Modelo de Petição:  Contrato particular de promessa de compra e venda de automóvel - Parcela com dação em pagamento

  CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA     CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES 1.1 VENDEDOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à . 1.2 COMPRADOR portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº residente e domiciliado à .     CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO ATENÇÃO! A descrição do imóvel deve ser EXATAMENTE IGUAL à descrição do DUT pois nada pode ser transmitido se não houver descrição como propriedade do vendedor. 2.1 VEÍCULO veículo modelo ano de fabricação chassi cor placa categoria registrado no DETRAN/DUT sob o nº em nome de . 2.2 Por este instrumento particular e na melhor forma de direito as partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Automóvel que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.   CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor total da presente transação é de R$ que serão pagos da seguinte maneira Manter somente as condições de pagamento pactuadas e excluir as demais. R$  que serão pagos através de Dação em Pagamento do      que será entregue em   .  R$  que serão pagos através de Dação em Pagamento do      que será entregue em   .  3.1 Ocorrendo atraso no pagamento em qualquer uma das cláusulas o comprador será multado no valor de    % do valor da parcela mais juros de mora correspondente a    % por mês.     3.2  Diante da ocorrência de mais de    dias de atraso no pagamento o vendedor terá o direito de   denunciar o presente contrato culminando em sua rescisão sendo devido o valor de    % sobre o valor do contrato a título de multa.      CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE DOS ENCARGOS E DAS CONDIÇÕES DO BEM 4.1 O Comprador receberá a posse do bem em          livre de débitos encargos taxas e demais ônus tais como impostos multas e outros passando a assumir tais despesas a contar da  data em que será efetivamente transmitida a posse. 4.2 As despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação serão de responsabilidade do ora Comprador. 4.3  Até o momento da tradição transmissão da posse os riscos do bem correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador. 4.4  O Comprador está ciente do atual estado em que se encontra o imóvel objeto do presente contrato recebendo-o nestas condições nada mais tendo a reclamar eis que vistoriou o mesmo. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E DA TRANSFERÊNCIA 5.1 . O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento Único de Transferência DUT assinado e a este reconhecido firma. 5.2 O VENDEDOR se responsabilizará pela entrega do automóvel ao COMPRADOR livre de qualquer ônus ou encargo.          5.3 O COMPRADOR se responsabilizará após a assinatura deste instrumento pelos impostos e taxas que incidirem sobre o automóvel. 5.4 A transferência da propriedade do veículo será feita no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela acertada para o pagamento do automóvel 5.5 O VENDEDOR não se responsabilizará pelos danos causados no veículo por negligência do COMPRADOR e por problemas decorrentes da não realização das revisões acertadas. CLÁUSULA SEXTA- DOS HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO 6.1 Fica ajustado que o pagamento dos honorários de intermediação caberá exclusivamente ao VENDEDOR ajustados em       do valor dessa transação devidos a       e/ou seus corretores/parceiros e deduzidos do valor da entrada. CLÁUSULA SÉTIMA- DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do presente contrato os herdeiros deverão respeitar a vontade das mesmas aqui expressas até o cumprimento integral do presente contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7.2 O VENDEDOR responde pela evicção e se compromete a firmar o contrato de financiamento com força de escritura pública livre e desembaraçada de ônus juntamente com o Comprador e ainda a resolver eventuais impugnações do Registro de Imóveis. 7.3 O VENDEDOR obriga-se a apresentar toda a documentação necessária inclusive as certidões negativas suas e do bem sem qualquer encargo ou responsabilidade para o Comprador e este igualmente compromete-se a encaminhar toda a documentação exigida pelo agente financeiro visando o encaminhamento do financiamento. 7.4 Fica estabelecida a multa de 10% dez por cento sobre o valor desta transação cominada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos custas e honorários de advogado no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a qualquer procedimento judicial para fazer valer os seus direitos cuja penalidade. 7.5 As partes elegem o Foro da Comarca de para dirimir eventuais divergências deste instrumento sem privilégio a qualquer outro seja qual for o motivo. E por estarem certos e ajustados assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma por um mesmo fim juntamente com duas testemunhas presenciais.   VENDEDOR       COMPRADOR       IMPORTANTE A assinatura deve ser de quem tem a propriedade do bem indicada na matrícula sempre em conjunto com o cônjuge exceto quando houver declaração expressa de união com separação total de bens . TESTEMUNHAS         DAS CERTIDÕES As partes foram alertadas que por prudência visando evitar riscos para o negócio devam ser providenciadas pelo menos as seguintes certidões sendo inclusive algumas imprescindíveis para a escrituração dos imóveis a Certidão atualizada da s matricula s do s imóvel eis junto ao Registro de Imóveis b Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil FRB c Certidão Negativa de Situação Fiscal emitida pela Fazenda Estadual d Certidão Negativa de Tributos Municipais emitida pela Prefeitura Municipal e Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais e de Execuções criminais emitida pela Justiça Federal f Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual g Certidão Negativa de Ações reclamatórias trabalhistas da Justiça do Trabalho h Certidão Negativa de Protestos. A disposição em contrato desta relação de documentação pressupõe que o comprador realizou todas as cautelas necessárias para conhecer os vícios ocultos do imóvel e riscos inerentes à aquisição não podendo ser alegado eventual desconhecimento futuro de litígios que envolvam o bem ou o vendedor.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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