Modelo de Petição:  Contrato particular de promessa de compra e venda de automóvel - Pagamento à vista

  CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA     CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES 1.1 VENDEDOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à . 1.2 COMPRADOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à .     CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO ATENÇÃO! A descrição do imóvel deve ser EXATAMENTE IGUAL à descrição do DUT pois nada pode ser transmitido se não houver descrição como propriedade do vendedor. 2.1 VEÍCULO veículo modelo ano de fabricação chassi cor placa categoria registrado no DETRAN/DUT sob o nº em nome de . 2.2 Por este instrumento particular e na melhor forma de direito as partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Automóvel que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.   CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor total da presente transação é de R$ que serão pagos da seguinte maneira Manter somente as condições de pagamento pactuadas e excluir as demais. R$  pagamento a ser efetuado em   em   moeda corrente nacional através de depósito bancário na conta    servindo os comprovantes de depósito como recibo de quitação de tais quantias. 3.1 Ocorrendo atraso no pagamento em qualquer uma das cláusulas o comprador será multado no valor de    % do valor da parcela mais juros de mora correspondente a    % por mês.     3.2  Diante da ocorrência de mais de    dias de atraso no pagamento o vendedor terá o direito de   denunciar o presente contrato culminando em sua rescisão sendo devido o valor de    % sobre o valor do contrato a título de multa.      CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE DOS ENCARGOS E DAS CONDIÇÕES DO BEM 4.1 O Comprador receberá a posse do bem em          livre de débitos encargos taxas e demais ônus tais como impostos multas e outros passando a assumir tais despesas a contar da  data em que será efetivamente transmitida a posse. 4.2 As despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação serão de responsabilidade do ora Comprador. 4.3  Até o momento da tradição transmissão da posse os riscos do bem correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador. 4.4  O Comprador está ciente do atual estado em que se encontra o imóvel objeto do presente contrato recebendo-o nestas condições nada mais tendo a reclamar eis que vistoriou o mesmo. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E DA TRANSFERÊNCIA 5.1 . O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento Único de Transferência DUT assinado e a este reconhecido firma. 5.2 O VENDEDOR se responsabilizará pela entrega do automóvel ao COMPRADOR livre de qualquer ônus ou encargo.          5.3 O COMPRADOR se responsabilizará após a assinatura deste instrumento pelos impostos e taxas que incidirem sobre o automóvel. 5.4 A transferência da propriedade do veículo será feita no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela acertada para o pagamento do automóvel 5.5 O VENDEDOR não se responsabilizará pelos danos causados no veículo por negligência do COMPRADOR e por problemas decorrentes da não realização das revisões acertadas. CLÁUSULA SEXTA- DOS HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO 6.1 Fica ajustado que o pagamento dos honorários de intermediação caberá exclusivamente ao VENDEDOR ajustados em       do valor dessa transação devidos a       e/ou seus corretores/parceiros e deduzidos do valor da entrada. CLÁUSULA SÉTIMA- DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do presente contrato os herdeiros deverão respeitar a vontade das mesmas aqui expressas até o cumprimento integral do presente contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7.2 O VENDEDOR responde pela evicção e se compromete a firmar o contrato de financiamento com força de escritura pública livre e desembaraçada de ônus juntamente com o Comprador e ainda a resolver eventuais impugnações do Registro de Imóveis. 7.3 O VENDEDOR obriga-se a apresentar toda a documentação necessária inclusive as certidões negativas suas e do bem sem qualquer encargo ou responsabilidade para o Comprador e este igualmente compromete-se a encaminhar toda a documentação exigida pelo agente financeiro visando o encaminhamento do financiamento. 7.4 Fica estabelecida a multa de 10% dez por cento sobre o valor desta transação cominada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos custas e honorários de advogado no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a qualquer procedimento judicial para fazer valer os seus direitos cuja penalidade. 7.5 As partes elegem o Foro da Comarca de para dirimir eventuais divergências deste instrumento sem privilégio a qualquer outro seja qual for o motivo. E por estarem certos e ajustados assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma por um mesmo fim juntamente com duas testemunhas presenciais.   VENDEDOR       COMPRADOR       IMPORTANTE A assinatura deve ser de quem tem a propriedade do bem indicada na matrícula sempre em conjunto com o cônjuge exceto quando houver declaração expressa de união com separação total de bens . TESTEMUNHAS         DAS CERTIDÕES As partes foram alertadas que por prudência visando evitar riscos para o negócio devam ser providenciadas pelo menos as seguintes certidões sendo inclusive algumas imprescindíveis para a escrituração dos imóveis a Certidão atualizada da s matricula s do s imóvel eis junto ao Registro de Imóveis b Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil FRB c Certidão Negativa de Situação Fiscal emitida pela Fazenda Estadual d Certidão Negativa de Tributos Municipais emitida pela Prefeitura Municipal e Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais e de Execuções criminais emitida pela Justiça Federal f Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual g Certidão Negativa de Ações reclamatórias trabalhistas da Justiça do Trabalho h Certidão Negativa de Protestos. A disposição em contrato desta relação de documentação pressupõe que o comprador realizou todas as cautelas necessárias para conhecer os vícios ocultos do imóvel e riscos inerentes à aquisição não podendo ser alegado eventual desconhecimento futuro de litígios que envolvam o bem ou o vendedor.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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