AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
A inclusão de sobrenome paterno ou materno é decorrente de ação de investigação de paternidade/maternidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO INVESTIGANTE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCLUSÃO DE TODOS OS SOBRENOMES PATERNOS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70081231649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 29-05-2019)
A inclusão do sobrenome dos avós que não foi transmitido aos pais não encontra guarida nos precedentes sobre o tema: EMENTA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - (ASSENTO DE NASCIMENTO) - Procedimento especial de jurisdição voluntária visando a retificação do assento de nascimento do autor, para acrescer o patronímico da avó materna - Justificativa de homenagem à falecida avó e resgate do nome familiar - Decreto de improcedência - Muito embora a regra do art. 109 da Lei 6.015/73 contemple a possibilidade de alteração do registro civil, indispensável prova inequívoca de erro (aqui, inexistente) - Hipótese em que o patronímico sequer foi transmitido ao ascendente imediato do autor - Circunstância que, conforme precedentes deste E. Tribunal, torna descabida a retificação pretendida (até porque implicaria na ofensa ao princípio da continuidade registral) - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1073505-08.2017.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
do registro de , nascido em , constante da folha nº do livro nº , do Registro Civil das Pessoas Naturais de , pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
- O Autor pretende a alteração do registro civil pois
- Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório, obteve a seguinte resposta: , o obrigando a buscar o judiciário.
DOS PEDIDOS