Modelo de Petição: Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel - Pagamento por meio de financiamento bancário

  CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA     CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES 1.1 PROMITENTE VENDEDOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à . 1.2 PROMITENTE COMPRADOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à . ATENÇÃO para os casos de casamento ou união estável situações que exigem a assinatura do cônjuge.       CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1 IMÓVEL Matrícula nº área privativa de m² Área Total de m² com Box para Estacionamento nº      Matrícula área privativa de m² no endereço Rua Bairro – na cidade de . 2.2 Por este instrumento particular e na melhor forma de direito as partes antes nomeadas e qualificadas tem certo e ajustado por um lado a promessa de compra e por outro a promessa de venda do imóvel antes descrito e caracterizado mediante as seguintes condições     CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor total da presente transação é de R$ que serão pagos da seguinte maneira Manter somente as condições de pagamento pactuadas e excluir as demais. R$    que serão pagos através de financiamento bancário a ser encaminhado de imediato junto ao Banco  que deve ser liberado até    sob pena de multa por atraso. 3.1 Ocorrendo atraso no pagamento em qualquer uma das cláusulas o promitente comprador será multado no valor de    % do valor da parcela mais juros de mora correspondente a    % por mês.     3.2  Diante da ocorrência de mais de    dias de atraso no pagamento o promitente vendedor terá o direito de   denunciar o presente contrato culminando em sua rescisão sendo devido o valor de    % sobre o valor do contrato a título de multa.    CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE DOS ENCARGOS E DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL 4.1 O promitente comprador receberá a posse do imóvel   após a      com previsão de entrega para         livre de débitos encargos taxas e demais ônus tais como Impostos multas e outros passando a assumir tais despesas a contar da  data em que serão entregues as chaves. 4.2 As despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação serão de responsabilidade do ora promitente comprador. 4.3  Até o momento da tradição transmissão da posse os riscos do bem correm por conta do promitente vendedor e os do preço por conta do promitente comprador. 4.4  O promitente comprador está ciente que as obras podem atrasar por até 180 dias sem prévio aviso ou notificação além dos prazos prorrogados em decorrência de chuvas e casos fortuitos. 4.5 Fica acordado entre as partes que o imóvel transacionado permanecerá em nome do promitente vendedor até a data da transmissão da posse ficando o promitente vendedor obrigado a apresentar todos documentos necessários para transferência. 4.6 Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL obrigado as partes seus herdeiros e sucessores a qualquer título fazer sempre boa e valiosa a presente cessão ficando sujeito às penalidades da lei. CLÁUSULA QUINTA - DOS HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO 5.1 Fica ajustado que o pagamento dos honorários de intermediação caberá exclusivamente ao promitente comprador ajustados em       do valor dessa transação devidos a       e/ou seus corretores/parceiros e deduzidos do valor da entrada. CLÁUSULA SEXTA- DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do presente contrato os herdeiros deverão respeitar a vontade das mesmas aqui expressas até o cumprimento integral do presente contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7.2  O promitente vendedor obriga-se a apresentar toda a documentação necessária inclusive as certidões negativas suas e do bem sem qualquer encargo ou responsabilidade para o promitente comprador e este igualmente compromete-se a encaminhar toda a documentação exigida pelo agente financeiro visando o encaminhamento do financiamento. 7.4 Fica estabelecida a multa de 10% dez por cento sobre o valor desta transação cominada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos custas e honorários de advogado no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a qualquer procedimento judicial para fazer valer os seus direitos cuja penalidade. 7.5 As partes elegem o Foro da Comarca de para dirimir eventuais divergências deste instrumento sem privilégio a qualquer outro seja qual for o motivo. E por estarem certos e ajustados assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma por um mesmo fim juntamente com duas testemunhas presenciais.   PROMITENTE VENDEDOR       PROMITENTE COMPRADOR       IMPORTANTE A assinatura deve ser de quem tem a propriedade do bem indicada na matrícula sempre em conjunto com o cônjuge exceto quando houver declaração expressa de união com separação total de bens . TESTEMUNHAS         DAS CERTIDÕES As partes foram alertadas que por prudência visando evitar riscos para o negócio devam ser providenciadas pelo menos as seguintes certidões sendo inclusive algumas imprescindíveis para a escrituração dos imóveis a Certidão atualizada da s matricula s do s imóvel eis junto ao Registro de Imóveis b Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil FRB c Certidão Negativa de Situação Fiscal emitida pela Fazenda Estadual d Certidão Negativa de Tributos Municipais emitida pela Prefeitura Municipal e Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais e de Execuções criminais emitida pela Justiça Federal f Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual g Certidão Negativa de Ações reclamatórias trabalhistas da Justiça do Trabalho h Certidão Negativa de Protestos. A disposição em contrato desta relação de documentação pressupõe que o comprador realizou todas as cautelas necessárias para conhecer os vícios ocultos do imóvel e riscos inerentes à aquisição não podendo ser alegado eventual desconhecimento futuro de litígios que envolvam o bem ou o vendedor.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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