Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Adoção - Destituição do poder familiar - Novo CPC - Tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

    DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A  PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Agravante é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in   Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 .  Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a  nos termos do Art. 300 do CPC.     DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravado cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    .     DO MÉRITO DA AÇÃO O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do   Estatuto da Criança e do Adolescente   pelo qual os pais detém a obrigação primordial de manter a integridade da criança. E não é o que se apresenta no presente caso.

Da  necessária destituição do poder familiar

A destituição do poder familiar está regulamentada no art. 1.638 do Código Civil e nos arts.  19 e 22 do  Estatuto da criança e do Adolescente em especial Art. 24. A perda e a suspensão do  pátrio poder   poder familiar   serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório nos casos previstos na legislação civil bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.     Inobstante a preferência legal conferida à manutenção das crianças ou adolescentes à família biológica não há olvidar que o princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito é o interesse dos menores. E é sob essa ótica que as situações deverão ser analisadas judicialmente conforme orientam os Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO  MATERIAL E  AFETIVO. NEGLIGÊNCIA.  GENITORES  QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR A SUBSISTÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS FILHOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÀXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA . Comprovado que os  genitores  não têm condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar submetendo os filhos à negligência e ao  abandono  material e  afetivo impõe-se a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do superior interesse da criança. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70074831561 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 27/09/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO   DA  GENITORA . PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. ESTABELECIMENTO DE FORTES VÍNCULOS  AFETIVOS  COM OS PRETENDENTES À SUA ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA  GENITORA   EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ADOÇÃO PELOS REQUERENTES DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70069524304 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 27/07/2016 . DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO RETIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO MENOR ABRIGADO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO POR PARTE DO GENITOR. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil " O juiz indeferirá em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias" . 2. Evidenciado que o indeferimento da produção de novo estudo psicossocial encontra-se devidamente fundamentado e que o novo estudo somente iria protelar a solução do litígio porquanto não acrescentaria qualquer elemento novo ao realizado anteriormente não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 3. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 4. Evidenciada nos autos negligência do réu quanto aos cuidados e à assistência material e afetiva ao seu filho bem como a ausência de comprometimento necessário para a integração da criança à família paterna tem-se por correta a decretação da perda do poder familiar. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.  TJ-DF 20140130017997 - Segredo de Justiça 0001867-32.2014.8.07.0013 Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento 22/03/2017 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 31/03/2017 . Pág. 179/185 Conforme narrado são inúmeras as evidências que levam à conclusão de que o Réu não apresenta condições de manter o poder familiar sobre os filhos. Com esse enfoque é   pertinente trazer brilhante o magistério da doutrina “A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados o abandono moral viola a integridade psicofísica dos filhos nem como principio da solidariedade familiar valores protegidos constitucionalmente."   DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo RT 2013 p 471 . A adoção vem para suprir exatamente esta carência afetiva da criança.

Da adoção

A adoção busca suprir uma lacuna indispensável para o desenvolvimento saudável da criança o desamparo familiar razão pela qual deve ser alcançada sem entraves pelo judiciário conforme destaca renomada doutrina " ... o Estado tem se esquecido do seu dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial com absoluta prioridade a crianças adolescentes e jovens. ... É urgente encontrar um meio de reduzir o tempo de espera por um filho e o tempo de crianças e adolescentes que anseiam por um lar. ... . A adoção consagra a paternidade socioafetiva baseando-se não em fator biológico mas em fator sociológico. A verdadeira paternidade funda-se no desejo de amar e ser amado. ... . São filhos que resultam de uma opção e não do acaso que são adotivos." BERENICE DIAS Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT 2017. versão ebook 26.1.2 No mesmo sentido " A  colocação  de  criança  ou  adolescente  em família substituta  é  medida  de  proteção  para afastar o  infante  de  uma situação  de risco de  lesão a seus fundamentais direitos pela ação  ou omissão  de seus  pais. É  medida  a  ser aplicada para  a  proteção  do petiz   independentemente  de sua situação  jurídica podendo ser  acautelados os interesses  do menor  com as  medidas  provisórias  de guarda  ou  de  tutela … .”   MADALENO Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro Forense 2013 p. 383-384 . O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo qual se busca primordialmente a manutenção da integridade da criança conforme dispõe o Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos . É sabido que a adoção é medida excepcional mas no caso em tela o retorno do adotando à família natural se mostra prejudicial haja vista que a mãe biológica não dispõe de condições mínimas para o amparo e suporte necessário ao desenvolvimento saudável do menor. Para tanto cumpre destacar que cumpre plenamente os requisitos necessários para a adoção Inscritos no Cadastro Nacional de  Adoção Idade mínima       Diferença de Idade     União formalizada e consentimento do cônjuge       Inexistência de parentesco nos termos do Art. 42 §1º do ECA.   No presente caso não obstante a existência de familiares do menor destaca-se a convivência já estabelecida com a crinaça criando laços de afeto que devem ser considerados conforme jurisprudência sobre o tema   ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. INTERESSE DOS INFANTES. DISPUTA ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E A AVÓ PATERNA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se a genitora é falecida e o genitor foi destituído do pátrio poder e casal recorrido vêm dispensando todos os cuidados aos menores descabe o deferimento da guarda à avó paterna que sempre manteve pouco contato com os netos ficando claro o seu desinteresse o que justifica plenamente o deferimento da adoção aos autores. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70075829994 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 28/02/2018 . APELAÇÃO CÍVEL.ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1. ... . Impositiva por isso a destituição do poder familiar. Ademais tendo sempre como princípio norteador o melhor interesse da menor são J. M. C. M. e M. E. S. M. que demonstraram ter as melhores condições para a proteção educação e desenvolvimento de H. S. C. é o que aponta o estudo social das fls. 59-60. Por fim contando treze anos de idade a menor visivelmente possui fortes vínculos afetivos com os guardiões pois já vive com eles pelo menos desde dezembro de 2009 quando contava seis anos de idade. REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” Apelação Cível nº 70071676357 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos julgada em 09/03/2017 . Diante disso considerando que o Réu absteve-se de suas obrigações legais no amparo dos filhos em nítido e completo abandono tem-se amparo o pedido de destituição do poder familiar conforme preconiza o artigo  1638 inciso  II do  Código Civil e consequente adoção.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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