Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Retificação de registro civil - Mudança de nome ou sobrenome - Erro de grafia - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA   FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE     PRAZO FAZENDA PÚBLICA Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 trinta dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 4º da Lei nº  12.153/09 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário.  A ação proposta foi sentenciada da seguinte forma       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    . 

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DO DIREITO

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome assim   somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado ou por decisão judicial.  No presente caso tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados a dignidade. Sobre o tema Silvio de Salvo Venosa leciona que   " O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade.    in  Direito Civil - Parte Geral 2ª. ed. Atlas 2002 p. 203 .  Portanto requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor pautado pelos seguintes fundamentos

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR ERRO

A correção de erros grosseiros de grafia ... A presente ação de retificação de registro civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na  Lei nº  6.015  de 31/12/1973 que em seus artigos  109  e seguintes abre a possibilidade de retificação dos registros " Art. 109. Quem pretender que se restaure supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco 5 dias que correrá em cartório.  " Trata-se do direito à retificação que por qualquer ocasião tenha sido maculado por erro. No presente caso o erro é flagrante considerando que     Trata-se portanto de direito que assiste ao autor conforme  jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ERRO NA GRAFIA DO PRENOME - COMPROVADO - GRAFIA CORRETA NOS DEMAIS DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária cuja principal característica é a ausência de litigiosidade razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte. - Comprovado o equívoco na grafia do prenome do autor no momento da lavratura da certidão de nascimento é devida a retificação do referido documento sobretudo porque demonstrada a correção da grafia quando da confecção dos demais documentos.  TJ-MG RETIFICAÇÃO   DE  REGISTRO   CIVIL   DE ÓBITO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. Somente quando cabalmente demonstrada a existência de erro no  registrocivil  é que se admite a  retificação isto é a sua correção. 2. Cabe promover a alteração pretendida pois flagrante a existência de erro pois restou comprovado que os recorrentes que constaram como sendo filhos da falecida na verdade não o são sendo filhos de outras pessoas e não mantém com ela qualquer relação de parentesco. Recurso desprovido. ... . Desta feita é patente o direito que assiste ao Autor em ter o seu registro retificado sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a      PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.   O preparo do recurso será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição sob pena de deserção - Art. 41 § 1º da Lei 9.099/95.   Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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