO - CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a substituição do número do CPF em situações análogas ao caso concreto. 2. Apelação parcialmente provida. TRF-3 - AC 00133591120124036100 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO Data de Julgamento 31/08/2017 SEXTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 12/09/2017 ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DO CPF DO TITULAR POR TERCEIROS. FRAUDE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 CPC/73. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em ação de rito ordinário que objetivou o cancelamento do atual número do CPF da demandante junto à Secretaria da Receita Federal e emissão de um novo e indenização por danos morais. 2. A demandante fora vítima de fraude perpetrada por terceiros mediante uso indevido de seus documentos e falsificação de sua assinatura em alteração contratual de empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial afastando o pedido de indenização por danos morais e condenando a União a cancelar o antigo e emitir novo número de CPF para a demandante haja vista que o seu registro está sendo utilizado indevidamente por terceiros. Condenou ainda a União em honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa por considerar que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido. 3. Na hipótese de utilização irregular de CPF por terceiros para cometer fraudes expondo o titular do documento a prejuízos mostra-se viável o seu cancelamento com a efetivação de nova inscrição. Inteligência do art. 5º XXXV da CRFB/88 e art. 16 inciso IV da Instrução Normativa RFB n.º 1548 de 13 de fevereiro de 2015. 4. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro quando comprovado que o titular do registro fora vítima de fraude. Precedentes STJ 2ª Turma AgRg no REsp 781800 Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 15.3.2007 TRF2 5ª Turma Especializada AC 0001271-14.2012.4.02.5050 Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES DJe 19.3.2014 TRF2 6ª Turma Especializada AC 0024304- 79.2009.4.02.5101 Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA DJe 13.6.2012. 5. Fraude perpetrada por terceiros. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais eis que não se identifica conduta lesiva por parte da Administração Pública caso contrário a União teria que suportar a obrigação de indenizar por atos que não deu causa. 6. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes nos termos do art. 21 caput do CPC/73 ante a ocorrência de sucumbência recíproca. STJ Corte Especial Súmula 306 DJE 22.11.2004 STJ 4ª Turma AgRg nos EDcl no REsp 830.462 Rel. Min. RAUL ARAÚJO DJE 1.7.2013 . 1 7. Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas.Apelação da demandante a que sega provimento. TRF-2 - APELREEX 00103648120084025101 RJ 0010364-81.2008.4.02.5101 Relator RICARDO PERLINGEIRO Data de Julgamento 09/02/2017 5ª TURMA ESPECIALIZADA Nesse sentido interessante destacar trecho do voto do senhor Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo ao condenar os prejuízos causados ao cidadão pelo uso indevido de seu CPF Ora se um cidadão - em face de quem a União e a Receita Federal não podem investir por conta de qualquer irregularidade de procedimento fiscal - está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF o natural seria que o Poder Público até o amparasse nesse momento difícil trocando a inscrição dessa vítima no CPF mas isso parece ser demais para a burocracia brasileira esquecida que é de que o Estado existe para promover a felicidade dos cidadãos e não para se " empoleirar na cruz" que os brasileiros já carregam. Assim só resta ao infeliz contribuinte obter a troca de CPF - pretensão inocente - por meio de acesso ao Poder Judiciário.  TRF 3ª Região SEXTA TURMA AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1870939 - 0002923-49.2010.4.03.6104 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO julgado em 20/10/2016 e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/11/2016 . Diante de tamanho transtorno na vida do Autor devido o cancelamento do CPF originário e o fornecimento de outro uma vez que inibe a continuidade do uso indevido bem como restringe o acesso de terceiros a fatos da vida pregressa do contribuinte causados por terceiros afetando a credibilidade imagem e segurança das relações jurídicas. Comprovado portanto o uso abusivo e reiterado do CPF do Autor por terceiro é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro sob pena de permissão à perpetuação da fraude.  DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Autor para demonstrar os constrangimentos causados diariamente c a juntada dos documentos em anexo em especial Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação com o imediato cancelamento do CPF do Autor e concessão de novo número A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS 1.     e     2.   3.        e      4.     5.     6.   . 
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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