Modelo de Petição: Retificação de registro civil - Mudança de nome ou sobrenome - Divórcio - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DO DIREITO

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome assim   somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado ou por decisão judicial.  No presente caso tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados a dignidade. Sobre o tema Silvio de Salvo Venosa leciona que   " O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade.    in  Direito Civil - Parte Geral 2ª. ed. Atlas 2002 p. 203 .  Portanto requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor pautado pelos seguintes fundamentos

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DO DIVÓRCIO

Conforme documentos que junta ema nexo a Autora é divorciada desde    ocorre que permaneceu com o nome do ex marido razão pela qual requer a sua alteração.  O persente pleito é amplamente amparado pela jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O " sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 opção do registrado quando alcançar a maioridade civil sem prejudicar os apelidos de família 57 motivação excepcional ou 110 erro de grafia todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. Considerando que toda pessoa tem direito ao nome o qual consiste em elemento de identificação do indivíduo integrando o rol dos direitos da personalidade e considerando ainda que é admissível a alteração do " sobrenome" em caso de motivação excepcional como é o caso da pessoa que não mais deseja ter o sobrenome do ex-cônjuge após a homologação do divórcio imperioso o provimento do recurso a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial consistente na retificação do registro civil da apelante para que seja restabelecido o seu nome de solteira. TJ-MG - AC 10209160058258001 MG Relator Yeda Athias Data de Julgamento 09/05/2017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 19/05/2017 Ou seja requer o recebimento e processamento do presente pedido para fins de alteração do registro civil da Autora. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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